Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RHODES S.A. (Evento 300), com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §1°, do Código de Processo Civil, contra decisão (Evento 280) proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento parcial ao recurso extraordinário sob o argumento de que as alegações da recorrente demandariam análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se ao caso os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Alega a agravante em síntese (Evento 300), que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, ao aplicar de forma genérica os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem enfrentar os argumentos específicos da recorrente; sustenta, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela não juntada do voto vencido no julgamento da apelação, bem como ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, em razão de condenação baseada em dano presumido e sem prova concreta, além de omissão quanto à técnica de julgamento ampliado prevista nos arts. 942 e 1.040, II, do CPC, requerendo, por tais fundamentos, a revisão da decisão agravada e o prosseguimento do recurso extraordinário.
Em contrarrazões no evento 305, o Ministério Público Federal afirmou que a decisão agravada está devidamente fundamentada ao aplicar o Tema 660/STF, pois as alegações da agravante configuram matéria infraconstitucional e ofensa apenas reflexa à Constituição, reconhecendo, contudo, a pertinência da tese quanto à inaplicabilidade do Tema 339/STF diante da ausência de juntada do voto vencido, razão pela qual requereu o provimento parcial do agravo interno apenas nesse ponto.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de agravo interno interposto por RHODES S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que as alegações da recorrente demandam análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se ao caso os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
A agravante sustenta nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, bem como violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão da não juntada do voto vencido no julgamento da apelação. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista nos arts. 942 e 1.040, II, do CPC, além de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, por condenação baseada em dano presumido.
Todavia, como já consignado no voto dos embargos de declaração (Evento 256), inexiste omissão relativamente à ausência de declaração de voto vencido. A Turma Especializada reputou suficiente a juntada das notas fonográficas, esclarecendo que a questão se refere ao julgamento em si, e não à fundamentação, não constituindo vício sanável pela via dos aclaratórios.
O voto dos embargos foi claro ao afirmar que as questões levantadas pela parte embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Trata-se, ao revés, de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.
Quanto à alegação de necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, o voto dos embargos também foi expresso: trata-se de questão procedimental, não passível de correção por embargos de declaração, e inaplicável ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
O acórdão embargado, portanto, não incorreu em omissão. A técnica de julgamento não unânime é aplicável ao julgamento de apelações e, em determinadas hipóteses, de agravos de instrumento, mas não se estende ao juízo de retratação, como corretamente consignado no voto dos embargos.
Assim, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese firmada no Tema 339 do STF, segundo a qual não se exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
No tocante à alegação de condenação por dano presumido, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade das prorrogações contratuais e a existência de dolo genérico dos agentes públicos, aplicando sanções proporcionais. A discussão sobre a necessidade de prova concreta do dano envolve interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, matéria infraconstitucional.
O voto dos embargos também afastou a alegação de omissão quanto a esse ponto, consignando que as razões recursais apenas reiteravam inconformismo com o entendimento adotado, sem apontar vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios.
Dessa forma, não se verifica violação direta aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. Eventual ofensa seria meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com o que foi expressamente consignado no voto dos embargos de declaração: não houve omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673581v2 e do código CRC f64df061.
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