Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012346-95.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de Remessa Necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que a sentença concessiva de segurança prolatada pelo Juízo a quo não foi objeto de recurso das partes.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTERAÇÃO BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA em face da UNIÃO, por meio do qual objetiva o reconhecimento do direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, despesas relativas a Juros sobre o Capital Próprio (JCP), inclusive quando apurados em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento, bem como afastar restrições impostas por atos infralegais da Receita Federal quanto à exclusão de valores oriundos de reservas de incentivos fiscais.

Sustenta, em síntese, que a Lei nº 9.249/1995 não estabelece limitação temporal à dedução dos JCP, sendo ilegais as restrições administrativas que condicionam a dedução ao exercício de apuração dos lucros. Aduz, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024 extrapola os limites da Lei nº 14.789/2023 ao excluir determinadas contas do patrimônio líquido da base de cálculo do benefício fiscal.

Medida Liminar indeferida. (Evento 13)

Informações prestadas pela autoridade coatora. (Evento 22)

União Federal/ Fazenda Nacional apresenta defesa. (Evento 23)

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito e requer o regular prosseguimento do feito. (Evento 26)

A sentença (Evento 31/SJRJ) concedeu, em parte, a segurança na forma do art. 487, I, do CPC, “a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que em exercício distinto ao da apuração, bem como para declarar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente.” Deixando consignado que “a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.” (Evento 32)

As partes não recorreram da decisão.

Em grau recursal, o Ministério Público Federal, em parecer (Evento 6/TRF2), devolveu os autos por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838635v3 e do código CRC 0b5f2c94.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012346-95.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Conheço da remessa oficial, diante da subsunção ao que preceitua o artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

A controvérsia cinge-se a dois pontos centrais: (i) a possibilidade de dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento; e (ii) a legalidade da exclusão, da base de cálculo dos JCP, das parcelas relativas às reservas de incentivos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.789/2023 e regulamentação infralegal.

No que se refere ao primeiro ponto, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1319, ocorrido em 12.11.2025, ocasião em que a 1ª Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese vinculante: “É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.”

Desta forma, é possível a dedução dos JCP, ainda que apurados em exercícios anteriores, por inexistir limitação temporal na Lei nº 9.249/1995.

Com efeito, o art. 9º da referida lei estabelece os requisitos para a dedução, condicionando-a à existência de lucros ou reservas suficientes, sem impor qualquer exigência de correspondência temporal entre a apuração e o pagamento dos valores.

Nesse contexto, revela-se ilegal a restrição administrativa que limita a dedução ao exercício de competência, por violação ao princípio da legalidade tributária.

Diversamente, quanto ao segundo ponto, não assiste razão à impetrante.

A Lei nº 14.789/2023 promoveu alteração expressa no §8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, delimitando as contas do patrimônio líquido aptas à composição da base de cálculo dos JCP, excluindo, de forma inequívoca, as reservas de incentivos fiscais.

A regulamentação infralegal, consubstanciada na Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, limita-se a explicitar o alcance da norma legal, não havendo extrapolação do poder regulamentar.

A vedação legal tem por finalidade impedir a utilização de benefícios fiscais concedidos pelo Estado como mecanismo indireto de remuneração aos sócios, preservando a finalidade pública dos incentivos.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a validade da restrição, com aplicação a partir da vigência da Lei nº 14.789/2023, não havendo falar em violação à irretroatividade.

No tocante ao pedido de compensação, igualmente acertada a decisão ao reconhecer o direito da impetrante, ressalvada a necessidade de apuração administrativa dos valores, nos termos da legislação de regência.

A sentença, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decisum. 

Portanto, merecem ser adotados os fundamentos externados na sentença - técnica de julgamento "per relationem" -, amparada em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”.

É de se observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial. Confira-se (grifei):

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, STF, Primeira Turma, Rel. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julg. 29/03/2021, publ. 02/06/2021).

 

 

Desta forma, em consonância ao entendimento jurisprudencial acima, verifico que o Julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

“(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

            A Lei nº 9.249/95 prevê que os valores relacionados aos juros sobre o capital próprio, remuneração paga aos sócios ou acionistas pelo capital investido, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.

§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I - capital social integralizado; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

II - reservas de capital de que tratam o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

V - lucros ou prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

§ 8º-A. Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo: (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes. (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

§ 8º-B. Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

§ 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024. (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023) Produção de efeitos

§ 9º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

            A impetrante, submetida à sistemática do lucro real, pretende deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao pagamento, o que vai de encontro ao entendimento da autoridade impetrada, que defende que a dedução deve observar o regime de competência (evento 22).

            A questão não necessita de maiores digressões, tendo em vista a recente decisão do STJ no sentido de que "é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento" (Tema 1319).

            Nesses termos, a Lei nº 9.249/95 não dispôs acerca de qualquer restrição temporal que limite a distribuição dos JCP, mesmo porque não se trata de obrigação, mas sim de faculdade da pessoa jurídica, de modo que não há peridiocidade definida ou obrigação de coincidência com os exercícios fiscais.

