Agravo de Instrumento Nº 5016594-35.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por S. N. M. E OUTRO contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação à gratificação GDPGTAS, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto à GDPGPE, com base no Decreto nº 20.910/32 e no entendimento de trânsito em julgado fracionado.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi contraditório ao deixar de observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença. Defende, assim, que o marco inicial do prazo prescricional da GDPGTAS deve corresponder ao trânsito em julgado total da ação coletiva de conhecimento, ocorrido apenas em 30/11/2021, apontando, ainda, a existência de controvérsia ativa e relevante sobre a matéria dentro do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Alega, também, omissão quanto à distinção entre a possibilidade de execução da parte não impugnada e o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão executória. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, manifestação expressa acerca dos dispositivos constitucionais e legais invocados, bem como do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
3. Contrarrazões no evento 36.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, se caracteriza pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido apreciado na decisão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
4. No caso em tela, a ora embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, uma vez que este teria adotado o trânsito em julgado parcial da ação como marco inicial da prescrição, o que colidiria com o entendimento firmado pelo STJ sobre a impossibilidade de fracionamento do trânsito em julgado de sentença. Contudo, a partir da leitura atenta do acórdão, depreende-se que o voto é claro ao explicitar os fundamentos que nortearam o cálculo do prazo prescricional, conforme se demonstra a seguir:
"5. Todavia, o agravo não merece acolhida. O prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942, entendimento consolidado na Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nos autos da ação coletiva originária, o próprio sindicato autor requereu a certificação do trânsito em julgado exclusivamente em relação à GDPGTAS, o que foi atendido pela Secretaria da 5ª Turma Especializada, sem oposição das partes. A certidão expedida atesta que o trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2013.
Dessa forma, o prazo prescricional encerrou-se em 14/11/2018, ao passo que a presente execução somente foi ajuizada em 17/09/2024, inexistindo notícia de causa suspensiva ou interruptiva. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS."
Além disso, o entendimento do STJ só seria vinculante se fosse sedimentado em repercussão geral, o que não se deu no caso em comento.
5. No que tange à alegação de omissão do acórdão quanto à existência de controvérsia ativa e relevante sobre a matéria supramencionada no âmbito do TRF2, igualmente não assiste razão à parte embargante. Isso porque a menção a outros julgados desta Corte não se revela indispénsavel à fundamentação da decisão, sobretudo considerando que o entendimento exteriorizado em outros processos, por relatores distintos, não vincula a Relatoria embargada.
6. Nesse contexto, a parte embargante sustenta haver omissão quanto à distinção entre o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão executória e a possibilidade de execução da parte não impugnada. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O juízo se manifestou expressamente acerca do marco inicial do prazo prescricional, apresentando a devida fundamentação legal para justificar o entendimento adotado, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no Decreto-Lei nº 4.597/1942 e na orientação consolidada pela Súmula nº 150 do STF.
7. Tampouco há que se falar em omissão quanto à possibilidade de execução da parte não impugnada, uma vez que o acórdão é claro ao dispor sobre os requisitos temporais para a execução contra a Fazenda Pública, conforme precedente que se repetirá a seguir:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que pronunciou a prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso, o próprio Sindicato autor da ação coletiva requereu que fosse certificado o trânsito em julgado em relação à GDPGTAS, e assim se fez, sem oposição dos litigantes, enquanto a ação coletiva ainda tramitava nos Tribunais Superiores agora apenas em relação à GDPGPE e à GDATEM. Portanto, há certidão de que ocorreu o trânsito em julgado, em relação à GDPGTAS, em 2013, e a execução originária do presente agravo de instrumento somente foi instaurada em 06/08/2024, dez anos depois. Inexistência de qualquer hipótese suspensiva. Forçoso reconhecer a prescrição, como fez a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013657-86.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, unânime, em Sessão Virtual, realizada no período de 02/12/2024 a 06/12/2024)"
8. Desse modo, não se verifica qualquer confusão quanto aos institutos da execução provisória e do trânsito em julgado, tendo este último ocorrido em 14/11/2013 e constituindo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, não se mostra relevante, para os fundamentos da decisão, a distinção entre tais institutos, de modo que a alegação do ora embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado acerca do marco inicial prescricional, buscando a rediscussão de matéria já devidamente apreciada no acórdão embargado.
9. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
10. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
11. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
12. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002874913v6 e do código CRC f9bd0111.
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