Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interpostas por E. D. S. (adv.: Ferdinando Ribeiro Nobre, OAB/RJ132295), figurando como apeladas a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, reconhece a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julga extinto o processo, com fundamento no art. 925, do CPC.

Em suas razões (evento 72/1º grau), a exequente sustenta, em síntese, que: (i) a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, deve ser interpretada com abrangência nacional, e não restrita aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul; (ii) a interpretação de que a ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 abrange apenas os servidores lotados no Mato Grosso do Sul é equivocada, pois a própria natureza da ação civil pública, ajuizada pelo MPF, visa proteger interesses coletivos de âmbito nacional, e a FUNASA é um órgão de atuação nacional, e seus servidores, independentemente da lotação, têm direito ao cumprimento da decisão judicial que lhes é favorável; (iii) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997; (iv) a parte autora possui legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, uma vez que é servidora pública federal vinculada à União, devendo ser beneficiada pela incorporação do percentual de 28,86% à sua remuneração.

Contrarrazões da FUNASA e da UNIÃO nos eventos 77 e 79/1º grau, requerendo o não provimento do recurso.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891746v2 e do código CRC c396c667.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002891747
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interpostas por E. D. S. (adv.: Ferdinando Ribeiro Nobre, OAB/RJ132295), figurando como apeladas a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra sentença proferida pela MM. Juiza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, reconhece a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julga extinto o processo, com fundamento no art. 925, do CPC.

Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da parte autora/exequente para liquidação/execução individual do título coletivo constituído nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, bem como do direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Com efeito, dá análise dos autos na origem, verifico que a demandante deu início ao cumprimento individual de sentença coletiva do título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no qual foi reconhecido o direito dos servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações individuais ou cujas ações estivessem suspensas e ainda não tivessem firmado acordo administrativo, a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993.

O trânsito em julgado ocorreu em 2.8.2019, formando-se o título.

Ocorre que, nos autos daquela ação coletiva, o próprio autor (Ministério Público Federal) limitou os efeitos do provimento jurisdicional tão somente aos servidores das entidades federais da administração direta e indireta localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme se observa no aditamento à inicial daquela demanda (p. 136 - processo digitalizado):

O Ministério Público Federal pelo Procurador que esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública aforada contra a União Federal, processo em epígrafe, vem apresentar a relação (rol anexo) das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte e cujos servidores, além daqueles da administração direta cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença, também suportarão a sorte do provimento jurisdicional. (grifos nosso)

 

Para reforçar ainda mais o entendimento pela abrangência estadual do julgado proferido nos autos da referida ação coletiva, as entidades federais indicadas pelo autor no rol anexado ao processo, ou seja, que seriam alcançadas pela condenação, estão todas situadas no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 138/140 – autos da ação nº 0005019-15.1997.4.03.6000). Ainda, na ocasião da concessão da tutela de urgência, foram expedidos mandados de cumprimento exclusivamente para os órgãos federais no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 154/182 – autos da ação nº 0005019-15.1997.4.03.6000).

Assim, a ilegitimidade verificada em sede de execução se deve ao cumprimento do direito garantido na ação coletiva, haja vista que foi o próprio autor quem limitou o alcance do título executado apenas aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Fato este reconhecido pelo próprio Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, em sede de cumprimento de sentença, que ressaltou: "a ACP 0005019-15.1997.403.6000 limitou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas lotados nos órgãos, no Estado do Mato Grosso do Sul."

Portanto, considerando que a parte autora recorrente não é servidora ou pensionista lotada no Estado do Mato Grosso do Sul, não tem legitimidade para liquidação/execução individual do título coletivo constituído nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou em caso análogo, no sentido de que o título não fez limitação quanto ao alcance do título executado apenas os servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como pela eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública.

