Agravo de Instrumento Nº 5004898-65.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
F. M. D. C. S. e FABRICIO M D C SOPRANI interpõem com pedido de efeito suspensivo contra a proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus–ES, que na ação sob o procedimento comum n.º 5003335-96.2025.4.02.5003, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica agravante.
A decisão agravada está redigida nos seguintes termos:
Alegam os embargantes:
1) Cumulação de Taxa SELIC e Juros Remuneratórios, Da Revisão do Sistema de Amortização, Do Vencimento Antecipado. Cláusula abusiva. Nulidade; Vencimento Antecipado Contra o Avalista — Exclusão dos Avalistas da Lide; diante da cobrança abusiva de encargos ilegais, a exemplo da cumulação de juros remuneratórios com taxa SELIC, alega que não há mora.
2) Alegam excesso de execução. Afirma que considerando o valor dado à causa executiva pela parte embargada de R$ 220.837,75 (duzentos e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) e toda a argumentação jurídica já discorrida, tem-se que o excesso de execução, expiradas todas as irregularidades, supera o valor de R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos).
Em relação às referidas alegações (item 1), por se tratar de matéria de direito, não se verifica necessidade de prova pericial.
Em relação às alegações de excesso de execução, considerando que o réu não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com o valor que entende correto, como exige o art. 917, § 3º do CPC, não será examinado o excesso de execução, na forma prevista no art. 917, § 4º, II do CPC que consigna expressamente:
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (grifei)
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I — serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II — serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei)
Registro que a alegação do autor de que não dispõe de meios para a realização dos cálculos não se sustenta, visto que o título executivo com todas as cláusulas está anexado à inicial da execução, bem como os cálculos da CEF.
Assim sendo, tendo em vista que não será examinado o excesso de execução, não se faz necessária a prova pericial para comprová-lo.
Dito isso, indefiro a prova pericial requerida.
No que tange ao pedido de gratuidade de justiça , considerando que os extratos juntados no evento 12 se referem apenas à conta da pessoa jurídica.
No caso, cabe ressaltar que a existência de dificuldades financeiras ou extratos negativos da conta de pessoa jurídica não é suficiente para comprovar que não possa arcar com as despesas processuais.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inclusive, foi editada a Súmula 481/STJ, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
2. Na hipótese, não há comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência. Requisito necessário para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica. A existência de prejuízos financeiros é inerente à atividade empresarial. Balanço negativo e prejuízos contábeis, por si sós, não configuram fundamentos suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, mormente diante da insuficiente demonstração de que o pagamento das despesas processuais irá, de alguma forma, afetar o regular funcionamento das atividades da agravante. Ademais disso, na Carta de Responsabilidade da Administração, relativa ao ano de 2019, assinada pelo sócio administrador Ozilimar Giobini, consta que inexiste “quaisquer fatos ocorridos no período base que afetam ou possam afetar as demonstrações contábeis ou, ainda, a continuidade das operações da empresa” (Evento 1-OUT13, fl. 50).
3. Ressalta-se que o indeferimento do benefício não constitui negativa de acesso ao Poder Judiciário ou ofensa à dignidade da pessoa humana, sendo certo que a observância das normas referentes à gratuidade de justiça evita prejuízo aos jurisdicionados e ao Estado, que possui a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB), não devendo conceder isenção àqueles que não fazem jus ao benefício, sob pena de onerar indevidamente o erário.
4. Por fim, registra-se que valor das custas na Justiça Federal é módico. No caso em tela 1% (um por cento) do valor dado a causa, sendo no máximo oitocentos UFIR (R$ 1.915,38). No ajuizamento, o recolhimento é de 0,5% (meio por cento), ou seja, apenas a metade desse valor. (Lei n. 9.289/1996 — Tabela I).
5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5013246-82.2020.4.02.0000/ES, julgado em 12/04/2021, Desembargador Ferreira Neves)
Em relação à pessoa física, considerando os extratos juntados (evento 1EXTR3), defiro a gratuidade de justiça requerida.
Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça para a Fabricio Soprani-PJ e defiro para o avalista Fabricio Soprani-PFísica.
Venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se. (Grifos no original).
Em suas razões recursais, os agravantes alegam que (a) a prova pericial contábil é indispensável para apurar o excesso de execução, dada a complexidade dos encargos contratuais e a impossibilidade de elaboração de cálculos precisos sem conhecimento técnico especializado; (b) a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a prova pericial; (c) o pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica deve ser deferido, pois os extratos bancários juntados demonstram a ausência de movimentação financeira relevante e a crise econômica enfrentada pela empresa; (d) a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que os extratos se referiam apenas à conta da pessoa física, quando na realidade foram juntados extratos tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica; e (e) a recente tentativa de penhora on-line nas contas bancárias da pessoa jurídica encontrou apenas R$167,41 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), corroborando a hipossuficiência.
A antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida foi parcialmente para conceder a gratuidade de justiça à empresa agravante, até o julgamento definitivo deste recurso. A parte agravante foi intimada para juntar documentação suplementar capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Os documentos foram anexados nos autos em evento 16.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) apresentou pugnando pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, defende desprovimento do presente agravo de instrumento e a consequente manutenção da decisão impugnada.
O MPF .
