AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010448-80.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por E. G. P.(evento 100), em face da decisão da Vice-Presidência que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (evento 89).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a decisão agravada descumpriu determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1178/STJ. Aduz que o processo originário ainda está em curso devido à interposição de apelação pelo INSS, subsistindo seu interesse na gratuidade de justiça para evitar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Afirma, ainda, que o recolhimento das custas processuais não configurou desistência do benefício, mas ato necessário para evitar o cancelamento da distribuição do feito após o indeferimento da liminar.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso (evento 105).
É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo a decisão que havia julgado prejudicado o seu recurso especial.
Em síntese, a decisão recorrida negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sob o fundamento de que a superveniência de sentença de procedência no feito principal e o prévio recolhimento das custas processuais pelo autor configuram a perda de objeto e a falta de interesse recursal quanto à gratuidade de justiça.
O recorrente defende que o interesse no recurso persiste, pois a sentença ainda não transitou em julgado e o recolhimento das custas foi impositivo, não voluntário. Sustenta que a determinação de sobrestamento do STJ para aguardar o Tema nº 1178 deveria ter sido rigorosamente observada.
Entretanto, verifica-se irretocável a decisão agravada.. A prolação de sentença no processo de origem resolve a lide principal, tornando prejudicadas as questões incidentais tratadas em sede de agravo de instrumento. Ademais, nos termos da decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recolhimento das custas processuais é ato manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, operando-se a preclusão lógica e a perda do interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade.
Ademais, a decisão que declara prejudicado o recurso especial por ausência de interesse recursal configura, na essência, juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
E contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial cabe o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e não agravo interno, por se tratar de recurso dirigido unicamente a impugnar negativa de seguimento. Assim, diante da expressa previsão legal, não é possível qualquer raciocínio judicial de fungibilidade recursal. A interposição do agravo interno do artigo 1.030, §2º, do Codex Processual caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIALEM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ.2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro.3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017.NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC.7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem.8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE."
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de19/2/2010). Precedentes do STJ.CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida. (Rcl 38421/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2020) grifei.
Por todo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno, com fundamento nos artigos 1.030, § 1° e 1.042, ambos do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770574v4 e do código CRC 38635d01.
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