Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077859-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado por O. C. C. F., em face de ato coator atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO, concede em parte a segurança, para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar, na forma da redação original da Lei nº 3.765/60, no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas do benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5011996-38.2025.4.02.0000, baixado em 15.12.2025, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade.

2. O CPC/2015, no artigo 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º, da Lei nº 1.060/50 (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016).

3. Considerando que a Lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC 2009.50.02.002523-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016.

4. Estado de hipossuficiência comprovado. Constata-se, consoante comprovante de rendimentos emitido pelo INSS, que o autor aufere uma renda mensal bruta de R$ 5.410,42 e, após deduções no contracheque, alcança o valor líquido de R$ 5.369,70. O agravante apresentou documentos comprobatórios de despesas com plano de saúde (R$ 1.514,56), fornecimento de energia elétrica (R$ 58,36), fornecimento de gás encanado (R$ 70,06) e condomínio residencial (R$ 1.152,65). No caso, a renda mensal líquida do recorrente, com o abatimento de tais rubricas, é de aproximadamente R$ 2.574,07, a qual se encontra em patamar inferior ao critério objetivo utilizado por este TRF2 para aferição da condição de hipossuficiência. Tem-se por configurada a ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011924-85.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.12.2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003772-82.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 28.6.2023.

5. Agravo de instrumento provido.

 

Na origem, o impetrante, objetiva, em resumo, que a Autoridade Coatora se abstenha de suspender o recolhimento da contribuição adicional de 1,5% para pensão, que o militar vem realizando desde 2001, nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/60.

A sentença (evento 80/1º grau) concede em parte a segurança, sob os seguintes fundamentos:

[...] Relatados, decido.

Com efeito, o impetrante foi licenciado na graduação de Segundo Sargento em 02/06/1982, o que o qualifica como inativo.

Dispôs a Medida Provisória 2.215-10/2001: [...]

Assim sendo, legítima a interpretação que a União passou a adotar de que se trata de contribuições distintas e que  o impetrante, como licenciado, não se enquadraria na hipótese do art. 31. Ocorre que essa interpretação foi adotada mais de 20 anos após a MP 2.215. 

Entendo que as duas interpretações são legítimas: a inicialmente adotada pela Administração, assegurando aos licenciados que continuaram a contribuir para pensão o direito de contribuir especificamente para pensão às filhas, e a nova interpretação. Desde que essa mudança de entendimento se dê de boa fé, o que exige que a devolução das contribuições específicas vertidas pelo militar na sua expectativa de legar pensão, com correção e remuneração (afinal, tratava-se de poupança forçada para custeio de benefício que não ocorrerá). Afinal, o caráter retributivo de que se reveste a relação previdenciária é assegurado na Constituição e é via de mão dupla.

Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar na forma da reação original da L. 3.765/60 no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas ao benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária. Custas a serem ressarcidas pela União, sem honorários de sucumbência.

Sentença sujeita a reexame necessário.

P. I. (ma)

 

Em suas razões recursais (evento 6), a União Federal pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese: (i) a legalidade da revisão administrativa; (ii) a inexistência de decadência; (iii) a MP nº 2.215-10/2001 garantiu o adicional de 1,5% apenas aos atuais militares, não enquadrando ex-militar facultativo; (iv) o art. 35 da MP 2.215-10/2001 não autoriza adesão ao adicional de 1,5%; (v) a violação ao princípio da legalidade estrita.

Parecer do MPF (evento 10) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

Contrarrazões (evento 37) no sentido do não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077859-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária e apelação cível, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do mandado de segurança, impetrado por O. C. C. F., em face de ato coator atribuído ao COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO - MINISTÉRIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO, concede em parte a segurança, para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar, na forma da redação original da Lei nº 3.765/60, no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas do benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Em princípio, convém mencionar que o mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma do art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022).

Por conseguinte, constata-se que o referido remédio constitucional visa a resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (TRF2, 5ª Turma Especializada, REXNEC 5014337-94.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023).

