Remessa Necessária Cível Nº 5021877-71.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por REPUBLIC.VIX COMERCIO EXTERIOR LTDA. para declarar o direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
A sentença autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, corrigidos pela taxa SELIC, e dispensou a UNIÃO do pagamento de honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido fundado em parecer da PGFN.
Não houve interposição de recursos voluntários pelas partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002828422v3 e do código CRC 7bb87b88.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 22/05/2026, às 16:13:47