Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE opuseram  embargos de declaração em face do acórdão do evento 56 que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
 

I – Caso em Exame

1. SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. interpõem Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5113731-79.2021.4.02.5101, em que figuram como Exequentes e, como Executada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).

II – Questão em Discussão

2. Aferir o acerto da decisão agravada que não condenou a executada em honorários advocatícios.

III – Razões de Decidir

3. Primeiramente, registro que não é mais possível debater sobre a questão das empresas incorporadoras poderem ou não reaver o que foi indevidamente pago a título de TSS pelas incorporadas tendo em vista a ocorrência da preclusão.

4. A decisão do evento 64 que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 encontra-se preclusa, tendo em vista que o referido recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade.

5. Entretanto, é possível discutir a não condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a decisão do evento 164 ser a única sobre a questão.

6. As Agravantes pretendem executar o valor de R$ 48.207.247,42 (quarenta e oito milhões, duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

7. Consultando os autos originários, verifica-se que em sua impugnação, a Agravada alega excesso de execução no valor de R$ 10.692.331,04 (dez milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos) com demonstrativos de cálculo datados de outubro 2021 (evento 22 dos autos originários).

8. Percebe-se que a Agravada fez pedidos alternativos no caso de não ser acolhido seu principal (item 3), no sentido de se reconhecer o direito das Agravantes sucederem à repetição de indébito das empresas por elas incorporadas nos idos de 2012, 2013 e 2017.

9. No evento 46 constam os cálculos do Contador Judicial, datado de 31/10/2021 contabilizando o total de R$ 37.252.384,65 (trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) como sendo o valor da execução.

10. A decisão agravada reconheceu como sendo o valor da execução o valor de R$ 37.252.384,65, acolhendo os cálculos do Contador Judicial.

11. Segundo os cálculos do Contador Judicial há excesso de execução na importância de R$ 10.954.862,77 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos).

12. Assim, tendo o cálculo do Contador Judicial encontrado um valor maior de excesso de execução que a própria executada (R$ 10.954.862,77 e R$ 10.692.331,04, respectivamente), entendo que a impugnação foi totalmente acolhida, não havendo óbice para a incidência da Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça, vez que possui o mesmo efeito do artigo 85, §7º, do CPC, no caso dos autos.

13. Veja-se que o valor acolhido pelo Juízo como o da execução (R$ 37.252.384,65) é menor do que o apresentado pela executada (R$ 37.514.916,38). Tendo o Juízo a quo homologado valor inferior ao do cálculo apresentado pela executada, não há que se falar em sua condenação em honorários advocatícios.

14. Portanto, não merece reforma a decisão agravada que isentou a ANS dos honorários advocatícios.

IV- Dispositivo

15.Agravo de Instrumento desprovido.

 

_____________

Legislação relevante citada: CPC: artigo 85, §7º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5007725-83.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão – Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 19/08/2025, DJe 25/08/2025 12:29:42.

 

Em suas razões recursais, as Embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissões.

Aduzem que o acórdão retro foi omisso quanto ao momento recursal em que a matéria se tornou recorrível. Asseveram que não houve preclusão sobre a discussão da possibilidade de execução dos créditos de TSS das empresas incorporadas pelas exeqüentes, vez que só há a definição do mérito do crédito executado quando do julgamento da  impugnação do cumprimento de sentença.

Afirmam que não há preclusão em relação ao alcance da coisa julgada, pois o artigo 508 do CPC dispõe que, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, ela não poderá ser revista, não sendo possível em sede de liquidação modificar  o que foi decidido na ação  de conhecimento, conforme artigo 509, §4º, do CPC.

Pretendem  as Embargantes que o saneamento das omissões apontadas no acórdão recorrido e o esclarecimento expresso de que a controvérsia relativa à inclusão dos créditos das empresas incorporadas apenas se tornou efetivamente recorrível com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença no evento 142, inexistindo preclusão a ser oposta sob pena de ofensa à coisa julgada.

Por fim, para fins de prequestionamento, requerem o pronunciamento expresso deste Tribunal acerca da aplicação dos artigos 508, 509, §4º, 535, 1015 parágrafo único e 1022 do CPC, bem como dos artigos 132 do CTN e 1.116 do Código Civil (evento 67, EMBDECL1).

Contrarrazões (evento 72, CONTRAZ1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702778v7 e do código CRC 9b76c9a0.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Como relatado, as Embargantes aduzem que o acórdão embargado foi omisso quanto ao momento recursal em que a matéria se tornou recorrível. Asseveram que não houve preclusão sobre a discussão da possibilidade de execução dos créditos de TSS das empresas incorporadas pelas exequentes, vez que só há a definição do mérito do crédito executado quando do julgamento da  impugnação do cumprimento de sentença.