Posto isso, é de se salientar que ao Judiciário cabe a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

No caso concreto, o impetrante, ex-militar do Exército Brasileiro, objetiva, em resumo, a continuação do recolhimento da contribuição adicional de 1,5% para pensão militar para seus dependentes, nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/60, de modo que a Autoridade Coatora se abstenha de cessar o recolhimento em questão.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o ex-militar permaneceu no serviço ativo até 2.6.1980, tendo sido excluído por licenciamento (evento 1, OUT9/1º grau). Em seguida, o ora recorrido requereu a permanência como contribuinte facultativo da contribuição adicional para a pensão militar, na forma da redação do art. 2º, da Lei nº 3.765/60 vigente à época.

Ocorre que, em 2001, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 alterou as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80 no tocante à remuneração dos militares das Forças Armadas.

O art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabeleceu uma regra de transição no regime de pensão militar, permitindo que os militares que já estavam nas Forças Armadas, na data de sua edição, mantivessem os benefícios previstos na redação original da Lei nº 3.765/60, desde que contribuíssem com uma alíquota adicional de 1,5% sobre a remuneração. In verbis:

Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

§ 1º  Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.       (Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º  Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 35.  Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.

 

Nada obstante, o recolhimento do percentual adicional de 1,5% por parte dos contribuintes facultativos foi posteriormente revisto pela Administração Castrense, à luz da interpretação jurídica consolidada pela Advocacia-Geral da União, no Parecer nº 194/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado em 23.4.2025.

O documento em questão concluiu pela impossibilidade dos contribuintes facultativos e suas pensionistas recolherem a contribuição específica prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. Conforme a redação original do Parecer (evento 38, ANEXO3/1º grau):

a) o ex-militar, na qualidade de contribuinte facultativo (art. 35 da MP nº 2.215-10/2001), não possui direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960, com fundamento no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001;

b) nesse contexto, inexiste respaldo jurídico para a manutenção da contribuição adicional de 1,5%, recomendando-se, com respeito à ampla defesa e contraditório, a interrupção do pagamento e a análise do órgão consulente acerca da possível restituição dos valores vertidos erroneamente à União a título de contribuição para a pensão militar, bem como da revisão do ato que, eventualmente, já tenha concedido a pensão.

 

Nessa seara, a partir da análise dos autos, verifica-se que o impetrante recebeu o Ofício do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, datado de 27.6.2025 (evento 1, OFIC8/1º grau), informando sobre a cessação do recolhimento da contribuição adicional de 1,5%, em conformidade com a determinação contida no Parecer nº 194/2025/CONJUREB/CGU/AGU, da Consulta Jurídica Adjunta ao Comando do Exército. No documento, foi concedido ao militar, ainda, o prazo de 15 dias corridos, para apresentar manifestação, com o objetivo de garantir as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sobre a temática de fundo, destaca-se, inicialmente, que a Administração Pública goza da prerrogativa da autotutela, podendo revogar seus próprios atos quando estes não se mostrarem convenientes e oportunos ao interesse público e possuindo o dever de fazê-lo em hipóteses nas quais sejam ilegais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033769-02.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037523-88.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 9.8.2022).

Nessa linha de intelecção, segundo a Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Por sua vez, a Súmula nº 473 do STF prevê que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Trata-se de um poder-dever atribuído à Administração Pública, com previsão expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo.

Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de atuação administrativa para revisar seus atos administrativos, não incorrendo em qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica e da eficiência, com base nas Súmulas 346 e 473 do STF e no art. 53, da Lei nº 9.784/99 supracitados (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5056786-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025).

Sob esse prisma, considerando, a prerrogativa de autotutela da Administração Pública, bem como que foi assegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal, não se vislumbra in casu a presença de prova pré-constituída que indique o direito líquido e certo alegado, de modo que não há que se falar na ilegalidade da atuação administrativa.

Em conclusão, verifico que sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei Nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891592v3 e do código CRC 313042ba.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077859-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA.

