Apelação Cível Nº 5041242-39.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de apelação interposta por D. F. D. R. L. e I. M. R. L. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Na inicial, a parte autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a declaração de abusividade na capitalização de juros, a anulação da cobrança de Taxa de Administração e do prêmio de Seguro Habitacional, com a consequente repetição de indébito.
2.Em primeira instância, o magistrado sentenciante (Evento 77) julgou improcedentes os pedidos, fundamentando a decisão na inaplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997, na legalidade do Sistema de Amortização Constante (SAC), na inexistência de anatocismo e na licitude das cobranças de seguro habitacional (obrigatório) e de taxa de administração, conforme previsão contratual e normatização do Conselho Monetário Nacional. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.
3.Em suas razões recursais (Evento 83), os apelantes sustentam, em síntese: a aplicabilidade do CDC e a necessidade de inversão do ônus da prova; a abusividade da taxa de juros aplicada, pugnando por sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central; a ilegalidade da capitalização de juros, sob o argumento de que não houve pactuação expressa e clara; a abusividade da taxa de administração, por considerá-la inerente à atividade bancária; e, por fim, o direito à repetição de indébito e compensação de valores pagos a maior.
4.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela CEF (Evento 93).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos.
2.A controvérsia central reside em verificar a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento imobiliário, notadamente quanto aos juros, taxas e encargos cobrados.
3.Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre observar que o contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia é regido por norma especial, a Lei nº 9.514/1997. A existência de regramento específico, que estabelece rito próprio para a execução da garantia e a quitação da dívida, prevalece sobre a norma geral, harmonizando-se com o princípio da especialidade. De toda sorte, ainda que se admitisse a incidência das normas consumeristas, tal fato, por si só, não autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas pactuadas livremente pelas partes, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram. O direito básico à informação, previsto no art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990, não foi violado, visto que as condições financeiras, taxas e encargos foram claramente estabelecidos no instrumento contratual, ao qual os apelantes anuíram voluntariamente.
4.No que tange à capitalização de juros e ao sistema de amortização, a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) é técnica matematicamente estruturada e amplamente autorizada no ordenamento jurídico pátrio para financiamentos imobiliários. O SAC não caracteriza anatocismo, pois a metodologia consiste na divisão do valor principal pelo número de prestações, com a aplicação dos juros sobre o saldo devedor remanescente, sem que haja a incorporação de juros ao principal para a incidência de novos juros. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, na qual a parte autora alega cerceamento de defesa e abusividade no sistema de amortização e encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) se o Sistema de Amortização Constante (SAC) acarreta capitalização indevida de juros (anatocismo); e (iii) se é legítima a cobrança de seguro habitacional e taxa de administração. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa pois, conforme o art. 370 do CPC, o magistrado detém a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias.A aplicação do sistema SAC é legítima e não configura anatocismo, pois a estrutura matemática do método garante que os juros incidam apenas sobre o saldo devedor remanescente, sem capitalização indevida. A dinâmica contratual observou a liberdade de contratar e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), não havendo vício que autorize a intervenção judicial.Decidiu-se pela legalidade da cobrança do seguro e da taxa de administração, visto que possuem amparo na Lei nº 4.380/1964 e visam a preservação da viabilidade econômica das operações de crédito imobiliário, estando tais encargos expressamente previstos no instrumento contratual assinado pela mutuária. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: Em sede de apelação, a ausência de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, o Sistema de Amortização Constante (SAC) não acarreta capitalização indevida de juros (anatocismo) e é legítima a cobrança de seguro habitacional e taxa de administração, de modo que a rejeição dos pedidos da apelação é medida que se impõe. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 370; CC, arts. 421 e 422; e Lei nº 4.380/1964. Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31 (TRF2, AC 5008316-65.2025.4.02.5102, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , julgado em 05/03/2026) (grifei)
5.A autorização para a capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário encontra fundamento direto na Lei nº 9.514/1997 (art. 5º, III), que permite expressamente sua pactuação, sendo descabida a alegação de desconhecimento pelos mutuários, visto que as condições financeiras foram livremente estabelecidas no instrumento contratual. A exigência de clareza e ostensividade da cláusula de capitalização, arguida pelos recorrentes, foi atendida pelas disposições contratuais que fixam as taxas de juros mensal e anual, elementos suficientes para a compreensão do mutuário.
6.Quanto à taxa de juros remuneratórios, a pretensão de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não possui amparo legal. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura. A taxa pactuada reflete o risco da operação, o prazo de longo curso e as condições de mercado vigentes à época da contratação, inexistindo, nos autos, prova de que o percentual contratado coloque o mutuário em desvantagem exagerada ou viole o princípio da boa-fé objetiva, pilar fundamental dos contratos civis. A divergência de cálculo entre a taxa mensal e o duodécuplo da taxa anual, por si só, não configura capitalização abusiva ou oculta, sendo decorrência da matemática financeira aplicada ao contrato de longo prazo.
7.Em relação à taxa de administração, sua cobrança é plenamente legítima. Trata-se de custo operacional inerente ao acompanhamento e controle do financiamento imobiliário, cuja cobrança é autorizada por resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo devida desde que prevista contratualmente. A alegação de que tal taxa seria inerente à atividade da instituição financeira e, portanto, indevida, não prospera, pois o ordenamento jurídico permite que os custos administrativos de operações financeiras específicas sejam repassados ao tomador do serviço, desde que pactuados.
8.No tocante ao seguro habitacional, sua contratação é obrigatória no âmbito do sistema de financiamento imobiliário, conforme preceitua a Lei nº 9.514/1997, visando à proteção tanto do mutuário (morte e invalidez) quanto do imóvel dado em garantia (danos físicos), sendo um mecanismo essencial para a sustentabilidade do sistema financeiro. A imposição legal afasta a caracterização de "venda casada", e não houve demonstração pelos apelantes de que teriam apresentado alternativa de seguradora recusada pela CEF, o que valida a cobrança.
9.Por fim, quanto aos pedidos de repetição de indébito e compensação, estes pressupõem a existência de pagamentos indevidos decorrentes de cobranças ilegais ou abusivas. Como demonstrado, inexiste qualquer cobrança irregular no contrato em exame, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da instituição financeira. Consequentemente, não há valores a serem repetidos ou compensados, restando prejudicada a pretensão recursal neste tópico.
10.Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, visto que os argumentos apresentados pelos apelantes não lograram demonstrar qualquer violação à lei ou abusividade nas cláusulas contratuais. A fundamentação do julgado de origem revela-se em perfeita harmonia com as normas de direito civil e a legislação específica do setor habitacional.
11.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa, entretanto, a exigibilidade de tal condenação, em virtude da gratuidade de justiça concedida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002883631v2 e do código CRC a4956f9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 30/05/2026, às 13:28:07