Agravo de Instrumento Nº 5005915-39.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
O recurso combate decisão que determinou que o valor devido ao agravado a título de perdas e danos deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à época da arrematação, descontado o saldo devedor do contrato quando da consolidação da propriedade fiduciária (evento 137, integrada pelo decisum do evento 149, dos autos originários).
A decisão atacada foi proferida em liquidação de sentença instaurada por A. G. E., ora agravado, em face da CEF. O título executivo é o acórdão desta Turma Especializada, de relatoria da Des. Vera Lucia, que reformou em parte a sentença que declarou “nulo o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide, a partir da averbação da consolidação da propriedade, bem como todos os demais atos resultantes, tais como a alienação a terceiro interessado, no caso, a segunda requerida”, para “mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença” (evento 65, dos autos da apelação).
A agravante sustenta que o título executivo reconheceu que a arrematação não pode ser desfeita, em razão da proteção ao terceiro de boa-fé, e manteve a conversão da obrigação em perdas e danos; que a decisão agravada identificou a ausência de critérios expressos no título executivo e, com base nessa constatação, passou a fixar parâmetros próprios de apuração do quantum debeatur; que a decisão parte de uma lacuna e a preenche com construção autônoma, carecendo de ajustes necessários e de regime jurídico aplicável; que a decisão agravada adota como base de cálculo o valor de mercado do imóvel, apurado de forma abstrata e desvinculada do procedimento expropriatório efetivamente realizado; que no regime da alienação fiduciária, a alienação do imóvel não se dá por referência aberta ao mercado, mas dentro de parâmetros previamente definidos pela lei e pelo contrato; que nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a definição do valor do imóvel não é deixada ao acaso nem remetida a reconstruções posteriores; que a valoração do imóvel deve ocorrer dentro do próprio procedimento fiduciário, com base em parâmetros previamente definidos e aceitos pelas partes e acertado em contrato; que “No momento da consolidação da propriedade fiduciária, o agente financeiro procede à atualização do valor do bem, por meio de avaliação técnica realizada segundo critérios especializados, usualmente pautados nas normas da ABNT aplicáveis à avaliação imobiliária. Trata-se de atividade inserida no fluxo regular do procedimento, orientada por parâmetros técnicos e vinculada à finalidade de viabilizar a alienação do imóvel em condições reais de mercado, CONFORME DOCUMENTO DO PROPRIO ITBI RECOLHIDO CONSTANTE DO DOCUMENTO JUNTADO NO EVENTO 16 DOC CONT4”; que a CEF ao proceder à reavaliação contemporânea do bem, atua orientada pela necessidade de refletir, com fidelidade, o valor real do imóvel naquele momento específico, evitando tanto subavaliações quanto projeções artificiais; que o devedor expressamente anui aos critérios de valoração do imóvel para fins de execução da garantia; que a decisão agravada, ao afastar essa avaliação e substituí-la por referência genérica a “valor de mercado”, desloca a apuração para fora do sistema instituído pela Lei nº 9.514/1997; que a avaliação realizada no procedimento fiduciário é contemporânea à venda e, por isso, reflete as condições efetivas do mercado naquele instante; que a substituição por perícia posterior introduz inevitável reconstrução de cenário; que a correta apuração do quantum exige a utilização da avaliação realizada no âmbito do procedimento fiduciário; que, além disso, a decisão agravada, ao determinar a dedução do “saldo devedor” como se este representasse a totalidade da obrigação, parte de premissa tecnicamente equivocada acerca da estrutura da dívida em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária; que no âmbito das operações da CAIXA, o débito do contrato não se expressa por um único valor agregado, mas por duas dimensões distintas e complementares, apuradas por meio de planilhas autônomas, cada qual com função específica; que de um lado, há a planilha do saldo devedor contratual, que representa a evolução matemática do financiamento (valor financiado acrescido dos juros contratuais ao longo do tempo, do qual se deduzem as amortizações realizadas); que, de outro lado, existe a planilha das prestações vencidas e não pagas, na qual são registradas as parcelas em atraso acrescidas dos consectários legais da mora, incluindo juros moratórios, multa e demais encargos incidentes sobre o inadimplemento; que a dívida total do contrato, portanto, não corresponde a uma dessas planilhas isoladamente, mas à soma de ambas: o saldo devedor contratual e o conjunto das prestações em atraso com seus encargos; que “Não há lacuna a ser preenchida por estimativa externa. O sistema já fornece os elementos necessários para a aferição do resultado econômico da relação: valor atribuído ao bem no procedimento, condições do leilão e montante da dívida” e que deve ser reformada a decisão agravada, para afastar o critério baseado em valor de mercado, reconhecendo a necessidade de observância da realidade econômica do contrato, com consideração integral da dívida contratual e utilização da avaliação técnica realizada (evento 1).
