Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interpostas por E. D. S. (adv.: Ferdinando Ribeiro Nobre, OAB/RJ132295), figurando como apeladas a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, reconhece a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julga extinto o processo, com fundamento no art. 925, do CPC.
Em suas razões (evento 72/1º grau), a exequente sustenta, em síntese, que: (i) a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, deve ser interpretada com abrangência nacional, e não restrita aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul; (ii) a interpretação de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange apenas os servidores lotados no Mato Grosso do Sul é equivocada, pois a própria natureza da ação civil pública, ajuizada pelo MPF, visa proteger interesses coletivos de âmbito nacional, e a FUNASA é um órgão de atuação nacional, e seus servidores, independentemente da lotação, têm direito ao cumprimento da decisão judicial que lhes é favorável; (iii) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997; (iv) a parte autora possui legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, uma vez que é servidora pública federal vinculada à União, devendo ser beneficiada pela incorporação do percentual de 28,86% à sua remuneração.
Contrarrazões da FUNASA e da UNIÃO nos eventos 77 e 79/1º grau, requerendo o não provimento do recurso.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891746v2 e do código CRC c396c667.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:31