Agravo de Instrumento Nº 5003283-74.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE opuseram embargos de declaração em face do acórdão do evento 56 que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I – Caso em Exame
1. SUL AMÉRICA ODONTOLÓGICO S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. interpõem Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5113731-79.2021.4.02.5101, em que figuram como Exequentes e, como Executada, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
II – Questão em Discussão
2. Aferir o acerto da decisão agravada que não condenou a executada em honorários advocatícios.
III – Razões de Decidir
3. Primeiramente, registro que não é mais possível debater sobre a questão das empresas incorporadoras poderem ou não reaver o que foi indevidamente pago a título de TSS pelas incorporadas tendo em vista a ocorrência da preclusão.
4. A decisão do evento 64 que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5012434-35.2023.4.02.0000 encontra-se preclusa, tendo em vista que o referido recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade.
5. Entretanto, é possível discutir a não condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a decisão do evento 164 ser a única sobre a questão.
6. As Agravantes pretendem executar o valor de R$ 48.207.247,42 (quarenta e oito milhões, duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
7. Consultando os autos originários, verifica-se que em sua impugnação, a Agravada alega excesso de execução no valor de R$ 10.692.331,04 (dez milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e um reais e quatro centavos) com demonstrativos de cálculo datados de outubro 2021 (evento 22 dos autos originários).
8. Percebe-se que a Agravada fez pedidos alternativos no caso de não ser acolhido seu principal (item 3), no sentido de se reconhecer o direito das Agravantes sucederem à repetição de indébito das empresas por elas incorporadas nos idos de 2012, 2013 e 2017.
9. No evento 46 constam os cálculos do Contador Judicial, datado de 31/10/2021 contabilizando o total de R$ 37.252.384,65 (trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) como sendo o valor da execução.
10. A decisão agravada reconheceu como sendo o valor da execução o valor de R$ 37.252.384,65, acolhendo os cálculos do Contador Judicial.
11. Segundo os cálculos do Contador Judicial há excesso de execução na importância de R$ 10.954.862,77 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos).
12. Assim, tendo o cálculo do Contador Judicial encontrado um valor maior de excesso de execução que a própria executada (R$ 10.954.862,77 e R$ 10.692.331,04, respectivamente), entendo que a impugnação foi totalmente acolhida, não havendo óbice para a incidência da Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça, vez que possui o mesmo efeito do artigo 85, §7º, do CPC, no caso dos autos.
13. Veja-se que o valor acolhido pelo Juízo como o da execução (R$ 37.252.384,65) é menor do que o apresentado pela executada (R$ 37.514.916,38). Tendo o Juízo a quo homologado valor inferior ao do cálculo apresentado pela executada, não há que se falar em sua condenação em honorários advocatícios.
14. Portanto, não merece reforma a decisão agravada que isentou a ANS dos honorários advocatícios.
IV- Dispositivo
15.Agravo de Instrumento desprovido.
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Legislação relevante citada: CPC: artigo 85, §7º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento, 5007725-83.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão – Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 19/08/2025, DJe 25/08/2025 12:29:42.
Em suas razões recursais, as Embargantes alegam que o acórdão embargado incorreu em omissões.
Aduzem que o acórdão retro foi omisso quanto ao momento recursal em que a matéria se tornou recorrível. Asseveram que não houve preclusão sobre a discussão da possibilidade de execução dos créditos de TSS das empresas incorporadas pelas exeqüentes, vez que só há a definição do mérito do crédito executado quando do julgamento da impugnação do cumprimento de sentença.
Afirmam que não há preclusão em relação ao alcance da coisa julgada, pois o artigo 508 do CPC dispõe que, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, ela não poderá ser revista, não sendo possível em sede de liquidação modificar o que foi decidido na ação de conhecimento, conforme artigo 509, §4º, do CPC.
Pretendem as Embargantes que o saneamento das omissões apontadas no acórdão recorrido e o esclarecimento expresso de que a controvérsia relativa à inclusão dos créditos das empresas incorporadas apenas se tornou efetivamente recorrível com o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença no evento 142, inexistindo preclusão a ser oposta sob pena de ofensa à coisa julgada.
Por fim, para fins de prequestionamento, requerem o pronunciamento expresso deste Tribunal acerca da aplicação dos artigos 508, 509, §4º, 535, 1015 parágrafo único e 1022 do CPC, bem como dos artigos 132 do CTN e 1.116 do Código Civil ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702778v7 e do código CRC 9b76c9a0.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 16/04/2026, às 22:44:16