O feito foi inicialmente distribuído por prevenção ao Gabinete 30.
Em 24/4/2026, o Desembargador Federal Guilherme Calmon determinou a redistribuição do feito e apontou que “Os autos foram distribuídos por prevenção ao GAB 30. Entretanto, com a aposentadoria da Exma. Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, a prevenção será do órgão julgador, nos termos do art. 77, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” (evento 2).
No evento 5, os autos vieram redistribuídos a este Gabinete 17.
Foram apresentadas contrarrazões por A. G. E. (evento 8). O agravado alega que a controvérsia passou a se restringir à apuração do efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo agravado em razão da perda definitiva do imóvel; que após a prolação da decisão agravada, o agravado acostou laudo técnico de avaliação imobiliária elaborado por profissional devidamente habilitado, o qual atesta que o imóvel valia R$ 3.540.000,00 no ano de 2019; que a pretensão recursal da Caixa Econômica Federal revela manifesta incoerência, na medida em que busca aplicar parâmetros contratuais derivados de relação jurídica que foi definitivamente extinta pela própria instituição financeira; que foi a própria CEF quem promoveu a rescisão do contrato de alienação fiduciária, consolidando a propriedade do imóvel em seu patrimônio em razão da execução extrajudicial da dívida; que se mostra absolutamente contraditório que a agravante pretenda, agora, ignorar os efeitos jurídicos da própria rescisão contratual por ela promovida, buscando se valer de parâmetros financeiros previstos em contrato já extinto há quase uma década, como se a relação obrigacional ainda permanecesse ativa e como se a dívida continuasse sujeita à incidência dos encargos típicos do sistema; que a CEF pretende tratar como existente um contrato que ela mesma rescindiu, utilizando juros e critérios de atualização inerentes à avença originária, mesmo após a consolidação da propriedade e a alienação definitiva do imóvel a terceiro; que “a tese sustentada pela agravante conduz à indevida penalização do Agravado pelo ilícito praticado pela própria instituição financeira”; que “A agravante pretende desconstituir premissas processuais já consolidadas, buscando afastar a necessidade de apuração do efetivo valor econômico do imóvel, embora tal providência decorra diretamente da própria conversão da obrigação em perdas e danos reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de pretensão incompatível não apenas com a dinâmica procedimental já estabilizada nos autos, mas também com os deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva previstos no art. 5º do CPC”; que pretende a Caixa Econômica Federal, em síntese, que o imóvel permaneça vinculado ao mesmo valor nominal atribuído em período pretérito, no caso, no ano de 2014, desconsiderando integralmente fatores objetivos e inevitáveis que influenciam diretamente a composição do valor patrimonial de qualquer bem imóvel ao longo do tempo; que a pretensão recursal ignora, por completo a valorização natural do mercado imobiliário, a inflação acumulada no período, a necessidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda, e as características específicas do imóvel objeto da lide; que a conversão da obrigação em perdas e danos possui finalidade eminentemente reparatória, devendo assegurar, tanto quanto possível, a recomposição efetiva do patrimônio lesado; que “No caso concreto, não há qualquer razoabilidade jurídica ou econômica em admitir que imóvel de elevado padrão construtivo, localizado em área notoriamente valorizada da Praia de Itaparica, no Município de Vila Velha/ES, permaneça economicamente congelado, por aproximadamente cinco anos, ao mesmo valor nominal atribuído em contexto mercadológico substancialmente distinto”; que o valor do imóvel adquirido em 2014 apenas corrigido monetariamente pelo IPCA já significa valor maior do que pretende a CAIXA; que a postura adotada pela agravante revela inequívoco comportamento contraditório, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da vedação ao venire contra factum proprium; que “o próprio coordenador jurídico da Caixa Econômica Federal informou expressamente que o laudo elaborado por engenheiro contratado pela instituição financeira atribuiu ao imóvel o valor de R$ 2.403.000,00, contrapondo-o ao montante de R$ 3.540.000,00 apresentado pelo laudo técnico do Agravado”; que a própria agravante admite extrajudicialmente que o imóvel possuía expressão econômica superior àquela artificialmente sustentada em sua tese recursal; que a agravante pretende simultaneamente (i) afastar a avaliação técnica contemporânea à arrematação; (ii) desconsiderar a valorização