Apelação/Remessa Necessária Nº 5077859-61.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado por O. C. C. F., em face de ato coator atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO, concede em parte a segurança, para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar, na forma da redação original da Lei nº 3.765/60, no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas do benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5011996-38.2025.4.02.0000, baixado em 15.12.2025, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.
2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).
3. Considerando que a Lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.
4. Estado de hipossuficiência comprovado. Constata-se, consoante comprovante de rendimentos emitido pelo INSS, que o autor aufere uma renda mensal bruta de R$ 5.410,42 e, após deduções no contracheque, alcança o valor líquido de R$ 5.369,70. O agravante apresentou documentos comprobatórios de despesas com plano de saúde (R$ 1.514,56), fornecimento de energia elétrica (R$ 58,36), fornecimento de gás encanado (R$ 70,06) e condomínio residencial (R$ 1.152,65). No caso, a renda mensal líquida do recorrente, com o abatimento de tais rubricas, é de aproximadamente R$ 2.574,07, a qual se encontra em patamar inferior ao critério objetivo utilizado por este TRF2 para aferição da condição de hipossuficiência. Tem-se por configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011924-85.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.12.2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003772-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 28.6.2023.
5. Agravo de instrumento provido.
Na origem, o impetrante, objetiva, em resumo, que a Autoridade Coatora se abstenha de suspender o recolhimento da contribuição adicional de 1,5% para pensão, que o militar vem realizando desde 2001, nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/60.
A sentença (evento 80/1º grau) concede em parte a segurança, sob os seguintes fundamentos:
[...] Relatados, decido.
Com efeito, o impetrante foi licenciado na graduação de Segundo Sargento em 02/06/1982, o que o qualifica como inativo.
Dispôs a Medida Provisória 2.215-10/2001: [...]
Assim sendo, legítima a interpretação que a União passou a adotar de que se trata de contribuições distintas e que o impetrante, como licenciado, não se enquadraria na hipótese do art. 31. Ocorre que essa interpretação foi adotada mais de 20 anos após a MP 2.215.
Entendo que as duas interpretações são legítimas: a inicialmente adotada pela Administração, assegurando aos licenciados que continuaram a contribuir para pensão o direito de contribuir especificamente para pensão às filhas, e a nova interpretação. Desde que essa mudança de entendimento se dê de boa fé, o que exige que a devolução das contribuições específicas vertidas pelo militar na sua expectativa de legar pensão, com correção e remuneração (afinal, tratava-se de poupança forçada para custeio de benefício que não ocorrerá). Afinal, o caráter retributivo de que se reveste a relação previdenciária é assegurado na Constituição e é via de mão dupla.
Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar na forma da reação original da L. 3.765/60 no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas ao benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária. Custas a serem ressarcidas pela União, sem honorários de sucumbência.
Sentença sujeita a reexame necessário.
P. I. (ma)
Em suas razões recursais (evento 6), a União Federal pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese: (i) a legalidade da revisão administrativa; (ii) a inexistência de decadência; (iii) a MP nº 2.215-10/2001 garantiu o adicional de 1,5% apenas aos atuais militares, não enquadrando ex-militar facultativo; (iv) o art. 35 da MP 2.215-10/2001 não autoriza adesão ao adicional de 1,5%; (v) a violação ao princípio da legalidade estrita.
Parecer do MPF (evento 10) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
Contrarrazões (evento 37) no sentido do não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891591v2 e do código CRC 7f752572.
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Data e Hora: 16/06/2026, às 17:06:33