Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000366-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de R. D. S. S., objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 173):

"Evento 171: trata-se de pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD.

Os débitos devidos pela Fazenda Pública Federal, em regra, são satisfeitos por meio de regime constitucional de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor.

No caso dos autos, tratando-se de verba destinada ao custeio de medicamento, o julgamento do Tema 1234, pelo STF, fixou regras para o cumprimento da obrigação de fazer, dentre elas, a proibição de disponibilização da verba à parte pleiteante para a aquisição do medicamento, impedindo a expedição das requisições acima apontadas.

Assim, indefiro o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud.

Todavia, diante do descaso do réu, determino a intimação do COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS DEMANDAS EM JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE para, em 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a entrega, e disponibilização, do medicamento (Pasireotide LP 40mg) ou a disponibilização da verba para sua aquisição.

Arbitro, desde já, multa-diária pessoal ao COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS DEMANDAS EM JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), independente da penalidade já aplicada em evento 152, DESPADEC1.

Deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, no momento do cumprimento da ordem, colher a identificação civil da autoridade responsável pelo cumprimento da presente ordem.

Cumprido, intime-se a parte autora para manifestação."

 

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):

"(...) O caso versado nos autos justifica a interposição do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em decorrência de a decisão interlocutória propiciar o risco de lesão grave e de difícil reparação à União Federal.

Em atenção aos termos da decisão recorrida, é possível identificar os seguintes os seguintes fatores enseadores do risco de lesão grave ou de difícil reparação:

a) o prazo exíguo para o cumprimento da decisão

b) imposição de multa pessoal a servidor público em processo de medicamento incorporado, sem necessidade de compras extraordinárias ;

c) a decisão é plenamente satisfativa e viola o disposto no art. 1°, § 3° da Lei n. 8.437/92;

d) a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do CPC;

(...) Não se pode atribuir eventual demora no cumprimento da decisão à má vontade da União para com as ordens emanadas do Judiciário e tampouco classificar como desleixada a atuação de seus agentes, posto que todos os órgãos públicos dão prioridade e imprimem celeridade ao atendimento dos comandos judiciais.

Em nome dessa prioridade, não poderiam, contudo, ignorar ou violar os procedimentos típicos da Administração Pública e legalmente instituídos para preservar o patrimônio público e para dar maior segurança aos atos estatais.

Desse modo, pugna-se pelo afastamento da cominação de multa diária, sendo de extrema necessidade a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e o seu acolhimento.

(...) O juízo recorrido concedeu prazo de 5 dias para que o agente público promovesse o cumprimento integral da ordem judicial.

(...) Ainda que a decisão judicial tivesse o condão de dispensar os órgãos públicos da observância dos procedimentos licitatórios, restaria a necessidade de observar os ditames da legislação quanto aos procedimentos licitatórios aplicáveis inclusive aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação: a) elaboração de atos administrativo justificando a situação de emergência; b) consulta a empresas distribuidoras, para apresentação de proposta de preço; c) consulta sobre a existência de disponibilidade orçamentária (art. 167, II, da CF); d) análise sobre a compatibilidade do preço apresentado com o preço de mercado; e) publicação no Diário Oficial da União da dispensa de licitação (Art. 26, caput, da Lei n° 8.666/90); e, e) da necessidade da Nota de Empenho para o pagamento da empresa fornecedora do medicamento.

Registre-se que o Ministério da Saúde não mantém medicamentos em estoque e nem possui centros de distribuição, posto que o Sistema Único de Saúde não foi assim estruturado pela legislação. Desse modo, o cumprimento da ordem judicial pressupõe a mobilização de vários órgãos e servidores e a a observância a trâmites administrativos pertinentes.

Não se ignora a necessidade da parte agravada, mas fato é que não se pode esperar que o Ministério da Saúde seja administrador de incríveis galpões equipados com tecnologia e infraestrutura necessárias para atender todas as pretensões individuais existentes em território nacional.

Dessa forma, requerer a prorrogação do prazo para o cumprimento da ordem judicial.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a União requer:

a) a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, I, do CPC, sustando-se os efeitos da decisão antecipatória em face da União;

b) a intimação da parte agravada para responder o recurso;

c) ao final, seja provido o presente agravo, reformando-se a decisão agravada, para que seja indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos motivos expostos;"

 

Evento 2 – Deferido parcialmente o pedido liminar, tão somente para alterar o prazo determinado na decisão ora objurgada, para 90 (noventa) dias e afastar a cominação de multa,

Evento 12 – O Agravado apresenta contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão de origem, ao fundamento de que houve reiterado descumprimento da obrigação pela Administração Pública, sendo legítima a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, diante da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte autora.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de R. D. S. S., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5011088-79.2022.4.02.5110, que, diante do alegado descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento Pasireotide LP 40mg, determinou a intimação do Coordenador do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a entrega e disponibilização do medicamento ou a disponibilização da verba necessária à sua aquisição, fixando multa diária pessoal no valor de R$ 200,00.

Como causa de pedir, a Agravante sustenta, em síntese: (i) a exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação; (ii) a impossibilidade de imposição de multa pessoal a servidor público, ausente demonstração de resistência deliberada ao cumprimento da ordem judicial; (iii) a necessidade de observância dos trâmites administrativos inerentes à aquisição e disponibilização de medicamentos no âmbito do SUS; (iv) que o medicamento já foi incorporado ao SUS, inexistindo necessidade de medidas excepcionais; e (v) a irreversibilidade da medida imposta. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da razoabilidade do prazo fixado pelo Juízo de origem para cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento Pasireotide LP 40mg, bem como à possibilidade de imposição de multa pessoal ao Coordenador do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde.

Conforme se extrai dos autos originários, a obrigação de fornecimento do medicamento foi confirmada por sentença proferida no processo nº 5011088-79.2022.4.02.5110, que condenou a União ao fornecimento contínuo do fármaco em quantidade suficiente ao tratamento da parte autora.

Destaca-se, por oportuno, do referido título executivo (evento 117 dos autos originários):

" (...)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a União na obrigação de fornecer ao autor o medicamento Pasireotide LP 40mg, em quantidade suficiente para suprir a necessidade prescrita no evento 83, RECEIT2, de forma contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico durante o tempo em que se fizer necessário.

(...)”

 

Como destacado nos autos originários, e confirmado pelo acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma Especializada (evento 11), restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ), tendo sido reconhecidas a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, a hipossuficiência da parte autora e o registro do fármaco na ANVISA.

Constou do acórdão anteriormente proferido por esta Turma que o Autor tem diagnóstico de Acromegalia, tendo sido submetido à cirurgia e aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem controle da doença, razão pela qual foi prescrita a utilização do medicamento Pamoato de Pasireotida 40mg (Signifor® LP), conforme laudos médicos e parecer técnico do NATJUS acostados aos autos.

O parecer técnico elaborado pelo NATJUS consignou, inclusive, que o medicamento pleiteado possui indicação em bula para o quadro clínico apresentado pela parte autora, bem como que os tratamentos padronizados no SUS já haviam sido utilizados sem êxito terapêutico.

Nesse contexto, não há controvérsia, neste agravo, acerca do dever estatal de fornecimento do fármaco, limitando-se a insurgência às medidas executivas determinadas pelo Juízo a quo.

Não altera tal conclusão a alegação da Agravante de que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS. Isso porque a própria decisão agravada foi proferida no contexto de alegado descumprimento da obrigação de fornecimento anteriormente reconhecida no título executivo judicial, tendo o Juízo de origem consignado inexistir comprovação de efetiva disponibilização administrativa do fármaco à parte autora.

A mera incorporação administrativa do medicamento não afasta, por si só, a obrigação de cumprimento da decisão judicial já estabelecida, sobretudo quando demonstrada dificuldade concreta de acesso ao tratamento pelo paciente.

O direito fundamental à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição da República, impõe ao Poder Público o dever de assegurar tratamento adequado aos cidadãos, sendo legítima a adoção de medidas executivas aptas a conferir efetividade às decisões judiciais proferidas em demandas dessa natureza.