Todavia, melhor avaliando a controvérsia instaurada, consigno a mudança de entendimento, considerando que houve, de fato, limitação no próprio título executivo pelo autor da ação coletiva, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade dos servidores lotados em outros órgãos federais fora do Estado do Mato Grosso do Sul, como no caso, em decorrência do princípio da congruência e da coisa julgada.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP Nº.: 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. MPF LIMITOU AOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TEMA 1.075/STF. INAPLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA FORMAÇÃO DO PARADIGMA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de SOLANGE CELESTINO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45), que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, afastando as alegações acerca da ilegitimidade ativa da exequente, da prescrição da pretensão executória, da litispendência/coisa julgada, bem como da inépcia da inicial.

2) As controvérsias apresentadas no presente recurso versam acerca da legitimidade da exequente, ora agravada, para executar o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, cabendo dirimir se o referido título alcança apenas os servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul; bem como da litispendência em relação ao processo coletivo nº.: 0018400-98.1997.4.02.5101; da ocorrência da prescrição da pretensão executória e; do pagamento integral dos valores devidos em decorrência da transação celebrada, comprovado pelo documento expedido do SIAPE.

3) O pedido formulado na inicial da ACP, aditada pelo MPF, limitou-se, de forma expressa, aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento acostado ao evento 01, CHEQ3 dos autos originários, verifica-se que esta servidora pertencia aos quadros do Comando do Exército, lotada no Rio de Janeiro. Portanto, com respaldo no princípio da Congruência, conclui-se que a exequente não está abrangida pelo julgado, na medida em que a instituidora da pensão não era servidora do Estado do Mato Grosso do Sul.

4) Inexiste violação à tese firmada pelo C. STF no Tema nº.: 1.075, mas unicamente o respeito ao título executivo transitado em julgado antes mesmo da formação do paradigma. Destarte, o efeito vinculante da tese jurídica formada no Tema nº.: 1.075 da Repercussão Geral não retroage imediatamente para atingir as decisões acobertadas pela preclusão máxima, nos termos do artigo 535, §7º, do CPC, razão pela qual remanesce hígida a limitação prevista na ACP.

5) Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, e extinguir o feito, com base no art. 925 do CPC, restando prejudicadas as demais teses aventadas.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5010532-76.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 30.9.2025).

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR NÃO ABRANGIDO PELA EFICÁVIA SUBJETIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGIMIDADE. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta por ANDREA ROCHA FARIA, de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de liquidação de sentença coletiva proferida na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03, ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - Verifica-se que a apelante é servidora público federal (agente de endemias) com lotação no estado do Rio de Janeiro, não estando, portanto, abrangido pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 00050190-15.1997.4.03.6000, uma vez que tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.

III - O Ministério Público ao aditar a petição inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional.

IV - Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

V – Desprovimento do recurso.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5054322-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 21.1.2025).

 

Registre-se, outrossim, que não se aplica o Tema 1.075/STF, em relação à eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, eis que, além da limitação decorrer do próprio título judicial, a decisão do referido Tema foi posterior (1.9.2021) ao trânsito em julgado do título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de modo que não se pode aplicar o entendimento de forma retroativa, nos termos do Tema 733 de Repercussão Geral (STF, Tribunal Pleno, RE 730462, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: 9.9.2015).

Em conclusão, a sentença não merece reforma, eis que é evidente a ilegitimidade ativa de servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul para a execução do título.

No mais, considerando que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, bem como o não provimento do seu recurso, majoro em 1% a verba sucumbencial, que deverá ser somada com os honorários já arbitrados (10% sobre o valor da causa).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891747v2 e do código CRC 6477936e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002892900
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por E. D. S., figurando como apeladas a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, contra a sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, reconhece a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julga extinto o processo, com fundamento no art. 925, do CPC.

O Eminente Relator, o Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, em seu voto, negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte recorrente para executar o título judicial que se originou da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da delimitação territorial aos servidores lotados exclusivamente no Estado do Mato Grosso do Sul.

No caso em apreço, acompanho o MM. Relator no que tange à ilegitimidade ativa da parte exequente, diver­gindo, contudo, quanto ao fundamento jurídico que ampara tal preliminar, pelas razões que passo a expor.

