Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 32.1) opostos por AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada (evento 24.3), assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MP Nº 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito da impetrante, comerciante varejista de combustíveis, à apropriação de créditos de PIS e COFINS com base na redação originária do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, até o término do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar nº 194/2022, bem como à futura restituição desses créditos por meio de compensação administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em sua redação originária, autorizou a constituição ou manutenção de créditos de PIS e COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico; e (ii) estabelecer se as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022 configuraram majoração indireta de tributo apta a atrair a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS afasta, por sua própria lógica, a possibilidade de constituição de créditos nas etapas subsequentes da cadeia econômica, inexistindo cumulatividade a ser neutralizada.

4. O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 limitou-se a reduzir a zero as alíquotas do PIS e da COFINS em determinadas operações e a assegurar a manutenção de créditos já regularmente constituídos, não instituindo hipótese nova de creditamento nem crédito presumido.

5. A expressão “manutenção dos créditos vinculados” não se confunde com autorização para aquisição de créditos, significando apenas a dispensa de estorno de créditos previamente existentes, conforme interpretação consolidada no Tema Repetitivo nº 1.093 do STJ.

6. As vedações ao creditamento previstas nos arts. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 permanecem em pleno vigor e não foram revogadas pela Lei Complementar nº 192/2022.

7. A concessão de benefício fiscal exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição, sendo inviável interpretação ampliativa de norma tributária concessiva, à luz do art. 111 do CTN.

8. As alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022 não implicaram criação ou majoração de tributo em relação aos comerciantes varejistas de combustíveis, inexistindo direito anteriormente assegurado a ser preservado.

9. Inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal quando inexistente direito ao creditamento e ausente majoração direta ou indireta das contribuições sociais.

10. O entendimento adotado alinha-se à jurisprudência do STF, dos Tribunais Regionais Federais e à proposta de tese para o Tema nº 1339 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

Tese de julgamento:

1. O comerciante varejista de combustíveis submetido ao regime monofásico não tem direito à constituição nem à manutenção de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de combustíveis.

2. A expressão “manutenção de créditos” constante do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autoriza novo creditamento, limitando-se a afastar o estorno de créditos previamente constituídos.

3. Inexistindo direito ao creditamento, as alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022 não configuram majoração de tributo nem violação à anterioridade nonagesimal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, § 6º, e 195, § 6º; CTN, art. 111; Leis nºs 10.637/2002, art. 3º, I, “b”; 10.833/2003, art. 3º, I, “b”; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei Complementar nº 192/2022, art. 9º; Lei Complementar nº 194/2022; Medida Provisória nº 1.118/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.093, REsp nº 1.894.741/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.04.2022; STF, RE nº 1.542.781 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26.05.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5000445-88.2024.4.02.5111, 3ª Turma Especializada, j. 18.11.2025.

Em suas razões recursais, a embargante alega que o referido acórdão não realizou o necessário distinguishing em relação ao Tema 1339/STJ. Argumenta que o Tema 1093/STJ, ora aplicado, “trata da vedação ao creditamento no regime monofásico em sua conformação ordinária, ou seja, em contexto normativo no qual inexiste previsão legal excepcional autorizando a manutenção de créditos ao longo da cadeia econômica”, sendo certo que “a controvérsia dos autos decorre da disciplina específica introduzida pela Lei Complementar nº 192/2022”, matéria objeto do Tema 1339/STJ.

Além disso, aduz que o acórdão recorrido “também deixou de analisar adequadamente a natureza jurídica das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022, especialmente sob a perspectiva de eventual supressão de regime jurídico anteriormente instituído” e que “não houve enfrentamento da aplicação do art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal, sob a ótica da majoração indireta da carga tributária decorrente da referida supressão”.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830747v6 e do código CRC 8dd70074.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 22/05/2026, às 16:13:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002830748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, cumpre registrar que o acórdão embargado expressamente consignou que, “Não obstante a afetação do Tema 1.339 pela Corte Superior para fixação de tese vinculante acerca da questão de direito discutida nestes autos, a determinação de suspensão exarada pelo Ministro Relator Gurgel de Faria nos leading cases REsp 2.124.940/RS, REsp 2.178.164/ES e REsp 2.123.838/RS restringiu-se aos recursos especiais e agravos respectivos”, não alcançando, portanto, os processos em tramitação nas instâncias ordinárias dos Tribunais de 2ª instância. Dessa forma, a 3ª Turma Especializada prosseguiu regularmente no julgamento do feito.

