Apelação Cível Nº 5009336-71.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, integrada por em embargos de declaração, nos autos da ação regressiva acidentária ajuizada em face de FRIGORIFICO CAPARAO LTDA, que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré a ressarcir os valores despendidos pelo INSS com o pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/643.127.306-4, incluindo parcelas vencidas e vincendas.
O INSS opôs , alegando omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da ré ao ressarcimento de "benefícios sucessivos de espécies distintas", que pudessem ser concedidos futuramente em razão do mesmo acidente.
O juízo a quo deu provimento aos embargos para sanar a omissão apontada, contudo, no mérito, negou o pleito de extensão da condenação. Fundamentou que não seria possível estender a condenação a benefícios futuros ou inexistentes, como uma eventual aposentadoria por invalidez, pois isso cercearia o direito de defesa da ré, que deve ter a oportunidade de se manifestar sobre a concessão, o nexo causal e os valores de cada novo benefício em ação própria.
Em suas razões de , o INSS sustenta que a sentença deve ser parcialmente reformada para que a condenação abranja também os benefícios sucessivos e futuros decorrentes do mesmo acidente, ainda que de espécies distintas, com base nos artigos 323 e 324, § 1º, do Código de Processo Civil e no princípio da economia processual. Argumenta que, reconhecida a culpa da ré, seu dever de ressarcir deve alcançar todas as consequências do ato ilícito.
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, permanecendo inerte.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público para sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de , porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, contudo, não merece reforma o julgado.
A controvérsia em sede recursal cinge-se, exclusivamente, à possibilidade de estender a condenação imposta à empresa apelada, em sede de ação regressiva acidentária, para abranger não apenas o benefício de auxílio-doença já concedido e em manutenção (NB 91/643.127.306-4), mas também eventuais benefícios futuros, de espécies distintas, que possam ser concedidos ao segurado em decorrência do mesmo acidente de trabalho, como, por exemplo, uma futura aposentadoria por invalidez.
A questão da responsabilidade da empresa apelada pelo acidente não é objeto do apelo. A recorrida concluiu pela negligência da empregadora e seu dever de ressarcir o INSS, ponto que não foi impugnado pela empresa e, portanto, transitou em julgado.
O apelante, INSS, busca a reforma parcial da sentença para que o título executivo judicial já contemple uma condenação genérica e futura. Argumenta, em síntese, que tal medida se justifica pela aplicação dos artigos 323 e 324, § 1º, II, do CPC e pelo princípio da economia processual, a fim de evitar o ajuizamento de nova demanda caso o benefício atual seja convertido em outro.
Contudo, apesar da relevância dos argumentos do apelante, a pretensão não merece prosperar. A decisão do Juízo de origem, ao limitar a condenação ao benefício efetivamente concedido, está em conformidade com os princípios fundamentais do direito processual civil, notadamente os da certeza da sentença e do contraditório e ampla defesa.
O pedido de condenação a abranger benefícios sucessivos e futuros de espécies distintas é excessivamente genérico e resultaria em uma sentença condicional e incerta, vedada pelo ordenamento jurídico.
Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Uma condenação para ressarcir um benefício que ainda não existe, cuja concessão é apenas uma possibilidade futura, carece da certeza necessária a um título executivo judicial. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por exemplo, não é automática; depende de uma nova avaliação pericial que constate a permanência e a insuscetibilidade de reabilitação da incapacidade, conforme os critérios legais. Trata-se, portanto, de um evento futuro e incerto.
Impor à apelada uma condenação que abranja tal evento hipotético significaria criar um título executivo condicional, cuja exigibilidade dependeria da ocorrência de fato futuro sobre o qual a parte condenada não teria tido a oportunidade de se defender de forma plena e prévia.
Isso nos leva ao segundo e mais importante fundamento para a manutenção da sentença: a proteção ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Cada novo benefício, ainda que originado do mesmo acidente, representa um novo dano e uma nova relação jurídica de débito. A concessão de uma aposentadoria por invalidez, por exemplo, exigirá do INSS a análise de novos elementos fáticos e periciais. A apelada, na qualidade de responsável pelo ressarcimento, tem o direito constitucional de questionar essa nova concessão. Poderá, por exemplo, discutir o nexo de causalidade (se a incapacidade permanente decorre exclusivamente do acidente ou de concausas supervenientes), a correção da avaliação pericial que fundamentou o novo benefício ou os próprios valores apurados.
Uma condenação genérica e antecipada, como pretende o INSS, suprimiria essa fase de conhecimento e limitaria a defesa da apelada a uma mera discussão de cálculos em fase de execução, o que é processualmente inadequado e juridicamente temerário. A defesa sobre a existência da própria obrigação (o dever de ressarcir o novo benefício) estaria preclusa, em clara ofensa ao devido processo legal.
A interpretação que o apelante busca dar aos artigos 323 e 324 do CPC não se sustenta. O artigo 323, ao tratar das prestações sucessivas, aplica-se perfeitamente às parcelas mensais do mesmo benefício que foi objeto da lide, como corretamente fez a sentença ao condenar a ré ao pagamento das parcelas vincendas do auxílio-doença nº 91/643.127.306-4. Contudo, um benefício de espécie distinta, com fato gerador e requisitos próprios (como a constatação de incapacidade permanente para a aposentadoria por invalidez), não se confunde com uma mera "prestação sucessiva", mas sim com um novo dano, que demanda nova apuração de responsabilidade.
Da mesma forma, a permissão para formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, II, CPC), quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, não autoriza uma sentença condenatória incerta. O pedido genérico tem sua utilidade na fase de conhecimento, mas a apuração do dano e a definição do quantum debeatur devem ocorrer na liquidação de sentença, sempre com base em obrigações e danos já consolidados. Não serve como um "cheque em branco" para abarcar danos futuros e hipotéticos.
Por fim, o princípio da economia processual, embora desejável, não é absoluto e não pode ser invocado para suprimir garantias processuais fundamentais. A necessidade de o INSS ajuizar uma nova demanda, caso um novo benefício venha a ser concedido, é o ônus que garante à parte adversa o pleno exercício de seu direito de defesa. É um mecanismo que preserva a segurança jurídica e a justiça da decisão.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91.
Litígio no qual restou comprovada negligência da empregadora no cumprimento de normas de segurança, de modo que correta a sentença que determina o ressarcimento pleiteado pelo INSS dos valores devidos a título de benefícios previdenciários. Quanto ao apelo do INSS, incabível condenar a empresa a arcar com hipotético benefício futuro, ainda nem deferido e não suficientemente explicitado em suas premissas. Apelações desprovidas.
(TRF2, AC nº 5002133-34.2018.4.02.5002, Relator Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, jul. 17/05/2024).
Portanto, a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido de ressarcimento do benefício de auxílio-doença e, ao mesmo tempo, rejeitar a pretensão de condenação genérica para benefícios futuros e incertos, aplicou corretamente o direito e equilibrou de forma adequada os interesses em jogo.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855595v12 e do código CRC b3c4bdac.
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