Trata-se de execução individual da sentença constituída nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, movida pelo Ministério Público Federal, cujo dispositivo se deu nos seguintes termos (evento 1, ANEXO2, fls. 25/33), verbis:

“Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.”

Não havendo nos autos qualquer comprovação da modificação da sentença prolatada, o seu trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019 (evento 1, ANEXO2, fl. 84).

A questão posta em discussão consiste em definir se os trabalhadores celetistas temporariamente contratados pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com base na Lei nº 8.745/93, para prestarem serviços à saúde pública, na área de combate a endemias, fazem jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

Note-se que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93.

Lei nº 8.622/1993: Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de cem por cento incidente sobre os valores dos vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992.

Lei nº 8.627/1993: Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei.

A Constituição Federal de 1988 autorizou a contratação de "servidores temporários" (art. 37, IX), os quais prestam serviços por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Estes servidores, contratados em conformidade com a Lei nº 8.745/93, exercem função pública, não estão vinculados nem a cargo público - não estando sujeitos ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) - tampouco a emprego público, como é o caso daqueles contratados sob o regime celetista para exercerem as suas atividades em empresas públicas.

Vale dizer, os contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 8.745/93, não são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, razão pela qual não fazem jus ao índice de 28,86% referente a reajuste geral de servidores estatutários. 

No mesmo sentido, decidiu a Suprema Corte:

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 orienta que “[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) (Grifos nossos)

Inviável perquirir acerca do alcance das Leis nº 8.622 e 8.627, para fins de enquadramento do contratado em regime temporário dentre os legitimados ao reajuste ali previstos, já que a presente demanda trata da execução de sentença cujo dispositivo não pode ser alterado para estender os seus efeitos a outros legitimados.

No mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO PARA CONTRATADOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em definir: i) se a autora tinha vínculo com a União ou outro estatutário no lapso que alcança o período exequendo (de 1993 a 1998); ii) se o contratado temporário ou celetista faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; e, iii) se a lotação da autora no Rio de Janeiro influenciaria na legitimidade para execução do referido título. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Na petição inicial, a autora alega fazer jus ao reajuste concedido a "membros ativos, aposentados e pensionistas do sindicado ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 4 - Entretanto, verifica-se dos documentos juntados que a autora não possuía vínculo com os réus no período exequendo e, embora tenha impugnado referidos documentos, não logrou comprovar o vínculo estatutário. 5 - O ingresso da autora no serviço público somente ocorreu em junho de 2003, por força de contrato temporário. Em 2006, referido vínculo passou a ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, e, em 2014, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em decorrência da redistribuição constante na Lei nº 13.026/2014. 6. Ocorre que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93. 7. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 8 - Tendo em vista que a autora/apelante não era servidora pública estatutária durante o período exequendo, não pode ser beneficiada pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. IV - DISPOSITIVO 9 - Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5009635-78.2024.4.02.5110, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 14/08/2025, DJe 18/08/2025 19:34:14) (Grifos nossos)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDORES E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO PARA CONTRATADOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão consistem em definir: i) se o autor tinha vínculo com a União ou outro estatutário no lapso que alcança o período exequendo (de 1993 a 1998), e ii) se o contratado temporário ou celetista faz jus ao reajuste concedido a servidores públicos federais estatutários, decorrente do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Na petição inicial, a parte autora alega fazer jus ao reajuste concedido a "membros ativos, aposentados e pensionistas do sindicado ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998." 4. Entretanto, verifica-se dos documentos juntados que o autor não possuía vínculo com os réus no período exequendo e, embora tenha impugnado referidos documentos, não logrou comprovar o vínculo estatutário. O ingresso do autor no serviço público somente ocorreu em 2003, por força de contrato temporário.  5. Ocorre que as leis invocadas como fundamento jurídico da sentença exequenda são no sentido do cabimento da extensão do percentual de 28,86% apenas aos servidores estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, não alcançando os empregados públicos, cuja remuneração é regida pela C.L.T., nem os contratados temporariamente com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, e na Lei nº 8.745/93. 6. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. (RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-331 DIVULG 05-11-2024 PUBLIC 06-11-2024) 7. Tendo em vista que o autor/apelante não era servidor público estatutário durante o período exequendo, não pode ser beneficiado pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. IV – DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. (TRF2. AC nº 5009678-15.2024.4.02.5110. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Oitava Turma Especializada. Julgamento: 23/09/2025) (Sublinhados nossos)

