Apelação/Remessa Necessária Nº 5038945-59.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
COLÉGIO PEDRO II (CPII) interpôs apelação contra , também submetida à remessa necessária, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de mandado de segurança contra si impetrado por N. B. M., à época assistido por sua genitora, concedeu em parte a segurança "para tornar definitiva a liminar que determinou que a autoridade coatora promovesse o exame do impetrante pela comissão de heteroidentificação".
Em suas , o CPII asseverou que "o candidato foi convocado a realizar sua matrícula, todavia, ao apresentar a documentação exigida, não logrou comprovar a condição ético-racial declarada quando de sua inscrição no certame, não tendo sido a declaração homologada pela Comissão de Verificação da Universidade".
Defendeu a legalidade do procedimento de heteroidentificação, sustentando que "a declaração étnica feita por aluno, como qualquer documento por ele produzido, está sujeita a exame posterior, nos termos de edital. E não é simplesmente pelo fato de alguém se declarar "negro" ou "pardo" ou "indígena" que faz com que o Órgão Público vá meramente homologar essa afirmação".
Aduziu que o Poder Judiciário não poderia se fazer substituir à banca avaliadora para fins de análise fenotípica dos candidatos, e que o ato administrativo teria sido motivado de forma suficiente.
Nesse cenário, pugnou pela reforma da sentença.
O impetrante/apelado não apresentou contrarrazões, apesar de regularmente intimado para tanto.
O MPF pelo desprovimento do recurso.
É como relato.
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VOTO
Conheço apenas da remessa necessária.
Com efeito, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, deixo de conhecer da apelação interposta pelo COLÉGIO PEDRO II, na qual se pretendeu discutir temas como a legalidade do procedimento de heteroidentificação e a impossibilidade de o Judiciário intervir na análise fenotípica supostamente levada a cabo pela comissão avaliadora no âmbito administrativo, posto que extrapolam o objeto desta ação, que consiste apenas em aferir o eventual direito do autor à remarcação da entrevista destinada à confirmação, ou não, de sua autodeclaração como pessoa negra.
De fato, em sua exordial, a parte autora alegou que, apesar de inicialmente classificada em processo seletivo promovido pelo CPII, para admissão à 1ª série do ensino médio, em vaga reservada para candidatos autodeclarados pretos e pardos, foi eliminada do certame por não ter comparecido à entrevista heteroidentificadora, ainda que por alegadas falhas de comunicação pela instituição de ensino, razão pela qual faria jus à marcação de nova data para realização da heteroidentificação.
O pedido foi parcialmente acolhido, ratificando a liminar antes deferida, determinando-se à autoridade impetrada a marcação de nova data para submissão do autor a procedimento de heteroidentificação, o qual, aliás, há muito foi realizado, tendo o próprio CPII considerado o impetrante apto, conforme juntada aos autos.
Há de se reconhecer, portanto, que os argumentos expendidos na apelação, segundo os quais a autodeclaração do autor não teria sido confirmada pela comissão heteroidentificadora e que o Judiciário não poderia se imiscuir no mérito administrativo para alterar tal conclusão, não guardam nenhuma relação com o quanto decidido na sentença, o que implica no não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, que dispõe ser atribuição do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Por seu turno, a remessa necessária, embora conhecida, não merece ser provida, em razão das peculiaridades do caso.
Como se sabe, o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, valendo como verdadeira "lei do certame", ainda que este magistrado tenha o entendimento de que, nem por isso, se devam suprimir direitos em razão de um excesso de formalismo ou em nome de uma busca irrestrita pela legalidade formal, em prejuízo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ocorre que, tratando-se de ausência em etapa de processo seletivo, não se pode olvidar de que o STF, por ocasião do julgamento do RE 630733, sob o regime de repercussão geral (Tema 335), pacificou o entendimento no sentido da "inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos", deixando entrever, contudo, que nada impediria que, no caso concreto, o edital adotasse regra mais permissiva, admitindo a remarcação em hipóteses excepcionais, como se depreende do seguinte aresto:
Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 630733, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15.05.13).
No caso sob análise, contudo, o de regência do certame previu, expressamente, que caberia aos candidatos a responsabilidade pelo acompanhamento das informações referentes a todas as etapas do processo seletivo, e que a ausência ao procedimento de heteroidentificação importaria na negativa de matrícula, como se denota dos seguintes excertos:
"1.1. O local oficial de publicações acerca deste Processo Seletivo é a página eletrônica de Concursos e Seleções do COLÉGIO PEDRO II: http://dhui.cp2.g12.br
(...)
