Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002566-69.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença (evento 17, OUT9, pág. 2), proferida nos autos do processo nº 2008.51.01.002566-0, que versa sobre eventual direito a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes de alegados expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na decisão, o magistrado julgou improcedentes os pedidos referentes a janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, com base no art. 269, I, do CPC. Quanto ao pedido relativo a junho de 1987, este foi julgado procedente, para condenar a CEF a proceder à correção do saldo da conta de poupança titularizada pela parte autora, ora apelada.

A parte apelante, em suas razões (evento 17, OUT9, págs. 4-19, e evento 18, OUT10, págs. 1-5), sustenta, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 177 do CC/1916; (ii) a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda; (iii) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; (iv) a inexistência de responsabilidade civil, diante da ausência de ato ilícito; e (v) a inexistência de direito adquirido aos índices de correção monetária pleiteados.

Sem contrarrazões. 

Parecer ministerial (evento 18, OUT10, pág. 21) opinando pela sua não intervenção no feito.

Determinou-se o sobrestamento do processo até o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP (evento 18, OUT10, pág. 23).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002566-69.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da apelação.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se a parte autora possui direito à recomposição de diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos em caderneta de poupança, em razão dos denominados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O Tribunal Pleno do STF, ao julgar a ADPF 165 (ata publicada em 26/05/2025), declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na mesma oportunidade, reafirmou a homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores, bem como de seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que versem sobre os chamados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Assegurou-se, ainda, aos poupadores que aderirem ao ajuste o direito ao recebimento dos valores nele previstos.

Leia-se a ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram.
III. Razões de decidir
3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada.
4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais.
5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira.
6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77.
7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF.
8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada.
9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais.
IV. Dispositivo e tese
10. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
“1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados.
3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV; 170. CPC/2015, arts. 3º, § 3º, e 139, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 77, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.05.2020; STF, RE 206048, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2001; STF, ADIs 5.956/DF, 5.959/DF e 5.964/DF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADOs 52/DF e 58/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPFs 829/RS e 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

Por conseguinte, ao analisar os Temas 284 e 285 de Repercussão Geral, o Plenário do STF fixou teses jurídicas a seguir:

Tema 284 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

Tese: 

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.

2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Tema 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Tese:

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.

2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado

Dessa maneira, conforme fixado nos Temas 284 e 285 de repercussão geral do STF, o eventual direito a diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança, fundado em alegados expurgos inflacionários decorrentes dos referidos planos, condiciona-se à prévia adesão ao acordo coletivo e a seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses contados da publicação da ata de julgamento (26/05/2025).

Ressalte-se que a não adesão ao acordo coletivo conduz, por consequência lógica, à prolação de decisão em consonância com os precedentes obrigatórios firmados pelo STF (ADPF 165 e Temas 284 e 285), nos quais se reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 

Nesse sentido, verifica-se que a CEF apresentou proposta de acordo (evento 36, PROACORDO1). Todavia, a parte autora, ora apelada, devidamente intimada para manifestar-se acerca de eventual adesão à referida proposta, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de manifestação da parte interessada e considerando que não subsistem outras diligências pendentes de realização, revela-se possível o imediato julgamento do mérito, nos termos da legislação processual, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença. Isso porque, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADPF 165, “é constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária”.  

Com efeito, se a Suprema Corte considerou constitucionais os aludidos Planos Econômicos, forçoso é reconhecer que não houve lesão alguma a direito subjetivo dos correntistas, o que conduz à improcedência dos pedidos de reparação, feitos na inicial, baseados em supostas diferenças de correção monetária incidentes sobre cadernetas de poupança, decorrentes dos chamados expurgos inflacionários. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.



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Apelação Cível Nº 0002566-69.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ADPF 165. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. AUSÊNCIA DE ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação visando ao recebimento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança decorrentes de alegados expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, julgou improcedentes os pedidos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990, mas condenou a instituição financeira ao pagamento de diferenças referentes ao Plano Bresser, incidente em junho de 1987.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste direito da parte autora ao recebimento de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II após o julgamento da ADPF 165 pelo STF; (ii) estabelecer se a ausência de adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal impede o reconhecimento do direito pleiteado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo sua legitimidade como medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.

4. O Supremo Tribunal Federal reafirma a validade e eficácia do acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução das demandas relativas aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

5. Nesse mesmo sentido, os Temas 284 e 285 da repercussão geral condicionam o eventual direito às diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Collor I e Collor II à adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF, no prazo de 24 meses contados da publicação da ata de julgamento da ADPF 165.

6. A inércia da parte autora diante da proposta de acordo apresentada pela instituição financeira autoriza o imediato julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

7. A ausência de adesão da parte autora ao acordo coletivo conduz à aplicação obrigatória dos precedentes firmados pelo STF, que reconhecem a constitucionalidade dos planos econômicos e afastam a existência de lesão a direito subjetivo dos poupadores.

8. A declaração de constitucionalidade dos planos econômicos afasta a pretensão de reparação fundada em supostas diferenças de correção monetária decorrentes dos chamados expurgos inflacionários, o que conduz à improcedência dos pedidos autorais.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso de apelação da Caixa Econômica Federal provido, para julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar integralmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0002566-69.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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