1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concede em parte a segurança, para reconhecer ao impetrante os direitos à pensão militar, na forma da redação original da Lei nº 3.765/60, no tocante ao recolhimento da contribuição de 1,5% para custeio de pensão, bem como o próprio direito das pensionistas do benefício, enquanto não lhe for assegurada a restituição da contribuição recolhida para tal fim desde seu licenciamento, com juros e correção monetária.

2. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma do art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017882-80.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2022.

3. O remédio constitucional em questão visa a resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, REXNEC 5014337-94.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 07.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023.

4. Cabe ao Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

5. Caso em que o impetrante objetiva a continuação do recolhimento da contribuição adicional de 1,5% para pensão militar para seus dependentes, nos moldes da redação original da Lei nº 3.765/60, de modo que a Autoridade Coatora se abstenha de cessar o recolhimento em questão. O ex-militar permaneceu no serviço ativo até 1980, tendo sido excluído por licenciamento, ao passo que, a posteriori, requereu a permanência como contribuinte facultativo da contribuição adicional para a pensão militar, na forma da redação do art. 2º, da Lei nº 3.765/60 vigente à época.

6. Em 2001, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 alterou as Leis nº 3.765/60 e 6.880/80 no tocante à remuneração dos militares das Forças Armadas. A referida Medida Provisória estabeleceu uma regra de transição no regime de pensão militar, permitindo que os militares que já estavam nas Forças Armadas, na data de sua edição, mantivessem os benefícios previstos na redação original da Lei nº 3.765/60, desde que contribuíssem com uma alíquota adicional de 1,5% sobre a remuneração.

7. O recolhimento do percentual adicional de 1,5% por parte dos contribuintes facultativos foi posteriormente revisto pela Administração Castrense, à luz da interpretação jurídica consolidada pela Advocacia-Geral da União, no Parecer nº 194/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, aprovado em abril de 2025. O documento concluiu pela impossibilidade dos contribuintes facultativos e suas pensionistas recolherem a contribuição específica prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001.

8. Conforme a redação original do Parecer nº 194/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, o ex-militar, na qualidade de contribuinte facultativo (art. 35 da MP nº 2.215-10/2001), não possui direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960, com fundamento no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. Segundo o texto, inexiste respaldo jurídico para a manutenção da contribuição adicional de 1,5%, recomendando-se, com respeito à ampla defesa e contraditório, a interrupção do pagamento e a análise do órgão consulente acerca da possível restituição dos valores vertidos erroneamente à União a título de contribuição para a pensão militar, bem como da revisão do ato que, eventualmente, já tenha concedido a pensão.

9. In casu, o impetrante recebeu o Ofício do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, datado de junho de 2025, informando sobre a cessação do recolhimento da contribuição adicional de 1,5%, em conformidade com a determinação contida no Parecer nº 194/2025/CONJUREB/CGU/AGU, da Consulta Jurídica Adjunta ao Comando do Exército. No documento, foi concedido ao militar, ainda, o prazo de 15 dias corridos, para apresentar manifestação, com o objetivo de garantir as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

10. A Administração Pública goza da prerrogativa da autotutela, podendo revogar seus próprios atos quando estes não se mostrarem convenientes e oportunos ao interesse público e possuindo o dever de fazê-lo em hipóteses nas quais sejam ilegais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033769-02.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037523-88.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 9.8.2022.

11. Segundo a Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Por sua vez, a Súmula nº 473 do STF prevê que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Trata-se de um poder-dever atribuído à Administração Pública, com previsão expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo.

12. Possibilidade de atuação administrativa para revisar seus atos administrativos, não incorrendo em qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica e da eficiência, com base nas Súmulas 346 e 473 do STF e no art. 53, da Lei nº 9.784/99. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5056786-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025.

13. Não se vislumbra in casu a presença de prova pré-constituída que indique o direito líquido e certo alegado, considerando a prerrogativa de autotutela da Administração Pública, bem como que foi assegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal. Inexistência de ilegalidade na atuação administrativa.

14. Remessa necessária e apelação cível providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002891593v3 e do código CRC 4b93badb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077859-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 12:24:44.


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