1.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos e seus responsáveis realizar consultas periódicas ao local oficial na Internet para acompanhamento de todas as etapas, atos administrativos, decisões, informativos, comunicados e resultados relacionados ao presente Processo Seletivo. (...)
3.6. O candidato que concorrer às vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas, caso seja aprovado, passará por avaliação de uma Comissão de Heteroidentificação especialmente criada para o fim de verificar a veracidade da declaração prestada pelo candidato, antes da matrícula, tendo por base o disposto na Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nº 4/2018. (...)
16.8. NÃO TERÁ DIREITO À MATRÍCULA: (...)
III. o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas neste Edital";
É bem verdade que o impetrante alegou que sua ausência teria sido motivada por falha na comunicação perpetrada pelo CPII, o que, inclusive, foi ressaltado na sentença, nos seguintes termos:
"Não há que se falar em violação ao edital, eis que restou demonstrado que as informações a respeito da data da avaliação foram transmitidas de forma truncada e distinta do calendário original, prejudicando a transparência que deve marcar toda a condução do certame".
A documentação acostada aos autos, entretanto, aponta em direção contrária, uma vez que, ainda em janeiro/2024, a retificação do cronograma foi devidamente comunicada, com alteração da data do procedimento de heteroidentificação para março do mesmo ano, como reconhecido pelo próprio sentenciante:
“No caso em comento, o impetrante se inscreveu em processo seletivo destinado a cursar o primeiro ano do ensino médio integrado no Colégio Pedro II, conforme Edital n.º 25 de 31 de julho de 2023 (evento 1, ANEXO5). Verifico que o edital do processo seletivo aponta o local oficial de publicações (item 1.1), bem como a responsabilidade dos candidatos e seus responsáveis a realização de consultas periódicas ao endereço eletrônico informado (item 1.3). Posteriormente, em consulta ao site do processo seletivo, é possível perceber que o cronograma sofreu alteração, conforme comunicado datado de 22 de janeiro de 2024, com datas relacionadas à avaliação da comissão de heteroidentificação marcadas para 04/03, 06/03 e 07/03/20241".
Logo, até se poderia cogitar da reforma da sentença, posto que, como visto, o STF pacificou entendimento quanto à "inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos".
Não se pode perder de vista, todavia, que, em virtude da concessão de medida liminar, o autor, ainda em 2024, foi submetido à nova avaliação pela comissão heteroidentificadora, sendo considerado apto. Dessa forma, superado o único empecilho existente à sua matrícula, é de se presumir que, desde então, vem cursando regularmente o ensino médio, já devendo estar perto de sua conclusão, de forma que há de se reconhecer que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte autora, razão pela qual não seria recomendável, agora, a tentativa de sua alteração em nome de uma suposta legalidade estrita, o que redundaria somente em prejuízo às partes, considerado todo o investimento já realizado com recursos públicos em prol de sua preparação, consoante se denota das seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo em razão de ordem judicial concedida em mandado de segurança. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 460157/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.03.14) (destacamos).
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. Não se justifica a alteração do status quo de aluno que tenha conseguido, por força de decisão judicial, realizar prova de proficiência, retirar o certificado de conclusão do ensino médio e fazer matrícula em curso superior, devendo ser aplicada à hipótese a nominada, Teoria do Fato Consumado. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5481900-87.2019.8.09.0024, Rel. Maria das Graças Carneiro Requi, publicado em 05.02.21) (sem grifos no original).
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de matrícula no Ensino Superior, independentemente da apresentação do histórico escolar e certificado de conclusão de curso de candidato aprovado no ENEM - Após a concessão da liminar, o impetrante apresentou o certificado de conclusão do ensino médio - A concessão da liminar, confirmada na sentença, assegurou a matrícula do impetrante no curso de Sistemas de Informação, desde 2017. Passados quase 5 anos, muito provável que tenha concluído o curso, ou se encontre em fase avançada de seus estudos, consolidando a situação fática e jurídica tratada nos presentes autos e deve ser respeitada pela aplicação da teoria do fato consumado - Não se observa, in casu, a possibilidade de reversão do quadro fático e jurídico consolidado nos autos - Remessa necessária não provida (TRF3, 6ª Turma, RemNecCiv: 00004505820174036003, Rel. Paulo Sergio Domingues, julgado em 10.06.22) (destaques nossos).
A sentença, portanto, deve ser mantida.
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09).
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação interposta pelo CPII, e de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897405v15 e do código CRC b1001dda.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 15/06/2026, às 18:04:07