Apelação/Remessa Necessária Nº 5022245-17.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BLI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária bem como à sua Apelação, para manter a sentença de parcial procedência, que reconheceu a legalidade da cobrança do tributo principal, decorrente de reclassificação fiscal em sede de revisão aduaneira, excluindo apenas juros e multas ().
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém contradição, uma vez que a fundamentação do voto condutor teria assentado a premissa de que a revisão do lançamento seria inviabilizada pela mudança de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN e do REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, mas, no dispositivo, manteve a exigibilidade do crédito tributário principal; bem como omissão quanto à proteção da confiança, uma vez que pautou sua conduta em critério preestabelecido pelo próprio Fisco em operações anteriores. ().
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos, com efeitos infringentes, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Caso dos autos
Conforme consignado no voto condutor do v. acórdão embargado, a parte autora vinha importando Torres de Iluminação LT-12D, inicialmente, com o código NCM 9405.40.10. Em 2006, a Receita Federal, na conferência da Dl nº 06/0352181-3, intimou a empresa para retificar a classificação para o código NCM 8502.11.90. A partir daí, as importações foram declaradas com este novo código. Em 2010, todavia, a Receita reclassificou as Torres para o código tarifário NCM 9405.40.10 e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença de tributos, multas e juros, referentes ao período de 2006 a 2010.
Na via administrativa, a autora alegou, em síntese, a nulidade das cobranças em razão da impossibilidade de alteração do critério jurídico e violação ao artigo 146 do CTN.
O CARF concluiu pelo (i) afastamento da cobrança da multa e dos juros, com base no artigo 100, inciso III do CTN e nos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, pois, em 2006, "houve intimação da própria fiscalização aduaneira para que fosse aplicado o código NCM 8502.11.10", o que induziu a contribuinte a erro; (ii) manutenção da cobrança do principal (diferença dos tributos incidentes na importação), pois, em 2006, a intimação da própria fiscalização aduaneira para que fosse aplicado o código NCM 8502.11.10 representou um ato isolado de um agente, e não uma norma interpretativa geral da Receita Federal, não constituindo, pois "mudança de critério jurídico", nos termos do artigo 146 do CTN.
Na via judicial, tanto a sentença como o acórdão embargado seguiram essa mesma linha.
Opostos Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte embargante objetiva a reapreciação da impossibilidade de revisão do lançamento tributário em decorrência de alteração de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN, a fim de afastar não apenas a exigibilidade da multa e dos juros, mas também do próprio crédito tributário principal.
Com efeito, o v. acórdão embargado incorreu em contradição que caracteriza hipótese apta ao acolhimento dos presentes embargos de declaração.
4. Contradição no julgado. Revisão aduaneira. Mudança de critério jurídico. Orientação expressa do Fisco.
No caso dos autos, verifica-se que a empresa passou por uma via-crúcis de "ida e volta" interpretativa do Fisco que agravou a sua insegurança jurídica.
Em 2006, a empresa classificou originalmente as Torres de Iluminação LT-12D com o código NCM 9405.40.90 ("Outros"). O Fisco rejeitou essa classificação e intimou a empresa a sair totalmente da posição 94.05 (iluminação) e para a posição 85.02 (grupos eletrogêneos).
Em 2010, o Fisco decidiu que as mercadorias deveriam, sim, estar na posição de iluminação (94.05), mas não no código "Outros" (9405.40.90), e sim no código 9405.40.10 ("De metais comuns").
Vale registrar que, embora o código final de 2010 (9405.40.10) seja tecnicamente diferente do código inicial de 2006 (9405.40.90), ambos estão dentro da mesma subposição (9405.40).
Logo, a "reorientação" de 2010 atestou que (i) a empresa estava certa em 2006; (ii) o Fisco estava errado em 2006; (iii) e o auto de infração lavrado em 2010, para cobrança da diferença de tributos incidentes na importação, mais multa de ofício, multa de 1% por classificação fiscal incorreta e juros de mora representa uma consequência da alteração do entendimento firmado pela própria Receita Federal.
Por tais razões, o que se depreende é que o Fisco tenta cobrar tributos retroativamente, após ter induzido a contribuinte/empresa importadora a adotar determinada conduta, o que não se pode admitir.
A empresa demonstrou nos autos que, durante os anos de 2006 a 2010, seguiu uma orientação da própria Receita Federal.
Por outro lado, ao intimar a contribuinte para alterar a classificação, da NCM 9405.40.90 para a NCM 8502.11.10, em 2006, o Fisco emitiu uma ordem específica de enquadramento das mercadorias.
De um lado, a "intimação para reclassificar a NCM", em 2006, pode ser equiparada a um "critério jurídico" ou "entendimento expresso" da autoridade administrativa. De outro, a reclassificação, em 2010, configurou mudança de critério anterior, a qual só pode ter efeitos prospectivos, nos termos do artigo 146 do CTN.
O artigo 146 do CTN estabelece que a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ter efeitos prospectivos.
Pelo princípio da proteção à confiança e da segurança jurídica, essa nova interpretação não pode retroagir para cobrar o tributo principal de operações que seguiram a ordem anterior do próprio Fisco.
O REsp 1.576.199/SC, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, citado no acórdão embargado, representa um dos precedentes mais importantes do C. STJ sobre revisão aduaneira.
Em seu voto, o e. Ministro esclarece que a Súmula 227 ("A mudança de critério jurídico não autoriza a revisão") foi criada para o regime aduaneiro antigo (RA-85), onde o lançamento era por declaração. Para DIs registradas sob o regime atual, a súmula não se aplica, pois não há que se falar em um "critério jurídico anterior" fixado pelo Fisco no momento do desembaraço.
Esclareceu que, no regime atual (pós-2002), a classificação fiscal na Declaração de Importação (DI) é um ato do contribuinte (autolançamento). Assim, a Revisão Aduaneira não seria uma "revisão de um lançamento anterior", mas sim o primeiro lançamento efetuado pelo Fisco (lançamento por homologação - art. 150, §4º, do CTN).
Registrou, ainda, que a exceção do artigo 146 do CTN ("mudança de critério jurídico") só pode ser alegada quando o contribuinte comprovar que agiu "em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura".
Assim, o acórdão embargado amparou-se na regra geral deste precedente para manter a cobrança do principal.
Todavia, reanalisando os pormenores da situação trazida aos autos, a meu ver o caso se encaixa exatamente na exceção prevista no item 6 da ementa do julgado do C. STJ, verbis:
6. (...), apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. (...)
A meu ver, a BLI preencheu o requisito da "orientação expressa", mencionado pelo e. Ministro Mauro Campbell, com direito à aplicação do art. 146 do CTN para anular a cobrança retroativa do principal, pois sua conduta foi determinada por um ato comissivo (intimação) do Fisco.
A solução intermediária adotada pelo CARF e encampada pela r. sentença e pelo acórdão embargado, não foi a mais adequada, pois apenas cancelou a multa de ofício (75%), a multa de 1% e os juros de mora, com base no artigo 100, parágrafo único, do CTN.
Ao aplicar o art. 100, parágrafo único, do CTN, o CARF reconheceu formalmente que a empresa agiu pautada na confiança estabelecida em anterior pronunciamento da fiscalização.
Destarte, se a ordem da fiscalização é qualificada como uma "orientação expressa" ou "prática reiterada" suficiente para afastar a má-fé e as multas, essa mesma ordem também preenche os requisitos do art. 146 do CTN para afastar a cobrança do valor principal.
Sendo assim, a distinção entre "orientação para fins de multa" e "orientação para fins de tributo" fere a unidade do ato administrativo.
Conclui-se, portanto, que os presentes Embargos de Declaração merecem ser providos para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, para declarar a insubsistência integral do crédito tributário diante do disposto no artigo 146, do CTN.
5. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal1.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: artigo 146 do CTN e artigo 5º, XXXVI, da CRFB/88.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente2. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da parte autora para sanar a contradição, com a atribuição de efeitos infringentes, e, assim, reformar a r. sentença parcialmente para (i) declarar a nulidade integral do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 10736.000001/2011-74, incluindo-se o valor principal dos tributos; e (ii) condenar a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos §§3º e 4º do artigo 85 do CPC, sobre o valor atualizado do crédito tributário extinto.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852945v34 e do código CRC 76ee70ff.
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Data e Hora: 01/06/2026, às 17:07:05