            Ao contrário, o pagamento de JCP só é devido após deliberação societária, quando então é realizado o reconhecimento contábil, em plena consonância com o regime de competência.

            As únicas condições impostas pela legislação são relativas à necessidade de existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9º, §1º, Lei nº 9.249/95).

            Não obstante, a pretensão da impetrante não deve prosperar em relação à restrição trazida pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024 sobre as reservas de incentivos fiscais.

            A Lei n. 14.789/2023 alterou profundamente o regime das subvenções. O artigo 18 dessa nova lei modificou o § 8º do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, para listar exatamente quais contas do patrimônio da empresa podem ser usadas para calcular os JCP.

            A nova lei excluiu expressamente a “reserva de incentivo fiscal” dessa lista. O objetivo da mudança é garantir que o benefício dado pelo Estado (como uma redução de imposto para a empresa investir em uma fábrica) seja efetivamente usado para o crescimento do negócio e não seja desviado para o patrimônio dos sócios como uma remuneração isenta de outros tributos.

            A estrutura do ordenamento jurídico brasileiro é regida pelo princípio da hierarquia, que estabelece um escalonamento vertical entre as normas. Nessa organização, a relação entre a lei e o ato administrativo (como a Instrução Normativa) é pautada pelos critérios de primariedade e secundariedade, fundamentais para a segurança jurídica e a separação dos poderes.

            A Instrução Normativa RFB 2.201/2024, ora questionada, não é ilegal porque apenas detalha o que a Lei nº 14.789/2023 já determinou.

            No caso, a proibição de usar essas reservas, inclusive quando transformadas em capital social, serve para evitar manobras contábeis que esvaziariam a proibição da lei. Se a lei diz que aquela reserva não serve para calcular juros, a alteração do nome contábil para “capital social” não muda a origem do dinheiro, que continua sendo de incentivo estatal. Portanto, a restrição é válida e deve ser aplicada a partir de janeiro de 2024, conforme previsto na nova legislação.

            No que tange ao pedido de compensação, o mandado de segurança não permite a restituição administrativa em dinheiro ou via precatórios/RPV, mantendo-se as restrições estabelecidas pelas Súmulas 269 e 271 do STF, mesmo após o julgamento do Tema n. 1.262 pelo STF.

            É importante salientar, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário realizar as operações contábeis para verificar se os créditos tributários a serem extintos por compensação realmente o foram, se ainda há crédito a ser restituído ou se há resíduo a ser pago. Essas operações serão realizadas pela Administração Pública para homologar ou não a compensação, lançando, se for o caso, o débito remanescente.

            Se o contribuinte não concordar com os valores reconhecidos pela autoridade fazendária, poderá ajuizar ação ordinária, com causa de pedir diversa da posta nestes autos, na qual discutirá esse ato administrativo específico, ou seja, as operações matemáticas de encontro das contas.

            III - DISPOSITIVO

            Isto posto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que em exercício distinto ao da apuração, bem como para declarar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente.

            Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.

(...)".

 

Portanto, a sentença devidamente fundamentada pelo juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti (Evento 32/SJRJ) não merece reparos, estando a sua higidez reforçada pela não interposição de recurso pelas partes.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

 



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Remessa Necessária Cível Nº 5012346-95.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. TEMA 1319 DO STJ. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789/2023. LEGALIDADE. TÉCNICA PER RELATIONEM APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA.

 I.Caso em exame:

  1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante à dedução de JCP, inclusive apurados em exercícios anteriores, afastando restrições temporais, mas mantendo a exclusão de reservas de incentivos fiscais da base de cálculo.  

II.Questão em discussão:

  1.  Discute-se:
    (i) a possibilidade de dedução de JCP extemporâneos;
    (ii) a legalidade da exclusão de reservas de incentivos fiscais da base de cálculo dos JCP.

III.Razões de decidir:

  1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1319, firmou entendimento no sentido da possibilidade de dedução de JCP apurados em exercícios anteriores, por inexistir limitação temporal na Lei nº 9.249/1995.

  2. A restrição administrativa fundada em regime de competência não encontra respaldo legal, violando o princípio da legalidade tributária.

  3. A Lei nº 14.789/2023 excluiu expressamente as reservas de incentivos fiscais da base de cálculo dos JCP, sendo legítima a regulamentação infralegal que detalha a norma.

  4. A vedação visa preservar a finalidade dos incentivos fiscais, impedindo sua utilização como forma de remuneração aos sócios.

  5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

IV.Dispositivo e tese:

  1. Remessa necessária desprovida.

  2. Tese de julgamento:

“É admissível a dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores, por ausência de limitação legal temporal (Tema 1319/STJ), sendo legítima, contudo, a exclusão das reservas de incentivos fiscais da base de cálculo, nos termos da Lei nº 14.789/2023.”


Dispositivos relevantes citados

Lei nº 9.249/1995 e art. 9º; Lei nº 14.789/2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838637v4 e do código CRC 043ba044.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5012346-95.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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