Documento:20002897627

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010865-69.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por ESPÓLIO DE EUNICE DO ESPÍRITO SANTO (Marcus Vinicius Quadross Machado – OAB/RJ 127.298), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo então MM. Juiz Federal VIDGOR TEITEL, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

A sentença recorrida foi fundamente nos seguintes termos:

Conquanto o C. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria trazida nestes autos nos Recursos Extraordinários n* 626.307 e 591.797, tal ato decisório não tem o condão de suspender o presente feito. A propósito do tema, perfilho o posicionamento esposado pelo Eg. TRF -2° Região, nos seguintes termos: EMENTA: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANCA. PLANOS BRESSER E VERÃO. MATÉRIA CONSIDERADA PELO STF OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Consoante orientação que prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é possível a suspensão dos processos em tramitação que tratam da mesma matéria para a qual foi reconhecida repercussão geral por esta (aquela) Corte, mas o mérito do processo-paradigma ainda está pendente de julgamento com a finalidade de evitar decisões divergentes- (AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedente: RE-QO 576.155, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 12.09.2008). II - Embora os parágrafos do art. 543-B е о caput do art. 543-C do CPC somente façam referência ao sobrestamento dos recursos extremos em trâmite nas instâncias inferiores com fundamento em idêntica controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, a quem a Lei 11.418/06 delegou parte da normatização da repercussão geral, através da Emenda Regimental n.° 21/2007, ao dar nova redação ao art. 328 de seu Regimento Interno, admitiu também o sobrestamento das causas em curso nas instâncias de origem versando sobre idêntica questão, com repercussão geral já reconhecida, ainda que os processos não tenham alcançado a fase do recurso extraordinário. 1I1 Na linha da orientação traçada pelo STF, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que: •A suspensão dos julgamentos das apelações que versem sobre a mesma questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos atende a exegese teleológico-sistêmica prevista, uma vez que decidida a irresignação paradigmática, a tese fixada retorna à Instância a quo para que os recursos sobrestados se adequem à tese firmada no STJ (art. 543-С, $70, I e 1I, do CPC)-. Precedente: REsp 1.111.743-DF, Rel p/ acórdão Min. Luiz Fux). IV - O Ministro Dias Toffoli, ao julgar os RREE 626.307 e 591.797, versando sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, respectivamente dos Planos Bresser, Verão e Collor I, determinou fossem sobrestados todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória- e, bem assim, determinou a •incidência do artigo 238 (rectius: 328), RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese-, dos supra mencionados Planos Econômicos, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF-, ressaltando não ser obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória-. VAgravo interno conhecido mas desprovido." (TRF -2* Região, AC 200351010223409, 5* Turma Especializada. EDJF2R 18/05/2011, págs. 245/246. Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva) Passo, portanto, ao exame do prazo prescricional. A este respeito, comungo do entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, no sentido de que é vintenário, consoante o disposto no artigo 177, do Código Civil de 1916 (TRF - 2ª Região, AC 200751010137778, 6° Turma Especializada. E-DJF2R 22/09/2010, págs. 173/174; AC 200851010273356, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 14/09/2010, pág. 181/182). In casu, tendo sido a presente ação ajuizada em 30/05/2007, a prescrição atingiria apenas eventuais parcelas correspondentes ao período anterior a 30/05/1987, o que não se aplica ao caso em comento, posto que os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor I1 referem-se ao período de julho de 1987 a fevereiro de 1991, posterior, portanto, ao período prescrito. Deixo de apreciar a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, visto que a matéria se encontra decidida em caráter definitivo. Isto porque, como se depreende dos documentos de fls. 44/94 с 98/102, o Tribunal ad quem consignou que "a parte autora logrou comprovar a titularidade das cadernetas de poupança mencionadas na inicial, para as quais reclama os referidos expurgos. Tal comprovação, aliás, pode ser feita mediante guia de depósito de poupança, comprovante de abertura de conta, declaração de imposto de renda, etc., sendo dispensável, apenas, a juntada dos extratos". O entendimento declinado pelo Tribunal refere-se ao momento do ajuizamento da ação, e não modifica o fato de que, ao final da instrução probatória, o julgamento pela procedência do pedido fica condicionado à demonstração de titularidade de conta poupança, aniversário na primeira quinzena do período, e existência de saldo no período compreendido entre os planos econômicos. Neste jaez: EMENTА: "ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER, VERÃO e collor. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTACÃO DE EXTRATOS DESDE QUE COMPROVADA A TITULARIDADE, A EXISTÊNCIA DE SALDO E DATA-BASE NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLANO BRESSER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No tocante ao ônus da prova no que se referem as cobranças dos expurgos inflacionários, é fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta, que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. 2. Em relação ao plano Bresser, escorreita a decisão objurgada, tendo em vista a propositura da presente ação em dezembro de 2008, tem-se a impossibilidade de reconhecimento do direito em virtude da prescrição. 3. Quanto ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), embora exista prova da titularidade das contas no período, a instrução probatória foi negativa no que tange a demonstração da existência de saldo. Assim, há que se reconhecer a improcedência do pleito autoral, uma vez que não foram acostados os autos os extratos relativos a tal mês. 4. Irretocável a manifestação do Juízo a quo. 5. Apelação desprovida." (TRF - 2 Região, AC 200851040039313. 8* Turma Especializada. EDJF2R 29/06/2012, págs. 346/347. Relator Desembarhador Federal Poul Erik Dyrlund) 折 do foo de ja Quanto à conta n° 1650.013.00012360-8, malgrado a instrução probatória ter revelado tratar-se de conta poupança (fls. 14, 166/180 e 185/200), a ré logrou comprovar que somente foi aberta em 1999, cerca de oito anos após o fim dos planos econômicos (fl. 165/166), logo, não poderia haver saldo no período compreendido entre julho de 1987 e fevereiro de 1991, razão pela qual impende rejeitar o pedido. No que concerne à conta n° 00125029-5, não obstante entender que o documento de fl. 13 não se presta a comprovar que se trata de conta poupança, mormente se analisado em conjunto com o documento de fl. 183, deixo de julgar improcedente o pedido com base neste fundamento, em observância à decisão de fls. 43/48. Contudo, mesmo considerando comprovada a titularidade de conta poupança em questão, é de se notar que o informe de rendimentos financeiros acostado à fl. 13 refere-se ao ano calendário de 2002, de modo que não esclarece a respeito da existência de saldo positivo, independente do quantum, à época dos planos econômicos, quiçá do aniversário da conta, provas que, repise-se, malgrado prescindíveis por ocasião do ajuizamento da demanda, mostram-se essenciais ao deslinde da questão, devendo ser carreadas aos autos durante a instrução probatória. Não obstante o deferimento, à fl. 162, da intimação da CEF para adunar aos autos os respectivos extratos, cumpre observar que a decisão incorreu em equívoco, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor, inteligência do artigo 333, I, do CPC, assistindo razão à ré no que tange à alegação de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova neste caso. O equívoco decorreu da informação oferecida pelo próprio demandante, às fls. 159/160, de que formulou requerimento administrativo junto à instituição ré, a fim de obter os documentos necessários à prova do direito vindicado, não obtendo êxito. No entanto, consoante se depreende de fl. 11, о correntista limitou-se a demonstrar que o fez em relação à conta п 1650.013.12360-8, não se desincumbindo do ônus de comprovar os requisitos aludidos - aniversário da conta e existência de saldo no período compreendido entre os planos econômicos - no que concerne à conta 00125029.5. A propósito do tema, cabe trazer à colação os seguintes excertos de voto, verbis: EMENTА: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTo. CORREÇÃO DE SALDO EM POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO. Configurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. - Provido o recurso. (TRF - 2 Região, AG 200802010120239. 5ª Turma Especializada. DJU 20/03/2009, pág. 109. Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo) EMENTА: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 3- Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, ineiso I do CPC. 4- No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AC: 2007.50.01.007121-2/RJ, Rel. Des. Federal FREDERICO GUEIROS)" (TRF-2 Região, AC 200851010133625. 8ª Turma Especializada. EDJF2R 11/03/2011, págs. 274/275. Relator Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa) EMENTА: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POUPANCA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTRATOS. - Não cabe compelir a Caixa Econômica Federal-CEF a apresentar OS extratos das contas de poupança pertencentes à parte autora, considerando-se que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (art. 333, inciso I, do СРС)." (TRF -2° Região, AG 200902010067308. 8 Turma Especializada. ЕDJF2R 05/10/2010, pág. 275. Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, no afastamento do relator) Registre-se, por fim, que, não obstante o equivocado deferimento da intimação da ré para acostar os extratos relativos à conta de nº 00125029-5, о fato é que a instrução probatória restou negativa quanto à demonstração dos requisitos pertinentes, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do СРС. Sem custas, posto que integralmente recolhidas à fl. 05. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em razões recursais (evento 23/OUT14), a apelante sustenta, em síntese, que: i) as titularidades das duas contas poupanças objeto da lide estão comprovadas através dos extratos de fls. 13/14, tendo sido cumprido, portanto, o disposto no art. 333, inciso I, do CPC.; ii) não obstante ter sido intimada, a não juntou os extratos dos períodos requeridos na inicial referentes à conta-poupança n° 12360-8 apresentando um amontoado de papéis para dar volume aos autos e, apenas dois extratos da referida conta, um do ano de 1999 e outro do ano de 2003 - inúteis ao processo descumprindo, portanto, a determinação judicial de fls. 162; iii) entre a instituição financeira e os poupadores, estabelece-se verdadeira relação de consumo, implicando tal relação, em submissão às regras insculpidas na Lei n°. 8.078/90, dentre elas a facilitação de defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação e, esse o caso dos presentes autos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários nºs 591.797 e 626.307, determinou a suspensão de todos os processos relativos à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, excetos aqueles em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

