Apelação Cível Nº 5062005-61.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
C. M. P. interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face da UNIÃO, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.
A parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda com o objetivo de restabelecer os benefícios sociais do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos morais.
O juízo de primeiro grau proferiu extinguindo o processo, entendendo que a inércia da autora após o restabelecimento administrativo do benefício principal evidenciava a perda superveniente do interesse de agir.
Em suas , a parte autora, ora apelante, sustenta que o restabelecimento do benefício principal não acarreta a perda do objeto da lide, tendo em vista que o juízo teria deixado de analisar os pedidos de pagamento das parcelas retroativas referentes ao período do corte indevido e o pedido de indenização por danos morais decorrentes do ato estatal.
A UNIÃO, em , pugna pela manutenção da sentença. Afirma que a parte autora teria dado causa à extinção do processo, na forma do artigo 485, III, do CPC. Pontua que inexistiria dano moral, eis que o benefício teria caráter temporário e não geraria direito adquirido.
O Ministério Público Federal, em , manifesta-se pelo provimento parcial do recurso de apelação, opinando no sentido de a parte autora fazer jus ao pagamento retroativo, mas não à indenização a título de danos morais.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Da análise dos autos observa-se que o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente, sob o fundamento de que a reinclusão administrativa da autora no programa Bolsa Família e sua posterior inércia processual teriam exaurido o objeto da demanda.
Contudo, a conclusão alcançada pela sentença recorrida não se sustenta frente ao direito de ação constitucionalmente assegurado.
O interesse de agir, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, desdobra-se no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade decorre da resistência da parte contrária em satisfazer voluntariamente a pretensão, ao passo que a utilidade reside no proveito prático que o provimento jurisdicional pode proporcionar à esfera jurídica do demandante.
No caso concreto, o do benefício no curso da lide, operado em novembro de 2024, de fato implicou a perda de objeto quanto à obrigação de restabelecer o Bolsa Família para as parcelas futuras. Todavia, a veiculou de forma expressa e cumulativa outros dois pedidos autônomos: a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas e retroativas ao período correspondente à suspensão indevida e o pagamento de indenização por danos morais suportados pela privação abrupta de verba alimentar .
O reconhecimento administrativo tardio da elegibilidade da autora não tem o condão de apagar os efeitos financeiros pretéritos do ato de cancelamento, tampouco afasta o interesse da demandante em discutir em juízo a reparação pelos prejuízos morais alegadamente sofridos no intervalo em que ficou desprovida do amparo social. Remanesce, portanto, o interesse processual quanto aos efeitos retroativos e à pretensão indenizatória.
Note-se, ainda, que, ao contrário do defendido pela UNIÃO, em contrarrazões, não é o caso de extinção do processo, a teor do art.485, III, do CPC, eis que a parte autora não foi intimada pessoalmente na forma do § 1º do mencionado dispositivo.
Superada a extinção sem julgamento de mérito por carência de interesse, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos é suficiente para o deslinde das questões de mérito, dispensando dilação probatória adicional.
Assim, com base no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a extinção sem resolução do mérito fundada no artigo 485, inciso VI, da legislação processual, e passo ao exame do mérito da demanda com esteio na teoria da causa madura.
A parte autora requer o pagamento dos valores retroativos que deixaram de ser pagos, em razão da cessação do benefício.
Assiste-lhe razão.
A própria Administração Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, reconheceu expressamente o erro material no cálculo inicial da renda familiar, no qual dados incorretos haviam imputado à autora renda de R$733,00 por pessoa. Após a retificação cadastral de 26 de julho de 2024, a Administração constatou que a renda real por pessoa era de R$470,00 e, por conseguinte, declarou que o cancelamento deveria ser revertido para reintegrar o grupo sob o pálio protetivo da lei.
Nessa linha, confira-se:
A despeito de a Administração ter restabelecido o benefício a contar de novembro de 2024, a autora foi privada de receber os valores devidos entre a data da cessação e a data da reintegração efetiva.
Desta forma, assiste razão à apelante no que tange ao direito de receber as diferenças decorrentes do cancelamento indevido.
Em relação ao dano moral, a responsabilidade civil é instituto jurídico destinado a assegurar que aquele que causa prejuízo a outrem responda pela reparação do dano ocasionado.
