Apelação/Remessa Necessária Nº 5006485-78.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. ) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779.
Em suas razões recursais (Ev. ), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) a matéria discutida no recurso especial é unicamente de direito, o que afastaria a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o quadro fático é incontroverso; ii) houve violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ante a persistência de omissões e contradições no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; iii) os valores pagos a título de royalties não podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois decorrem de ato voluntário (contrato de franquia) e não são essenciais ao objeto social de "comércio rápido de refeições"; iv) royalties possuem natureza jurídica de locação de bens incorpóreos (obrigação de dar) e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), não se enquadrando na hipótese de creditamento prevista no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; v) há relevância da questão federal infraconstitucional e o impacto econômico ao orçamento da União.
Contrarrazões no Ev. .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:
"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".
No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a controvérsia foi decidida em perfeita consonância com a tese fixada pelo STJ. A decisão pontuou que o acórdão recorrido aplicou os critérios de essencialidade e relevância ao concluir que o uso do know-how e da tecnologia repassados pela franqueadora constitui elemento estrutural e inseparável do processo de produção das impetrantes.
Os motivos pelos quais a decisão deve ser mantida são claros. O acórdão recorrido, após analisar o objeto social das empresas e o contrato de franquia, identificou que as despesas com royalties são imprescindíveis para a manutenção da atividade econômica exercida (operação de restaurantes sob o sistema McDonald's), enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo sob o prisma da essencialidade.
A pretensão da União em rediscutir a natureza dessas despesas em sede de recurso especial encontra óbice no próprio precedente vinculante (Tema 779/STJ), que consignou ser do tribunal de origem a competência soberana para analisar o acervo fático-probatório e verificar a essencialidade dos insumos em cada caso concreto. Assim, não há que se falar em erro no enquadramento jurídico ou má aplicação do tema, mas sim em estrita observância à metodologia de aferição de insumos definida pela Corte Superior.
Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758801v4 e do código CRC ff4021e9.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 19/06/2026, às 15:41:42