Apelação Cível Nº 5067567-56.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da sentença () que julgou procedente a pretensão para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, afastando a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de rescisão de contrato de representação comercial, previstos nos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei nº 4.886/65, bem como condenou a ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC.
Em suas razões recursais (), a apelante sustentou que, embora não desconheça o entendimento do STJ quanto à não incidência de imposto de renda sobre indenizações por rescisão unilateral e imotivada (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65), a referida isenção exige a comprovação inequívoca da natureza da verba. Ressaltou que os contratos particulares possuem validade entre seus signatários, porém os fatos neles declarados, com repercussões diretas em relação às obrigações tributárias, devem ser cabalmente demonstrados, conforme o art. 408 do CPC.
Aduziu que o ônus probatório competia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e que a falta de documentos que demonstrem a efetiva prestação de serviços e o cálculo dos valores impõe a presunção de que o montante constitui receita sujeita à tributação. Argumentou, ainda, que o artigo 43, § 1º, do CTN estabelece que a incidência do imposto independe da denominação da receita, devendo prevalecer a real natureza do valor auferido. Alegou que o valor devido pela rescisão consensual ou motivada do contrato de representação comercial, por iniciativa do representado, está sujeito à tributação.
Sem contrarrazões da apelada, apesar de intimada.
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação resta prejudicado em função do julgamento do presente recurso.
A controvérsia central consiste em verificar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas rescisórias pagas à representante comercial, especificamente se o montante recebido possui natureza indenizatória e, portanto, não sujeita à incidência, nos termos do artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 e do artigo 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96, ou se constitui acréscimo patrimonial tributável.
A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 70, § 5º, estabelece que a incidência do imposto de renda sobre multas ou vantagens por rescisão contratual não se aplica às indenizações pagas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.
Por sua vez, a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, em seu art. 27, alínea "j", dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no contrato de dispositivo versando a respeito de indenização no caso de rescisão sem justo motivo, fora dos casos previstos no art. 35, em montante não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercida a representação. O art. 34 da mesma lei, por sua vez, disciplina o aviso prévio na denúncia do contrato de representação comercial por prazo indeterminado.
No que se refere à matéria, o E. STJ já se manifestou no sentido de que a verba recebida, em decorrência de rescisão unilateral, sem justa causa, de contrato de representação comercial, nos moldes do dispositivo legal acima, tem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeita à tributação pelo IR:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...) IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AFASTADA. (...) IV - Esta Corte possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes. (...)" (REsp 1.317.641/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 10/05/2016, DJe 18/05/2016)
Trata a verba, portanto, de indenização decorrente de lei, que visa a reparar as perdas sofridas pelo representante comercial que, em razão da rescisão imotivada do contrato, de forma unilateral, vê frustrada sua expectativa de auferir as comissões que a colaboração lhe proporcionaria ao longo da vigência do pacto e de custear as despesas que assumiu para cumprir com as obrigações pactuadas.
Por outro lado, caso a extinção do contrato ocorra em comum acordo entre as partes, sem demonstração de que a ruptura decorreu de denúncia imotivada pela representada, as verbas recebidas pelo representante não se enquadram, automaticamente, na hipótese de não incidência reconhecida pela jurisprudência.
No caso em exame, a União sustenta que a parte autora não comprovou a natureza indenizatória da verba recebida, tampouco trouxe documentos que demonstrem a efetiva prestação de serviços, durante o período declarado, as circunstâncias do pagamento e a forma de cálculo dos valores pagos. Aduz, ainda, que, à luz do art. 43, § 1º, do CTN, a incidência do imposto independe da denominação da receita, devendo prevalecer a real natureza do valor auferido.
A apelante tem razão apenas em parte.
Embora o Termo de Rescisão de Contrato de Representação Comercial não contenha assinatura da representada DOREMUS ALIMENTOS LTDA no campo final destinado à sua subscrição, a documentação juntada no evento 1, CONTR7, não se resume a documento unilateral produzido pela autora. O termo foi encaminhado pelo assistente jurídico da Doremus ao advogado da autora, com a informação de que continha os ajustes anteriormente definidos e com solicitação de assinatura e reconhecimento de firma do representante comercial, para posterior adoção do mesmo procedimento pela Doremus.
Além disso, o próprio termo de rescisão, elaborado em papel timbrado da Doremus, registra, na cláusula primeira, que, "por iniciativa da REPRESENTADA", as partes resolveram, imotivadamente, pôr fim ao contrato de representação comercial em vigor desde 30/03/2012, a partir de 10/06/2021. A cláusula segunda prevê o pagamento de aviso prévio indenizado, com fundamento no art. 34 da Lei nº 4.886/65, e a cláusula terceira discrimina a indenização de 1/12 sobre as comissões, nos termos do art. 27, alínea "j", da mesma lei, bem como o desconto de 15% a título de imposto de renda.
