Remessa Necessária Cível Nº 5012346-95.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
O presente feito veio a este E. Tribunal para o julgamento de Remessa Necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que a sentença concessiva de segurança prolatada pelo Juízo a quo não foi objeto de recurso das partes.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTERAÇÃO BENEFICIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA em face da UNIÃO, por meio do qual objetiva o reconhecimento do direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, despesas relativas a Juros sobre o Capital Próprio (JCP), inclusive quando apurados em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento ou creditamento, bem como afastar restrições impostas por atos infralegais da Receita Federal quanto à exclusão de valores oriundos de reservas de incentivos fiscais.
Sustenta, em síntese, que a Lei nº 9.249/1995 não estabelece limitação temporal à dedução dos JCP, sendo ilegais as restrições administrativas que condicionam a dedução ao exercício de apuração dos lucros. Aduz, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024 extrapola os limites da Lei nº 14.789/2023 ao excluir determinadas contas do patrimônio líquido da base de cálculo do benefício fiscal.
Medida Liminar indeferida. (Evento 13)
Informações prestadas pela autoridade coatora. (Evento 22)
União Federal/ Fazenda Nacional apresenta defesa. (Evento 23)
O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito e requer o regular prosseguimento do feito. (Evento 26)
A sentença (Evento 31/SJRJ) concedeu, em parte, a segurança na forma do art. 487, I, do CPC, “a fim de garantir à impetrante o direito líquido e certo de deduzir a parcela de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculado com base nos limites quantitativos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda que em exercício distinto ao da apuração, bem como para declarar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente.” Deixando consignado que “a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.” (Evento 32)
As partes não recorreram da decisão.
Em grau recursal, o Ministério Público Federal, em parecer (Evento 6/TRF2), devolveu os autos por não vislumbrar hipótese de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838635v3 e do código CRC 0b5f2c94.
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