Afirmam que não há preclusão em relação ao alcance da coisa julgada, pois o artigo 508 do CPC dispõe que, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, ela não poderá ser revista, não sendo possível em sede de liquidação modificar  o que foi decidido na ação  de conhecimento, conforme artigo 509, §4º, do CPC.

Pretendem as recorrentes que o saneamento das omissões apontadas no acórdão recorrido e o esclarecimento expresso de que a controvérsia relativa à inclusão dos créditos das empresas incorporadas apenas se tornou efetivamente recorrível com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença no evento 142, inexistindo preclusão a ser oposta sob pena de ofensa à coisa julgada.

Por fim, para fins de prequestionamento, requerem o pronunciamento expresso deste Tribunal acerca da aplicação dos artigos 508, 509, §4º, 535, 1015 parágrafo único e 1022 do CPC, bem como dos artigos 132 do CTN e 1.116 do Código Civil.

Assiste razão às Embargantes.

De fato, o Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 não julgou o mérito do crédito exequendo, tendo em vista que esta 3ª Turma Especializada não conheceu do referido recurso, nos termos do voto do Relator, não havendo, portanto, a preclusão da discussão sobre a possibilidade de as Agravantes executarem o crédito das empresas incorporadas.

Também estão corretas as recorrentes, quando afirmam que a apenas a decisão do evento 142, DESPADEC1 julgou, efetivamente, a impugnação, não havendo a preclusão reconhecida no acórdão embargado.

Assim, a inclusão dos créditos das empresas incorporadas é devida, sob pena de negativa de vigência dos artigos 132, do CTN e do artigo 1116, do Código Civil, in verbis:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

 

Neste sentido:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CICE'S - CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO INCLUÍDOS NA DOCUMENTAÇÃO DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que modificou a determinação inicial de inclusão, nos cálculos periciais de liquidação, das CICEs titularizadas por sociedade incorporada pela agravante antes do ajuizamento do feito, sob fundamento de que tais créditos não constaram da documentação adunada à inicial, em observância ao princípio da adstrição. Faz também considerações sobre os cálculos de juros moratórios e remuneratórios. 2. Em tese, a incorporação importa em sucessão universal, transmitindo à empresa incorporadora todo o ativo e passivo da incorporada, de modo que é seguro dizer que o crédito correspondente a tais CICEs já era titularizado pela agravante ao tempo do ajuizamento do presente feito. 3. A petição inicial formula o pedido em moldes genéricos, e a documentação que a instrui não inclui as duas CICEs controvertidas. 4. O pedido foi formulado genericamente e, na mesma dimensão, foi formado o título executivo, tudo de acordo com o permissivo do art. 324, §1o, II, do CPC. Nenhuma consideração quanto à extensão e valor do crédito obtido pela ora agravante foi realizada na fase de conhecimento, tendo-se limitado a discutir e definir o an debeatur, não o quantum debeatur. 5. A definição dos limites subjetivos e objetivos da demanda é dada pelos termos da petição inicial, e não pelo teor da documentação que a instrui, pois pedido e causa de pedir constituem requisitos da primeira. Já a documentação que instrui a inicial não condiciona os limites da demanda, já que sujeita a complementação mediante dilação probatória a ser realizada na fase de conhecimento ou na fase de liquidação. 6. A não juntada, com a petição inicial, de documentação atinente a dois créditos não configura violação ao princípio da adstrição. Igualmente, a omissão da prova inicial não prejudicou a defesa das rés, eis que nenhuma consideração a respeito do quantum integrou a fase cognitiva, o que, inclusive, permite amplo debate na presente fase liquidatória. 7. Assim, estava correta a decisão original do Juízo de origem, quando determinou a inclusão das CICEs da empresa incorporada nos cálculos periciais. 8. Depreende-se dos elementos presentes nos autos, que os juros remuneratórios sobre a correção monetária foram incluídos somente até dezembro de 2004, assim, não ultrapassando a data da 143ª AGE de 30/06/2005. 9. Quanto aos juros de mora, também foram incluídos a partir da citação, em perfeita sintonia como o Resp nº 1003955/RS, observado o ERESP Nº 826.809/RS 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

(TRF2, AG 5008576-93.2023.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , julgado em 07/08/2024) grifos nossos

Portanto, é suficiente que as empresas incorporadoras demonstrem, documentalmente, que são sucessoras dos créditos das incorporadas, o que foi feito, quando da inicial do cumprimento de sentença.

Ainda que a incorporação tenha ocorrido durante o trâmite da ação originária, que é o caso da incorporada Sul Saúde Participações (evento 1, ANEXO14, pág. 2), a Exequente, sucessora da mesma, passa a ser titular legítima de seu crédito por sucessão universal, na forma do artigo 227, da Lei nº 6.404/1976.

