Ação Rescisória (Seção) Nº 5007610-62.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MATTAR E MATTAR AUTO POSTO LTDA. em face do acórdão proferido pela 2ª Seção Especializada (), que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança nº 5087359-93.2021.4.02.5101.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois não enfrentou a tese de inexistência de manifesta violação a norma jurídica que justificasse a via rescisória. Aduziu que não foi analisado o critério jurídico central estabelecido no Tema nº 228 do Supremo Tribunal Federal (diferença entre base presumida e efetiva), ignorando a estrutura da base de cálculo por estimativa aplicável aos cigarros.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que inexistem no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo ser veiculado pela via recursal própria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a parte embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da 2ª Seção Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual rejeitou as preliminares de não cabimento da ação rescisória, destacando que a hipótese se enquadrava no art. 966, V e § 5º, do CPC, uma vez que a decisão rescindenda deixou de considerar a distinção entre o caso concreto e o Tema 228 do STF. Ainda, o julgado demonstrou, no mérito, a inaplicabilidade do referido precedente ao regime de tributação dos cigarros, enfatizando que a base de cálculo das contribuições não é presumida, mas fixada em lei, e que o comerciante varejista, na qualidade de substituído, carece de legitimidade ativa para pleitear a restituição.
Também foi enfrentada a tese de inexistência de manifesta violação a norma jurídica, pois o acórdão assentou que a ação rescisória não se fundou em mera mudança posterior de orientação administrativa ou em inconformismo recursal, mas na ausência de consideração, pela decisão rescindenda, de distinção relevante entre o caso concreto e o padrão decisório formado no Tema 228/STF, hipótese expressamente contemplada pelo art. 966, V e § 5º, do CPC.
Dessa forma, foram expressamente enfrentadas as teses relativas à estrutura da base de cálculo, à inaplicabilidade do Tema 228 e à ilegitimidade ativa do substituído à luz do art. 150, § 7º, da CF/88, ficando clara a fundamentação do distinguishing realizado.
O acórdão embargado não estava obrigado a acolher a leitura da embargante acerca do alcance do Tema 228/STF, bastando que enfrentasse, de modo suficiente, as razões pelas quais a tese firmada naquele precedente não se aplica ao regime jurídico da tributação de cigarros. Essa fundamentação foi apresentada, inclusive quanto à inexistência de base de cálculo presumida nos moldes do paradigma e quanto à legitimidade ativa do comerciante varejista.
Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Seção Especializada, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847299v8 e do código CRC aaf37731.
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