O demonstrativo anexado ao termo também individualiza o período de cálculo — abril de 2012 a maio de 2021 —, o total das comissões recebidas, o valor de 1/12, as comissões vincendas, o imposto de renda destacado e o total a receber. Assim, a alegação de ausência absoluta de prova da prestação dos serviços, do período considerado e do cálculo das verbas não se sustenta diante dos documentos produzidos pela própria representada.
A invocação do art. 43, § 1º, do CTN tampouco socorre a apelante. Embora seja correto afirmar que a incidência do imposto não depende da denominação atribuída pelas partes, é precisamente a real natureza das verbas — e não a sua mera nomenclatura — que conduz, no caso, à conclusão de que se trata de reparação patrimonial. Tanto o título atribuído às parcelas quanto o método de cálculo discriminado no demonstrativo (1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo de representação e aviso prévio indenizado) correspondem, com exatidão, à fórmula indenizatória prevista nos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/65, o que confirma — e não apenas rotula — a natureza reparatória dos valores pagos.
A referência a "ajustes anteriormente definidos", constante do e-mail encaminhado pela Doremus, não descaracteriza, por si só, a iniciativa unilateral da representada na rescisão do contrato. No contexto dos autos, esses ajustes dizem respeito à formalização do encerramento e à apuração das verbas rescisórias, o que não afasta a declaração expressa de que a ruptura se deu por iniciativa da representada e de forma imotivada.
A hipótese dos autos, por isso mesmo, não se confunde com os precedentes desta 3ª Turma Especializada que reconheceram a tributabilidade das verbas em situações de extinção contratual consensual (TRF2, AC/Rem Nec nº 5045046-15.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/02/2026; AC nº 5003963-03.2021.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 11/03/2026). Nesses julgados, os instrumentos juntados pelos contribuintes intitulavam-se "distrato" e continham declarações expressas de convergência de vontades quanto ao fim do negócio — como o reconhecimento de que "os interesses do negócio mudaram, não possuindo as PARTES mais interesse na continuidade dos serviços". No presente caso, ao contrário, o documento é intitulado "Termo de Rescisão", foi elaborado e remetido pela própria representada e atribui, de forma inequívoca, a iniciativa exclusiva e imotivada da ruptura à Doremus, sendo essa a diferença essencial que justifica solução distinta.
Também não se mostra suficiente, para reformar a sentença, a invocação do art. 408 do CPC. É certo que o documento particular faz prova contra os signatários e que a declaração de ciência de fato não prova, por si só, o fato declarado. Contudo, no caso, há outros elementos convergentes: o envio do termo pela própria Doremus, a discriminação das verbas legais no instrumento, a planilha de cálculo emitida no mesmo contexto e a ausência de prova concreta em sentido contrário.
Portanto, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se trata de inverter dinamicamente o ônus da prova contra a União, mas de reconhecer que o conjunto documental é suficiente para comprovar que as verbas discutidas decorreram de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, por iniciativa da representada.
Por essa razão, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento de IRRF sobre as verbas recebidas a título de aviso prévio indenizado e indenização de 1/12, previstas nos arts. 34 e 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, por se tratar de reparação patrimonial abrangida pelo art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96.
Há, contudo, necessidade de ajuste pontual no dispositivo da sentença. A documentação processual indica que a tutela de urgência determinou à Doremus o depósito judicial do valor de R$ 33.493,93, mas a própria autora informou, no evento 29, que a terceira interessada não havia comprovado o depósito. A sentença, por sua vez, registrou o descumprimento da tutela e, ainda assim, condenou a União à devolução do valor indevidamente recolhido, a ser apurado em cumprimento de sentença.
Assim, para evitar pagamento sem prova de efetivo recolhimento ou depósito, a condenação restituitória deve ser ajustada para deixar claro que a liberação de eventual depósito judicial ou restituição de quantia recolhida aos cofres públicos se limitará aos valores efetivamente depositados judicialmente ou recolhidos aos cofres públicos, mediante comprovação pela parte autora na fase própria. Tal ajuste não diminui o reconhecimento do direito material da autora, apenas o submete à indispensável demonstração, na fase de cumprimento, do efetivo desembolso a ser objeto de repetição, sob pena de enriquecimento sem causa.
Mantém-se a sucumbência da União, ante a sucumbência mínima da autora/apelada. Contudo, considerando o parcial provimento do recurso apenas para ajustar o comando restituitório, não há majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para ajustar o dispositivo da sentença e consignar que a liberação de eventual depósito judicial ou a restituição do valor correspondente ao IRRF ficará condicionada à comprovação, pela parte autora, de depósito judicial ou de efetivo recolhimento aos cofres públicos, mantida, no mais, a sentença quanto à inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento do imposto de renda sobre as verbas recebidas em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001465526v43 e do código CRC 2e7b7a60.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 23:46:51