Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por RHODES S.A. (Evento 300), com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §1°, do Código de Processo Civil, contra decisão (Evento 280) proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento parcial ao recurso extraordinário sob o argumento de que as alegações da recorrente demandariam análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se ao caso os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Alega a agravante em síntese (Evento 300), que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, ao aplicar de forma genérica os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem enfrentar os argumentos específicos da recorrente; sustenta, ainda, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela não juntada do voto vencido no julgamento da apelação, bem como ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, em razão de condenação baseada em dano presumido e sem prova concreta, além de omissão quanto à técnica de julgamento ampliado prevista nos arts. 942 e 1.040, II, do CPC, requerendo, por tais fundamentos, a revisão da decisão agravada e o prosseguimento do recurso extraordinário.

Em contrarrazões no evento 305, o Ministério Público Federal afirmou que a decisão agravada está devidamente fundamentada ao aplicar o Tema 660/STF, pois as alegações da agravante configuram matéria infraconstitucional e ofensa apenas reflexa à Constituição, reconhecendo, contudo, a pertinência da tese quanto à inaplicabilidade do Tema 339/STF diante da ausência de juntada do voto vencido, razão pela qual requereu o provimento parcial do agravo interno apenas nesse ponto.

É o relatório.

VOTO

 Trata-se de agravo interno interposto por RHODES S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que as alegações da recorrente demandam análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se ao caso os Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

A agravante sustenta nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, bem como violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, em razão da não juntada do voto vencido no julgamento da apelação. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista nos arts. 942 e 1.040, II, do CPC, além de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, por condenação baseada em dano presumido.

Todavia, como já consignado no voto dos embargos de declaração (Evento 256), inexiste omissão relativamente à ausência de declaração de voto vencido. A Turma Especializada reputou suficiente a juntada das notas fonográficas, esclarecendo que a questão se refere ao julgamento em si, e não à fundamentação, não constituindo vício sanável pela via dos aclaratórios.

O voto dos embargos foi claro ao afirmar que as questões levantadas pela parte embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Trata-se, ao revés, de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.

Quanto à alegação de necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, o voto dos embargos também foi expresso: trata-se de questão procedimental, não passível de correção por embargos de declaração, e inaplicável ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

O acórdão embargado, portanto, não incorreu em omissão. A técnica de julgamento não unânime é aplicável ao julgamento de apelações e, em determinadas hipóteses, de agravos de instrumento, mas não se estende ao juízo de retratação, como corretamente consignado no voto dos embargos.

Assim, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese firmada no Tema 339 do STF, segundo a qual não se exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.

No tocante à alegação de condenação por dano presumido, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade das prorrogações contratuais e a existência de dolo genérico dos agentes públicos, aplicando sanções proporcionais. A discussão sobre a necessidade de prova concreta do dano envolve interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, matéria infraconstitucional.

O voto dos embargos também afastou a alegação de omissão quanto a esse ponto, consignando que as razões recursais apenas reiteravam inconformismo com o entendimento adotado, sem apontar vício apto a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Dessa forma, não se verifica violação direta aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante. Eventual ofensa seria meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com o que foi expressamente consignado no voto dos embargos de declaração: não houve omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673581v2 e do código CRC f64df061.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

VOTO-VISTA

Com a vinda dos autos ao Gabinete, verifiquei que nada tenho a opor ou acrescentar ao voto do Relator.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836363v2 e do código CRC 0a6be30e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICABILIDADE AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por RHODES S.A. contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso extraordinário, ao fundamento de que as alegações deduzidas demandam exame de normas infraconstitucionais, com aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em controvérsia envolvendo condenação por improbidade administrativa, alegada ausência de fundamentação, não juntada de voto vencido e inaplicabilidade da técnica de julgamento ampliado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a não juntada do voto vencido no julgamento da apelação viola o art. 93, IX, da Constituição Federal; (iii) determinar se é aplicável a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC ao juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC; e (iv) verificar se a condenação baseada em dano presumido configura violação direta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações da parte, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 339 da repercussão geral.

4. A ausência de juntada formal do voto vencido não configura omissão ou nulidade, uma vez que a Turma Especializada considerou suficiente a disponibilização das notas fonográficas, tratando-se de questão relativa ao julgamento e não à fundamentação do acórdão.

5. As alegações veiculadas nos embargos de declaração e reiteradas no agravo interno revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

6. A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC é restrita a hipóteses específicas de julgamento colegiado e não se aplica ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.

7. A controvérsia acerca da necessidade de prova concreta do dano e da configuração de dolo envolve interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, caracterizando matéria infraconstitucional, cuja eventual ofensa à Constituição é meramente reflexa, atraindo a incidência do Tema 660 do STF.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.06.2026, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673582v6 e do código CRC 67dc2365.

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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 19/06/2026, às 16:26:07

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES, SIMONE SCHREIBER, MARCELLO GRANADO, FLÁVIO LUCAS, PAULO LEITE, FIRLY NASCIMENTO FILHO, WANDERLEY SANAN DANTAS, LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, SERGIO SCHWAITZER, POUL ERIK DYRLUND, ANDRÉ FONTES, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, GUILHERME CALMON E FERREIRA NEVES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 09.02.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:55:06.


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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2026 A 08/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0014415-66.2016.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/06/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 18:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMABARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 08.06.2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 10:55:06.


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