Apelação Cível Nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face da sentença () proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ, opostos por R. D. F. D. C. em face da ora apelante, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para determinar o cancelamento da penhora, da hasta pública e de todos os atos executivos relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 33.920 e 33.921 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga/SP, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença consignou que a embargante adquiriu de boa-fé os imóveis em questão, sem registro de penhora ou restrição, tendo a FINEP posteriormente reconhecido a inexistência de fraude à execução, embora não tenha requerido de imediato o levantamento da constrição, razão pela qual entendeu configurada a causalidade para fins sucumbenciais.
Em suas razões recursais (), alega a apelante que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, porquanto não deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sustenta que atua como empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e que promove execução ajuizada em 2000 em face da empresa INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO MILANEZI LTDA. e respectivos avalistas, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Industrial no valor histórico de R$ 108.220,00. Afirma que, ao promover buscas patrimoniais, localizou os imóveis de matrículas nºs 33.920 e 33.921 e verificou que os executados haviam “doado” 33,33% dos bens a Marcos Palhares, irmão da executada Maristela do Rosário Palhares Milanezi, no curso da execução, circunstância que a levou a suscitar fraude à execução. Aduz que, posteriormente, Marcos Palhares esclareceu que o negócio jurídico consistia, na verdade, em permuta de quotas-partes de imóveis decorrentes de herança, e não em doação, embora o instrumento utilizasse expressamente a nomenclatura “doação”, circunstância que teria induzido a FINEP em erro. Em suas palavras, “tão logo trazida a documentação comprobatória nos Embargos de Terceiros interpostos por Marcos Palhares, autos de n° 5049977-61.2024.4.02.5101, a Embargada PRONTAMENTE CONCORDOU COM CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, o que prova sua boa-fé e cooperação” e “não foi a Apelante quem deu causa a toda essa confusão, mas sim os Executados ex-proprietários dos imóveis, que o permutaram, mas atribuíram ao negócio jurídico o nomen juris de DOAÇÃO, induzindo a Apelante em erro”. Argumenta que, nos termos do art. 85, §10, do CPC, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo incontroverso que a própria sentença reconheceu que a FINEP foi “induzida em erro por terceiros”. Sustenta que, antes mesmo de ser citada nos presentes embargos de terceiro, já havia reconhecido nos autos nº 5049977-61.2024.4.02.5101, opostos por Marcos Palhares, que o negócio jurídico era permuta e não doação, tendo apresentado contestação em 02/12/2024 afastando a tese de fraude à execução. Aduz ainda que requereu a substituição da penhora tanto nos embargos opostos por Marcos Palhares quanto nos presentes autos, demonstrando cooperação processual e boa-fé, razão pela qual não teria havido resistência injustificada nem omissão apta a justificar a condenação sucumbencial. Afirma ser contraditório que a sentença reconheça expressamente que a FINEP foi vítima de simulação perpetrada pelos executados e, ainda assim, lhe imponha honorários advocatícios. Destaca, ainda, que, nos embargos de terceiro opostos por Marcos Palhares, houve sentença em 29/07/2025 acolhendo o pedido de substituição da penhora e afastando a condenação da FINEP em honorários advocatícios, decisão já transitada em julgado. Em suas palavras, "A causa eficiente do litígio foi a simulação perpetrada pelos devedores originários, e não qualquer resistência injustificada da Apelante, que, ao contrário, reconheceu o equívoco e colaborou com a rápida solução da controvérsia". Pontua que a sentença deve ser reformada "para afastar a condenação da FINEP ao pagamento de honorários advocatícios, reconhecendo que não deu causa à propositura da ação, mas foi apenas vítima de erro provocado por terceiros, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio juízo de origem". Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo-se a sua atuação diligente, colaborativa e de boa-fé durante toda a tramitação processual.
Em suas contrarrazões (), R. D. F. D. C. afirma que os embargos de terceiro foram ajuizados para afastar penhora e atos constritivos incidentes sobre os imóveis matriculados sob os nºs 33.920 e 33.921, os quais pertencem legitimamente ao seu patrimônio e não guardam relação com a execução movida pela FINEP contra a empresa devedora e seus avalistas. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido que os executados utilizaram incorreta denominação jurídica ao tratar como “doação” negócio que, em realidade, consistia em permuta, tal circunstância não afasta a causalidade da FINEP quanto ao ajuizamento da demanda. Aduz que a própria atuação da FINEP, ao suscitar fraude à execução e manter a constrição judicial sobre os imóveis, tornou necessário o ajuizamento dos embargos de terceiro para a proteção de seus direitos. Sustenta, ainda, que, para afastar a sua responsabilidade sucumbencial, seria necessário que a FINEP tivesse adotado medidas processuais imediatas e eficazes para o levantamento completo da penhora, evitando o ajuizamento dos embargos de terceiro. Afirma que o reconhecimento da inexistência de fraude à execução em outros autos ou a manifestação em contestação não garantiam automaticamente a suspensão da constrição nem conferiam segurança jurídica suficiente para dispensar a autora do ajuizamento da presente ação. Argumenta que a FINEP assumiu o risco processual ao não providenciar imediatamente o cancelamento da penhora após tomar conhecimento da verdadeira natureza do negócio jurídico. Aduz que adquiriu os imóveis de forma legítima, mediante contrato formalizado, pagamento regular e transferência devidamente registrada em cartório, não podendo ser prejudicada por atos alheios à sua relação jurídica. Por fim, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, bem como a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
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Data e Hora: 19/05/2026, às 14:38:18