imobiliária ocorrida ao longo dos anos; (iii) ignorar a inflação acumulada no período; e, ainda, (iv) defender judicialmente parâmetro inferior àquele que ela própria reconhece extrajudicialmente como valor do imóvel; que a conduta processual viola frontalmente os deveres de coerência, boa-fé objetiva e probidade processual previstos nos arts. 5º; 6º e 77 do Código de Processo Civil; que a reparação civil não pode ser construída sobre parâmetros artificiais e contraditórios, sobretudo em hipótese na qual a própria instituição financeira foi responsável pela rescisão contratual, pela consolidação da propriedade e pela realização da hasta pública que culminou na alienação definitiva do imóvel a terceiro de boa-fé; que a avaliação constante do laudo apresentado pelo agravado foi construída a partir de critérios objetivos e elementos concretos do mercado imobiliário contemporâneos à arrematação, levando em consideração, dentre outros fatores a localização privilegiada do imóvel, o padrão construtivo da unidade, a metragem diferenciada da cobertura, o padrão de acabamento, os imóveis paradigmas utilizados para comparação e o comportamento mercadológico da região à época da avaliação; que, ademais, o referido laudo técnico nem sequer foi ainda apreciado conclusivamente pelo juízo a quo; que a insurgência da agravante é prematura; que a Caixa busca afastar, desde logo, a utilização de prova técnica ainda pendente de apreciação judicial, antecipando discussão que deverá ser oportunamente enfrentada pelo juízo a quo; que impedir o regular desenvolvimento da liquidação neste momento significaria inviabilizar justamente a adequada formação do convencimento judicial acerca do efetivo prejuízo suportado pelo agravado, comprometendo a própria finalidade da conversão da obrigação em perdas e danos; que “mostra-se manifestamente inadequada a pretensão da agravante de vincular a reparação a parâmetros históricos incapazes de refletir o efetivo valor econômico do bem perdido no momento da consolidação do prejuízo”; que a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial indevido, mas simples mecanismo de preservação do valor real da obrigação, evitando que a corrosão inflacionária comprometa a efetividade da tutela jurisdicional; que há julgados do Superior Tribunal de Justiça a seu favor; que a adoção do critério defendido pela Caixa Econômica Federal acabaria por beneficiar justamente a instituição responsável pelos atos que culminaram na perda definitiva do imóvel, permitindo que a indenização fosse calculada com base em expressão econômica substancialmente inferior ao efetivo valor patrimonial do bem no momento da arrematação; que deve ser mantida a decisão agravada e que a CEF deve pagar honorários advocatícios recursais em favor do agravado.
Nos eventos 29 e 30, o agravado peticionou e arguiu a perda de objeto deste recurso, sob fundamento de que a Magistrada proferiu nova decisão acerca dos parâmetros para a liquidação.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
De início, não há perda de objeto. A CEF questiona o modo de fazer a liquidação e assim interpôs o agravo de instrumento. E a decisão superveniente ficou subordinada à presente. De fato, a culta Magistrada apontou expressamente que "eventual levantamento de valores ficará condicionado ao julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5005915-39.2026.4.02.0000/TRF2, interposto pela CAIXA contra a decisão do evento 137, tendo em vista a possibilidade de alteração dos parâmetros adotados para a liquidação." (evento 163, dos autos originários). Logo, o recurso não está prejudicado.
O agravo será provido parcialmente, para esclarecer que a quantificação das perdas e danos terá por parâmetro o valor do imóvel segundo avaliação realizada no momento da arrematação, deduzido o montante correspondente à dívida total do contrato (à época da consolidação da propriedade em favor da CEF), nos termos do art. 27, §3º, I, da Lei nº 9.514/1997. E sobre ambos os parâmetros incide atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Para melhor compreensão, o resumo dos fatos.
Em julho de 2014, o agravado, A. G. E., celebrou com a CEF “venda e compra de imóvel, mútuo е alienação fiduciária em garantia no SFI - Sistema de Financiamentо Imobiliário”, referente a apartamento cobertura nº 1 e quatro vagas de garagem no “Edifício Premium”, localizado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 1.600, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES (evento 1, CONTR5, dos autos originários). O apartamento foi vendido pelo valor de R$ 1.840.000,00, sendo R$ 220.000,00 pagos com recursos próprios do ora agravado e R$ 1.620.000,00 financiados pela CEF.
O mutuário quedou-se inadimplente no ano de 2017 e a Caixa deu início à execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel pela credora e a posterior alienação do bem (evento 1, ANEXO8 e ANEXO9).
Em 2019, o agravado ajuizou ação em face da CEF, na qual alegou que não foi realizada sua intimação pessoal para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 1). A sentença acatou em parte o pedido formulado para “DECLARAR NULO o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide, a partir da averbação da consolidação da propriedade, bem como todos os demais atos resultantes, tais como a alienação a terceiro interessado, no caso, a segunda requerida.” (evento 68, dos autos originários).
Em face da referida sentença, a CEF e a arrematante interpuseram apelação. Esta Sexta Turma Especializada, em voto de relatoria da agora aposentada Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, inicialmente negou provimento aos recursos (evento 28, dos autos da apelação, com grifos nossos):
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. notificação pessoal do fiduciante acerca da dívida. momento oportuno para purgação da mora. intimação pessoal acerca da realização do leilão do bem imóvel. desnecessidade. sentença mantida.
- Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por LETÍCIA APOLINÁRIO RODY, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por A. G. E., em sede ação anulatória, para “DECLARAR NULO o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide, a partir da averbação da consolidação da propriedade, bem como todos os demais atos resultantes, tais como a alienação a terceiro interessado, no caso, a segunda requerida”. Foi determinada, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade do imóvel até o trânsito em julgado da ação. A CEF foi condenada ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
- Esta Eg. Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 13.465/2017, que modificou a Lei 9.514/1997 – possui caráter procedimental e, por isso, tem aplicação imediata aos processos em andamento, em relação aos contratos em curso ou encerrados, quando de sua entrada em vigor, de que é exemplo o seguinte julgado desta 6ª Turma Especializada: AC 5002628-90.2019.4.02.5116/RJ, DJe 23.07.2021. Depreende-se, portanto, que a intimação pessoal do fiduciante, para fins de purgação da mora, é ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, a fim de reputar o procedimento válido.
- A citação por edital reveste-se de cunho excepcional, somente sendo cabível quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou, caso fique demonstrado, por meio de certificação de agente autorizado, nos termos do §3º do art. 26 da Lei 9.514/1997, que o imóvel contratado estava desocupado, ou ocupado por terceiros estranhos, o que permite a conclusão de que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido, de modo a justificar a notificação por edital, ressalvadas, ainda, outras hipóteses em que reste comprovado que não houve o esgotamento das diligências.
- No caso vertente, não há qualquer controvérsia a respeito da regularidade da notificação da devedora para fins de purgação da mora. Ao revés, o que se impugna é a regularidade da notificação da realização da hasta pública. Assim, regularmente notificada a parte autora, não há previsão legal que imponha sua intimação pessoal acerca da realização do leilão. Logo, sua ausência não configura ilegalidade. A notificação pessoal da dívida é o momento oportuno para purgação da mora, sendo o futuro leilão uma consequência lógica, caso não haja o pagamento do montante devido.
- Todavia, na hipótese, a documentação acostada aos autos (JFES, Evento 62, ANEXO2) não se presta à comprovação da notificação acerca da realização do leilão, pois desacompanhada de qualquer indicativo de que foi efetivamente remetida à parte devedora, previamente à realização da hasta pública, seja pela falta de assinatura indicando o seu eventual recebimento, ainda que por terceiro, ou mesmo pela ausência das datas de eventuais tentativas de entrega, circunstância que afasta a alegação de que o registro da correspondência teria o condão de demonstrar o seu envio e recebimento. Destarte, não merece reparos a sentença, ao concluir que: “(...) apesar da validade da intimação pessoal para purgação da mora, a CAIXA não comprovou a regularidade a intimação pessoal acerca dos públicos leilões, cerceando o direito de preferência do autor. Assim, NÃO foram atendidas todas as formalidades legais citadas que tornam válido o procedimento extrajudicial promovido pela CAIXA, não havendo alternativa senão impor-se a sua NULIDADE a partir da averbação da consolidação da propriedade” (JFES, Evento 68, SENT1).
- Recursos de apelação desprovidos, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, em desfavor da CEF, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.”
Na sequência, este Colegiado deu parcial provimento aos declaratórios opostos pela CEF e pela arrematante para “mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença” (evento 65). Confira-se a ementa e trechos do julgado, com grifos nossos nas partes salientes:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EFEITOS INFRINGENTES.
