Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5034857-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar o fornecimento de tratamento oncológico integral ao autor, portador de neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), direcionando o cumprimento da obrigação à UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Instituto Nacional de Câncer I (INCA I), foi encaminhada a este Tribunal para reexame necessário. 

Não foram interpostos recursos voluntários pelas partes. 

O MPF opinou pelo provimento parcial da remessa necessária "a fim de que os réus sejam condenados solidariamente na prestação de saúde vindicada, mantido o direcionamento do cumprimento da sentença à União, tendo em vista o encaminhamento inicial do autor para o HOSPITAL DO CÂNCER I - INCA I".

É o necessário relatório.

VOTO

A sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para confirmar a tutela de urgência e determinar o fornecimento de tratamento oncológico integral ao autor, portador de neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), direcionando o cumprimento da obrigação à UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Instituto Nacional de Câncer I (INCA I), foi encaminhada a este Tribunal para reexame necessário. 

Na petição inicial, a parte autora, representada por sua esposa, relatou ser idoso (62 anos de idade) e ter recebido o diagnóstico de neoplasia maligna do reto (CID 10 C20) em 16/01/2025, após a realização de exame anatomopatológico. Informou que foi encaminhado para consulta médica especializada em oncologia/coloproctologia no dia 03/02/2025, sendo inserido no Sistema Estadual de Regulação (SER). Contudo, permaneceu na fila de espera por tempo desarrazoado, sem qualquer previsão de atendimento, em flagrante descumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias fixado pela Lei nº 12.732/2012. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem compelidos a providenciar a consulta em oncologia e o imediato início do tratamento necessário, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede privada.

O Juízo de origem deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Complexo Regulador Estadual (REUNI), procedesse ao agendamento da consulta em coloproctologia/oncologia em favor do paciente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para realização em até 20 (vinte) dias, oportunidade na qual deveria ser elaborado o respectivo plano terapêutico.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) a existência de uma política pública estruturada no SUS voltada ao tratamento oncológico, executada de forma integral por estabelecimentos credenciados e habilitados (CACON/UNACON), financiados pelo Ministério da Saúde; b) a ausência de responsabilidade direta do Estado no fornecimento de medicamentos e tratamentos oncológicos de alta complexidade, competindo-lhe apenas as prestações de média complexidade; c) a impossibilidade de custeio de procedimentos em hospitais da rede privada; e d) a necessidade de fixação de eventuais honorários advocatícios por apreciação equitativa, tendo em vista a natureza inestimável do proveito econômico.

O Município do Rio de Janeiro apresentou contestação, alegando: a) a impossibilidade de oferecer o tratamento pleiteado devido à inexistência de UNACONs ou CACONs sob a sua gestão; b) a repartição de competências estabelecida no Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2016, firmado com o Estado do Rio de Janeiro, o qual atribui à Secretaria de Estado de Saúde a responsabilidade pelos procedimentos oncológicos clínicos e cirúrgicos; c) a necessidade de respeito à fila de regulação em homenagem ao princípio da isonomia; d) a inviabilidade de custeio de tratamento na rede particular; e e) o descabimento de aplicação de multa coercitiva em face do ente público municipal.

A União Federal não apresentou contestação e teve a sua revelia decretada.

O Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro buscaram em suas contestações eximir-se de suas responsabilidades sob o argumento de que a alta complexidade do tratamento oncológico afasta a competência de ambos, devendo a obrigação recair exclusivamente sobre a União Federal, que financia os CACONs e UNACONs.

No entanto, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 de repercussão geral (RE 855.178/SE), assentou a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação nas demandas que versam sobre prestações de saúde. A existência de regras administrativas de repartição de competências e fluxos de financiamento interno no âmbito do SUS não afeta a solidariedade perante o cidadão necessitado, servindo tais diretrizes apenas para nortear o direcionamento da execução e eventuais compensações financeiras entre as pessoas políticas.

Na espécie, o tratamento oncológico de alta complexidade demanda a atuação coordenada dos entes públicos. O Município atua como porta de entrada por meio da atenção básica de saúde, identificando a suspeita e encaminhando o paciente; o Estado realiza a gestão do complexo regulador de leitos e consultas especializadas; e a União Federal coordena o sistema e financia a rede de alta complexidade (CACON/UNACON).

Assim, todos os réus são partes legítimas e respondem solidariamente pelo dever constitucional de assegurar o direito à saúde e à vida do autor, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Portanto, a solidariedade passiva deve ser integralmente mantida.

No mérito, cinge-se a controvérsia à legalidade da ordem judicial que impôs o imediato agendamento de consulta especializada e o início de tratamento oncológico em favor do autor no Hospital do Câncer I - INCA I, unidade gerida pela União Federal.

