Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício de juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de aparente divergência do v. acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.138.695/SC, julgado sob o Tema nº 504 dos recursos repetitivos (Evento 133.1).

2. O acórdão da Quarta Turma Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu provimento à Apelação da impetrante, para reformar a sentença e reconhecer o direito da impetrante a não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nos depósitos judiciais levantados nos autos do Mandado de Segurança nº 0004538- 49.2009.4.02.5001, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, atualizados pela taxa SELIC, devendo ser observado o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, conforme ementa a seguir (Evento 24.2): 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ, DA CSLL, do pis e da cofins SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA PELO CONTRIBUINTE no levantamento de depósito judicial. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.063.187 (Tema 962). APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança, naõ reconhecendo o direito da impetrante de não incluir o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores correspondentes a taxa SELIC aplicada aos depósitos judiciais levantados na ação nº 0004538-49.2009.4.02.5001; 

2. Em 27/09/2021, ao apreciar o RE nº 1.063.187, o C. STF firmou a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário”.

3. O entendimento adotado foi o de que a taxa SELIC incidente sobre os valores objeto de repetição de indébito tributário é paga ao contribuinte a título de danos emergentes, visando a recompor perdas, de modo que não implica aumento patrimonial.

4. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação, conforme a Constituição Federal, ao §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988,  ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977  e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. 

5. Em que pese o julgamento do RE nº 1.063.187/SC ter compreendido a análise da não incidência do IRPJ e CSLL sobre o montante da taxa SELIC sobre a repetição do indébito tributário, o mesmo entendimento deve ser aplicado para o caso de incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais.

6. Adiro, assim, ao posicionamento da Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, para estender o julgamento do RE nº 1.063.187 à exclusão da incidência das referidas contribuições - PIS e a COFINS - sobre os juros de mora e correção monetária corrigidas pela taxa SELIC, pois não se caracterizam como novo ingresso patrimonial.

7. Ressalte-se, ainda, que, não obstante o C. STF, ao concluir o julgamento do paradigma, tenha esclarecido que o Tema 962 não abarca a incidência da Taxa SELIC sobre depósitos judiciais, não há óbice ao acolhimento da tese do contribuinte, porquanto o levantamento dos depósitos judiciais não representa acréscimo patrimonial.

8. Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

9. Apelação que se dá provimento.".

4. Inconformada, a apelada interpôs Recurso Especial contra o v. acordão, o que ensejou, quando do exercício de juízo de admissibilidade do recurso, a remessa dos autos pela Vice-Presidência ao órgão julgador (eventos 82.1, 128.1 e 133.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conforme relatado, esta E. Turma reconheceu que não se sujeitam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, os juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais levantados no Mandado de Segurança nº 0004538-49.2009.4.02.5001 (evento 24.2).

No entanto, em 26/04/2023, no julgamento do REsp nº 1.138.695/SC, o E. Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tema 5041, segundo o qual há incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros oriundos de levantamento de depósitos judiciais, assim como modificou a redação da tese do Tema 5052, para adequação ao decidido pelo C. STF em repercussão geral no julgamento do Tema 9623.

Portanto, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, conforme art. 1.040, II, do Código de Processo Civil4.

2. Depósitos judiciais

Embora, a meu ver, não exista óbice à aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no Tema 962 ao levantamento dos depósitos judiciais - para preservar o valor da moeda, porquanto tal levantamento não representa acréscimo patrimonial -, curvo-me ao entendimento firmado por esta C. 4ª Turma Especializada, que permanece aplicando a tese firmada no Tema 504 do E. STJ, já que a questão definida no Tema 962 não abarca a incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais, cuja competência para decisão é do C. STJ por não envolver questão constitucional, conforme entendimento da Ministra Rosa Weber.

A propósito, os seguintes precedentes desta Colenda Quarta Turma Especializada:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL INCIDENTES SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.063.187 (TEMA 962). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 17/09/2021. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 504 STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear o reconhecimento do direito à restituição em momento anterior à impetração, nos termos da súmula 269 do STF, que veda a possibilidade da ação mandamental ser substituta de uma ação de cobrança, de modo que a restituição fica restrita ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandado de segurança.

2. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.063.187/SC (Tema 962), sob o regime da repercussão geral, em decisão proferida em 24/09/2021, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela das repetições de indébitos tributários correspondente aos juros e correção monetária, representada pela Taxa Selic nas repetições de indébito de tributos federais, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

3. No julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE nº 1.063.187/SC, a Suprema Corte proferiu a seguinte decisão: "(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral".

4. Têm-se, portanto, as seguintes situações: (i) para os contribuintes que ajuizaram ação até 17/9/2021, deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores pagos a maior durante os 5 anos que antecederam o ajuizamento de sua demanda; (ii) para os contribuintes que ajuizaram ação após 17/9/2021, terão direito a receber o indébito apenas dos valores que, porventura, tenham recolhido indevidamente a partir de 30/9/2021; (iii) os contribuintes que não recolheram IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário, cujos fatos geradores ocorreram antes de 30/09/2021, não poderão sofrer a exigência desses tributos.

5. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes de 17/09/2021, aplica-se ao caso a tese fixada, sob regime da repercussão geral, no RE nº 1.063.187/SC (Tema 962), afastada a modulação dos efeitos da decisão.

6. A questão relativa aos depósitos judiciais não foi objeto de discussão no RE 1.063.187, tendo o STF se pronunciado apenas sobre a exigência do IRPJ e CSLL incidentes sobre a taxa SELIC na repetição do indébito tributário. Dessa forma, a tese fixada pelo STJ "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (tema 504) deve ser aplicada, em observância ao artigo 927, inciso III, do CPC.

7. Reconhecida a exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.

8. Ante a sucumbência parcial, faz jus o apelado ao reembolso de metade das custas processuais.

9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.”

(TRF 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 5083910-30.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, julgado em 24/01/2023 – grifos nossos);

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS REPETIÇÕES DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TEMA 962. JULGAMENTO NÃO ABRANGE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic (atualização monetária e juros de mora) na restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, bem como sobre a variação monetária ativa de depósitos judiciais. 2. (...)

3. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo nº 962 (RE nº 1.063.187-SC), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre SELIC paga em ação de repetição de indébito, dada a natureza indenizatória da verba (dano emergente), a qual não representa acréscimo patrimonial, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos referidos tributos, incidentes sobre o lucro.

4. A decisão proferida no julgamento dos embargos foi categórica ao dispor que não haverá incidência do IRPJ e da CSLL “...apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.”, afastando qualquer possibilidade de estender a tese firmada no repetitivo aos depósitos judiciais.

5. Há uma clara distinção entre a natureza da SELIC nas repetições de indébito (indenizatória – dano emergente) e nos depósitos judiciais (remuneratória – lucro cessante), o que impede a aplicação do Tema Repetitivo nº 962 do STF aos depósitos judiciais, devendo, neste caso, ser reformada a sentença de origem na parte que reconhece a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a SELIC paga nos depósitos judiciais.

6. No caso dos autos, sendo impetrado o presente mandado de segurança para que seja reconhecida a existência do indébito questionado, aplica-se, quanto ao regime de compensação, o entendimento firmado no tema Repetitivo nº 345, devendo a mesma ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e na forma da lei.

7. Quanto ao pedido subsidiário da Apelante de limitar a exclusão da base de cálculo dos tributos aos juros de mora, sendo mantida a tributação sobre a correção monetária do período, de igual forma, não merece prosperar. Veja-se que, neste caso, a União Federal entende que a taxa Selic seria somente para recompor os juros de mora, não abrangendo a correção monetária, entendimento que vai de encontro a jurisprudência majoritária ((STJ - REsp: 1136733 PR 2009/0077481-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/10/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/10/2010)

8. Reformada a sentença somente para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC paga nos depósitos judiciais.

9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.”

(TRF 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária Nº 5084373-69.2021.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, julgado em 22/11/2022 - grifos nossos).

3. Do mesmo modo, o v. acórdão se mostra em contrariedade com a superveniente jurisprudência vinculante firmada no julgamento do Tema 1.237/STJ, em que se decidiu que os juros incidentes na repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso integram a Receita Bruta Operacional do contribuinte e, portanto, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, veja-se:

Tema Repetitivo 1237 - Tese Firmada: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.

No acórdão do Recurso Especial nº 2.065.817/RJ, afetado no julgamento do Tema, ressaltou-se que, ainda que os juros moratórios recebidos na repetição de indébito tributário possuam natureza indenizatória, são parcelas integrantes da Receita Bruta Operacional, por expressa disposição do art. 44, III, da Lei n. 4.506/645.

4. Assim, conclui-se que o v. acórdão se encontra em desacordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Tema 504 e do Tema 1237 e, por conseguinte, a hipótese recomenda o exercício de juízo de retratação.

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a r. sentença.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866166v10 e do código CRC 45ada191.

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1. Tema 504/STJ – Tese firmada: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.”.
2. Tema 505/STJ – Tese firmada: “Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC."
3. Tema 962/STF – Tese firmada: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”.
4. “Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (...)”.
5. Lei nº 4.506/64, Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões.

 



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Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRPJ E CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMAS 504 E 1237 DO E. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC.

2. A referida determinação se deu em razão da aparente divergência do v. acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em juízo de retratação no REsp nº 1.138.695/SC - Tema 504.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Caso em que se discute a incidência do IRPJ, da CSLL, DA Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embora, a meu ver, não exista óbice à aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no Tema 962 ao levantamento dos depósitos judiciais - para preservar o valor da moeda, porquanto tal levantamento não representa acréscimo patrimonial -, curvo-me ao entendimento firmado por esta C. 4ª Turma Especializada, que permanece aplicando a tese firmada no Tema 504 do E. STJ. Isso porque a questão definida no Tema 962 não abarca a incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais, cuja competência para decisão é do C. STJ por não envolver questão constitucional, conforme entendimento da Ministra Rosa Weber.

4. Do mesmo modo, o v. acórdão se mostra em contrariedade com a superveniente jurisprudência vinculante firmada no julgamento do Tema 1.237/STJ, em que se decidiu que os juros incidentes na repetição de indébito, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso integram a Receita Bruta Operacional do contribuinte e, portanto, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS.

5. O v. acórdão se encontra em desacordo com os entendimentos firmados pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 e no Tema 1237. Por conseguinte, a hipótese recomenda o exercício de juízo de retratação, para negar provimento à Apelação e, assim, manter a sentença que reconheceu a incidência de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS sobre os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão do levantamento de depósitos judiciais.

IV. DISPOSITIVO

6. Juízo de retratação exercido.

__________

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.040, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.138.695/SC, Rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866167v4 e do código CRC c8261200.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 A 15/06/2026

Apelação Cível Nº 5023900-97.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/06/2026, às 00:00, a 15/06/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 26/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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