Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5051453-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a sentença proferida (evento 28, SENT1), pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de aposentadoria complementar do autor a partir de 03/10/2012, reconhecendo o direito à isenção sob o fundamento de neoplasia maligna da bexiga, e condenar a ré à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/07/2019.

Em suas razões recursais (evento 34, APELACAO1), o apelante requereu o provimento do recurso e a reforma integral da decisão recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à hipótese dos autos porque existe um laudo oficial desfavorável emitido pela perícia médica do INSS em 22/03/2013, o qual afastou de forma expressa a ocorrência da moléstia grave alegada e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Asseverou que o referido enunciado sumular presta-se unicamente a suprir a ausência de laudo oficial na esfera administrativa a fim de não obstar o acesso à tutela jurisdicional, e não a autorizar que o Poder Judiciário simplesmente desconsidere um ato pericial oficial contrário e válido produzido nos estritos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Alegou que ocorreu a total ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ensejando inequívoca afronta à regra do ônus probatório disposta no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que o juízo originário amparou-se em documentação médica de caráter particular que se apresenta predominantemente antiga, concentrada nos anos de 2012 a 2014. Aduziu que um exame de urina recente realizado pelo recorrido em 13/11/2023 atestou resultado negativo para carcinoma urotelial de alto grau, circunstância que corrobora integralmente as conclusões técnicas da junta médica oficial e afasta a verificação atual da patologia ensejadora do benefício isencional.

O apelado, em suas contrarrazões (evento 40, CONTRAZAP1), pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a moléstia grave consistente em carcinoma basocelular na bexiga restou sobejamente demonstrada por intermédio de vasta prova documental contemporânea ao diagnóstico em 2012, abrangendo ultrassonografia, exame anatomopatológico de tumor vesical, boletim cirúrgico e relatórios subscritos por médicos urologista e oncologista. Sustentou que, em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, revela-se plenamente desnecessária a exibição de laudo emitido por serviço médico oficial e prescindível a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade, visto que a mens legis do benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 visa a mitigar os severos encargos financeiros decorrentes do tratamento e do controle permanente da doença, de sorte que o resultado negativo obtido no exame de 2023 apenas comprova o sucesso dos procedimentos médicos executados e o acompanhamento preventivo contínuo.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo, em suma, que o apelado faz jus à manutenção da isenção do imposto de renda sobre as verbas de aposentadoria e à devolução dos valores indevidamente recolhidos, haja vista que a gravidade da patologia restou plenamente comprovada nos autos por meio de robusta documentação médica (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Não conheço da remessa necessária. Embora a sentença seja ilíquida, a conclusão adotada pelo Juízo de origem, no ponto central da controvérsia, está fundada em súmulas do Superior Tribunal de Justiça, especialmente as Súmulas nº 598 e nº 627, o que atrai a incidência do art. 496, § 4º, I, do CPC.

Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de neoplasia maligna da bexiga.

Da comprovação da moléstia grave

De acordo com a previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se insere a neoplasia maligna.

O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, depende da presença cumulativa de duas condições: (i) aposentadoria, reforma ou pensão; e (ii) diagnóstico de moléstia grave.

A controvérsia recursal, no ponto, reside na suficiência da prova produzida para a comprovação da enfermidade, segundo alegações da apelante.

No caso dos autos, a documentação acostada evidencia que o autor foi diagnosticado, em 2012, com neoplasia maligna da bexiga, identificada em exame anatomopatológico como carcinoma urotelial papilífero não invasivo, além de ter sido submetido a procedimento cirúrgico para retirada do tumor, conforme boletim cirúrgico e laudos médicos juntados aos autos (evento 1, EXMMED8, evento 1, LAUDO11, evento 1, LAUDO12 e evento 1, EXMMED15).

A alegação da União Federal de que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, mediante laudo oficial desfavorável, não afasta, por si só, o reconhecimento judicial do direito pleiteado.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula nº 598), podendo o magistrado formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos.

Tal orientação harmoniza-se com o disposto nos arts. 371 e 479 do CPC, segundo os quais o juiz apreciará a prova constante dos autos e não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorar livremente a prova técnica à luz dos demais elementos probatórios.

No caso concreto, a sentença reconheceu a presença da neoplasia maligna com base na documentação médica acostada aos autos, reputando-a suficiente para a caracterização da hipótese legal de isenção.

De igual modo, o entendimento do STJ é firme no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, tampouco a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de manutenção da isenção tributária (Súmula nº 627).

A propósito, a Eg. Terceira Turma Especializada deste Tribunal já apreciou controvérsia semelhante, reiterando o entendimento consolidado pelo STJ:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DOENÇA ARTERIAL CORONÁRIA E COLOCAÇÃO DE STENT. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos, que visam ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença grave, bem como a condenação da ré na obrigação de restituir o montante de crédito decorrente de pagamento indevido.

2. De acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de IR quando presentes dois requisitos cumulativos, quais sejam: i)  que os rendimentos sejam referentes à aposentadoria, pensão ou reforma; e ii) que a pessoa física seja portadora de moléstia grave.

