EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento ) opostos por AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada (evento ), assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MP Nº 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito da impetrante, comerciante varejista de combustíveis, à apropriação de créditos de PIS e COFINS com base na redação originária do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, até o término do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar nº 194/2022, bem como à futura restituição desses créditos por meio de compensação administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em sua redação originária, autorizou a constituição ou manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico; e (ii) estabelecer se as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022 configuraram majoração indireta de tributo apta a atrair a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS afasta, por sua própria lógica, a possibilidade de constituição de créditos nas etapas subsequentes da cadeia econômica, inexistindo cumulatividade a ser neutralizada.
4. O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 limitou-se a reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS em determinadas operações e a assegurar a manutenção de créditos já regularmente constituídos, não instituindo hipótese nova de creditamento nem crédito presumido.
5. A expressão “manutenção dos créditos vinculados” não se confunde com autorização para aquisição de créditos, significando apenas a dispensa de estorno de créditos previamente existentes, conforme interpretação consolidada no Tema Repetitivo nº 1.093 do STJ.
6. As vedações ao creditamento previstas nos arts. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 permanecem em pleno vigor e não foram revogadas pela Lei Complementar nº 192/2022.
7. A concessão de benefício fiscal exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição, sendo inviável interpretação ampliativa de norma tributária concessiva, à luz do art. 111 do CTN.
8. As alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022 não implicaram criação ou majoração de tributo em relação aos comerciantes varejistas de combustíveis, inexistindo direito anteriormente assegurado a ser preservado.
9. Inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal quando inexistente direito ao creditamento e ausente majoração direta ou indireta das contribuições sociais.
10. O entendimento adotado alinha-se à jurisprudência do STF, dos Tribunais Regionais Federais e à proposta de tese para o Tema nº 1339 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Remessa necessária e recurso de apelação providos.
Tese de julgamento:
1. O comerciante varejista de combustíveis submetido ao regime monofásico não tem direito à constituição nem à manutenção de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis.
2. A expressão “manutenção de créditos” constante do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autoriza novo creditamento, limitando-se a afastar o estorno de créditos previamente constituídos.
3. Inexistindo direito ao creditamento, as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não configuram majoração de tributo nem violação à anterioridade nonagesimal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 195, § 6º; CTN, art. 111; Leis nºs 10.637/2002, art. 3º, I, “b”; 10.833/2003, art. 3º, I, “b”; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei Complementar nº 192/2022, art. 9º; Lei Complementar nº 194/2022; Medida Provisória nº 1.118/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.093, REsp nº 1.894.741/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.04.2022; STF, RE nº 1.542.781 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26.05.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5000445-88.2024.4.02.5111, 3ª Turma Especializada, j. 18.11.2025.
Em suas razões recursais, a embargante alega que o referido acórdão não realizou o necessário distinguishing em relação ao Tema 1339/STJ. Argumenta que o Tema 1093/STJ, ora aplicado, “trata da vedação ao creditamento no regime monofásico em sua conformação ordinária, ou seja, em contexto normativo no qual inexiste previsão legal excepcional autorizando a manutenção de créditos ao longo da cadeia econômica”, sendo certo que “a controvérsia dos autos decorre da disciplina específica introduzida pela Lei Complementar nº 192/2022”, matéria objeto do Tema 1339/STJ.
Além disso, aduz que o acórdão recorrido “também deixou de analisar adequadamente a natureza jurídica das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022, especialmente sob a perspectiva de eventual supressão de regime jurídico anteriormente instituído” e que “não houve enfrentamento da aplicação do art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal, sob a ótica da majoração indireta da carga tributária decorrente da referida supressão”.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830747v6 e do código CRC 8dd70074.
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Data e Hora: 22/05/2026, às 16:13:47