Apelação Cível Nº 5025888-80.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por IMILIA MATUCHAK contra o acórdão que negou provimento ao recurso adesivo ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à União Federal, e declarou a incompetência absoluta do juízo federal para processar e julgar a demanda relativamente ao Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e art. 485, inciso IV, do CPC.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que houve contradição quanto aos termos da petição inicial e do recurso adesivo com os argumentos expostos no acórdão, visto que a União não figura no polo passivo apenas por uma suposta "falha bancária", mas sim porque é a gestora macro do Fundo, responsável por ditar as regras de remuneração e fiscalizar os repasses, de forma que a aplicação do Tema 1150 do STF não exclui peremptoriamente a legitimidade solidária ou litisconsorcial da União Federal.
Em seguida, alega que houve omissão ao não se manifestar expressamente quanto à aplicação da Súmula 150 do STJ.
3. Contrarrazões no evento 30.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Desse modo, é irrefutável que não houve contradição, visto que o acórdão segue uma fundamentação adequadmente elaborada e harmônica com o resultado final do julgamento, conforme explicitado nos itens 6, 7, 8 e 9 do evento 10:
"6. No caso concreto, a parte autora não questiona a legalidade dos índices de atualização definidos pela União ou pelo Conselho Diretor do fundo, mas sim supostas falhas na gestão da conta individual, consistentes em ausência de lançamentos, omissão na atualização monetária e eventuais desfalques. Tais fatos, em tese, decorrem de falha na prestação do serviço bancário, sendo imputáveis ao agente operador das contas, qual seja, o Banco do Brasil. Assim, uma vez que a pretensão deduzida na inicial se fundamenta em suposta má gestão da conta vinculada ao PASEP, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ.
7. Também não merecem prosperar as alegações de que, nas ações em que se pretende substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva seria da União, ou de que as demandas que tratam da correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP deveriam ser direcionadas exclusivamente contra o ente federal. Isso porque, na hipótese dos autos, não se discute a validade dos índices legais fixados para atualização do fundo, mas sim supostas falhas na execução operacional da conta individual, o que afasta a responsabilidade direta da União.
8. Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem reiteradamente reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em demandas que tratam de desfalques ou má gestão das contas individuais do PASEP, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
-Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o feito no tocante ao BANCO DO BRASIL S/A.
-O eg.Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1150 (REsp nº 1.951.931/DF), em decisão final, firmou entendimento sobre a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A para a demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa.
-Nesse contexto, verifica-se que o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (STJ-REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
-Destarte, considerando que a presente controvérsia reside em saber se houve má gestão/não atualização e aplicação de juros dos valores depositados em conta PASEP da autora, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda.
-Dessa forma, tendo em vista a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, deve ser excluída da lide, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do disposto no art. 109, I, da CF/88, competindo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda (Súmula nº 42 do STJ) em relação ao BANCO DO BRASIL S/A.
-Recurso de apelação do BANCO DO BRASIL S/A não conhecido, por prejudicada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, devendo ser remetido o feito à Justiça Estadual para o seu prosseguimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo do BANCO DO BRASIL S/A, julgando-o prejudicado, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, devendo ser remetido o feito à Justiça Estadual para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5028262-74.2021.4.02.5001, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 16:34:30) (grifei)
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ADMINISTRATIVO. PASEP. CORREÇÃO DO SALDO. MÁ GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1150 DO STJ.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no sistema de recurso repetitivo (Tema 1150) incidente no caso: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Tese que em regra aponta a ilegitimidade passiva da União, mas aqui ressalvada diante da asserção mais ampla e do pedido de dano moral contra esta. Sentença correta. Apelo desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003994-09.2019.4.02.5006, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 09/08/2024, DJe 12/08/2024 15:38:59)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1150, que trata sobre a legitimidade passiva ad causam na ações que tratem de atualização monetária da conta vinculada ao PASEP, além do prazo prescricional.
2. Esta Turma Especializada, por unanimidade, em sessão ordinária de julgamento realizada em 23/03/2021, proferiu acórdão (evento 08) negando provimento à Apelação do Autor, entendendo que não restou demonstrada qualquer irregularidade quanto à aplicação dos índices determinados em lei na correção monetária de sua conta individual do PASEP, mantendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a improcedência dos pedidos.
3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1150 (REsp nº 1.951.931/DF), em decisão final, firmou entendimento sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido Programa.
4. Nesse contexto, conclui-se que a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil S.A., vez que o pedido Autora se fundamenta em suposta não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, decorrentes da má gestão do banco, não havendo que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda.
5. Dito isto, deve ser a sentença anulada, para a exclusão da União da lide, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição da República de 1988, com remessa dos autos à Justiça Estadual, para a regular análise do feito em relação ao demandado remanescente (Banco do Brasil).
6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à Apelação, anulando a sentença a quo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento à Apelação para anular a sentença a quo e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, declarando, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5037583-61.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/11/2024, DJe 06/11/2024 17:13:48)
9. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo em relação ao ente federal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consequentemente, afasta-se a competência da Justiça Federal, uma vez que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como parte. Ausente tal hipótese, a competência desloca-se para a Justiça Estadual."
4. Com relação à alegação de omissão, tampouco merece prosperar, já que, apesar de não se mencionar diretamente a súmula 150 do STJ, essa falta não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. Além disso, a súmula traz entendimento genérico sobre a competência federal, não se coadunando diretamente com o caso em apreço.
5. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
6. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
7. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879969v8 e do código CRC a3d9df2a.
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Data e Hora: 30/05/2026, às 13:28:08