Apelação Cível Nº 5043605-09.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal IAN LEGAY VERMELHO, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de A. S. F. L., extingue o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 89) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de Cumprimento de Sentença/Execução por Título Extrajudicial em favor de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. S. F. L. para cobrança de valores indicados na inicial.
Nos autos do presente procedimento de natureza executiva houve decurso do prazo de um ano previsto no parágrafo 1º do artigo 921 do CPC/2015 para localização da parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis, sem sucesso, a partir de quando foram os autos arquivados sem baixa e iniciada a contagem automática do prazo prescricional, conforme preceitua o parágrafo 2º do citado artigo.
Veja-se a delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo prescricional, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa (STJ, mutatis, Primeira Seção, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018):
Evento 44, em 10/2019 – determinação de suspensão por não ter sido localizada a parte executada ou para que fossem encontrados bens penhoráveis;
Evento 51, em 10/2020– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão;
Evento 57, em 10/2021 - decurso do prazo de arquivamento dos autos;
Eventos 85/87 - parte exequente intimada para manifestação, sem indicação de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
Note-se que eventuais requerimentos de realização de diligências infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição ou mesmo da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso da prescrição intercorrente, a teor da tese firmada no Tema 568 pelo Superior Tribunal de Justiça, teleologicamente aplicada. Nesse sentido, também: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.05.2012.
Assim, prevê o enunciado da Súmula 150 do STF, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, in casu, cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo certo que a parte exequente, devidamente intimada, não indicou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
Portanto, decorridos mais de cinco anos da data do arquivamento sem baixa sem que a parte exequente promovesse o andamento da execução, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 487, II, do CPC.
Custas ex lege. Sem honorários.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Em suas razões recursais (evento 92/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese que: i) não foi intimada pessoalmente; ii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; iii) em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal a ponto de provocar a extinção do feito; iv) tampouco teve a oportunidade de se manifestar, uma vez que, tal como ressaltado, não foi intimada pessoalmente a fim de fazê-lo, nem mesmo quando decorrido o prazo do arquivamento dos autos, nos termos do §2º do art. 921 do CPC.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002889362v2 e do código CRC 1f961094.
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