3. Conforme demonstrado, a parte autora é portadora de laudo médico que atesta ser ela portadora de doença arterial coronária (CID 25.1), tendo sido submetida ao procedimento de angioplastia para implantação de stent farmacêutico e encontrando-se em acompanhamento médico permanente e tratamento medicamentoso contínuo. A presença de incapacidade (redução de funções cardíacas) ou piora do quadro clínico não é essencial para a caracterização do direito à isenção, sendo para tanto suficiente o diagnóstico da doença coronariana grave, visto que o entendimento sumulado do STJ afasta a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade (Súmula n. 627/STJ).

4. Deve ser acolhido o pedido da autora para que seja reconhecida a isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 a partir da data em que preencheu os requisitos previstos em lei (25/01/2016), ocasião em que já era aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social e se enquadrou como portadora de moléstia grave. Em relação aos proventos recebidos da PETROS, cujo recebimento se deu a partir de 02/03/2021, fica estabelecido que o direito à isenção se dará a partir do primeiro pagamento da complementação de aposentadoria, já que posterior ao diagnóstico da doença.

5. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. Além disso, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (art. 3º da EC n. 113/2021).

6. Nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, devendo ser aplicados os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao valor da condenação, a ser devidamente atualizado, diante da simplicidade da causa.

7. Apelação provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087570-61.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/01/2025)

Assim, o fato de exame realizado em 2023 não indicar carcinoma urotelial de alto grau não descaracteriza a moléstia anteriormente diagnosticada, nem afasta o direito à isenção, sobretudo diante da finalidade do benefício fiscal, voltada à mitigação dos encargos financeiros suportados pelo aposentado em razão do acompanhamento médico permanente.

Não se vislumbra, portanto, razão para reforma nesse ponto, porquanto a conclusão adotada pelo Juízo de origem encontra respaldo no acervo probatório, não tendo a União Federal logrado infirmá-la por meio de prova técnica idônea.

Também deve ser mantida a condenação à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/07/2019, bem como a apuração do montante em liquidação de sentença, mediante o refazimento das declarações de ajuste anual, com incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros.

Dos honorários advocatícios

Nos termos da jurisprudência do E. STJ, para a majoração dos honorários, exige-se que o recurso tenha sido interposto em face de sentença publicada após a vigência do CPC/2015, que haja imposição de verba honorária pela instância ordinária, devendo-se, ainda, na aferição do montante a ser arbitrado, levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§2º a 10 do art. 85 do CPC/2015.

Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1 (um) ponto percentual sobre o percentual que vier a ser fixado na liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados a base de cálculo fixada na origem e os limites legais.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual sobre o percentual que vier a ser fixado na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862081v9 e do código CRC 8a10b914.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5051453-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e aposentadoria complementar do autor, a partir de 03/10/2012, em razão de neoplasia maligna da bexiga, e condenou à repetição do indébito tributário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o cabimento da remessa necessária; (ii) a suficiência da prova produzida para comprovar a neoplasia maligna para fins de isenção de imposto de renda; e (iii) a necessidade de laudo médico oficial e de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para a manutenção da isenção.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença fundada em súmula de tribunal superior não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, I, do CPC.
4. O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave, como a neoplasia maligna, exige a condição de aposentado, reformado ou pensionista e o diagnóstico da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
5. A documentação médica acostada aos autos, incluindo exame anatomopatológico e boletim cirúrgico de 2012, é suficiente para comprovar a neoplasia maligna da bexiga, mesmo diante de laudo administrativo desfavorável.6. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme a Súmula nº 598 do STJ e os arts. 371 e 479 do CPC.
7. Não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da neoplasia maligna para a manutenção da isenção tributária, conforme a Súmula nº 627 do STJ, pois o benefício visa mitigar os encargos financeiros do acompanhamento médico permanente.
8. O exame de urina de 2023 com resultado negativo para carcinoma urotelial de alto grau não descaracteriza a moléstia anteriormente diagnosticada nem afasta o direito à isenção, pois a ausência de sintomas atuais pode indicar sucesso no tratamento e acompanhamento preventivo.
9. Os honorários advocatícios foram majorados em 1 (um) ponto percentual sobre o percentual que vier a ser fixado na liquidação, conforme o art. 85, § 11, do CPC, em virtude do desprovimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.
Tese de julgamento: 11. A sentença contra a Fazenda Pública fundada em súmula de tribunal superior não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, I, do CPC. 12. A isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna não exige laudo médico oficial nem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, sendo suficiente a comprovação da moléstia por outros meios de prova.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30 e art. 39, § 4º; CPC, art. 373, I, art. 479 e art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 598; STJ, Súmula nº 627; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5087570-61.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 24.01.2025; STJ, REsp 1957671 SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.805.836/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual sobre o percentual que vier a ser fixado na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862082v7 e do código CRC 4e4c7d43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 10/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5051453-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 10/06/2026, às 18:00, na sequência 210, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1 (UM) PONTO PERCENTUAL SOBRE O PERCENTUAL QUE VIER A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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