Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024261-32.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por SCS – COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA. interpõem embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à apelação da impetrante para reconhecer a inexistência de fato gerador de IRPJ e CSLL antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o indébito tributário, afastando a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 308/2023.

A UNIÃO sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise de dispositivos legais (art. 116 do CTN, art. 2º da Lei 7.689/88, arts. 6º e 7º do DL 1.598/77 e art. 187 da Lei 6.404/76), defendendo que a disponibilidade econômica da renda se configuraria com o registro contábil do crédito, o que atrairia a incidência de IRPJ e CSLL nesse momento. Requer o suprimento da omissão para fins de prequestionamento.

Por sua vez, a SCS – COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA. alega omissão do acórdão quanto à definição do marco temporal posterior ao trânsito em julgado para a ocorrência do fato gerador, sustentando que a disponibilidade jurídica somente se aperfeiçoa com a homologação da compensação tributária. Requer a integração do julgado, com efeitos infringentes.

Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, pugnando, em síntese, pelo não acolhimento dos embargos adversos.

É o relatório.



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Documento:20002785392
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024261-32.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. COSIT Nº 308/2023. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por SCS – Comercial e Serviços Químicos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência de IRPJ e CSLL, antes da efetiva aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, sobre créditos decorrentes do processo nº 0023565-14.2006.4.02.5101, bem como para afastar a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 308/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão:
(i) definir se há fato gerador de IRPJ e CSLL antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o indébito;
(ii) estabelecer se a Solução de Consulta COSIT nº 308/2023 pode exigir a tributação imediata de valores registrados contabilmente, mesmo sem disponibilidade jurídica ou econômica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 170 e no art. 170-A do CTN, condiciona a utilização do crédito ao trânsito em julgado da decisão judicial, inexistindo disponibilidade jurídica antes desse marco, o que impede a incidência de IRPJ e CSLL.

O fato gerador do IRPJ e da CSLL exige a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme art. 43 do CTN e legislação correlata, não se confundindo com mero registro contábil decorrente do regime de competência.

A jurisprudência do STJ distingue disponibilidade jurídica da expectativa de direito, reconhecendo que o acréscimo patrimonial tributável só se caracteriza quando o crédito puder ser convertido em dinheiro sem impedimentos ou condições.

Ainda que o regime de competência imponha reconhecimento contábil, tal registro não é suficiente para caracterizar disponibilidade jurídica ou econômica, pois não supre a ausência dos requisitos legais para a utilização do crédito.

A Solução de Consulta COSIT nº 308/2023, ao exigir tributação no momento do registro contábil, desconsidera os limites do art. 43 do CTN e deve ser afastada quando não houver disponibilidade jurídica apta a configurar o fato gerador.

Não havendo trânsito em julgado e sendo inviável a apresentação da primeira DCOMP, não se verifica fato gerador do IRPJ e da CSLL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

 

Embargos de declaração da União:

Não assiste razão à embargante.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia central, qual seja, a inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito tributário, afastando a incidência de IRPJ e CSLL nesse momento.

A alegação de omissão quanto a dispositivos legais não procede. O órgão julgador não está obrigado a examinar, de forma individualizada, todos os dispositivos invocados pelas partes, desde que tenha solucionado a controvérsia com fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso concreto.

A pretensão da União, na realidade, busca rediscutir o mérito do julgado, especialmente ao reiterar a tese de que o registro contábil configuraria disponibilidade econômica da renda, o que foi expressamente afastado pelo acórdão ao distinguir regime de competência contábil e critério temporal da incidência tributária.

Assim, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos não merecem acolhimento.

 

Embargos de declaração da SCS – Comercial e Serviços Químicos Ltda.:

Também não merecem acolhimento.

De fato, o acórdão reconheceu expressamente que não há fato gerador antes do trânsito em julgado, por ausência de disponibilidade jurídica ou econômica.

A pretensão da embargante consiste em obter a definição específica do momento posterior ao trânsito em julgado em que ocorreria o fato gerador (habilitação, entrega de DCOMP ou homologação da compensação).

Todavia, tal delimitação não se mostra necessária para a solução da controvérsia posta nos autos, que se restringia à impossibilidade de tributação antes do trânsito em julgado e à inaplicabilidade da COSIT nº 308/2023 nesse contexto.

A integração pretendida implicaria verdadeira ampliação do objeto do julgamento, com fixação de tese não indispensável ao deslinde da causa, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Ademais, eventual definição específica do marco temporal posterior demanda análise casuística e, inclusive, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, conforme destacado no próprio acórdão.

Portanto, não há omissão a ser sanada.

Na verdade, o que busca os embargantes nada mais é que rediscutirem as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados. 

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

 

Portanto, se os embargantes entendem que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e SCS – COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.



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Apelação Cível Nº 5024261-32.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. MOMENTO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. COSIT Nº 308/2023. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia central, qual seja, a inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito tributário, afastando a incidência de IRPJ e CSLL nesse momento. A alegação de omissão quanto a dispositivos legais não procede. O órgão julgador não está obrigado a examinar, de forma individualizada, todos os dispositivos invocados pelas partes, desde que tenha solucionado a controvérsia com fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso concreto. A pretensão da União, na realidade, busca rediscutir o mérito do julgado, especialmente ao reiterar a tese de que o registro contábil configuraria disponibilidade econômica da renda, o que foi expressamente afastado pelo acórdão ao distinguir regime de competência contábil e critério temporal da incidência tributária.

3.  De fato, o acórdão reconheceu expressamente que não há fato gerador antes do trânsito em julgado, por ausência de disponibilidade jurídica ou econômica. A pretensão da embargante consiste em obter a definição específica do momento posterior ao trânsito em julgado em que ocorreria o fato gerador (habilitação, entrega de DCOMP ou homologação da compensação). Todavia, tal delimitação não se mostra necessária para a solução da controvérsia posta nos autos, que se restringia à impossibilidade de tributação antes do trânsito em julgado e à inaplicabilidade da COSIT nº 308/2023 nesse contexto. A integração pretendida implicaria verdadeira ampliação do objeto do julgamento, com fixação de tese não indispensável ao deslinde da causa, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Ademais, eventual definição específica do marco temporal posterior demanda análise casuística e, inclusive, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, conforme destacado no próprio acórdão.

4. Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

5. Por fim, cabe consignar que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Apelação Cível Nº 5024261-32.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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