Apelação Cível Nº 5042563-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por E. W. D. C. J. (evento 67, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, por ele ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, a possibilidade de participar da próxima etapa do certame, com a suspensão das questões de nº 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80. No mérito, postula:
“c.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo;
c.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80, suplantando a nota do requerente, assegurando-lhe todos os direitos e convocação para as próximas etapas do certame;
c.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, curso de formação e matrícula, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata;
c.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda.”.
Sustenta o Autor, na inicial (evento 1, INIC1, JFRJ), que se candidatou para concorrer no Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, de Edital nº 02/2024, o qual era composto por prova objetiva, Teste de Aptidão Física, Exame Médico, Verificação de Deficiência, Procedimento de Heteroidentificação, Verificação de Hipossuficiência Econômica e Exame Psicológico.
Destaca que obteve nota 62,50 na prova objetiva, conforte resultado preliminar, obtendo pontuação para ser considerado aprovado, mas como não se encontrava dentro de 14 vezes o número de vagas, não pôde seguir para a próxima etapa.
Aduz, entretanto, que as questões de nº 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80 encontram-se maculadas por teratologia e incompatibilidade com o edital, devendo ser exercido um controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante decisão de evento 4, JFRJ.
Tendo por objeto a referida decisão, o Autor interpôs agravo de instrumento nº 5006042-11.2025.4.02.0000/TRF2, que foi desprovido por esta E. 6ª Turma.
Foi proferida sentença (evento 58, JFRJ) que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de o conteúdo abordado nas questões encontram-se previstos no conteúdo programático e que “não há ilegalidade flagrante a afastar a aplicação do Tema 485 do STF, pois estabelecer pela via judicial a revisão de critérios editalícios e valoração de notas implicaria em substituição da banca examinadora, o que é vedado pelo Tema 485 do STF.” Neste eito, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$6.000,00, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
Irresignado, o Autor interpôs apelação (evento 67, JFRJ), sustentando, em suma:
a) que “O concurso em questão está submetido à legislação estadual do Rio de Janeiro. A Lei Estadual nº 9.250/2022” que veda “a utilização de cláusula de barreira que restrinja a participação de candidatos aprovados nas fases subsequentes do concurso público, desde que tenham obtido a pontuação mínima exigida no edital.” “Assim, a eliminação da parte Apelante, apesar de ter obtido nota superior ao mínimo exigido, viola frontalmente a legislação estadual, configurando ilegalidade manifesta. Rememora-se que, em detrimento do edital, deve permanecer, neste conflito aparente, a Lei Estadual, a qual veda a criação e manutenção da cláusula de barreira.”
b) que “A sentença recorrida baseou-se na presunção de veracidade do ato administrativo, sem análise detalhada das questões e dos indícios de vícios graves que elas apresentam. Para afastar tal presunção, é imprescindível a produção de prova pericial técnica em informática e linguística, capaz de demonstrar os erros apontados.”
c) que “O CPC, em seu artigo 464, prevê expressamente a possibilidade de prova pericial quando a verificação depender de conhecimento técnico especializado. Para além disso, em razão da diferença de poder ( o ato da banca tem presunção de legitimidade e a parte Apelante não tem como produzir prova), necessário efetivar a distribuição do ônus da prova.”
d) que “necessária a produção de prova pericial e sua ausência configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença que sequer fora prolatada com a causa madura. Ora, qual o fundamento persuadiu racionalmente o juízo a indeferir a pretensão inicial se não há prova nenhuma produzida, relembrando que o tema 485 do STF não veda o controle de legalidade, compatibilidade, erros grosseiros e materiais”
e) que “A sentença recorrida incorreu em vício de fundamentação, pois não analisou de forma individualizada as questões impugnadas (19, 40, 51, 52, 58, 61, 64 e 80 ). Limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que não haveria ilegalidade flagrante, sem demonstrar quais elementos concretos a persuadiram a decidir pela improcedência, já que utilizou-se das bases apresentadas pela banca, como susodito.”
f) que “A ausência de enfrentamento específico das alegações da parte autora configura decisão não fundamentada, pois não houve análise crítica dos argumentos apresentados, tampouco exame técnico das inconsistências apontadas nas questões”
g) que, “Como se observa da sentença, não há análise das questões suscitadas o que nos deixa a indagação de como o juízo a quo foi persuadido racionalmente a julgar improcedente os pedidos iniciais, a sentença é citra petita. O que se verifica é que não houve fundamentação e sem esta, a sentença é nula. Assim, a sentença deve ser anulada por violação ao artigo 93, IX, da CF e ao artigo 489, §1º, do CPC, que exige que o julgador enfrente todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não foi feito.”
h) que “A manutenção dos erros grosseiros e da cláusula de barreira viola o princípio da isonomia (art. 37, caput, CF), pois a parte requerente que obteve pontuação mínima foi eliminada arbitrariamente, enquanto outros foram beneficiados por critérios ilegais mantidos pela banca.”
Postula, por essas razões, o conhecimento e o provimento da apelação para reformar a sentença e: “a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula de barreira, aplicando a Lei Estadual 9250/2022; b) Declarar a nulidade das questões impugnadas (19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80), com recálculo da nota da Apelante; c) Determinar sua reclassificação e participação nas fases subsequentes do concurso. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade das questões, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial técnica e por ausência de fundamentação”.
Contrarrazões da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF (evento 72, JFRJ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 73, JFRJ) ambas pugnando o desprovimento do apelo.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada em razão da interposição do agravo de instrumento de nº 5006042-11.2025.4.02.0000/TRF2 (evento 1, TRF2), nos termos do parágrafo único do artigo 930, do CPC e do artigo 77, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por E. W. D. C. J. (evento 67, JFRJ), nos autos da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, por ele ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, a possibilidade de participar da próxima etapa do certame, com a suspensão das questões de nº 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80. No mérito, postula:
“c.1) a anulação do ato administrativo de poder, que manteve questões incompatíveis com o edital ou eivadas de erro grosseiro/ilegalidade em seu gabarito definitivo;
c.2) que a ré, no prazo de 2 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, efetue o recálculo da nota do requerente, atribuindo a pontuação referente às questões suso indicadas, aumentando a sua classificação, sendo justo e legal que lhe seja atribuída a nota das questões não reconsideradas previamente pela banca do caderno de provas do requerente 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80, suplantando a nota do requerente, assegurando-lhe todos os direitos e convocação para as próximas etapas do certame;
c.3) o recálculo da nota do requerente que, figurando dentre os candidatos com as maiores notas na prova objetiva, deverá seguir para as próximas etapas do certame, curso de formação e matrícula, nos termos do edital, renovando-se os prazos aplicáveis para publicação das correções e de eventuais recursos pela candidata;
c.4) realização das demais etapas, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido, bem como as progressões na carreira, retroagindo seus direitos à data da propositura da presente demanda.”.
O Juízo o quo julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de o conteúdo abordado nas questões encontram-se previstos no conteúdo programático e que “não há ilegalidade flagrante a afastar a aplicação do Tema 485 do STF, pois estabelecer pela via judicial a revisão de critérios editalícios e valoração de notas implicaria em substituição da banca examinadora, o que é vedado pelo Tema 485 do STF.” Neste eito, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$6.000,00, em favor da parte ré, nos termos do art. 85, §8º, do CPC (evento 58, JFRJ).
Em seu apelo, o Autor sustenta (evento 87, JFRJ), em suma, que sua eliminação do concurso público em razão da cláusula de barreira afronta a Lei Estadual nº 9.250/2022, porquanto teria obtido pontuação mínima suficiente para prosseguir nas fases subsequentes do certame, prevalecendo a norma estadual sobre as disposições editalícias. Aduz que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a demanda sem oportunizar a produção de prova pericial técnica destinada a comprovar os supostos erros materiais e inconsistências das questões impugnadas, bem como sem observar a distribuição dinâmica do ônus da prova diante da presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora. Assevera, também, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o magistrado não teria analisado de forma individualizada as questões controvertidas, nem enfrentado especificamente os vícios apontados nas questões 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80, limitando-se a uma fundamentação genérica acerca da inexistência de ilegalidade flagrante. Afirma, por fim, que a manutenção das questões supostamente eivadas de erro e da cláusula de barreira viola os princípios da legalidade e da isonomia. Requer, por essas razões, a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da cláusula de barreira, declarar a nulidade das questões impugnadas, com o consequente recálculo de sua nota e sua reclassificação, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial.
Passo ao juízo de admissibilidade do recurso.
Como é sabido, os limites da lide são definidos pelos pedidos formulados na petição inicial e pelas alegações apresentadas na contestação, nos termos do princípio da congruência ou adstrição, previsto no art. 492, do CPC. Cabe ao autor delimitar, na petição inicial, o objeto da demanda e os pedidos que pretende ver acolhidos, ao passo que a contestação permite ao réu apresentar sua versão dos fatos, argumentos de defesa e eventuais matérias preliminares.
Neste sentido, é permitido às partes levar à instancia superior as matérias que foram objeto de discussão e decisão pelo Juízo a quo, vedando-se a inovação recursal, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014, do CPC.
Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o pedido do item “1. a”, abaixo transcrito, não foi formulado na inicial:
“Diante do exposto, requer:
1. O conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença e:
a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula de barreira, aplicando a Lei Estadual 9250/2022;”
Verifica-se, assim, que o Apelante busca, em seu apelo, tutela por ele não pleiteada na exordial, requerendo que este Relator analise a legalidade/ilegalidade da cláusula de barreira prevista no edital em relação à Lei Estadual nº 9250/2022.
A inovação recursal é vedada no ordenamento jurídico, por constituir vício processual que ofende o devido processo legal, o contraditório, o juízo natural e o princípio da congruência recursal, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.014, do CPC.
Feitas tais considerações, não conheço o pedido formulado no item “1.a” da apelação.
Logo, conheço parcialmente do recurso interposto.
Quanto à parte conhecida, passo à análise da suscitada nulidade da sentença, questão preliminar ao mérito.
1) Da nulidade da sentença
Em seu apelo, o Recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o magistrado não teria analisado de forma individualizada as questões controvertidas, nem enfrentado especificamente os vícios apontados nas questões 19, 27, 32, 45, 53, 58, 61, 64 e 80, limitando-se a uma fundamentação genérica acerca da inexistência de ilegalidade flagrante.
Em observância à sentença proferida, verifica-se que o Juízo a quo se apoiou no entendimento do STF e do STJ para analisar a controvérsia dos autos, no sentido de que ambos os tribunais superiores entendem que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das questões formuladas pela Banca Examinadora. Afastou, ainda, de forma fundamentada, a alegação de que há questão contendo matéria não prevista não edital.
Deste modo, verifica-se que a sentença foi devidamente motivada.
O Apelante aduz, ainda, que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar improcedente a demanda sem oportunizar a produção de prova pericial técnica destinada a comprovar os supostos erros materiais e inconsistências das questões impugnadas, bem como sem observar a distribuição dinâmica do ônus da prova diante da presunção de legitimidade dos atos da banca examinadora.
O livre convencimento motivado permite ao Juiz apreciar as provas dos autos independentemente de quem as tenha produzido, apontado as razões de seu convencimento, como ocorreu.
Na hipótese, o indeferimento da produção de prova pericial foi devidamente fundamentado () e não representa qualquer cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, pois cabe ao julgador, em observância aos artigos 370 e 371, do CPC, conduzir a produção de provas, determinado àquelas que sejam necessárias ao julgamento do mérito e indeferindo as irrelevantes ou meramente protelatórias.
No caso dos autos, as questões apontadas como não previstas no conteúdo programático do certame exigem mero juízo de compatibilidade entre o cobrado na prova e o descrito no edital, enquanto as questões indicadas como contendo flagrante ilegalidade podem ser aferidas a prima facie, mostrando-se suficiente à análise do caso os documentos constantes nos autos. Desnecessária, portanto, a dilação probatória pretendida.
Logo, não verifico a nulidade apontada.
2) Do mérito
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, em que se reconheceu a repercussão geral sob Tema nº 485, fixou entendimento de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 632.853/CE. Tribunal Pleno. Relator Ministro GILMAR MENDES. Julgado em 23/04/2015. Publicada DJe em 08/05/2015)
Tem-se, assim, que excepcionalmente se permite ao Poder Judiciário realizar o juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões do concurso e as matérias exigidas pelo edital ou, ainda, em caso de flagrante ilegalidade nas questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.