- Não há se falar em inexistência de indício de que a parte apelante pretendeu exercer o direito de preferência, com o adimplemento da dívida, uma vez que foi expressamente ofertado na exordial o depósito em conta judicial do valor integral da dívida. Ademais, mostra-se irrelevante perquirir se a parte autora pretendeu ou não exercer o seu direito de preferência, com adimplemento da dívida, embora tivesse conhecimento de que o leilão é uma consequência lógica da não purgação da mora, pois, conforme assentando no acórdão embargado, a notificação sobre os leilões é exigência legal, não cabendo ao Poder Judiciário dispensá-la sob tal pretexto.
- De outro lado, o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à consolidação da propriedade do imóvel em apreço em favor da CEF deu-se em momento posterior à arrematação, perfectibilizada em favor da Arrematante, a teor do que dispõe o art. 903 do CPC/2015 (“Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”), o que assegura sua higidez, remanescendo a possibilidade de que a parte autora pleiteie a reparação pelos prejuízos sofridos, na forma do art. 499 do CPC/2015, razão pela qual deve ser afastada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo em apreço.
- Conforme assentando no acórdão embargado, “a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997”, razão pela qual não há que se falar em omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, conforme previsão do art. 40 do DL 70/1966. No entanto, conforme assentado no tópico anterior, é cabível, no caso, a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC/2015.
- Saliente-se que, conforme assentando no acórdão embargado, “a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997”. No entanto, conforme asseverado no tópico anterior, é cabível, no caso, a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 c/c o art. 903 do CPC/2015.
- A conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a sucumbência da CEF, em observância ao princípio da causalidade.
- Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.
(...)
Da omissão quanto à arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC/2015, considerando se tratar de arrematante de boa-fé
De outro lado, o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à consolidação da propriedade do imóvel em apreço em favor da CEF deu-se em momento posterior à arrematação, perfectibilizada em favor da Arrematante, a teor do que dispõe o art. 903 do CPC/2015 (“Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”), o que assegura sua higidez, remanescendo a possibilidade de que a parte autora pleiteie a reparação pelos prejuízos sofridos, na forma do art. 499 do CPC/2015, razão pela qual deve ser afastada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo em apreço.
Da omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, conforme previsão do art. 40 do DL 70/1966
Saliente-se que, conforme assentando no acórdão embargado, “a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997”. No entanto, conforme asseverado no tópico anterior, é cabível, no caso, a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 c/c o art. 903 do CPC/2015.
Por derradeiro, importa assentar que a conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a sucumbência da CEF, em observância ao princípio da causalidade.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela CEF e por LETÍCIA APOLINÁRIO RODY (litisconsorte passiva), com atribuição de efeitos infringentes, para, mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.”
A decisão transitou em julgado em 24/6/2025 (evento 179, CERTTRAN29, dos autos da apelação). Em 7/11/2025, o ora agravado deu início à liquidação do julgado e apontou que o imóvel foi adquirido por R$ 1.800.000,00. Aduziu que, além dos R$ 220.000,00 pagos no momento da celebração do contrato, o mutuário adimpliu 34 parcelas do financiamento de R$ 1.620.000,00, o que totalizaria R$ 783.027,85, pagos até o mês de maio de 2017, cuja “atualização via SELIC, que segue abaixo, resulta em R$ 1.946.616,02” (evento 107, dos autos originários).
No evento 136, a Caixa anexou documentos e informou que “O Demonstrativo de Débito SIMULADO, posicionado em 18/03/2026, aponta DÍVIDA TOTAL de R$ 4.874.279,98 composta por encargos em atraso de 106 prestações (período de 06/2017 a 03/2026) + mora + multa + dif. Prestação + Saldo Devedor - e TOTAL DE ATRASO de R$ 3.594.891,21. Além do TOTAL DE ATRASO há despesas incorridas pela CAIXA no processo de execução extrajudicial, no valor de R$ 47.003,60, descritas no campo Despesas Recuperáveis do DEM Simulado” (grifamos).
Na sequência, foi proferida a decisão ora agravada pela culta Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, que asseverou que o título exequendo não fixou os parâmetros objetivos para quantificação das perdas e danos e estabeleceu que “o valor devido a título de perdas e danos deve corresponder ao ‘valor de mercado’ do bem à época da arrematação (03/2019[5]), do qual deve ser subtraído o ‘saldo devedor’ do contrato quando da consolidação da propriedade fiduciária (12/2017[6]).” (evento 137, integrada pelo decisum do evento 149).
