Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007896-74.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. M. em face do acórdão (Evento 18) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão a quo que acolheu impugnação apresentada pela União, determinando o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo ser efetuada a dedução das parcelas relativas à VPNI, GEFM e GFM da Vantagem Pecuniária Especial – VPE.

Em suas razões (Evento 27), a parte embargante alega omissão no julgado quanto: 1) a recente orientação firmada pelo STJ, a qual reconheceria o descabimento absoluto das deduções relativas à GFM, GEFM e VPNI quando da implantação de valores atrasados a título de VPE; 2) a apreciação da linha temporal das decisões no processo coletivo em contraste com a criação legal das verbas em questão, o que reforçaria a impossibilidade de compensação nos termos do Tema 476/STJ; 3) ao fato da “GFM” e da “GEFM” serem rubricas previstas em lei em prol da categoria do Antigo DF, que não foram suprimidas pelo título coletivo executado e que, por isso, não podem ser compensadas ou substituídas pela VPE, inexistindo previsão na coisa julgada nesse sentido; 4) A existência de parecer normativo da própria União Federal, no caso a NOTA TÉCNICA Nº 388/2009/COGES/DENOP/SRH/MP; 5) A existência de verba designada como GFM, paga aos militares do antigo DF, correspondente à GRV, paga aos militares do atual DF; 6) ao fato de que, se os militares do antigo DF percebem a “GFM” e a “GEFM”, e os do atual percebem a “GRV” e a “GCEF”, não há porque considerar que a VPE é incompatível com a percepção da “GFM” e a “GEFM”, já que os militares do atual DF a percebem em conjunto com a GRV e a GCEF, de mesma natureza; e 7) o fato de que a GEFM e a GFM são rubricas de valor fixo, pagas de maneira abrangente, de acordo com a graduação do militar, a todos os membros da Categoria do Antigo DF, e que, dessa forma, não demandam dilação probatória, ou mesmo uma análise individualizada, que inviabilizasse o questionamento na fase de conhecimento, ou mesmo a compensação requerida.

Requer, ainda, tendo em vista o falecimento do embargante, Sr. C. C. M., que seja determinada a inclusão de suas herdeiras Celia Regina Gomes Mota e Luana Gomes Mota no polo ativo, como sucessoras processuais, assegurando a regularidade da representação nos presentes embargos.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO no Evento 31, pelo improvimento do recurso.

Decisão do evento 41, determinando que se aguarde  a decisão de habilitação no Juízo originário.

Certidão da Subsecretaria da 5ª Turma Especializada no evento 54, informando que procedeu à retificação da autuação do recurso em cumprimento ao despacho constante do evento 145 do processo originário.

É o relatório.
 

VOTO

Conheço do recurso, posto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que se afigura possível a compensação pretendida pela União em sede de execução, podendo ser alegada como matéria de defesa, nos termos do art. 525, VII e art. 917, VI, ambos do CPC. Consignou, ainda, que, não sendo devida a cumulação das gratificações percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, percebida pelos militares do atual Distrito Federal, não há óbice à apuração, em momento posterior, do quantum a ser auferido como vantagem pecuniária especial, tendo em vista que, embora reconhecida a possibilidade de recebimento da VPE, não foi estipulado que ela deva ser recebida cumulativamente com parcelas não cumuláveis, não devendo prosperar a tese de violação à coisa julgada. Caso fosse implementada a referida vantagem, deveria ocorrer em substituição às gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal. Assim, torna-se necessária a exclusão das vantagens privativas dos antigos militares/pensionistas e a compensação no que diz respeito às parcelas pretéritas, quando da execução do título judicial, não havendo que se falar em preclusão, como aduzido pelo agravante, ora embargante.

Por derradeiro, quanto ao requerimento no tocante ao falecimento do Embargante, Sr. C. C. M., e determinada a inclusão de suas herdeiras Celia Regina Gomes Mota e Luana Gomes Mota no polo ativo, como sucessoras processuais, tal providência já foi adotada pelo Juízo de primeiro grau.

Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis:

“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.”

No mesmo sentido, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). ”

 

Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que, em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º, do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. 



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Documento:20002881513
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007896-74.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por C. C. M. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que acolheu impugnação da União e determinou o prosseguimento da execução, com dedução das parcelas relativas à VPNI, GEFM e GFM da Vantagem Pecuniária Especial (VPE).

2. O embargante sustentou omissão do julgado quanto à orientação do STJ acerca da impossibilidade de compensação das referidas rubricas, à análise da linha temporal das decisões no processo coletivo, à natureza jurídica das gratificações e à existência de parecer normativo da União, além de requerer o reconhecimento de seu falecimento e a habilitação de herdeiras no polo ativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a compensação das verbas mencionadas e ao não se manifestar sobre os pontos levantados, bem como se seria cabível apreciar pedido de sucessão processual em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo vícios nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. A pretensão do embargante limita-se à rediscussão de fundamentos já apreciados, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

6. O pedido de habilitação das herdeiras foi apreciado pelo juízo de origem, nos autos principais.

7. Nos termos do entendimento do STJ (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 8/6/2016), não é obrigatória a manifestação expressa sobre todos os argumentos, bastando o enfrentamento daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração improvidos.

 Tese de julgamento:

1. A mera discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC.

 2. A análise de habilitação de sucessores deve ocorrer no juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §3º, 489, §1º, IV, 525, VII e 917, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881513v5 e do código CRC 4ed8e5ef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007896-74.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 144, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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