O direito à saúde é direito fundamental de natureza social, consagrado pelo artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever inescusável do Estado garanti-lo por meio de políticas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da integridade física e mental do cidadão.

Em se tratando de pacientes acometidos por neoplasias malignas, o legislador ordinário editou a Lei nº 12.732/2012, que disciplina de forma específica o tempo de resposta que a Administração Pública deve dispensar ao enfermo. O artigo 2º da referida lei estabelece o direito subjetivo do paciente de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico, ou em prazo menor, conforme a necessidade registrada em prontuário.

No caso concreto, o laudo anatomopatológico que atestou o diagnóstico de adenocarcinoma invasivo do reto data de 16/01/2025. O autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 03/02/2025. Até a concessão da tutela provisória em 25/04/2025, nenhum atendimento especializado havia sido efetivado, transcorrendo mais de 90 (noventa) dias desde o diagnóstico e mais de 80 (oitenta) dias desde a inserção no sistema regulador sem que o primeiro tratamento oncológico fosse iniciado.

A mora do Poder Público é evidente e inegável. Não prospera a tese dos réus no sentido de que a interferência judicial configuraria privilégio indevido ou ofensa à isonomia da fila de espera. O controle judicial das políticas de saúde, em hipóteses como a presente, não visa à criação de privilégios ou à desorganização arbitrária das filas de atendimento, mas sim ao restabelecimento da legalidade estrita que foi violada pela própria inércia estatal.

A fila de espera, embora necessária para a organização do serviço, não pode se sobrepor a prazos peremptórios fixados por lei federal para a proteção da vida humana. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem atendimento médico oncológico coloca o paciente em situação de vulnerabilidade extrema, haja vista que a evolução da neoplasia maligna é contínua e pode culminar na ineficácia tardia de qualquer tratamento médico, reduzindo significativamente a sobrevida do assistido.

Ademais, no que tange ao direcionamento da condenação, a sentença de primeiro grau agiu em estrita harmonia com as diretrizes do Tema 793 do STF. O Estado do Rio de Janeiro, responsável pela operação da Central de Regulação (REUNI), procedeu à inserção do autor no sistema regulatório e indicou como melhor recurso disponível o Hospital do Câncer I - INCA I, integrante da rede de alta complexidade em oncologia gerida pela União Federal.

Uma vez admitido o paciente na referida instituição federal de referência oncológica, em decorrência do agendamento efetuado na via administrativa em cumprimento à decisão judicial liminar, compete à União Federal, através do corpo clínico do INCA I, a responsabilidade técnica e operacional pela definição, condução e execução do plano terapêutico adequado ao autor, abrangendo consultas, exames, cirurgias, quimioterapia e radioterapia, conforme as necessidades clínicas do caso.

Desse modo, a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido formulado na inicial para condenar os entes públicos, com o direcionamento das ações de saúde à União Federal (por meio do INCA I), mostram-se corretas e devem ser integralmente mantidas.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. 



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870330v4 e do código CRC 395d3bd3.

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Documento:20002870331
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5034857-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Reexame ex officio de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento oncológico integral a paciente idoso, portador de neoplasia maligna do reto (CID 10 C20), confirmando a tutela de urgência e direcionando o cumprimento da obrigação à União Federal, por intermédio do Instituto Nacional de Câncer I (INCA I).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde; (ii) o descumprimento do prazo legal para o início do tratamento oncológico; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre todos os entes da Federação, conforme o Tema 793 de repercussão geral do STF (RE 855.178/SE) e o art. 196 da CF/1988, não sendo as regras administrativas de repartição de competências óbice a essa solidariedade perante o cidadão.

4. O direito à saúde é fundamental, nos termos do art. 196 da CF/1988. A Lei nº 12.732/2012, art. 2º, estabelece o prazo máximo de 60 dias para o início do primeiro tratamento oncológico no SUS. A mora estatal, evidenciada pelo transcurso de mais de 90 dias sem atendimento, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à vida e à saúde do paciente, sem configurar privilégio indevido.

5. O direcionamento da obrigação à União Federal, por meio do INCA I, está em harmonia com o Tema 793 do STF, uma vez que o paciente foi encaminhado e admitido nesta instituição federal de referência oncológica, cabendo a ela a responsabilidade técnica e operacional pelo plano terapêutico integral.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Remessa necessária desprovida. 


Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento oncológico é solidária entre os entes federativos, devendo ser garantido o início do tratamento no prazo legal de 60 dias, conforme a Lei nº 12.732/2012.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870331v4 e do código CRC 76fa201d.

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Data e Hora: 22/06/2026, às 13:05:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 19/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5034857-41.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 18:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:30:38.


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