Agravo de Instrumento Nº 5005331-06.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CLÁUDIA MARIA SANT’ANA DE CARVALHO e OUTROS interpõem , com pedido de efeito suspensivo, contra proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da liquidação de sentença n.º 5124136-77.2021.4.02.5101, que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros de P. R. D. C., sob o fundamento de que o crédito exequendo, dada a sua relevância, deve integrar o inventário para fins de partilha e recolhimento de imposto de transmissão causa mortis.
Alegam os agravantes, em síntese, que já comprovaram a condição de inventariante mediante apresentação de escritura de inventário negativo, inexistindo necessidade de retificação do inventário para inclusão de crédito ainda não liquidado nos autos. Sustentam que a decisão agravada não esclareceu de que forma seria possível fazer constar no inventário valor ainda indefinido, sobretudo porque o próprio juízo convolou o feito em liquidação de sentença. Defendem, ainda, que a jurisprudência do STJ admite a habilitação direta dos herdeiros, independentemente de abertura de inventário, quando todos os sucessores se habilitam pessoalmente em juízo. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a regularidade da habilitação dos sucessores sem a exigência de retificação do inventário.
Foi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar o prosseguimento da ação originária sem obrigar os sucessores a modificar o inventário extrajudicial.
Em , o INSS pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão agravada.
O MPF pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Na origem, os herdeiros e sucessores de ROBERTO ALVES DE CARVALHO ajuizaram execução individual de sentença coletiva em face do INSS, distribuída por dependência à ação coletiva n.º 0022787-73.2008.4.02.5101, na qual se reconheceu aos servidores inativos e pensionistas o direito à percepção da GDASS em paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre maio de 2004 e abril de 2009.
Após o ajuizamento da demanda, o juízo de origem determinou a emenda da inicial para regularização do polo ativo, com a inclusão do espólio de ROBERTO ALVES DE CARVALHO e comprovação da condição de inventariante, suspendendo o feito até a regularização da sucessão processual. Na ocasião, consignou que a habilitação deveria ocorrer perante o juízo do inventário, mediante apresentação de documentação relativa à inventariança e à destinação do crédito perseguido na execução.
Em atendimento às determinações judiciais, os sucessores apresentaram escritura de , bem como documentação comprobatória da condição de herdeiros e da inventariante (evento 54). Ainda assim, o juízo a quo entendeu necessária a adequação do inventário, com a inclusão do valor objeto da presente execução, sob pena de extinção do feito.
Irresignados, os exequentes interpuseram o presente recurso.
A controvérsia central do presente agravo consiste em definir se é obrigatória a abertura ou retificação de processo de inventário para viabilizar a habilitação de herdeiros em fase de liquidação de sentença, ainda que comprovada a inexistência de outros bens a inventariar.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Por sua vez, o artigo 778, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, confere legitimidade aos herdeiros para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
Ademais, conforme destacado na decisão em que foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a abertura ou regularização de inventário para o prosseguimento de execução ou habilitação processual, desde que todos os herdeiros estejam devidamente habilitados nos autos.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.
2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ.
3. Recurso Especial provido.” (grifamos)
(STJ, REsp 1715839/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/05/2018)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.
2. Agravo regimental improvido".
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Relator Mininstro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 5.11.2015).
No caso concreto, restou devidamente comprovada a inexistência de bens por meio de escritura de inventário negativo, bem como a habilitação de todos os herdeiros, que se encontram devidamente representados e dispostos a prosseguir com a lide. Sendo incontroverso que o valor a ser levantado será partilhado entre os sucessores habilitados, a exigência de abertura de inventário ou a retificação do instrumento já existente configura formalismo excessivo, capaz de obstar injustificadamente o acesso ao bem da vida, sem trazer qualquer proteção adicional aos herdeiros ou aos interesses da Fazenda Pública, que poderá, inclusive, ser resguardada por ocasião do efetivo levantamento dos valores, mediante a incidência das normas tributárias pertinentes, se for o caso.
Cumpre observar, ainda, que o próprio juízo, na decisão recorrida, reconheceu que o montante devido dependeria da fase de liquidação de sentença, consignando expressamente que “o montante a ser inventariado será o apurado no presente processo”.
Nessas circunstâncias, revela-se desnecessária a exigência de retificação do inventário extrajudicial para inclusão de crédito ainda ilíquido e pendente de apuração, especialmente porque os sucessores apresentaram todos os documentos necessários ao prosseguimento da execução.
Nessa perspectiva, a fase de habilitação não deve ser onerada por exigências que extrapolem sua finalidade, sob pena de criação de obstáculo indevido ao acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional.
A extinção do processo ou a imposição de exigências dispensáveis, nessas circunstâncias, acaba por contrariar os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional.
Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a exigência de modificação do inventário extrajudicial e assegurar o regular prosseguimento da liquidação de sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de retificação do inventário extrajudicial e determinar o regular prosseguimento do feito originário, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875532v13 e do código CRC b9297812.
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