Por derradeiro, também assiste razão às Embargantes no que diz respeito à superação da Súmula 519, do STJ após a vigência do CPC/2015 em razão do disposto no artigo 85, §1º, que torna obrigatória a condenação em honorários advocatícos em sede de cumprimento de sentença, devendo a Fazenda Nacional ser condenada em honorários sucumbenciais.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para deferir a inclusão dos créditos das empresas incorporadas no cumprimento de sentença, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702779v26 e do código CRC 38a6175d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 92, RELT1.

Reitera-se que, nos embargos de declaração, a parte exequente/embargante, suscitou omissão quanto ao momento processual em que a matéria se tornou recorrível. Defende a inexistência de preclusão sob o argumento de que só há definição do mérito do crédito executado quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 67, EMBDECL1). 

O em. Relator votou, no evento 92, VOTO2,  no sentido de "DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para deferir a inclusão dos créditos das empresas incorporadas no cumprimento de sentença, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.", com base na seguinte fundamentação: 

Assiste razão às Embargantes.

De fato, o Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 não julgou o mérito do crédito exequendo, tendo em vista que esta 3ª Turma Especializada não conheceu do referido recurso, nos termos do voto do Relator, não havendo, portanto, a preclusão da discussão sobre a possibilidade de as Agravantes executarem o crédito das empresas incorporadas.

Também estão corretas as recorrentes, quando afirmam que a apenas a decisão do evento 142, DESPADEC1 julgou, efetivamente, a impugnação, não havendo a preclusão reconhecida no acórdão embargado.

Assim, a inclusão dos créditos das empresas incorporadas é devida, sob pena de negativa de vigência dos artigos 132, do CTN e do artigo 1116, do Código Civil, in verbis:

(...) 

Portanto, é suficiente que as empresas incorporadoras demonstrem, documentalmente, que são sucessoras dos créditos das incorporadas, o que foi feito, quando da inicial do cumprimento de sentença.

Ainda que a incorporação tenha ocorrido durante o trâmite da ação originária, que é o caso da incorporada Sul Saúde Participações (evento 1, ANEXO14, pág. 2), a Exequente, sucessora da mesma, passa a ser titular legítima de seu crédito por sucessão universal, na forma do artigo 227, da Lei nº 6.404/1976.

Por derradeiro, também assiste razão às Embargantes no que diz respeito à superação da Súmula 519, do STJ após a vigência do CPC/2015 em razão do disposto no artigo 85, §1º, que torna obrigatória a condenação em honorários advocatícos em sede de cumprimento de sentença, devendo a Fazenda Nacional ser condenada em honorários sucumbenciais.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para deferir a inclusão dos créditos das empresas incorporadas no cumprimento de sentença, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes (evento 91, EXTRATOATA1).  

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator quanto ao provimento dos embargos de declaração, pelas razões a seguir expostas.

É sabido que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

No caso em análise, entendo que não há omissão a ser sanada por este Órgão Julgador. 

Isso porque, o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao dispor o entendimento desta 3ª Turma Especializada pela existência de preclusão quanto à possibilidade de empresas incorporadoras reaverem o que foi indevidamente pago a título de TSS pelas incorporadas, nesses termos (evento 56, VOTO2): 

(...) Passo à análise do recurso.

Primeiramente, registro que não é mais possível debater sobre a questão das empresas incorporadoras poderem ou não reaver o que foi indevidamente pago a título de TSS pelas incorporadas tendo em vista a ocorrência da preclusão.

A decisão do evento 64 que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 encontra-se preclusa, tendo em vista que o referido recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade.

Há de se consignar que o agravo de instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000, a que faz referência o voto condutor do v. acórdão embargado, foi interposto em face da decisão de evento 74, DESPADEC1, proferida pelo juízo de origem, que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face da decisão de evento 64, DESPADEC1.

A decisão em tela, do evento 64, DESPADEC1, à qual a agravante buscou reformar na ocasião do agravo de instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000, "determinou que o fossem incluídos nos cálculos da restituição de Taxa de Saúde Suplementar apenas os recolhimentos efetuados pelas autoras da ação nº 0099463-81.2016.4025101, ante ao efeito inter partes da sentença." Confira-se: 

Observa-se que o Juízo de origem, na ocasião decidiu pela manutenção da decisão do evento 36, DESPADEC1, na qual restou definido, como critério, que "a) cálculo da restituição dos valores recolhidos, exclusivamente pelas autoras da ação nº 0099463-81.2016.4025101, a título de Taxa de Saúde Suplementar, prevista no artigo 20, inciso I, da Lei 9.961/2000 (parcelas vencidas e vincendas), abservada a prescrição quinquenal;"

Logo, tem-se que o Juízo de origem expressamente se manifestou pela necessidade de que apenas os recolhimentos efetuados pelas autoras fossem efetivamente considerados. 

Esta Turma Julgadora não conheceu o agravo de instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000, em face de sua intempestividade (evento 64, VOTO1 e evento 64, ACOR2, mantida em julgamento dos embargos de declaração, conforme evento 109, ACOR2).

Nesse cenário, tornou-se preclusa a questão em análise e, portanto, definitiva a decisão do Juízo de origem pela necessidade de que apenas os recolhimentos efetuados pelas autoras da ação nº 0099463-81.2016.4.02.5101 fossem considerados. 

Assim, independentemente de o Juízo de origem, na ocasião, não ter julgado a impugnação ao cumprimento de sentença, fato é que houve manifestação clara pela exclusão dos créditos relativos às empresas incorporadas. 

Desconsiderar a decisão acima explicada consistira em inegável ofensa à coisa julgada, o que não se admite. 

Assim, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, busca, na realidade, a reforma do julgado, o que evidencia a inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a revisão da decisão recorrida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

“Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (EDcl no REsp 1.549.458/SP)

No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio do recurso próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração com finalidade modificativa. Ne3sse sentido, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E SEM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS PENAIS EM APURAÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. Inexistem omissões, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 3.Outrossim, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que tampouco se verifica na hipótese. 4. Com base em alegação de omissão e contradição, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078494-47.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA - 3ª Turma Especializada - Data de julgamento: 20/02/2024).

Nesse cenário, cabe salientar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles aptos a infirmar a conclusão adotada.

Diante disso, eventual error in judicando deve ser arguido por meio do recurso adequado, não se prestando os embargos de declaração a essa finalidade, diante de sua natureza integrativa e dos limites legalmente estabelecidos.

Assim, a pretensão deduzida traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, evidenciando a inadequação da via eleita e a impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.

Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado no ponto.

Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, com todas as vênias, divirjo do em. Relator quanto ao provimento dos embargos de declaração. 

Quanto à questão, o voto condutor do v. acórdão embargado (evento 56, VOTO2) já reconheceu a preclusão quanto a questão das empresas incorporadoras poderem ou não reaver o que foi indevidamente pago a título de TSS pelas incorporadas. 

Nos termos expostos, tornou-se definitiva a decisão do Juízo de origem pela necessidade de que apenas os recolhimentos efetuados pelas autoras da ação nº 0099463-81.2016.4.02.5101 fossem efetivamente considerados. 

Logo, não há a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015 e não há razão para modificação do julgado no ponto.

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002865722v14 e do código CRC 14110d28.

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Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

 

I – Caso em Exame

1. Embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas embargantes.

II - Questão em discussão

2.  Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões.

III- Razões de Decidir

3. De fato, o Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 não julgou o mérito do crédito exequendo, tendo em vista que esta 3ª Turma Especializada não conheceu do referido recurso, nos termos do voto do Relator, não havendo, portanto, a preclusão da discussão sobre a possibilidade de as Agravantes executarem o crédito das empresas incorporadas.

4. Também estão corretas as recorrentes, quando afirmam que a apenas a decisão do evento 142, DESPADEC1 julgou, efetivamente, a impugnação, não havendo a preclusão reconhecida no acórdão embargado.

5. Assim, a inclusão dos créditos das empresas incorporadas é devida, sob pena de negativa de vigência dos artigos 132, do CTN e do artigo 1116, do Código Civil.

6. Portanto, é suficiente que as empresas incorporadoras demonstrem, documentalmente, que são sucessoras dos créditos das incorporadas, o que foi feito, quando da inicial do cumprimento de sentença.

7. Ainda que a incorporação tenha ocorrido durante o trâmite da ação originária, que é o caso da incorporada Sul Saúde Participações (evento 1, ANEXO14, pág. 2), a Exequente, sucessora da mesma, passa a ser titular legítima de seu crédito por sucessão universal, na forma do artigo 227, da Lei nº 6.404/1976.

8. Por derradeiro, também assiste razão às Embargantes no que diz respeito à superação da Súmula 519, do STJ após a vigência do CPC/2015 em razão do disposto no artigo 85, §1º, que torna obrigatória a condenação em honorários advocatícos em sede de cumprimento de sentença, devendo a Fazenda Nacional ser condenada em honorários sucumbenciais

IV - Dispositivo

9.  Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para deferir a inclusão dos créditos das empresas incorporadas no cumprimento de sentença, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.

__________ 

Dispositivos relevantes citados: CPC: artigo 1022; CTN: artigo 132; CC: artigo 1116; Lei nº 6.404./1976: artigo 227.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5008576-93.2023.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 07/08/2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal PAULO LEITE, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702780v18 e do código CRC 9a38a4ee.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 22/06/2026, às 05:55:20

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/04/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 06/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LOPES.

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2026, na sequência 25, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EM. RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE VITAL ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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