Assim, conclui-se que os servidores temporários, contratados em conformidade com a Lei nº 8.745/95, exercem função pública, mas não estão vinculados a cargo público, não estando, por conseguinte, compreendidos no conceito de servidor público, razão pela qual não se lhes aplica a referida isonomia.

No caso dos autos, a parte exequente admitiu que possuía vínculo temporário com a FUNASA durante o período relativo ao crédito exequendo. Vejamos (evento 72, APELACAO1, folhas 3/4, 1º grau):

 

 

 

Dessa forma, a exequente não era servidora pública no período referente ao crédito exequendo, de modo que não pode ser beneficiada pela coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que garante o reajuste de 28,86%, somente aos servidores públicos federais que laboraram de 1993 a 1998. Não comprovado o  vínculo funcional com a ré na qualidade de servidor público ou pensionista entre janeiro/1993 e junho/1998, a parte autora não possui legitimidade para o feito. 

Por fim, tem-se que os honorários recursais devem ser fixados, porquanto presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017).

Havendo a condenação da parte exequente em honorários advocatícios na origem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Ante o exposto, acompanho o voto do MM. Relator e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, porém, por fundamento diverso quanto à legitimidade da parte.

 



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892900v4 e do código CRC 70919273.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 03/06/2026, às 13:20:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002891748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA IMPOSTA PELO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA COISA JULGADA.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, reconhece a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julga extinto o processo, com fundamento no art. 925, do CPC.

2. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da parte autora/exequente para liquidação/execução individual do título coletivo constituído nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, bem como do direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3. O título judicial é oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no qual foi reconhecido o direito dos servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações individuais ou cujas ações estivessem suspensas e ainda não tivessem firmado acordo administrativo, a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. O trânsito em julgado ocorreu em 2.8.2019, formando-se o título.

4. Reconhecimento da ilegitimidade ativa de servidores lotados fora do Estado do Mato Grosso do Sul. O título judicial formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 alcança apenas os órgãos federais localizados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme aditamento à inicial feito pelo Ministério Público Federal. Ainda, as entidades federais indicadas pelo autor no rol anexado ao processo, ou seja, aquelas que seriam alcançadas pela condenação, estão todas situadas no Estado do Mato Grosso do Sul, e, na ocasião da concessão da tutela de urgência, foram expedidos mandados de cumprimento exclusivamente para os órgãos federais no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. A ilegitimidade verificada em sede de execução se deve ao cumprimento do direito garantido na ação coletiva, haja vista que foi o próprio autor quem limitou o alcance do título executado apenas aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul. Fato este reconhecido pelo próprio Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, em sede de cumprimento de sentença, que ressaltou: "a ACP 0005019-15.1997.403.6000 limitou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas lotados nos órgãos, no Estado do Mato Grosso do Sul."

6. Trata-se de limitação imposta pelo próprio título judicial exequendo, razão pela qual, em decorrência do princípio da congruência e da coisa julgada, não se aplica o Tema 1.075/STF, em relação à eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Além disso, a decisão do referido Tema foi posterior (1.9.2021) ao trânsito em julgado do título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de modo que não se pode aplicar o entendimento de forma retroativa, nos termos do Tema 733 de Repercussão Geral (STF, Tribunal Pleno, RE 730462, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: 9.9.2015). No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5010532-76.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 30.9.2025TRF2; 5ª Turma Especializada, AC 5054322-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 21.1.2025.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891748v4 e do código CRC ced16b10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Apelação Cível Nº 5053533-71.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 29 - Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 12:51:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas