Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face da sentença (evento 24, SENT1) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ, opostos por R. D. F. D. C. em face da ora apelante, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para determinar o cancelamento da penhora, da hasta pública e de todos os atos executivos relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 33.920 e 33.921 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga/SP, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença consignou que a embargante adquiriu de boa-fé os imóveis em questão, sem registro de penhora ou restrição, tendo a FINEP posteriormente reconhecido a inexistência de fraude à execução, embora não tenha requerido de imediato o levantamento da constrição, razão pela qual entendeu configurada a causalidade para fins sucumbenciais.

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1), alega a apelante que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, porquanto não deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sustenta que atua como empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e que promove execução ajuizada em 2000 em face da empresa INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO MILANEZI LTDA. e respectivos avalistas, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Industrial no valor histórico de R$ 108.220,00. Afirma que, ao promover buscas patrimoniais, localizou os imóveis de matrículas nºs 33.920 e 33.921 e verificou que os executados haviam “doado” 33,33% dos bens a Marcos Palhares, irmão da executada Maristela do Rosário Palhares Milanezi, no curso da execução, circunstância que a levou a suscitar fraude à execução. Aduz que, posteriormente, Marcos Palhares esclareceu que o negócio jurídico consistia, na verdade, em permuta de quotas-partes de imóveis decorrentes de herança, e não em doação, embora o instrumento utilizasse expressamente a nomenclatura “doação”, circunstância que teria induzido a FINEP em erro. Em suas palavras, “tão logo trazida a documentação comprobatória nos Embargos de Terceiros interpostos por Marcos Palhares, autos de n° 5049977-61.2024.4.02.5101, a Embargada PRONTAMENTE CONCORDOU COM CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, o que prova sua boa-fé e cooperação” e “não foi a Apelante quem deu causa a toda essa confusão, mas sim os Executados ex-proprietários dos imóveis, que o permutaram, mas atribuíram ao negócio jurídico o nomen juris de DOAÇÃO, induzindo a Apelante em erro”. Argumenta que, nos termos do art. 85, §10, do CPC, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo incontroverso que a própria sentença reconheceu que a FINEP foi “induzida em erro por terceiros”. Sustenta que, antes mesmo de ser citada nos presentes embargos de terceiro, já havia reconhecido nos autos nº 5049977-61.2024.4.02.5101, opostos por Marcos Palhares, que o negócio jurídico era permuta e não doação, tendo apresentado contestação em 02/12/2024 afastando a tese de fraude à execução. Aduz ainda que requereu a substituição da penhora tanto nos embargos opostos por Marcos Palhares quanto nos presentes autos, demonstrando cooperação processual e boa-fé, razão pela qual não teria havido resistência injustificada nem omissão apta a justificar a condenação sucumbencial. Afirma ser contraditório que a sentença reconheça expressamente que a FINEP foi vítima de simulação perpetrada pelos executados e, ainda assim, lhe imponha honorários advocatícios. Destaca, ainda, que, nos embargos de terceiro opostos por Marcos Palhares, houve sentença em 29/07/2025 acolhendo o pedido de substituição da penhora e afastando a condenação da FINEP em honorários advocatícios, decisão já transitada em julgado. Em suas palavras, "A causa eficiente do litígio foi a simulação perpetrada pelos devedores originários, e não qualquer resistência injustificada da Apelante, que, ao contrário, reconheceu o equívoco e colaborou com a rápida solução da controvérsia". Pontua que a sentença deve ser reformada "para afastar a condenação da FINEP ao pagamento de honorários advocatícios, reconhecendo que não deu causa à propositura da ação, mas foi apenas vítima de erro provocado por terceiros, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio juízo de origem". Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo-se a sua atuação diligente, colaborativa e de boa-fé durante toda a tramitação processual.

Em suas contrarrazões (evento 36, CONTRAZAP1), R. D. F. D. C. afirma que os embargos de terceiro foram ajuizados para afastar penhora e atos constritivos incidentes sobre os imóveis matriculados sob os nºs 33.920 e 33.921, os quais pertencem legitimamente ao seu patrimônio e não guardam relação com a execução movida pela FINEP contra a empresa devedora e seus avalistas. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido que os executados utilizaram incorreta denominação jurídica ao tratar como “doação” negócio que, em realidade, consistia em permuta, tal circunstância não afasta a causalidade da FINEP quanto ao ajuizamento da demanda. Aduz que a própria atuação da FINEP, ao suscitar fraude à execução e manter a constrição judicial sobre os imóveis, tornou necessário o ajuizamento dos embargos de terceiro para a proteção de seus direitos. Sustenta, ainda, que, para afastar a sua responsabilidade sucumbencial, seria necessário que a FINEP tivesse adotado medidas processuais imediatas e eficazes para o levantamento completo da penhora, evitando o ajuizamento dos embargos de terceiro. Afirma que o reconhecimento da inexistência de fraude à execução em outros autos ou a manifestação em contestação não garantiam automaticamente a suspensão da constrição nem conferiam segurança jurídica suficiente para dispensar a autora do ajuizamento da presente ação. Argumenta que a FINEP assumiu o risco processual ao não providenciar imediatamente o cancelamento da penhora após tomar conhecimento da verdadeira natureza do negócio jurídico. Aduz que adquiriu os imóveis de forma legítima, mediante contrato formalizado, pagamento regular e transferência devidamente registrada em cartório, não podendo ser prejudicada por atos alheios à sua relação jurídica. Por fim, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, bem como a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862091v6 e do código CRC 1db21ed9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/05/2026, às 14:38:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 07:20:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002862092
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP em face da sentença (evento 24, SENT1) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos de terceiro nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ, opostos por R. D. F. D. C. em face da ora apelante, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para determinar o cancelamento da penhora, da hasta pública e de todos os atos executivos relativos aos imóveis matriculados sob os nºs 33.920 e 33.921 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga/SP, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença consignou que a embargante adquiriu de boa-fé os imóveis em questão, sem registro de penhora ou restrição, tendo a FINEP posteriormente reconhecido a inexistência de fraude à execução, embora não tenha requerido de imediato o levantamento da constrição, razão pela qual entendeu configurada a causalidade para fins sucumbenciais.

Cinge-se a controvérsia, exclusivamente, em analisar se a sentença está correta ao condenar a embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios.

Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por  R. D. F. D. C. em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, objetivando seja "afastado o pedido de “fraude à execução" formulada pela embargada, em relação à alienação para a embargante dos imóveis objetos das matrículas 33.920 e 33921, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga/SP, para que não penda sobre eles qualquer ameaça de restrição".

Citada (evento 14, 1º grau), a FINEP, em sua resposta (evento 16, CONT1), apresentou concordância com o pedido da embargante, conforme petição parcialmente colacionada abaixo: 

No evento 24, SENT1, foi prolatada a sentença ora recorrida com o seguinte teor:

"Trata-se de embargos de terceiro opostos por ROSEMARY DE FÁTIMA CUNHA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, distribuído por dependência ao processo nº 0002339-60.2000.4.02.5101.

A parte embargante alega que "de boa-fé, por meio da imobiliária Vale do Minho da cidade de Taquaritinga , adquiriu do Sr. Marcos Palhares dois terrenos , sendo as escrituras públicas lavradas pelo 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Taquaritinga , no dia 18/11/2020

- Matrícula 33.920 – “ um lote de terreno sem benfeitorias – loteamento “Parque Residencial Laranjeiras V , cidade e comarca de Taquaritinga com frente para a rua Alípio Henriques , antiga rua Três , nº 25(vinte e cinco) da quadra nº 10(dez) com as seguintes metragens ,divisas e confrontações :mede onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) de frente para a rua Alípio Henriques , onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) nos fundos, na divisa com o Lote n. 03(Três) (Matrícula nº 33.898, trinta metros (30,00metros) do lado esquerdo na divisa com o lote n. 24(vinte e quatro) (Matrícula 33.919), trinta metros(30,00 m)do lado direito na divisa com o lote n. 26 (vinte e seis)(matrícula 33.921); perfazendo uma de área de 345 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal Local sob n. 0028289, inscrição estadual sob n. 01.002.0227.0554.001, Valor venal de R$ 57.571,87

- Matrícula 33.921 – “ um lote de terreno sem benfeitorias –loteamento “Parque Residencial Laranjeiras V , cidade e comarca de Taquaritinga com frente para a rua Alípio Henriques , antiga rua Três , nº 26(vinte e seis) da quadra nº 10(dez) com as seguintes metragens ,divisas e confrontações :mede onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) de frente para a rua Alípio Henriques , onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) nos fundos, na divisa com o Lote n. 04(Quatro) (Matrícula nº 33.899, trinta metros (30,00metros) do lado esquerdo na divisa com o lote n. 25(Vinte e Cinco) (Matrícula 33.920), trinta metros(30,00 m)do lado direito na divisa com o lote n. 27 (vinte e sete)(matrícula 33.922); perfazendo uma de área de 345 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal Local sob n. 0028290, inscrição Estadual sob n. 01.002.0227.0543.001, Valor venal de R$ 57.571,87"

Argumenta que "à época da referida transação, foram realizada todas as pesquisas necessárias em nome do vendedor, retiradas certidões negativas de débito em órgãos administrativos , proteção de crédito ,Tribunais , Justiça do Trabalho , diligências junto às matrículas dos imóveis , sem que houvesse qualquer menção à debito ou restrição nas matrículas dos imóveis ou em nome do vendedor ."

Sustenta que "foi surpreendia pela intimação deste DD Juízo , de que havia pedido formulado pela embargada nos autos , dos quais este é apendo , de “reconhecimento de fraude à execução na doação de 33,33% dos imóveis de matrícula nº 33.920 e matrícula nº 33.921, que foi efetuado pelos Executados Maristela do Rosário Palhares Milanezi e Antônio José Milanezi para Marcos Palhares, com base no art. art. 792, inciso IV, do CPC/2015 “.

Postula que "nos termos da Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" e que "não ocorreu qualquer das hipóteses acima , posto que não havia registro de penhora do bem alienado, que foi adquirido pela embargante, nem mesmo menção a qualquer ação judicial em face do vendedor, bem como não houve má-fé da embargante , que, conforme exposto, tomou todas as cautelas para aquisição, que foi efetuada por intermédio de imobiliária da cidade, sendo que a embargante nem mesmo conhecia o vendedor , que , aliás , residia em outra cidade".

Requer que seja "afastado o pedido de “ fraude à execução” formulada pela embargada, em relação à alienação para a embargante dos imóveis objetos das matrículas 33.920 e 33921, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga/SP, para que não penda sobre eles qualquer ameaça de restrição".

Custas judiciais recolhidas no Evento 13.2.

Em sua manifestação de Evento 16.1, a FINEP "ratifica e reafirma a sua concordância com os embasamentos e pedidos postulados pela Embargante" e pede "a substituição da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula 33.920 e 33.921, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga, pela penhora de 50% dos imóveis de propriedade da Executada Maristela do Rosário Palhares Milanezi, localizado na Rua Campos Sales, n° 804, na cidade de Taquaritinga/SP, matrícula nº 1.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga/SP", bem como "que deixe de ser condenada em honorários sucumbenciais, tendo em vista que, como demonstrado acima, não deu causa à propositura da demanda, nos termos do artigo 85 do CPC/2015"

Intimada (Evento 19.1), a parte embargante sustentou que "o fato de a FINEP ter reconhecido a falha em sua argumentação e ter concordado com o afastamento do pedido de fraude à execução não a exime de sua responsabilidade quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência."

É o relatório. Decido.

No presente caso, verifica-se que a parte embargante reconheceu a procedência do pedido, ao destacar que "reafirma a sua concordância com os embasamentos e pedidos postulados pela Embargante" (Evento 16.1, p. 4).

Na mesma manifestação, a FINEP informa que "nos Embargos de Terceiros interpostos por Marcos Palhares, autos de nº 5049977-61.2024.4.02.5101, a Embargada prontamente concordou com cancelamento da declaração de Fraude à Execução, o que prova sua boa-fé e cooperação."

Verificado o reconhecimento da procedência do pedido, com relação ao ônus sucumbencial, a Súmula nº 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

No caso, a parte embargante não deu causa à constrição indevida. 

Como já decidido nos embargos de terceiro nº 5049977-61.2024.4.02.5101/RJ, movido por Marcos Palhares, os executados se valeram de incorreta denominação jurídica e, portanto, simulou a existência de negócio jurídico gratuito que, se verdadeiro, caracterizaria a fraude à execução. Em que pese a parte embargada tenha sido induzida a erro por terceiros, deu causa ao ajuizamento desta demanda.

Além disso, a FINEP, apesar de reconhecer a ausência de fraude à execução deixou de requerer o levantamento da constrição, mesmo ciente de que se tratava de permuta e não de doação.

Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, para determinar o imediato cancelamento da penhora, hasta pública e todos os atos de execução relativos aos seguintes imóveis:

- Matrícula 33.920 – “ um lote de terreno sem benfeitorias – loteamento “Parque Residencial Laranjeiras V , cidade e comarca de Taquaritinga com frente para a rua Alípio Henriques , antiga rua Três , nº 25(vinte e cinco) da quadra nº 10(dez) com as seguintes metragens ,divisas e confrontações :mede onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) de frente para a rua Alípio Henriques , onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) nos fundos, na divisa com o Lote n. 03(Três) (Matrícula nº 33.898, trinta metros (30,00metros) do lado esquerdo na divisa com o lote n. 24(vinte e quatro) (Matrícula 33.919), trinta metros(30,00 m)do lado direito na divisa com o lote n. 26 (vinte e seis)(matrícula 33.921); perfazendo uma de área de 345 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal Local sob n. 0028289, inscrição estadual sob n. 01.002.0227.0554.001, Valor venal de R$ 57.571,87

- Matrícula 33.921 – “ um lote de terreno sem benfeitorias –loteamento “Parque Residencial Laranjeiras V , cidade e comarca de Taquaritinga com frente para a rua Alípio Henriques , antiga rua Três , nº 26(vinte e seis) da quadra nº 10(dez) com as seguintes metragens ,divisas e confrontações :mede onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) de frente para a rua Alípio Henriques , onze metros e cinquenta centímetros ( 11,50) nos fundos, na divisa com o Lote n. 04(Quatro) (Matrícula nº 33.899, trinta metros (30,00metros) do lado esquerdo na divisa com o lote n. 25(Vinte e Cinco) (Matrícula 33.920), trinta metros(30,00 m)do lado direito na divisa com o lote n. 27 (vinte e sete)(matrícula 33.922); perfazendo uma de área de 345 m2 (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal Local sob n. 0028290, inscrição Estadual sob n. 01.002.0227.0543.001, Valor venal de R$ 57.571,87.

Condeno a parte embargada  em honorários de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 0002339-60.2000.4.02.5101."

Em suas razões recursais (evento 29, APELACAO1), a embargada, ora apelante, sustenta que "embora os Embargos de Terceiro tenham sido ajuizados em 25/07/2024, a FINEP somente foi citada em 17/12/2024, quando já havia se manifestado nos Embargos de Terceiro nº 5049977-61.2024.4.02.5101, opostos por Marcos Palhares, tratando do mesmo objeto e dos mesmos imóveis. Nesses autos, a Apelante apresentou contestação em 02/12/2024, reconhecendo expressamente que os bens haviam sido objeto de permuta, e não de doação, razão pela qual abriu mão da tese de fraude à execução. Ou seja, quinze dias antes de ser citada nos presentes autos, a FINEP já havia concordado com a versão verdadeira dos fatos, afastando, por iniciativa própria, qualquer alegação de má-fé ou resistência injustificada". Alega que "A própria sentença de primeiro grau, aliás, reconhece de forma inequívoca que “os executados se valeram de incorreta denominação jurídica e, portanto, simularam a existência de negócio jurídico gratuito que, se verdadeiro, caracterizaria fraude à execução”. Assim, restou expressamente afirmado pelo Juízo que a FINEP foi induzida em erro pelos executados, que rotularam como doação o que, em realidade, se tratava de permuta, levando a credora a crer, legitimamente, na ocorrência de fraude à execução. Não obstante tal reconhecimento, o Juízo de piso entendeu que a FINEP teria “dado causa ao ajuizamento da demanda” por não ter requerido, de imediato, o levantamento da constrição após reconhecer a inexistência de fraude. Todavia, essa conclusão não encontra amparo nos autos: A APELANTE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA nos Embargos de Terceiro de Marcos Palhares e também nos Embargos opostos pela Apelada, demonstrando inequívoca cooperação processual e boa-fé". Pontua, ainda, que "A causa eficiente do litígio foi a simulação perpetrada pelos devedores originários, e não qualquer resistência injustificada da Apelante, que, ao contrário, reconheceu o equívoco e colaborou com a rápida solução da controvérsia. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação da FINEP ao pagamento de honorários advocatícios, reconhecendo que não deu causa à propositura da ação, mas foi apenas vítima de erro provocado por terceiros, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio juízo de origem".

Inicialmente, cabe ressaltar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004.

De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, ainda que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.

Cumpre destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com a observância da forma estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos seguintes termos:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]"

Outrossim, em sede de embargos de terceiro, a fixação dos ônus processuais deve ter por norte não apenas o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Ademais, em embargos de terceiro, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios encontra fundamento na tese firmada no Tema 872 do STJ (REsp 1.452.840/SP), segundo a qual "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (grifos nossos).

In casu, conforme reconhecido na sentença (evento 24, SENT1), a parte embargada foi induzida a erro por terceiros, haja vista que "Como já decidido nos embargos de terceiro nº 5049977-61.2024.4.02.5101/RJ, movido por Marcos Palhares, os executados se valeram de incorreta denominação jurídica e, portanto, simulou a existência de negócio jurídico gratuito que, se verdadeiro, caracterizaria a fraude à execução".

A embargada, ora apelada, alega que "por não constar no instrumento a denominação “permuta”, mas sim “doação”, a FINEP não tinha como saber que se tratava de troca onerosa, sendo natural que, à vista da documentação disponível, reputasse o negócio como gratuito e, portanto, potencialmente fraudulento" (evento 29, APELACAO1, folha 3). Destaca, ainda, que "não havia como esta Estatal credora ter agido de maneira diversa dados os indícios de irregularidade na transação. Contudo, tão logo trazida a documentação comprobatória nos Embargos de Terceiros interpostos por Marcos Palhares, autos de n° 5049977-61.2024.4.02.5101, a Embargada PRONTAMENTE CONCORDOU COM CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, o que prova sua boa-fé e cooperação. Paralelamente, a Sra. Rosemary de Fátima, Apelada e adquirente dos imóveis permutados, ingressou com Embargos de Terceiro, requerendo fosse afastado o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Todavia, como demonstrado, este pedido já fora anuído por esta Embargada antes mesmo de ser citada nos presentes autos, sem causar qualquer prejuízo a Apelada. Ademais, não foi a Apelante quem deu causa a toda essa confusão, mas sim os Executados ex-proprietários dos imóveis, que o permutaram, mas atribuíram ao negócio jurídico o nomen juris de DOAÇÃO, induzindo a Apelante em erro" (evento 29, APELACAO1, folha 4).

Aliado ao fato de ter sido induzida a erro pela parte executada originária, constata-se que, ao ser citada, a embargada, ora apelante, em sua resposta (evento 16, CONT1), manifestou a sua concordância, não oferecendo resistência ao pedido formulado pela embargante e requerendo "a substituição da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula 33.920 e 33.921, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga, pela penhora de 50% dos imóveis de propriedade da Executada Maristela do Rosário Palhares Milanezi, localizado na Rua Campos Sales, n° 804, na cidade de Taquaritinga/SP, matrícula n° 1.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga/SP".

Dessa forma, o requerimento da FINEP no sentido da substituição da penhora que recaiu sobre os imóveis de propriedade da embargante equivale, em termos práticos, ao levantamento da constrição sobre os mesmos, diferentemente do que consignou o Juízo a quo na sentença.

Conforme salientado anteriormente, nos termos da tese firmada no Tema 872 do STJ (REsp 1.452.840/SP), "Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (grifos nossos).

 Na hipótese vertente, com base na tese firmada no Tema 872 do STJ, entendo que a embargada não deve suportar os encargos de sucumbência, haja vista que, na primeira oportunidade em que se manifestou nos embargos de terceiro, concordou com o pedido formulado pela embargante, não oferecendo resistência, bem como requereu a substituição da penhora que recaiu sobre os imóveis de sua propriedade.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de Cortes Regionais:

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em analisar se a Embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais em razão do julgamento de procedência de embargos de terceiros para desconstituir a penhora e indisponibilidade sobre imóvel.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Embargado será condenado nas verbas de sucumbência se, em embargos de terceiro julgados procedentes, tiver resistido ao pedido de liberação de penhora. A contrario sensu, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios pelo Embargado se ele não tiver contribuído para a realização da penhora indevida e não tiver resistido ao pedido de cancelamento da constrição. Precedentes do TRF-2 e do TRF-3.
3. No caso em epígrafe verifica-se que a Embargada opôs resistência à pretensão de desconstituição da penhora, como demonstram trechos de sua contestação.
4. À luz da jurisprudência firmada pela Corte da Cidadania e considerando que houve resistência da Embargada ao requerimento de desconstituição da constrição judicial em razão da condição de bem de família do imóvel penhorado, impende-se prover o apelo para condená-la nas verbas sucumbenciais.
6. Apelo da Embargante a que se dá provimento.
(TRF2, Apelação Cível 0013236-29.2018.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/03/2024, DJe 15/03/2024) <grifei>

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO CREDOR EMBARGADO. 1. Ausente a resistência do credor embargado quanto ao pedido de cancelamento da penhora, é descabida a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. De acordo com a Súmula 303 do STJ: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Apelo provido.

(TRF-4 - AC: 50015566220224047103 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Turma) <grifei>

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. 2. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerando que a embargada não ofereceu resistência à pretensão de afastamento da constrição sobre o imóvel em debate e que o pedido na demanda executiva foi embasado em informação constante na própria matrícula do bem, é descabida a condenação da União em honorários de advogado. 4. Apelação provida.

(TRF-4 - AC: 50072566620204047110 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Turma) <grifei>

 

Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada, para afastar a condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios à embargante.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios à embargante.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862092v19 e do código CRC 9c2d7035.

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Documento:20002862093
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. TEMA 872/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra a sentença que, nos autos de embargos de terceiro, homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido para determinar o cancelamento da penhora, da hasta pública e dos atos executivos incidentes sobre imóveis de propriedade da embargante, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois foi induzida a erro pelos executados quanto à natureza do negócio jurídico e, tão logo teve ciência da efetiva configuração da permuta, reconheceu a inexistência de fraude à execução e anuiu à substituição da penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, após tomar ciência da inexistência de fraude à execução, concordou com o pedido de levantamento da constrição e não ofereceu resistência à pretensão da embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da causalidade impõe o dever de arcar com os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda, ainda que não seja formalmente sucumbente.

4. Em embargos de terceiro, a fixação dos honorários advocatícios deve observar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303 do STJ.

5. A tese firmada no Tema 872 do STJ estabelece que os encargos sucumbenciais são suportados pela parte embargada apenas quando, após tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação destinada à manutenção da penhora.

6. A embargada foi induzida a erro pelos executados originários, que atribuíram ao negócio jurídico a denominação de “doação”, embora se tratasse de permuta onerosa, circunstância que legitimamente ensejou a suspeita de fraude à execução.

7. A embargada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, concordou com o pedido formulado pela embargante e requereu a substituição da penhora incidente sobre os imóveis, medida que equivale, em termos práticos, ao levantamento da constrição judicial.

8. A ausência de resistência ao pedido de desconstituição da penhora afasta a incidência de honorários advocatícios em desfavor da embargada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios à embargante.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, III, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15.03.2007, DJ 12.04.2007; STJ, EREsp 490.605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, j. 04.08.2004, DJ 20.09.2004; STJ, REsp 1.452.840/SP, Tema 872, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, Súmula 303; TRF2, AC 0013236-29.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 13.03.2024, DJe 15.03.2024; TRF4, AC 5001556-62.2022.4.04.7103/RS, Rel. Des. Fed. Gerson Godinho da Costa, 3ª Turma, j. 27.02.2024; TRF4, AC 5007256-66.2020.4.04.7110/RS, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27.04.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios à embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Apelação Cível Nº 5052832-13.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 16/06/2026, às 18:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EMBARGANTE . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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