Feitas tais considerações, analiso as questões tidas por viciadas.
Questões 19
O Apelante aduz, em suma, que questão nº 19 exige conhecimento específico em dígrafos vocálicos e consonantais e que tais matérias não se encontram previstas no Anexo II do Conteúdo Programático.
Em consulta ao site1 oficial do certame, é público o acesso ao Conteúdo Programático, conforma abaixo colacionado:
Verifica-se que no Conteúdo Programático da matéria Língua Portuguesa encontra-se previsto o “Domínio da ortografia oficial”. A ortografia, enquanto disciplina, regula a correta representação escrita dos sons da língua, abrangendo a classificação e identificação dos dígrafos (sequências de duas letras que representam um único fonema, como ch, lh, nh, rr, ss, por exemplo).
Logo, muito embora o Recorrente afirme que a matéria exigida não constava no edital, destaca-se que os Tribunais Superiores possuem entendimento de que é desnecessária a previsão exaustiva, no edital, dos temas que poderão ser cobrados nas provas e, tratando-se de assuntos correlatos, a banca pode exigir tópicos não contemplados textualmente no edital, desde que guardem relação com as matérias expressamente previstas, sem, com isso, aviltar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, como é o caso dos autos.
Neste sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005).
2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame.
3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo.
4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.”
(STF, MS 30860, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 28/08/2012, Publicação em 06/11/2012) (grifado).
No mesmo sentido é o entendimento, mutatis mutandis, desse Tribunal Regional Federal:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRF. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PREVISÃO NO EDITAL. PREVISÃO EXAUSTIVA DE SUBTEMAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, que denegou a segurança pleiteada para que fosse anulada a questão nº 97 do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF n? 1, de 18.1.2021, atribuindo-se mais 1 ponto à nota da prova objetiva do impetrante, com a consequente correção de sua prova discursiva, e a sua inclusão na lista de aprovados.
2. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam igualmente a Administração Pública, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras.
3. Não pode o Judiciário substituir a Banca Examinadora do concurso em seus critérios de correção, uma vez que conforme entendimento dominante adotado por esta Egrégia Corte é "incabível, ao Judiciário, a discussão acerca dos critérios de correção de prova e atribuição de notas, devendo este poder limitar-se ao exame da legalidade dos atos praticados no certame e ao cumprimento das regras fixadas no edital cujas disposições inserem-se no âmbito do poder discricionário da própria administração". (TRF2 ª Região, Apelação Cível 349608, Processo 200.50.01.030860, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJU Data : 15/12/2006).
4. Como observado pelo Juízo a quo na sentença, "a questão impugnada está contida naquilo que se chama de direitos fundamentais, tal qual consta no cabeçalho. Afinal, direito de propriedade, função social e desapropriação estão previstos, respectivamente, nos incisos XXII, XXIII e XXIV do artigo 5° da Constituição", e "a norma constitucional dispõe sobre as hipóteses de cabimento de desapropriação e o pagamento de indenização, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Ora, uma das exceções é justamente a prevista no artigo 243".
5. Outrossim, o Edital não trouxe menção específica a títulos, capítulos ou artigos da Constituição, mas previu nos conteúdos programáticos os conhecimentos a serem avaliados e, com relação à matéria de Direito Constitucional, "2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", em que se insere o tema objeto da questão impugnada.
6. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso, como é o caso ora em apreço (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
7. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5007991-75.2021.4.02.5120, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 22/02/2022, DJe 22/03/2022 17:56:13) (grifado)
Assim, estando previsto o assunto “domínio da ortografia oficial”, mostra-se insubsistente o argumento de que o tema “dígrafo” extrapola o conteúdo exigido.
Questões 27, 32, 45, 53, 61, 64 e 80
No que diz respeito as questões acima apontadas, colaciono abaixo dos argumentos apresentados pelo Apelante, na inicial, das razões pelas quais a considera ilegais:
Questão 27:
“A questão apresentada busca classificar o tipo de backup realizado por Ana ao copiar e colar arquivos dos dias pares para uma mídia removível. No entanto, há duas respostas possíveis de acordo com a literatura técnica sobre backup, o que compromete a objetividade e a precisão da avaliação.
