Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006485-78.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada da Vice-Presidência (Ev. 70.1) teve por fundamento a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779.

Em suas razões recursais (Ev. 82.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que i) a matéria discutida no recurso especial é unicamente de direito, o que afastaria a incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o quadro fático é incontroverso; ii) houve violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, ante a persistência de omissões e contradições no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; iii) os valores pagos a título de royalties não podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois decorrem de ato voluntário (contrato de franquia) e não são essenciais ao objeto social de "comércio rápido de refeições"; iv) royalties possuem natureza jurídica de locação de bens incorpóreos (obrigação de dar) e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), não se enquadrando na hipótese de creditamento prevista no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; v) há relevância da questão federal infraconstitucional e o impacto econômico ao orçamento da União.

Contrarrazões no Ev. 88.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A parte se insurge quanto à aplicação do Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:

"(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".

No caso concreto, a decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a controvérsia foi decidida em perfeita consonância com a tese fixada pelo STJ. A decisão pontuou que o acórdão recorrido aplicou os critérios de essencialidade e relevância ao concluir que o uso do know-how e da tecnologia repassados pela franqueadora constitui elemento estrutural e inseparável do processo de produção das impetrantes.

Os motivos pelos quais a decisão deve ser mantida são claros. O acórdão recorrido, após analisar o objeto social das empresas e o contrato de franquia, identificou que as despesas com royalties são imprescindíveis para a manutenção da atividade econômica exercida (operação de restaurantes sob o sistema McDonald's), enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo sob o prisma da essencialidade.

A pretensão da União em rediscutir a natureza dessas despesas em sede de recurso especial encontra óbice no próprio precedente vinculante (Tema 779/STJ), que consignou ser do tribunal de origem a competência soberana para analisar o acervo fático-probatório e verificar a essencialidade dos insumos em cada caso concreto. Assim, não há que se falar em erro no enquadramento jurídico ou má aplicação do tema, mas sim em estrita observância à metodologia de aferição de insumos definida pela Corte Superior.

Portanto, estando o acórdão de origem em harmonia com o Tema indicado, a negativa de seguimento foi medida impositiva, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758801v4 e do código CRC ff4021e9.

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Documento:20002758802
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006485-78.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.

1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 779/STJ.

2. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de royalties por franqueada, considerando-os insumos essenciais à atividade empresarial.

II. Questão em discussão.

3. A controvérsia cinge-se a aferir se foi correta a negativa de seguimento do recurso especial pela aplicação do Tema 779/STJ, ante a conformidade do acórdão com o precedente.

III. Razões de decidir.

4. O STJ, no julgamento do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), fixou que o conceito de insumo deve ser aferido sob os critérios da essencialidade ou relevância. Verificado pelo Tribunal recorrido que o know-how e a tecnologia remunerados pelos royalties são inseparáveis do processo produtivo e da atividade-fim da empresa, o reconhecimento do crédito está em plena conformidade com o precedente repetitivo.

5. A pretensão de revisão da essencialidade em concreto, como destacado no próprio repetitivo, compete à intâncias ordinárias e seria inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo.

6. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Desembargadores Federais Reis Friede e Marcello Granado. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Flávio Lucas. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758802v5 e do código CRC b68465e3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006485-78.2022.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 25/05/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTES, MOMENTANEAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS REIS FRIEDE E MARCELLO GRANADO. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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