Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

A sentença autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigidos pela taxa SELIC, e dispensou a UNIÃO do pagamento de honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido fundado em parecer da PGFN.

Não houve interposição de recursos voluntários pelas partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

O cerne da controvérsia reside na exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições federais (PIS e COFINS).

A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), sob a sistemática da repercussão geral, fixando a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Tal entendimento aplica-se, por analogia e extensão lógica, ao diferencial de alíquota (DIFAL), que mantém a natureza jurídica de imposto sobre circulação de mercadorias.

A União Federal, por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, reconheceu expressamente a procedência do pedido, orientando seus órgãos a não contestarem demandas que visem à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das referidas contribuições.

Quanto à repetição do indébito, correta a sentença ao observar o prazo prescricional quinquenal e a atualização exclusiva pela taxa SELIC, conforme os precedentes desta Corte e do STJ.

Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, correta a aplicação do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa o ente público do pagamento da verba sucumbencial quando o pedido é reconhecido na primeira oportunidade, como ocorreu no Evento 16, PET1, SJES.

Portanto, a sentença devidamente fundamentada pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (Evento 25, SENT1/SJES) não merece reparos, estando a sua higidez reforçada pela não interposição de recurso pelas partes.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto



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Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. TEMA 69 DO STF. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. PARECER SEI Nº 71/2025/MF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. ART. 19 DA LEI 10.522/2002.

1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

2.O ICMS-DIFAL, por ostentar a mesma natureza jurídica do imposto destacado, deve ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais. Precedentes e reconhecimento administrativo da União (Parecer SEI nº 71/2025/MF).

3.Direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC.

4.Dispensa da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, em face do reconhecimento imediato do pedido.

5.Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 94, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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