Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010448-80.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por E. G. P.(evento 100), em face da decisão da Vice-Presidência que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (evento 89).

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a decisão agravada descumpriu determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1178/STJ. Aduz que o processo originário ainda está em curso devido à interposição de apelação pelo INSS, subsistindo seu interesse na gratuidade de justiça para evitar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Afirma, ainda, que o recolhimento das custas processuais não configurou desistência do benefício, mas ato necessário para evitar o cancelamento da distribuição do feito após o indeferimento da liminar.

Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso (evento 105).

É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo a decisão que havia julgado prejudicado o seu recurso especial.

Em síntese, a decisão recorrida negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sob o fundamento de que a superveniência de sentença de procedência no feito principal e o prévio recolhimento das custas processuais pelo autor configuram a perda de objeto e a falta de interesse recursal quanto à gratuidade de justiça.

O recorrente defende que o interesse no recurso persiste, pois a sentença ainda não transitou em julgado e o recolhimento das custas foi impositivo, não voluntário. Sustenta que a determinação de sobrestamento do STJ para aguardar o Tema nº 1178 deveria ter sido rigorosamente observada.

Entretanto, verifica-se irretocável a decisão agravada.. A prolação de sentença no processo de origem resolve a lide principal, tornando prejudicadas as questões incidentais tratadas em sede de agravo de instrumento. Ademais, nos termos da decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o recolhimento das custas processuais é ato manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, operando-se a preclusão lógica e a perda do interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade.

Ademais, a decisão que declara prejudicado o recurso especial por ausência de interesse recursal configura, na essência, juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

E contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial cabe o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e não agravo interno, por se tratar de recurso dirigido unicamente a impugnar negativa de seguimento. Assim, diante da expressa previsão legal, não é possível qualquer raciocínio judicial de fungibilidade recursal. A interposição do agravo interno do artigo 1.030, §2º, do Codex Processual caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIALEM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ.2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro.3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017.NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC.7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem.8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE."

(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de19/2/2010). Precedentes do STJ.CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida. (Rcl 38421/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2020)           grifei.

Por todo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo interno, com fundamento nos artigos 1.030, § 1° e 1.042, ambos do Código de Processo Civil.



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Documento:20002770575
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5010448-80.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou prejudicado o recurso especial, em razão da superveniência de sentença de procedência no feito principal e do recolhimento das custas processuais, afastando o interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, à luz do sistema recursal do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que declara prejudicado o recurso especial por ausência de interesse recursal configura, na essência, juízo negativo de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

4. Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, e não agravo interno.

5. A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Flávio Lucas e Simone Schreiber. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.06.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770575v5 e do código CRC a85968ef.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 08/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010448-80.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 18:00, na sequência 125, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLÁVIO LUCAS E SIMONE SCHREIBER. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.06.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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