A leitura do acima relatado é suficiente para afastar a tese do agravado, no sentido de que a CEF “pretende desconstituir premissas processuais já consolidadas (...) pretensão incompatível não apenas com a dinâmica procedimental já estabilizada nos autos, mas também com os deveres de lealdade processual e boa-fé objetiva previstos no art. 5º do CPC”.
Conforme demonstrado, o título executivo não fixou os parâmetros para o cálculo dos prejuízos sofridos pelo autor e a quantificação foi realizada pela decisão agravada. Daí a possibilidade de a CEF, agora, questionar os critérios utilizados pela Magistrada. Não há preclusão.
E nada a acatar quanto à alegação de que a agravante estaria agindo em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da vedação ao venire contra factum proprium. O arrazoado é feito com base em afirmação de que o advogado da CEF teria apontado, em troca de e-mails com o patrono do agravado, que o imóvel valeria mais do que agora a Caixa admite. Mas isso não é tema do agravo de instrumento e nem sequer foi debatido na decisão ora recorrida. Além do mais, caso a afirmação seja verdadeira, foi feita no bojo de tratativas para conciliação extrajudicial (na qual as partes atuam com margem de negociação, já que, em tese, ausentes encargos e custas), e em nada influencia o julgamento deste recurso.
Da mesma forma, é afastada a alegação de que “se mostra absolutamente contraditório que a agravante pretenda, agora, ignorar os efeitos jurídicos da própria rescisão contratual por ela promovida, buscando se valer de parâmetros financeiros previstos em contrato já extinto há quase uma década, como se a relação obrigacional ainda permanecesse ativa e como se a dívida continuasse sujeita à incidência dos encargos típicos do sistema”.
A determinação de indenização do agravado por perdas e danos decorreu de evento relacionado ao cumprimento do contrato. Logo, observar os parâmetros adotados pelo contrato (portanto, acordado entre as partes) é consequência lógica. Pouco importa que o contrato tenha sido celebrado há dez anos, e poderia ter sido há vinte. O contrato foi pactuado validamente e sua higidez permanece.
No mais, o título executivo foi expresso ao apontar que restava “afastada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo” e que, por consequência, o autor, ora agravado, poderia pleitear “a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 c/c o art. 903 do CPC/2015” (evento 65, dos autos da apelação).
E o ato jurisdicional agravado deve ser parcialmente modificado, de modo que o cálculo das perdas e danos reflita a correta recomposição da parte ao status quo ante.
Nesse sentido, é mantida a premissa de que o valor da indenização corresponderá ao valor do imóvel à época da arrematação, deduzido o valor restante da dívida à época da consolidação da propriedade em favor da CEF, com os esclarecimentos que seguem.
No que se refere ao valor do bem, deve ser observado o valor da avaliação feita pela CEF para preparação do leilão (R$1.840.000,00, conforme evento 16, CONT4, fl. 2), por ser aquele que melhor reflete a situação do imóvel à época, segundo critérios objetivos previstos em lei.
De fato, a Lei nº 9.514/1997 prevê no art. 24, parágrafo único que “Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.”.
No caso dos autos, o parâmetro acima imposto pela legislação foi o adotado pela CEF durante a execução extrajudicial, conforme guia de pagamento de ITBI adimplida pela Caixa em dezembro de 2017, quando da consolidação da propriedade, na qual consta como valor de avaliação do apartamento o montante de R$ 1.840.000.00.
Trata-se de critério objetivo, que evita a realização de perícias dispendiosas, desnecessárias e virtualmente impossíveis no curso da execução (aferir, no ano de 2026, o valor do imóvel e das benfeitorias à época da arrematação).
Por sua vez, o valor restante da dívida deverá englobar as parcelas expressamente previstas no art. 27, §3°, I, da Lei nº 9.514/1997, quais sejam: “o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais”, calculadas à época da consolidação da propriedade em favor da CEF.
Sobre ambos os parâmetros (valor do imóvel e valor restante da dívida), incidirá atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por fim, não há que se falar em majoração de honorários sucumbenciais, já que a verba não foi fixada na decisão agravada (art. 85, 11, CPC).
Do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para esclarecer que o valor da indenização por perdas e danos deverá corresponder ao valor do imóvel à época da arrematação (R$ 1.800.000,00), deduzido o valor restante da dívida à época da consolidação da propriedade em favor da CEF, a englobar as parcelas expressamente previstas no art. 27, §3°, I, da Lei nº 9.514/1997, tudo com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002901269v5 e do código CRC f8de3a82.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 12/06/2026, às 15:44:42