Fundamenta-se, especialmente, nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem que, para o dever de indenizar, é imprescindível a presença concomitante de três elementos: (i) conduta — entendida como ação ou omissão voluntária do agente; (ii) dano — caracterizado por lesão juridicamente relevante, seja de natureza moral, material ou estética; e (iii) nexo de causalidade — consistindo no vínculo entre o comportamento do agente e o resultado danoso.
No âmbito da Administração Pública, destaca-se a regra insculpida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Deste modo, como regra geral, nas condutas comissivas, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a demonstração de elementos subjetivos, embora admita a possibilidade de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço.
No caso em exame, é incontroverso o cancelamento indevido do benefício Bolsa Família, prestação assistencial que, por sua própria finalidade, destina-se a assegurar o mínimo existencial e a resguardar a dignidade da pessoa humana.
A privação indevida de verba assistencial voltada ao combate da extrema pobreza e da vulnerabilidade social, ainda que por curto período, extrapola as balizas do mero descumprimento burocrático ou aborrecimento cotidiano. Trata-se de ato ilícito que atinge de forma grave a segurança existencial, a subsistência digna e a tranquilidade psicológica da genitora, gerando nítido dano moral que demanda cabível reparação.
Vale observar o seguinte julgado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. OMISSÃO NO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO RETROATIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação de procedimento comum proposta por Klyssia Kelly Alves Sampaio contra a União, o Município de São Luís/MA e o Município de Paço do Lumiar/MA, objetivando o restabelecimento do benefício do Bolsa Família, o pagamento retroativo das parcelas suspensas entre outubro/2019 e março/2020 e indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu a irregularidade no cancelamento do benefício, determinando: (i) o pagamento retroativo das parcelas do Bolsa Família à cargo da União; e (ii) o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, pelo Município de São Luís, em razão de erro na atualização cadastral realizada no CRAS da Cidade Operária. 3. A União alegou ausência de responsabilidade, e o Município de São Luís defendeu a inexistência de nexo causal e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. 4. As questões centrais são: (i) se houve irregularidade no cancelamento do benefício do Bolsa Família por erro de cadastramento no CadÚnico; (ii) se a União pode ser responsabilizada pelo pagamento retroativo do benefício suspenso; e (iii) se o Município de São Luís responde objetivamente por danos morais decorrentes do erro na execução da política pública de assistência social. 5. O benefício foi suspenso após erro na atualização cadastral da autora, sem observância do contraditório, o que caracteriza vício no processo administrativo. 6. A responsabilidade da União decorre de sua posição como gestora e supervisora nacional do Programa Bolsa Família, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.836/2004, devendo responder pelo pagamento das parcelas não pagas à beneficiária. 7. A responsabilidade do Município de São Luís decorre da atuação de servidor do CRAS, órgão vinculado à sua gestão. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o ente responde objetivamente pelos danos decorrentes de conduta administrativa. 8. A exclusão do benefício por erro estatal privou a autora, mãe solo de três filhos, sendo um com transtorno do espectro autista, de renda mínima de subsistência, caracterizando dano moral indenizável. 9. Não há direito absoluto à concessão do benefício, mas, uma vez implementados os requisitos legais e concedido o pagamento, sua suspensão por erro administrativo sem prévia ciência do beneficiário configura ilegalidade, sujeita à reparação. 10. Recursos desprovidos. Sentença mantida para: (i) condenar a União ao pagamento retroativo do benefício do Bolsa Família no período de outubro/2019 a março/2020; e (ii) manter a condenação do Município de São Luís ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
(TRF1, AC 1018954-69.2020.4.01.3700, SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, PJe 26/11/2025).
No que se refere ao arbitramento do valor da indenização, deve o julgador orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade do ato, o caráter alimentar da verba subtraída, o curto tempo de privação, o reconhecimento de ofício do equívoco, a capacidade econômica da ré e a extensão do dano imaterial, sem converter a condenação em enriquecimento sem causa.
Diante de tais premissas, a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se equilibrada, de modo a compensar o sofrimento imaterial imposto sem acarretar enriquecimento sem causa.
Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, anulando a sentença de extinção e aplicando a teoria da causa madura, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar: a) extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de restabelecimento do benefício Bolsa Família b) parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento das parcelas retroativas do benefício Bolsa Família que deixaram de ser repassadas à autora no período compreendido entre a cessação do benefício e o restabelecimento administrativo, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$5.000,00, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876347v9 e do código CRC a4ae4d69.
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