Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005331-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

CLÁUDIA MARIA SANT’ANA DE CARVALHO e OUTROS interpõem agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da liquidação de sentença n.º 5124136-77.2021.4.02.5101, que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros de P. R. D. C., sob o fundamento de que o crédito exequendo, dada a sua relevância, deve integrar o inventário para fins de partilha e recolhimento de imposto de transmissão causa mortis.

Alegam os agravantes, em síntese, que já comprovaram a condição de inventariante mediante apresentação de escritura de inventário negativo, inexistindo necessidade de retificação do inventário para inclusão de crédito ainda não liquidado nos autos. Sustentam que a decisão agravada não esclareceu de que forma seria possível fazer constar no inventário valor ainda indefinido, sobretudo porque o próprio juízo convolou o feito em liquidação de sentença. Defendem, ainda, que a jurisprudência do STJ admite a habilitação direta dos herdeiros, independentemente de abertura de inventário, quando todos os sucessores se habilitam pessoalmente em juízo. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a regularidade da habilitação dos sucessores sem a exigência de retificação do inventário.

Foi parcialmente deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar o prosseguimento da ação originária sem obrigar os sucessores a modificar o inventário extrajudicial.

Em contrarrazões, o INSS pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão agravada.

O MPF se manifestou pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Na origem, os herdeiros e sucessores de ROBERTO ALVES DE CARVALHO ajuizaram execução individual de sentença coletiva em face do INSS, distribuída por dependência à ação coletiva n.º 0022787-73.2008.4.02.5101, na qual se reconheceu aos servidores inativos e pensionistas o direito à percepção da GDASS em paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre maio de 2004 e abril de 2009.

Após o ajuizamento da demanda, o juízo de origem determinou a emenda da inicial para regularização do polo ativo, com a inclusão do espólio de ROBERTO ALVES DE CARVALHO e comprovação da condição de inventariante, suspendendo o feito até a regularização da sucessão processual. Na ocasião, consignou que a habilitação deveria ocorrer perante o juízo do inventário, mediante apresentação de documentação relativa à inventariança e à destinação do crédito perseguido na execução.

Em atendimento às determinações judiciais, os sucessores apresentaram escritura de inventário negativo, bem como documentação comprobatória da condição de herdeiros e da inventariante (evento 54). Ainda assim, o juízo a quo entendeu necessária a adequação do inventário, com a inclusão do valor objeto da presente execução, sob pena de extinção do feito.

Irresignados, os exequentes interpuseram o presente recurso.

A controvérsia central do presente agravo consiste em definir se é obrigatória a abertura ou retificação de processo de inventário para viabilizar a habilitação de herdeiros em fase de liquidação de sentença, ainda que comprovada a inexistência de outros bens a inventariar.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Por sua vez, o artigo 778, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, confere legitimidade aos herdeiros para promoverem a execução ou nela prosseguirem, em sucessão ao exequente originário, sempre que lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.

Ademais, conforme destacado na decisão em que foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a abertura ou regularização de inventário para o prosseguimento de execução ou habilitação processual, desde que todos os herdeiros estejam devidamente habilitados nos autos.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.

2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ.

3. Recurso Especial provido.” (grifamos)

(STJ, REsp 1715839/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/05/2018)

 

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.

1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

2. Agravo regimental improvido".

(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Relator Mininstro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 5.11.2015). 

No caso concreto, restou devidamente comprovada a inexistência de bens por meio de escritura de inventário negativo, bem como a habilitação de todos os herdeiros, que se encontram devidamente representados e dispostos a prosseguir com a lide. Sendo incontroverso que o valor a ser levantado será partilhado entre os sucessores habilitados, a exigência de abertura de inventário ou a retificação do instrumento já existente configura formalismo excessivo, capaz de obstar injustificadamente o acesso ao bem da vida, sem trazer qualquer proteção adicional aos herdeiros ou aos interesses da Fazenda Pública, que poderá, inclusive, ser resguardada por ocasião do efetivo levantamento dos valores, mediante a incidência das normas tributárias pertinentes, se for o caso.

Cumpre observar, ainda, que o próprio juízo, na decisão recorrida, reconheceu que o montante devido dependeria da fase de liquidação de sentença, consignando expressamente que “o montante a ser inventariado será o apurado no presente processo”.

Nessas circunstâncias, revela-se desnecessária a exigência de retificação do inventário extrajudicial para inclusão de crédito ainda ilíquido e pendente de apuração, especialmente porque os sucessores apresentaram todos os documentos necessários ao prosseguimento da execução.

Nessa perspectiva, a fase de habilitação não deve ser onerada por exigências que extrapolem sua finalidade, sob pena de criação de obstáculo indevido ao acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional.

A extinção do processo ou a imposição de exigências dispensáveis, nessas circunstâncias, acaba por contrariar os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional.

Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a exigência de modificação do inventário extrajudicial e assegurar o regular prosseguimento da liquidação de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de retificação do inventário extrajudicial e determinar o regular prosseguimento do feito originário, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875532v13 e do código CRC b9297812.

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Agravo de Instrumento Nº 5005331-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da liquidação de sentença n.º 5124136-77.2021.4.02.5101, que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros de P. R. D. C., sob o fundamento de que o crédito exequendo, dada a sua relevância, deve integrar o inventário para fins de partilha e recolhimento de imposto de transmissão causa mortis.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de retificação do inventário extrajudicial e determinar o regular prosseguimento do feito originário.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

Na origem, os herdeiros e sucessores de ROBERTO ALVES DE CARVALHO ajuizaram execução individual de sentença coletiva em face do INSS, distribuída por dependência à ação coletiva n.º 0022787-73.2008.4.02.5101, na qual se reconheceu aos servidores inativos e pensionistas o direito à percepção da GDASS em paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre maio de 2004 e abril de 2009.

Entretanto, verifica-se que o beneficiário do título faleceu em 24/05/2009 (evento 1, CERTOBT8), ou seja, no curso do processo coletivo, sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

Com efeito, falecido o beneficiário, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores, por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor nrevela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução encontra-se contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166).

Nestas circunstâncias, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória - questão que antecede a análise da inexigibilidade de valores a executar -, a manutenção da sentença de extinção da execução, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, decretando, de ofício, a extinção do processo de origem, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002912766v2 e do código CRC 875b7e35.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005331-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA OU RETIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros de exequente falecido, sob o fundamento de que o crédito executado deveria integrar o inventário para fins de partilha e eventual recolhimento de imposto causa mortis. Os agravantes sustentam a suficiência da escritura de inventário negativo e a desnecessidade de retificação do inventário para inclusão de crédito ainda ilíquido, requerendo o prosseguimento da execução com a habilitação direta dos sucessores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a abertura ou retificação de inventário para viabilizar a habilitação de herdeiros em fase de liquidação de sentença, mesmo quando comprovada a inexistência de outros bens a inventariar e habilitados todos os sucessores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a morte da parte, a sucessão processual pode ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores, enquanto o art. 778, §1º, II, do CPC confere legitimidade aos herdeiros para promover ou prosseguir na execução relativa a direito transmitido pelo falecido.

4. A jurisprudência do STJ reconhece a desnecessidade de abertura ou regularização de inventário para o prosseguimento da execução ou habilitação processual quando todos os herdeiros estiverem devidamente habilitados nos autos.

5. A apresentação de escritura de inventário negativo e a comprovação da condição de todos os herdeiros demonstram a regularidade da sucessão processual e afastam a necessidade de nova providência formal para prosseguimento da execução.

6. A exigência de abertura ou retificação de inventário para inclusão de crédito ainda ilíquido configura formalismo excessivo, sem acréscimo de proteção aos herdeiros ou à Fazenda Pública, cujo interesse tributário pode ser resguardado no momento do levantamento dos valores.

7. A imposição de exigências processuais desnecessárias na fase de habilitação viola os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional, da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. Os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir em execução ou liquidação de sentença independentemente de abertura ou retificação de inventário, desde que todos estejam devidamente habilitados.

2. A existência de inventário negativo e a ausência de definição do valor do crédito executado afastam a exigência de retificação do inventário extrajudicial.

3. A imposição de formalidades excessivas na habilitação sucessória afronta os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da economia processual e do acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 778, §1º, II; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.715.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.05.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05.11.2015.

MAE/TBK

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de retificação do inventário extrajudicial e determinar o regular prosseguimento do feito originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875533v3 e do código CRC 49b83199.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2026 A 19/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005331-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DECRETANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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