O art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil traz a previsão de que “os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados as que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus”.

Em razão da revogação constante do §5º do citado dispositivo, e não existindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento desse prazo de 1 (um) ano, deve ser aplicado, por analogia, o constante do art. 980, que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas e assim dispõe:

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982 , salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Dessa maneira, tendo em vista que esse prazo de 1 (um) ano para o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início da vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18.3.2017.

Além disso, as decisões do Relator, Min. Dias Toffoli, proferida nos autos dos REs nºs 591.797 e 626.307 em 18.12.2017, apesar de terem determinado o sobrestamento dos processos de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, não houve pronunciamento expresso acerca da prorrogação da suspensão do processamento dos recursos pendentes.

Assim, considerando o direito a uma duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, por não constar qualquer pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

Deve ser ressaltado ainda que o objetivo do art. 543-B do CPC/73, atual art. 1.037 do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

Em relação aos documentos indispensáveis à propositura da demanda e a inversão do ônus da prova, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esposou entendimento no sentido de que seria cabível a inversão do ônus da prova ao consumidor com o objetivo de determinar que as instituições financeiras exibam os extratos bancários. Entretanto, seria ônus do correntista a demonstração da existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vincado, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Neste sentido:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR. GRATUIDADE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178, sob o rito dos repetitivos, decidiu que é vedado o uso de critérios meramente objetivos para aferir a gratuidade da justiça. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1988687, Rel. Min. OG FERNANDES, julg. em 17.09.2025.

3. Os precedentes desta Corte Regional Federal firmaram entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber renda mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0188733-82.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.11.2020).

4. Como orientação para o tema, a 5ª Turma do TRF2 adotou a definição de hipossuficiência estabelecida na Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. O referido ato normativo dispõe que se presuma economicamente necessitada a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00009747820194020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO, E-DJF2R 30.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00016424920194020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 19.7.2019.

5. Deve servir de norte para o julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, as receitas e as despesas da parte, a fim de que possa demonstrar a insuficiência financeira que a impeça de efetuar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento ou de sua família. Vale destacar que a concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração todo o contexto fático apresentado na demanda, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016567-57.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.3.2023.

6. Em que pese as alegações dos apelantes, não há documentos atualizados nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira ou o estado de saúde do recorrente.

7. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2064741, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 8.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5007509-30.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5074387-62.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002239-54.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.

8. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esposou entendimento no sentido de que seria cabível a inversão do ônus da prova ao consumidor com o objetivo de determinar que as instituições financeiras exibam os extratos bancários. Entretanto, seria ônus do correntista a demonstração da existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vincado, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordados exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Precedentes: STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011; STJ, Segunda Seção, REsp 1147595, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011.

10. No que se refere ao Plano Bresser, instituído por meio dos Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87, para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, seria vedada a aplicação da Resolução 1.338/87, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários, aplicando-se, dessa maneira, o Índice de Preços ao Consumidor – IPC 26,06%.

11. Em razão da alteração do índice aplicável às cadernetas de poupança, os poupadores acabaram sendo atingidos em relação ao período aquisitivo que já havia se iniciado ante do dia da edição da Medida Provisória 32, convertida posteriormente na Lei 7.730/89. Nesse caso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a atualização das cadernetas de poupança para os casos em que o período aquisitivo se iniciou até 15 de janeiro de 1989, o saldo deverá ser corrigido pelo índice de Preços ao Consumidor – IPC 42,72%.

12. A condenação em verba honorária sucumbencial decorre da imposição da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil onde “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Com efeito, a imposição de tal ônus origina-se, notadamente, da sucumbência integral. Por extensão e, no mesmo sentido, pode-se concluir que a redação do seu §2º veicula norma geral e obrigatória, de forma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a base de cálculo que o discrimina, que no caso, corretamente aplicado, é o valor da causa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5088165-31.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 3.2.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5085124-27.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.1.2025.

13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

14. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014153-88.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.05.2026) (grifos nossos)

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordados exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes d correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1147595, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011)

Noutro giro, no que se refere ao Plano Bresser, instituído por meio dos Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87, para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, seria vedada a aplicação da Resolução 1.338/87, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários, aplicando-se, dessa maneira, o Índice de Preços ao Consumidor – IPC 26,06%.

Noutro giro, no que tange ao Plano Collor I, que foi instituído pela Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, houve a determinação de que os saldos em cruzados novos que excedessem o limite de NCz$ 50.000,00 deveriam ser transferidos ao Banco Central do Brasil, na data do crédito do aniversário da Caderneta de Poupança e, com isso, os valores seriam atualizados mensalmente pela variação do BTN Fiscal, acrescidos de juros de meio por cento ao mês, na forma do art. 6º da referida Lei.

Com isso, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

I.- Quanto ao Plano Collor I, tem-se, pois, em síntese, a seguinte orientação deste Tribunal: I. Valores disponíveis para o poupador, inferiores a NCz$ 50.000,00 (que permaneceram no Banco depositário e de responsabilidade deste): 1º) Correção pelo IPC, em 84,32%: para saldos referentes a toda conta de poupança cujo termo inicial dos 30 dias para o crédito dos rendimentos tinha se iniciado antes da vigência do Plano (MP 168/90, de 15.3.1990, cuja vigência se iniciou em 16.3.1990); 2º) Valores inferiores a NCz$ 50.000,00 relativos aos meses subsequentes: correção pelo BTNf para as cadernetas com períodos aquisitivos iniciados a partir de 16.3.1990 - MP 168/90 (pois o poupador poderia ter se retirado se considerasse a aplicação desvantajosa); II. Valores superiores a NCz$ 50.000,00: responsabilidade do BACEN, corrigidos segundo o BTNf. (STJ, Segunda Seção, REsp 1147595, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Com relação ao Plano Verão – índice de janeiro de 1989, que foi instituído pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei 7.730/89, tem-se a determinação de que, na forma do art. 17 da citada lei, os saldos das cadernetas de poupança deveriam ser atualizados, no mês de fevereiro de 1989, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.

Em razão da alteração do índice aplicável às cadernetas de poupança, os poupadores acabaram sendo atingidos em relação ao período aquisitivo que já havia se iniciado ante do dia da edição da Medida Provisória 32, convertida posteriormente na Lei 7.730/89. Nesse caso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a atualização das cadernetas de poupança para os casos em que o período aquisitivo se iniciou até 15 de janeiro de 1989, o saldo deverá ser corrigido pelo índice de Preços ao Consumidor – IPC 42,72%.

Ante o exposto, imperativa a manutenção da sentença.

Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897628v2 e do código CRC fa85e59e.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010865-69.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO TITULARIDADE CONTA. ÔNUS CORRENTISTA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esposou entendimento no sentido de que seria cabível a inversão do ônus da prova ao consumidor com o objetivo de determinar que as instituições financeiras exibam os extratos bancários. Entretanto, seria ônus do correntista a demonstração da existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vincado, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014153-88.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.05.2026.

3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordados exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Precedentes: STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011; STJ, Segunda Seção, REsp 1147595, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011.

4. No que se refere ao Plano Bresser, instituído por meio dos Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87, para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, seria vedada a aplicação da Resolução 1.338/87, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários, aplicando-se, dessa maneira, o Índice de Preços ao Consumidor – IPC 26,06%.

5. Em razão da alteração do índice aplicável às cadernetas de poupança, os poupadores acabaram sendo atingidos em relação ao período aquisitivo que já havia se iniciado ante do dia da edição da Medida Provisória 32, convertida posteriormente na Lei 7.730/89. Nesse caso, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a atualização das cadernetas de poupança para os casos em que o período aquisitivo se iniciou até 15 de janeiro de 1989, o saldo deverá ser corrigido pelo índice de Preços ao Consumidor – IPC 42,72%.

6. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897629v3 e do código CRC 2afde3dc.

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