Sendo assim, por questão de lógica, não há que se falar em realização de distinguishing em relação ao Tema 1.339/STJ, pois, inexiste, até o presente momento, tese fixada que imponha tratamento jurídico diferenciado e vinculante em relação à matéria.

Sem razão a embargante quanto ao primeiro ponto.

Foi ante esse quadro que a 3ª Turma Especializada prosseguiu no julgamento do caso, aplicando entendimento já consagrado sobre a matéria no âmbito deste Tribunal, consolidado no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5000445-88.2024.4.02.5111. Nesse contexto, da leitura do inteiro teor do respectivo voto transcrito, verifica-se que foram apresentados, de maneira pormenorizada, todos os fundamentos que justificam a conclusão adotada.

Sendo assim, não se verifica, portanto, qualquer omissão no julgado, conforme aponta a embargante. Registre-se, por oportuno, que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

Irretorquível que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, e o fato de a embargante discordar da solução adotada não configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração. O que se verifica, em verdade, é que os presentes aclaratórios revelam apenas a insatisfação da parte com o resultado obtido, sendo esta via inadequada para a rediscussão do mérito conforme pretendido.

Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse cogitar da aplicação do Tema 1.339/STJ ao caso concreto, o acórdão recorrido noticiou a proposta de tese vinculante apresentada pelo ministro relator na sessão de julgamento (suspensa por pedido de vista) do Tema 1339 do Superior Tribunal de Justiça, divulgada em 12/11/2025, sendo possível aferir de plano que a mesma está inteiramente alinhada ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada. Sendo assim, a pretensão da embargante de aplicação do Tema 1.339/STJ ao seu caso sequer lhe seria favorável no presente momento.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830748v7 e do código CRC c21e0b53.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 22/06/2026, às 05:55:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002830749
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.339/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE NÃO FIXADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra acórdão que, em remessa necessária e apelação, reformou sentença concessiva de mandado de segurança para denegar a ordem e afastar o direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico, bem como a aplicação da anterioridade nonagesimal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não realizar distinguishing em relação ao Tema 1.339/STJ; e (ii) estabelecer se houve ausência de enfrentamento quanto à natureza das alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022, especialmente quanto à alegada majoração indireta de tributo e aplicação da anterioridade nonagesimal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A determinação de suspensão exarada pelo Ministro Relator Gurgel de Faria nos leading cases do Tema 1.339/STJ restringiu-se aos recursos especiais e agravos respectivos, não alcançando os processos em tramitação nas instâncias ordinárias dos Tribunais de 2ª instância, razão pela qual a 3ª Turma Especializada prosseguiu regularmente no julgamento do feito.

4. Não há que se falar em realização de distinguishing em relação ao Tema 1.339/STJ, pois inexiste, até o presente momento, tese fixada que imponha tratamento jurídico diferenciado e vinculante em relação à matéria.

5. A 3ª Turma Especializada prosseguiu no julgamento aplicando entendimento já consagrado sobre a matéria no âmbito deste Tribunal, consolidado no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5000445-88.2024.4.02.5111, no qual foram apresentados, de maneira pormenorizada, todos os fundamentos que justificam a conclusão adotada.

6. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2019).

7. Os presentes aclaratórios revelam apenas a insatisfação da parte com o resultado obtido, sendo esta via inadequada para a rediscussão do mérito conforme pretendido.

8. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do Tema 1.339/STJ ao caso concreto, a proposta de tese vinculante apresentada pelo Ministro Relator na sessão de julgamento daquele tema, divulgada em 12/11/2025, está inteiramente alinhada ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada, de modo que a pretensão da embargante sequer lhe seria favorável no presente momento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de tese vinculante firmada em recurso repetitivo afasta a necessidade de distinguishing pelo órgão julgador.

2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, desde que analisadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.814.271/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830749v7 e do código CRC 542bda06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 22/06/2026, às 05:55:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5074783-63.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas