Apelação Cível Nº 5048094-25.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA embarga de declaração contra o acórdão do Evento 22, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador da TCFA a partir do terceiro trimestre de 2015, mantendo, contudo, a validade dos créditos referentes aos anos de 2013 e 2014.

Em suas razões, articula que o acórdão deixou de enfrentar tese essencial relativa à natureza jurídica da TCFA e ao seu fato gerador. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 416.601/DF, firmou entendimento no sentido de que a taxa é devida em razão do exercício do poder de polícia ambiental, ainda que potencial, sendo desnecessária a efetiva fiscalização no estabelecimento do contribuinte.

Argumenta que a ausência de cancelamento formal do registro no CTF impede o afastamento da obrigação tributária, nos termos dos arts. 13 da Instrução Normativa IBAMA nº 96/2006 e 12 da IN nº 31/2009, sendo insuficiente a mera alegação de paralisação das atividades.

Assim, defende que, uma vez constando como ativo o CNPJ da empresa junto aos órgãos de controle, inexistência de distrato perante a Junta comercial, há a incidência da taxa, já que seu fato gerador é o exercício do poder de polícia, sendo despicienda a discussão quanto à operacionalidade ou não da empresa.

Contrarrazões (Evento 36).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837376v3 e do código CRC b98357a8.

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Apelação Cível Nº 5048094-25.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 26):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. FATO GERADOR. INATIVIDADE ECONÔMICA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador da TCFA a partir do terceiro trimestre de 2015 e mantendo a validade dos créditos referentes aos anos de 2013 e 2014.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide decadência tributária quanto aos créditos da TCFA dos anos de 2013 e 2014; (ii) estabelecer se há fato gerador da TCFA após 2015, apesar de a empresa permanecer registrada no Cadastro Técnico Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constituição do crédito tributário referente às competências de 2013 e 2014 observa o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, com termo inicial em 01/01 do exercício seguinte ao do fato gerador. Como a notificação do lançamento ocorreu em 05/10/2015, não há decadência quanto aos tributos de 2013 e 2014.

4. A cobrança da TCFA pressupõe o exercício efetivo de atividade potencialmente poluidora. A manutenção de inscrição no Cadastro Técnico Federal gera presunção relativa de atividade, que pode ser elidida por prova em contrário.

5. Documentos fiscais apresentados pela empresa, como DCTFs sem movimentação econômica e ausência de emissão de notas fiscais, demonstram inatividade material a partir de 2015, suficiente para afastar o fato gerador da TCFA, mesmo sem formalização de baixa no CTF.

6. A jurisprudência do TRF2 reconhece que a inatividade econômica devidamente comprovada prevalece sobre a presunção relativa do CTF, tratando-se de mera irregularidade cadastral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelações desprovidas.

Tese de julgamento:

1. O prazo decadencial para constituição do crédito da TCFA, sendo tributo sujeito a lançamento de ofício, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.

2. A ausência de movimentação econômica, demonstrada por documentos fiscais, afasta o fato gerador da TCFA, ainda que não tenha havido formalização de encerramento de atividades no Cadastro Técnico Federal.

3. A inscrição no Cadastro Técnico Federal gera presunção relativa de atividade, que pode ser afastada por prova da inatividade material da empresa.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I; 156, V; 204. Lei nº 6.938/1981, art. 17-B.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5055955-24.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Pereira Leite Filho, 3ª Turma Especializada, DJe 24/08/2023.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela parte embargante.

A pretensão recursal se funda na alegação de omissão do acórdão quanto à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e à necessidade de cancelamento formal do registro no Cadastro Técnico Federal como condição para afastar a exigibilidade do tributo. Todavia, a leitura atenta do julgado evidencia que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido desfavorável à tese defendida pela autarquia.

O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, delimitando o fato gerador da TCFA à existência de atividade potencialmente poluidora, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, e reconhecendo que a inscrição no Cadastro Técnico Federal gera presunção relativa de exercício dessa atividade, passível de elisão por prova em contrário.

A partir dessa premissa, concluiu-se, com base no conjunto probatório dos autos, que a empresa demonstrou sua inatividade material a partir do terceiro trimestre de 2015, notadamente por meio de declarações fiscais que evidenciam ausência de movimentação econômica. Tal circunstância é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador da taxa, ainda que não tenha havido a formalização do encerramento das atividades perante o CTF.

Destacou-se que a incidência da taxa pressupõe, portanto, uma situação fática que justifique a atuação estatal, não sendo razoável exigir o tributo de empresa cuja inatividade restou devidamente comprovada, sob pena de desvirtuamento da própria natureza da exação.

Ademais, a alegação de que a ausência de cancelamento formal do registro no CTF impediria o afastamento da cobrança também foi rechaçada pelo acórdão, ao reconhecer que tal circunstância configura mera irregularidade cadastral, incapaz de prevalecer sobre a realidade material demonstrada nos autos, conforme entendimento reiterado no âmbito do TRF2.

Não há, portanto, qualquer lacuna a ser suprida. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à reforma do julgado.

Diante desse quadro, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5048094-25.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). FATO GERADOR. INATIVIDADE ECONÔMICA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para afastar a incidência da TCFA a partir do terceiro trimestre de 2015, preservando os créditos de 2013 e 2014, sob o fundamento de inexistência de fato gerador em razão da inatividade econômica da empresa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à natureza jurídica da TCFA e ao seu fato gerador; (ii) estabelecer se a ausência de cancelamento formal no Cadastro Técnico Federal impede o afastamento da exigibilidade da taxa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao delimitar o fato gerador da TCFA como o exercício de atividade potencialmente poluidora, nos termos da Lei nº 6.938/1981.

5. A decisão reconheceu que a inscrição no Cadastro Técnico Federal gera presunção relativa de exercício de atividade, passível de elisão por prova em contrário.

6. A prova documental demonstra a inatividade econômica da empresa a partir de 2015, evidenciada por declarações fiscais sem movimentação, o que afasta o fato gerador da TCFA.

7. A ausência de baixa formal no Cadastro Técnico Federal configura mera irregularidade cadastral, incapaz de prevalecer sobre a realidade fática comprovada.

8. A alegação de omissão revela inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

2. A incidência da TCFA exige a comprovação de atividade potencialmente poluidora, sendo insuficiente a mera inscrição no Cadastro Técnico Federal.

3. A inatividade econômica comprovada afasta o fato gerador da TCFA, ainda que não haja cancelamento formal do registro cadastral.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 173, I, 156, V, 204; Lei nº 6.938/1981, art. 17-B.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837378v4 e do código CRC 8c25fa2e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Apelação Cível Nº 5048094-25.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário