Remessa Necessária Cível Nº 5023488-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de pensão, cumulado com repetição de indébito. A autora comprovou ser portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20.0), enquadrando-se no rol de moléstias graves da Lei nº 7.713/88.

No curso da instrução, a União Federal reconheceu administrativamente o direito à isenção.

A sentença confirmou o benefício e determinou a restituição dos valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, ou seja, estão prescritas as parcelas referentes ao período anterior a 17/03/2020.

Não houve recurso voluntário das partes.

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5023488-50.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

O cerne da questão reside na isenção de IRPF para portadores de alienação mental. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 é explícito ao conceder o benefício. No caso, a esquizofrenia paranoide é patologia que se subsume perfeitamente ao conceito jurídico de alienação mental.

O reconhecimento do pedido pela UNIÃO (artigo 487, III, a, do CPC) reforça a procedência. Ademais, as Súmulas 598 e 627 do STJ consolidam que: (i) o magistrado é livre para formar seu convencimento com base em outras provas além do laudo oficial; e (ii) a isenção é devida mesmo que a doença tenha sido controlada ou não apresente sintomas contemporâneos, dada a necessidade de suporte financeiro para o tratamento contínuo.

Quanto à prescrição, a sentença observou corretamente o prazo quinquenal.

No que tange aos honorários, a manutenção da não condenação da UNIÃO é medida que se impõe pelo Princípio da Causalidade, visto que o êxito judicial decorreu de documentos novos trazidos apenas em sede jurisdicional

Portanto, a sentença devidamente fundamentada pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 65, SENT1/SJRJ) não merece reparos, estando a sua higidez reforçada pela não interposição de recurso pelas partes.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5023488-50.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ALIENAÇÃO MENTAL. LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de pensão e determinou a restituição de valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, em razão de a autora ser portadora de enfermidade grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em definir se a Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20.0) autoriza a isenção de IRPF prevista na Lei nº 7.713/88 sob a classificação de "alienação mental", e se a ausência de sintomas contemporâneos ou de laudo oficial impede o reconhecimento do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Esquizofrenia Paranoide caracteriza moléstia grave para fins tributários, enquadrando-se no conceito de alienação mental previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

4. Segundo as Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode reconhecer a doença por qualquer meio de prova idôneo, independentemente de laudo médico oficial, e o direito à isenção permanece mesmo que a enfermidade tenha sido controlada.

5. A União Federal reconheceu expressamente a procedência do pedido no curso da lide, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil.

6. Pelo princípio da causalidade, a Fazenda Nacional não deve ser condenada em honorários advocatícios quando o reconhecimento do pedido decorre de provas apresentadas apenas na via judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

8. Tese de julgamento: "A esquizofrenia paranoide assegura a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, independentemente da demonstração de sintomas atuais ou da apresentação de laudo médico oficial."

___________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, XIV; Código de Processo Civil, artigos 487, III, a e 496, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5023488-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário