Apelação Cível Nº 5022970-06.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença () que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 01/07/2010, corrigidos pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91 e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.
Em razões recursais (), o INSS alega, em suma, que a perícia médica não comprovou a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade específica de motorista, tratando-se apenas de uma sequela anatômica mínima. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e a autorização para descontar valores já pagos administrativamente ou benefícios que não podem ser acumulados.
Contrarrazões no .
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, posto que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença () que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 01/07/2010, corrigidos pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91 e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.
Em razões recursais (), o INSS alega, em suma, que a perícia médica não comprovou a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade específica de motorista, tratando-se apenas de uma sequela anatômica mínima. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e a autorização para descontar valores já pagos administrativamente ou benefícios que não podem ser acumulados.
Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o autor tem direito ao auxílio-acidente em razão de sequela no tornozelo direito decorrente de acidente, e se devem ser aplicadas as regras de prescrição quinquenal e descontos de valores inacumuláveis.
Preliminarmente, é necessário tratar da prescrição.
De acordo com as normas que regem o sistema de seguridade social e os princípios gerais de direito público, as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação não podem mais ser cobradas. No presente caso, como a ação foi proposta muitos anos após a cessação do auxílio-doença original, o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal formulado pelo INSS deve ser acolhido. Assim, eventuais créditos devidos ao autor estarão limitados aos últimos cinco anos contados retroativamente da data da propositura da ação.
Passa-se à análise do mérito.
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, previsto na Lei nº 8.213/1991. Ele é destinado ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diferente da aposentadoria por invalidez, este benefício não exige que o segurado pare de trabalhar; ele serve para compensar o maior esforço ou a perda de agilidade e força decorrente da lesão.
No caso, o laudo pericial () demonstrou que o autor sofreu uma fratura na perna direita em 2009, com a existência de uma sequela definitiva no tornozelo direito, cuminando com a redução da mobilidade da articulação e exigência de maior esforço físico e utilização, pelo autor, de compensações funcionais para desempenhar suas tarefas como motorista-carreteiro.
O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido quando as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. A lei não exige que a redução seja em grau máximo ou que impossibilite o trabalho. Se o trabalhador precisar se esforçar mais do que uma pessoa sem a lesão para realizar a mesma tarefa, o direito estará configurado.
No caso do motorista-carreteiro, a mobilidade dos pés e tornozelos é essencial para o acionamento de pedais e para a segurança na condução de veículos pesados por longas distâncias. A confirmação pericial de que há redução de movimento e necessidade de maior esforço é o quanto basta para preencher o requisito legal. A alegação do INSS de que a lesão é mínima não retira o direito, pois a legislação não estabelece um percentual mínimo de perda para que o benefício seja concedido. Portanto, deve ser mantida a concessão ao auxílio-acidente, observando-se, no tocante aos atrasados, a prescrição quinquenal.
Contudo, não se admite que um mesmo evento traumático ou sua evolução progressiva dê ensejo a múltiplas proteções pecuniárias concomitantes que ultrapassem a cobertura do risco social pretendida pelo legislador.
No caso, a perícia fixou a mesma Data de Início da Doença (DID) tanto para a sequela no tornozelo direito quanto para a osteonecrose no quadril esquerdo em 21/06/2009, data exata do acidente de moto. O perito esclareceu que a patologia no quadril esquerdo se desenvolveu como um desdobramento clínico por compensação funcional ao trauma original sofrido na perna direita. Tal constatação técnica vincula ambas as condições à mesma gênese traumática, configurando um nexo causal contínuo, com fato gerador único.
Em outras palavras, o agravamento ou a manifestação secundária de uma lesão em segmento anatômico distinto, quando oriunda de um mesmo acidente, não constitui fato novo capaz de autorizar a cumulação plena de benefícios. A incapacidade total temporária que motivou o pagamento do auxílio-doença administrativo nada mais é do que a evolução do quadro clínico iniciado em 2009. Admitir a percepção integral de ambos os benefícios sem a devida compensação implicaria em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, transformando a indenização por redução de capacidade em um acréscimo indevido sobre a prestação que já substitui a renda do segurado.
Dessa forma, deve-se reconhecer a inacumulabilidade das prestações nos períodos de sobreposição fática, impondo-se a reforma parcial da sentença para determinar que, na fase de liquidação, sejam integralmente compensados os valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença pelo segurado, na forma da fundamentação.
Para atualização monetária, já restou pacificado que devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), este último fixando a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.
Assim, acompanhando as sucessivas alterações constitucionais sobre a matéria, o referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, devendo ser aplicada de forma exclusiva de 09.12.2021 até 09.09.2025.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) até a expedição do requisitório: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora equivalentes à Taxa SELIC deduzido o INPC (arts. 389, Parágrafo Único, e 406 do CC); e (ii) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano (art. 3º da EC 113/21, com redação dada pela EC 136/25).
Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Logo, o recurso do INSS deve ser parcialmente provido, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação e permitir a compensação com valores eventualmente já pagos e inacumuláveis.
Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação e permitir a compensação com valores eventualmente já pagos e inacumuláveis, retificando-se, de ofício, o critério de atualização monetária das parcelas em atraso.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746430v14 e do código CRC 3c42b274.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 14:51:09