É o relatório.
jux
VOTO
O agravo de instrumento merece ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
O presente recurso não se mostra admissível quanto ao indeferimento de prova pericial, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988).
Nesse contexto, reproduzem-se os fundamentos jurídicos já lançados nestes autos na decisão proferida em sede liminar, os quais permanecem hígidos e aptos a embasar a presente conclusão. Confira-se:
Primeiramente, o presente recurso não se mostra admissível quanto ao indeferimento de prova pericial, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988).
Nesse sentido, mutatis mutandis, vale a pena conferir:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.(Grifei).
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil em embargos à execução, por ser desnecessária ao deslinde da questão.
2. O indeferimento de produção de prova pericial não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que não permite flexibilização. De qualquer modo, não acobertado pela preclusão, pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal. Precedentes.
3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processcomentado comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)
3. Agravo de instrumento não conhecido.(Grifei).
(TRF2, 2016.00.00.003841-5, Sexta Turma Especializada, Relatora Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, Data da disponibilização 27/10/2016).
Assim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido em relação à impugnação do indeferimento de prova pericial contábil.
Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal no que tange ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica agravante (FABRICIO M D C SOPRANI).
A alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira exclusivamente quando afirmada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), ao passo que as pessoas jurídicas precisam comprovar a hipossuficiência, consoante entendimento sumulado pelo E. STJ:
S. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Isso significa que a mera declaração de hipossuficiência ou a afirmação de possuir passivo expressivo não são suficientes para a concessão do benefício. É indispensável a apresentação de provas concretas e contemporâneas que evidenciem situação financeira precária, como balanços patrimoniais negativos, demonstrações de resultados, extratos bancários atualizados, ou outros documentos contábeis que atestem a ausência de recursos.
Nesse sentido, já julgou esta Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5011899-15.2022.4.02.5118, indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerida por pessoa jurídica.
2. À luz do disposto no §3º do art. 99 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”), ao contrário do que se verifica em relação às pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada pelas pessoas jurídicas, incumbindo-lhes a necessária comprovação de que não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem o regular comprometimento da manutenção de suas atividades.
3. Em seu recurso, a pessoa jurídica agravante tão somente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, sem contudo apresentar, de modo satisfatório, a comprovação do alegado, eis que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da parte para usufruir do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão de gratuidade requerido.
4. Por mais que a agravante enfatize não ter condições de recolher as custas processuais em virtude das dificuldades financeiras, tal fato não se mostra apto a atestar a hipossuficiência financeira, uma vez que desacompanhada de elemento capaz de comprovar a real situação econômica atual da pessoa jurídica, impondo-se o não provimento do presente recurso.
5. Recurso não provido.
(TRF2, agravo de instrumento n.º 5005892-98.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira DA Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 22/08/2023).
No caso concreto, a decisão agravada indeferiu o benefício à pessoa jurídica sob o fundamento de que os extratos bancários juntados se referiam apenas à conta da pessoa física. Contudo, conforme se extrai dos autos, a premissa fática adotada pelo juízo originário revela-se equivocada.
Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos dos embargos à execução, verifica-se que foram juntados extratos bancários relativos tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica. Parte dos documentos identificados no evento 12 do processo originário refere-se expressamente à conta corrente da pessoa jurídica FABRICIO M D C SOPRANI (, , , e ) conforme se depreende dos extratos do Sicoob (contas n.º 383.979-6 e n.º 80043-4 do Sicredi), nos quais consta saldo ínfimo (R$0,16 ou R$0,01) e tarifas vencidas.
Ademais, como registrado na proferida nestes autos, a recente tentativa de penhora on-line nas contas bancárias da pessoa jurídica encontrou apenas R$167,41 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor absolutamente irrisório frente ao montante executado (R$220.837,75), corroborando a ausência de movimentações financeiras significativas e a crise econômica vivenciada pela empresa.
Em cumprimento à determinação da decisão aludida, os agravantes juntaram aos autos, em evento 16, extratos bancários atualizados da conta da pessoa jurídica, dos meses de março, abril e maio de 2026, nos quais se verifica:
* Março/2026: saldo de R$0,01C, com tarifas vencidas de R$30,85;
* Abril/2026: saldo de R$0,01C, com tarifas vencidas de R$61,70;
* Maio/2026: saldo de R$0,01C, com tarifas vencidas de R$61,70 e previsão de débito de R$653,93 para 13/05/2026.
Tais documentos retratam uma realidade financeira de absoluta incapacidade econômica, com saldo praticamente nulo e tarifas bancárias vencidas, demonstrando, de forma clara e contemporânea, a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua própria existência.
Nesse contexto, a decisão agravada, ao indeferir a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, baseou-se em premissa fática incorreta e deixou de considerar a documentação que efetivamente comprova a hipossuficiência.
Dessa forma, entendo que restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica agravante para fins de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, devendo ser mantida a tutela recursal já deferida e, no mérito, confirmada a reforma da decisão agravada neste ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento quanto à impugnação do indeferimento de prova pericial, por inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento para essa questão e DAR PROVIMENTO ao recurso para conceder a gratuidade de justiça à pessoa jurídica agravante (FABRICIO M D C SOPRANI), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida nestes autos.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887813v8 e do código CRC de7ddd58.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 15/06/2026, às 19:06:09