Agravo de Instrumento Nº 5007896-74.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. M. em face do acórdão (Evento 18) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão a quo que acolheu impugnação apresentada pela União, determinando o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo ser efetuada a dedução das parcelas relativas à VPNI, GEFM e GFM da Vantagem Pecuniária Especial – VPE.
Em suas razões (Evento 27), a parte embargante alega omissão no julgado quanto: 1) a recente orientação firmada pelo STJ, a qual reconheceria o descabimento absoluto das deduções relativas à GFM, GEFM e VPNI quando da implantação de valores atrasados a título de VPE; 2) a apreciação da linha temporal das decisões no processo coletivo em contraste com a criação legal das verbas em questão, o que reforçaria a impossibilidade de compensação nos termos do Tema 476/STJ; 3) ao fato da “GFM” e da “GEFM” serem rubricas previstas em lei em prol da categoria do Antigo DF, que não foram suprimidas pelo título coletivo executado e que, por isso, não podem ser compensadas ou substituídas pela VPE, inexistindo previsão na coisa julgada nesse sentido; 4) A existência de parecer normativo da própria União Federal, no caso a NOTA TÉCNICA Nº 388/2009/COGES/DENOP/SRH/MP; 5) A existência de verba designada como GFM, paga aos militares do antigo DF, correspondente à GRV, paga aos militares do atual DF; 6) ao fato de que, se os militares do antigo DF percebem a “GFM” e a “GEFM”, e os do atual percebem a “GRV” e a “GCEF”, não há porque considerar que a VPE é incompatível com a percepção da “GFM” e a “GEFM”, já que os militares do atual DF a percebem em conjunto com a GRV e a GCEF, de mesma natureza; e 7) o fato de que a GEFM e a GFM são rubricas de valor fixo, pagas de maneira abrangente, de acordo com a graduação do militar, a todos os membros da Categoria do Antigo DF, e que, dessa forma, não demandam dilação probatória, ou mesmo uma análise individualizada, que inviabilizasse o questionamento na fase de conhecimento, ou mesmo a compensação requerida.
Requer, ainda, tendo em vista o falecimento do embargante, Sr. C. C. M., que seja determinada a inclusão de suas herdeiras Celia Regina Gomes Mota e Luana Gomes Mota no polo ativo, como sucessoras processuais, assegurando a regularidade da representação nos presentes embargos.
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO no Evento 31, pelo improvimento do recurso.
Decisão do evento 41, determinando que se aguarde a decisão de habilitação no Juízo originário.
Certidão da Subsecretaria da 5ª Turma Especializada no evento 54, informando que procedeu à retificação da autuação do recurso em cumprimento ao despacho constante do evento 145 do processo originário.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, posto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que se afigura possível a compensação pretendida pela União em sede de execução, podendo ser alegada como matéria de defesa, nos termos do art. 525, VII e art. 917, VI, ambos do CPC. Consignou, ainda, que, não sendo devida a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal, não há óbice à apuração, em momento posterior, do quantum a ser auferido como vantagem pecuniária especial, tendo em vista que, embora reconhecida a possibilidade de recebimento da VPE, não foi estipulado que ela deva ser recebida cumulativamente com parcelas não cumuláveis, não devendo prosperar a tese de violação à coisa julgada. Caso fosse implementada a referida vantagem, deveria ocorrer em substituição às gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal. Assim, torna-se necessária a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares/pensionistas e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas, quando da execução do título judicial, não havendo que se falar em preclusão, como aduzido pelo agravante, ora embargante.
Por derradeiro, quanto ao requerimento no tocante ao falecimento do Embargante, Sr. C. C. M., e determinada a inclusão de suas herdeiras Celia Regina Gomes Mota e Luana Gomes Mota no polo ativo, como sucessoras processuais, tal providência já foi adotada pelo Juízo de primeiro grau.
Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”
No mesmo sentido, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). ”
Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que, em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º, do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881512v2 e do código CRC 3880fc81.
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