Apelação Cível Nº 5024261-32.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por SCS – COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA. interpõem embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à apelação da impetrante para reconhecer a inexistência de fato gerador de IRPJ e CSLL antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o indébito tributário, afastando a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 308/2023.
A UNIÃO sustenta a existência de omissão no julgado quanto à análise de dispositivos legais (art. 116 do CTN, art. 2º da Lei 7.689/88, arts. 6º e 7º do DL 1.598/77 e art. 187 da Lei 6.404/76), defendendo que a disponibilidade econômica da renda se configuraria com o registro contábil do crédito, o que atrairia a incidência de IRPJ e CSLL nesse momento. Requer o suprimento da omissão para fins de prequestionamento.
Por sua vez, a SCS – COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS LTDA. alega omissão do acórdão quanto à definição do marco temporal posterior ao trânsito em julgado para a ocorrência do fato gerador, sustentando que a disponibilidade jurídica somente se aperfeiçoa com a homologação da compensação tributária. Requer a integração do julgado, com efeitos infringentes.
Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, pugnando, em síntese, pelo não acolhimento dos embargos adversos.
É o relatório.
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Data e Hora: 22/05/2026, às 16:13:54