Agravo de Instrumento Nº 5006362-27.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
O recurso ataca decisão que, em liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na Súmula 345 do STJ e, cumulativamente, em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
A decisão atacada foi proferida em liquidação individual de sentença coletiva ajuizada por E. Z., ora agravado. O título judicial que a instrui provém de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ em face do INSS, objetivando o pagamento do índice de 28,86% (processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101). O pedido foi julgado procedente e o trânsito em julgado ocorreu em 26 de novembro de 2019.
Sustenta o agravante que “A decisão ora recorrida, ao rejeitar a impugnação do INSS, condenou a autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% do valor homologado. Em flagrante bis in idem, a decisão fixou, ainda, honorários advocatícios a serem suportados pelo ente público em 10% do valor homologado, em razão do Tema 973”; que “Tal condenação excessiva caracteriza cumulação indevida, eis que o ente público foi condenado duplamente ao pagamento de honorários, em uma mesma fase processual e em uma única decisão. Caracteriza-se, assim, inegável enriquecimento ilícito da parte exequente, razão pela qual deve ser expurgado o excesso, sob pena de oneração dos cofres públicos.”, conforme jurisprudência sobre o tema; que “(...) a questão controvertida cuida de verba pública, cujo excesso de execução onera toda a coletividade, tratandose, portanto, de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação pelo Judiciário em qualquer tempo e grau de jurisdição.”; que não há, portanto, o fenômeno da prescrição; que a decisão deve ser reformada, expurgando-se o excesso alegado, isto é, o pagamento de verba honorária em duplicidade (evento 1, INIC1).
Em contrarrazões, a parte agravada aduz que “não se opõe à reforma da decisão para que se ajuste o valor a ser pago à título de honorários da fase de cumprimento de sentença.” (evento 7).
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O agravo de instrumento será provido.
Cuida-se, na origem, de liquidação individual de sentença coletiva.
Após a juntada das fichas financeiras pelo INSS, o exequente apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 41.380,12, atualizado até setembro de 2024 (evento 14, CALC2).
O INSS ofereceu impugnação, na qual pugnou pela revogação da gratuidade de justiça, pela retificação do valor atribuído à causa e, ainda, pela extinção da execução, ante a existência de transação firmada e de pagamento integral dos valores pleiteados. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores pagos no âmbito administrativo (evento 18, IMPUGNACAO1). Em anexo à impugnação, a autarquia acostou parecer técnico concordando com os cálculos elaborados pelo autor (ANEXO3).
A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, apenas para revogar a gratuidade, e fixou o valor da execução em R$ 41.380,12, em setembro de 2024. No mais, condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, bem como honorários de 10% sobre o valor exequendo, nos termos da Súmula 345 do STJ (evento 26).
O INSS contestou a condenação em duplicidade ao pagamento de honorários, e com razão.
Isso já começaria com a mera menção à súmula 519 do STJ. E não é possível condenar a mesma parte ao pagamento de honorários advocatícios duas vezes na mesma fase processual, sob pena de bis in idem.
De fato, reconhecida a natureza coletiva da ação, é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, conforme súmula nº 345 do STJ, mas isso já abrange a sorte de eventual impugnação rejeitada (sumula 519 do STJ).
Os honorários cabíveis são os da súmula nº 345 da citada Corte Superior:
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”
Daí que, fixados honorários decorrentes da execução individual de decisão transitada em julgado em ação coletiva, não é possível fixar nova verba honorária na mesma fase processual, ainda que a impugnação viesse a ser inteiramente rejeitada (e nem foi o caso).
Assim, deve ser afastada a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, mantida a verba honorária devida por força do tema 973 dos Recursos Repetitivos e enunciado de Súmula n.º 345.
À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para retirar parte dos honorários sucumbenciais, na forma acima explicada. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901713v3 e do código CRC ecc40045.
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