Apelação Cível Nº 5037419-28.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. A. D. F., em face de acórdão no evento 15, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da ementa abaixo:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.056/STJ. PARTE NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. AME. ILEGITIMIDADE DA PARTE.
1. Apelação contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, julga extinto o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que a parte exequente não possui legitimidade ativa para pleitear a presente execução.
2. A controvérsia nos autos cinge-se à análise da legitimidade da parte para promover a execução individual com base no título formado nos autos da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0.
3. O título executivo foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013).
4. Na definição do Tema 1.056, o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Seção, REsp 1845716, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.12.2021), visou demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar o título formado nos autos da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0, de modo a abranger apenas integrantes da categoria substituída, quais sejam, os oficiais.
5. As teses firmadas nos julgamentos de recursos repetitivos, além de possuírem caráter vinculante, são de aplicação imediata em todos os processos em curso, não havendo que falar em preclusão da matéria (STJ, 1ª Seção, REsp 1.604.515, Rel p/ o acórdão Min. OG FERNANDES, julgado em 9.8.2017).
6. Caso em que o instituidor da pensão não detinha a patente de Oficial, mas de Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, ou seja, categoria não integrante da Associação impetrante do mandado de segurança coletivo, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.056/STJ.
7. Apelação não provida.
A embargante (evento 25) sustenta que existem contradições e omissões no acórdão, bem como que o recurso tem fins de prequestionamento. Alega, em síntese, que: (1) o acórdão não enfrentou, de forma expressa e analítica, argumentos centrais deduzidos pela parte apelante, o que enseja o presente aclaratório; (2) há contradição interna por não ter o acórdão explicitado, de forma fundamentada, como se opera a passagem lógica entre a premissa de que o direito material reconhecido no título se refere a militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal e a conclusão de que, no caso concreto, tal título somente poderia ser executado por pensionistas vinculados a oficiais, com exclusão das praças; (3) o acórdão não se pronunciou se o Tema 1.056/STJ, tal como aplicado no caso concreto, efetivamente resolve, por si só, toda a controvérsia posta nos autos, inclusive a tese de que o art. 65 da Lei nº 10.486/2002 não distingue oficiais e praças e de que o título exequendo, segundo a argumentação recursal, não conteria limitação por patente. Ao final, informa que o recurso tem fins de prequestionamento e requer “pronunciamento expresso acerca de eventual distinção entre o caso concreto e o Tema 1.056/STJ, bem como sobre a suficiência, ou não, do referido tema repetitivo para afastar as teses deduzidas pela embargante quanto à inexistência de distinção legal entre oficiais e praças para fins de extensão da vantagem prevista no art. 65 da Lei nº 10.486/2002.”
Contrarrazões no evento 28, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material;
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891694v2 e do código CRC 4b17b973.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:32