Todavia, no caso concreto, assiste parcial razão à Agravante quanto à necessidade de adequação do prazo fixado e ao afastamento, ao menos neste momento processual, da multa pessoal imposta ao servidor público.

Isso porque o prazo de 05 (cinco) dias inicialmente estabelecido mostra-se excessivamente exíguo diante das providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação, especialmente considerando os procedimentos internos relacionados à aquisição, logística e disponibilização do medicamento no âmbito da Administração Pública.

Ainda que tais circunstâncias não afastem o dever de cumprimento da obrigação judicial, recomendam a fixação de prazo mais compatível com a realidade administrativa narrada nos autos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Do mesmo modo, a imposição de multa pessoal ao servidor responsável pelo cumprimento da ordem judicial demanda cautela, sobretudo quando ausente demonstração concreta de resistência deliberada, recusa pessoal injustificada ou atuação dolosamente voltada ao descumprimento da decisão judicial.

Ademais, a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública em demandas de saúde, a responsabilização pessoal de agente público constitui medida excepcional, somente justificável em hipóteses efetivamente caracterizadas de desobediência individualizada à ordem judicial, circunstância não evidenciada, por ora, nos presentes autos.

Destaca-se que o afastamento da multa pessoal não implica desconstituição da obrigação principal, permanecendo íntegro o dever da União de promover o fornecimento do medicamento à parte agravada, nos termos definidos no título executivo judicial.

Ressalte-se, ainda, que consta dos autos originários notícia de que a parte agravada recebeu a medicação pleiteada, conforme petição juntada no Evento 207, circunstância que reforça a adequação da solução adotada na decisão liminar, especialmente no que se refere ao afastamento, por ora, da multa pessoal imposta ao agente público, sem prejuízo da manutenção da obrigação de fornecimento contínuo do fármaco.

Assim, a solução adotada na decisão liminar revela-se adequada ao caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, apenas para ampliar para 90 (noventa) dias o prazo fixado para cumprimento da obrigação e afastar a multa pessoal imposta ao Coordenador do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, mantida, no mais, a decisão agravada.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849707v2 e do código CRC 9fd07419.

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Documento:20002849708
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000366-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. MULTA PESSOAL A AGENTE PÚBLICO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

  1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pasireotide LP 40mg à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pessoal imposta ao Coordenador do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde. A agravante sustenta a exiguidade do prazo, a impossibilidade de imposição de multa pessoal ao servidor público sem demonstração de resistência deliberada ao cumprimento da ordem judicial e a necessidade de observância dos trâmites administrativos inerentes à aquisição e disponibilização do medicamento no âmbito do SUS.
  2. O fornecimento do medicamento Pasireotide LP 40mg decorre de obrigação já reconhecida em sentença transitada em julgado, confirmada à luz dos requisitos fixados no Tema 106/STJ, tendo sido comprovadas a imprescindibilidade do tratamento, a ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS, a hipossuficiência da parte autora e o registro do fármaco na ANVISA.
  3. A mera incorporação administrativa do medicamento ao SUS não afasta o dever estatal de cumprir a decisão judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação de efetiva disponibilização do tratamento à parte autora.
  4. O direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, legitima a adoção de medidas executivas aptas a conferir efetividade às decisões judiciais em demandas de fornecimento de medicamentos.
  5. O prazo de 05 (cinco) dias inicialmente fixado mostra-se excessivamente exíguo diante dos procedimentos administrativos relacionados à aquisição, logística e disponibilização do medicamento no âmbito da Administração Pública, impondo-se sua ampliação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  6. A imposição de multa pessoal a agente público constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de resistência deliberada, recusa injustificada ou atuação dolosa voltada ao descumprimento da decisão judicial, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.
  7. O afastamento da multa pessoal não desconstitui a obrigação principal da União de fornecer continuamente o medicamento à parte agravada, nos termos definidos no título executivo judicial.
  8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002849708v3 e do código CRC f0f73001.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 18/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000366-48.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 18/06/2026, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 03/06/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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