• Backup de Cópia (Alternativa D): Este tipo de backup é caracterizado pela cópia manual dos arquivos, sem marcar os arquivos como já copiados. Como Ana utilizou o comando "copiar e colar", pode-se interpretar que ela fez um backup de cópia, já que esse método não interfere nas configurações de backup do sistema.
• Backup Diferencial (Alternativa A): Caso se entenda que Ana copiou apenas arquivos específicos e repetiu esse procedimento em diferentes momentos sem sobrescrever integralmente os arquivos anteriores, pode-se considerar um backup diferencial, que armazena as alterações feitas desde o último backup completo.
Diante da imprecisão conceitual e da existência de mais de uma resposta tecnicamente aceitável, a questão deve ser anulada, garantindo a lisura do certame. Essa anulação evitará prejuízos aos candidatos que, com embasamento técnico válido, tenham escolhido uma das respostas corretas, e reforçará o compromisso da banca com a transparência e a imparcialidade.” (grifada)
Questão 32:
“Embora o freeware, na maioria dos casos, seja apenas um software distribuído gratuitamente, existem exceções onde ele é lançado com o código-fonte aberto, permitindo modificação e redistribuição. Em tais circunstâncias, ele se alinha às liberdades defendidas pelo software livre. Este ponto gera confusão e compromete a clareza da questão, pois falta delimitação precisa dos conceitos.
O edital do concurso deve garantir que as questões apresentem uma única alternativa correta, clara e objetiva. Neste caso, a ausência de uma definição clara e inequívoca dos termos utilizados levou a uma formulação ambígua, contrariando as diretrizes de transparência e objetividade que regem os concursos públicos.
(...) Portanto, a questão merece ser anulada por apresentar duas alternativas corretas (alternativas "D" e "E") e contrariar os princípios de clareza, objetividade e previsibilidade.”
Questão 45:
“A questão traz debate acerca da revista íntima à luz do princípio da dignidade humana. Tal temática ainda se encontrava em debate no STF que a retomou em fevereiro de 20252 quando todo o concurso já estava em pleno curso. Assim não há resposta correta para a questão, já que não julgada a quaestio pelo STF quando da realização da prova.”
“Desta feita, a questão deve ser anulada, posto que sua temática quando da realização da prova, ainda se encontrava em franco debate no STF, acarretando ao concorrente em disputa no certame, sérias dúvidas nas respostas e suas fundamentações. Deve ser anulada, em controle a ser exercido pelo judiciário, nos termos do Tema 485 do STF”.
Questão 53
“Ocorre que, a alternativa correta deveria ser peculato-apropriação (art. 312, caput, do Código Penal), e não peculato-furto. O erro da banca reside na classificação equivocada do tipo penal.
O peculato-furto ocorre quando o funcionário público subtrai um bem que não está sob sua posse direta, mas sim sob a guarda da administração pública, aproveitando-se da facilidade que sua função lhe proporciona. Ocorre quando o agente furta um bem da administração pública como se fosse um terceiro, sem deter a posse prévia dele.
Deste modo, Excelência, a conduta descrita no enunciado se amolda ao crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, do Código Penal), e não ao peculato-furto, vez que o agente já possuía a posse legítima do dinheiro devido à sua função, sendo o desvio para contas bancárias no exterior um claro caso de apropriação indevida de valores.”
Questão 61
“Excelência, a alternativa considerada correta pela banca é “B”. Como se observa da questão acima, cobrou-se do concorrente a literalidade do artigo 655 do Código de Processo Penal.
Ocorre que, tal artigo encontra-se revogado tacitamente, posto haver sido temática da Lei de Abuso de Autoridade, veja-se o art. 12, inciso IV
(...)
Desta feita, além do artigo 655 haver sido tratado na lei de Abuso de Autoridade, revogando-o tacitamente, é tratado também na lei de atos administrativos, estando a questão baseada em artigo revogado, devendo ser anulada por teratologia em sua elaboração, tudo nos termos do tema 485 do STF.”.
Questão 64
“A questão contém erro grosseiro o que a torna cabível de controle, tudo nos termos do tema 485 do STF, já que não há alternativa para resposta. Explica-se. A Lei de Execução Penal (Lei 7210) traz em rol taxativo as faltas que são consideradas como graves, eis que, assim como o crime praticado durante a execução de pena, a falta grave tem graves consequências na liberdade do recuperando, já que seu marco interruptivo para obtenção da progressão é zerado, além de outras consequências.
(...)
Segundo o texto da questão, o recuperando cometeria falta grave pois o "descarregar" da tornozeleira seria equivalente a fuga e a fuga é considerada falta grave.
Ocorre, Excelência, que não há interpretação extensiva em Direito Penal, mormente em razão da taxatividade da conduta.
Não há na Lei de Execução Penal tipificação de falta grave para tornozeleira descarregada ou equipamento eletrônico com defeito, mas consequências ao seu descarregamento, sem taxatividade de que constitui falta grave e, desta feita, a questão deve ser relegada a ilegalidade, já que não seguiu os ditames da própria LEP, tudo nos termos do tema 485 do STF.”
Questão 80
“Excelência, a alternativa considerada correta pela banca é “C”. Conforme disposto no Decreto Estadual nº 8.897/86, cada conduta disciplinar deve ser classificada com precisão em uma das categorias previstas: falta leve, falta média ou falta grave. A falta grave é tratada na lei de execução penal (Lei 7.210).
(...) a sequência correta dos itens, com base nas classificações legais, é V, F, V, V, V, F. Nenhuma das alternativas fornecidas pela questão reflete a sequência correta (V, F, V, V, V, F) com base no Decreto Estadual nº 8.897/86.
Isso configura uma falha grave na formulação da questão, que deve apresentar pelo menos uma alternativa válida e condizente com o texto legal.”
O Recorrente aponta as razões acima transcritas para tornar nulas as questões 27, 32, 45, 53, 61, 64 e 80, em razão de “flagrante teratologia ou de ofensa ao Edital”.
No âmbito específico do controle judicial de concursos públicos, como já discorrido, a ilegalidade teratológica constitui hipótese expressamente reconhecida como exceção à regra geral fixada pelo STF no Tema 485 (RE 632.853/CE), segundo a qual não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora no reexame do mérito das questões e dos critérios de correção, ressalvada a hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade incontestes, a intervenção judicial não apenas é permitida como é imposta pelo dever de controle da legalidade dos atos administrativos.
Entende-se por ilegalidade teratológica o vício tão flagrante e manifesto que dispensa qualquer juízo de mérito para ser reconhecido, bastando a simples confrontação objetiva entre o ato administrativo (no caso, a questão da prova ou o gabarito) e a norma, o edital ou a realidade técnica que o fundamenta. Ou seja, o vício que salta aos olhos e dispensa aprofundamento interpretativo.
Os argumentos do Apelante, por outro lado, evidenciam inequívoca intenção de rediscutir o gabarito da banca examinadora, buscando a adoção da interpretação que entende mais adequada, em manifesta incursão no mérito administrativo do certame. Deste modo, a pretensão não merece acolhida, porquanto afronta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485.
Em provas objetivas, é legítimo que a banca examinadora avalie não apenas a memorização do texto normativo, mas também a capacidade do candidato de interpretar corretamente sua aplicação a partir da forma como o enunciado é estruturado. A eventual necessidade de leitura atenta e de interpretação sistemática não configura vício, mas integra o próprio objeto de avaliação, sobretudo quando se trata de conteúdo jurídico. Assim, a discordância da Apelante quanto à forma de estruturação do item revela mero inconformismo interpretativo, insuficiente para caracterizar ilegalidade ou justificar a anulação da questão.
Ademais, o entendimento adotado pela banca administradora foi demonstrado, de forma fundamentada, no , confirmando a ausência de ilegalidade manifesta.
Neste sentido, a pretensão de rediscutir o gabarito e as interpretações adotadas pela banca não merece acolhimento, porquanto afronta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485.
Logo, inexistindo flagrante ilegalidade, erro material ou violação ao edital, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na correção das questões ou na definição do gabarito, razão pela qual se impõe o desprovimento do apelo.
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação interposta e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002860824v3 e do código CRC a840ad97.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 02/06/2026, às 14:06:53