Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011268-48.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. F. S., E. D. S. S., ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO e I. S. D. O. contra o acórdão do evento 78, ACOR2 – 2º grau que manteve suas condenações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao fundamento de que restou configurada a participação dos embargantes em esquema de contratação irregular de pessoas pelo NUSEG/UERJ para prestação de serviços ao TRE/RJ, com pagamento de valores sem a correspondente contraprestação laboral, reconhecendo-se a incidência da Lei nº 14.230/2021, mas concluindo-se pela presença de dolo específico, dano ao erário e elementos suficientes para a manutenção da responsabilização por improbidade administrativa, preservadas as sanções aplicadas.

Em suas razões do evento 96 – 2º grau, EDSON sustenta omissão central quanto à análise do dolo específico, afirmando que o acórdão reconheceu a incidência da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF, mas não teria examinado se sua conduta preencheu o conceito atual de dolo: vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.

Alega contradição entre reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica e manter a condenação com base no regime anterior ou em standard probatório incompatível com a nova lei.

Afirma omissão sobre a tipicidade da conduta frente à nova redação do art. 9º da LIA e sobre a exigência de comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário.

Também aponta omissão quanto à individualização da conduta e das sanções, alegando que sua participação teria sido tratada em bloco com a de outros réus.

Por fim, sustenta omissão específica sobre a proporcionalidade da sanção de suspensão dos direitos políticos, defendendo que o acórdão não teria justificado, de forma individualizada, a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa sanção. Requer integração do julgado, efeitos infringentes ou prequestionamento.

Por sua vez, no evento 111 – 2º grau FERNANDA embarga afirmando que o acórdão reconheceu, no relatório, suas teses defensivas de que teria efetivamente trabalhado, que havia folhas de ponto assinadas, atestadas por superior hierárquico, registros de frequência, solicitações e autorizações de pagamento, mas teria concluído pela condenação sem enfrentar analiticamente tais elementos.

Alega omissão quanto à prova documental diretamente relacionada à tese de atividade efetiva, especialmente folhas de frequência, documentos de pessoal, registros de pagamento e rubricas “FFS”.

Sustenta omissão quanto ao elemento subjetivo individualizado, pois o acórdão teria afirmado genericamente a existência de dolo específico sem demonstrar qual conduta subjetivamente orientada à prática do ato ímprobo lhe seria atribuída.

Aduz, ainda, omissão quanto à individualização da conduta e das sanções, alegando que a decisão teria aplicado penalidades de forma indistinta, sem examinar sua situação pessoal, sua posição jurídica e fática específica e os critérios de proporcionalidade.

Requer efeitos infringentes para afastar a condenação ou, subsidiariamente, redimensionar as sanções, além de prequestionamento dos arts. 93, IX, e 37, § 4º, da Constituição, art. 489, § 1º, IV, do CPC, arts. 1.022 e 1.025 do CPC, Lei nº 8.429/92 e Temas 309 e 1199 do STF.

ALEXANDRINA, em suas razoes de embargos no evento 126 – 2º grau, sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao rejeitar nulidade por cerceamento de defesa decorrente do uso de prova emprestada sem prévia intimação específica.

Afirma que documentos retirados de outro processo teriam sido utilizados de ofício para condená-la, sem oportunidade real de impugnação.

Alega também omissão quanto à inépcia da inicial, pois, segundo afirma, o MPF não teria descrito de forma suficiente a tipificação da conduta de cada réu, limitando-se a narrativas genéricas, bem como quanto à análise do valor probatório das declarações de corréu e de processos administrativos e judiciais, especialmente quanto ao depoimento de A. M., que, segundo ela, não teria sido corroborado por prova material robusta.

Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto à comprovação do dolo específico, pois teria reproduzido conclusões administrativas e penais sem demonstrar, de forma individualizada, sua vontade livre e consciente de praticar ato ímprobo, apontando omissão quanto à comprovação do dano ao erário e quanto à dosimetria das sanções, sustentando ausência de fundamentação específica sobre proveito patrimonial, proporcionalidade, individualização da pena, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Por fim, requer prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais, processuais e da Lei de Improbidade Administrativa.

Contrarrazoes de FERNDANDA, aos embargos de declaração de EDSON, no evento 122 – 2º grau, e aos embargos de ALEXANDRINA, no evento 139 – 2º grau, afirmando não aderir integralmente às teses por eles deduzidas, mas reconhecendo convergência parcial quanto a vícios que considera objetivamente comuns ao acórdão embargado.

Em relação aos embargos de E. D. S. S., Fernanda sustenta haver convergência parcial quanto à alegada ausência de enfrentamento analítico do elemento subjetivo e quanto à ausência de individualização da conduta e das sanções, ressaltando, porém, que sua situação jurídico-probatória é autônoma e exige exame próprio, especialmente quanto à prova documental por ela invocada, ao elemento subjetivo individualizado, à individualização de sua conduta e à fundamentação concreta das sanções impostas.

Quanto aos embargos de Alexandrina Rocha Formaggio, Fernanda afirma haver convergência parcial quanto à necessidade de fundamentação analítica do julgado, à vedação de condenação por raciocínio genérico ou por arrastamento, à exigência de individualização da conduta e das sanções, bem como à suficiência da fundamentação baseada em declarações desacompanhadas de robusta corroboração material. Ressalva, contudo, que eventual acolhimento dos embargos da corré não deve implicar reformulação genérica do acórdão em relação a Fernanda, sem pronunciamento específico sobre sua prova documental, o elemento subjetivo que lhe seria individualmente atribuído, a individualização de sua conduta e a fundamentação concreta das sanções.

Ao final, Fernanda requer que eventual reconhecimento de vícios comuns aproveite aos corréus apenas nos limites da comunhão objetiva, nos termos do art. 1.005 do CPC, sem afastar a necessidade de exame individualizado de sua própria situação.

Contrarrazões da UNIÃO, no evento 141 – 2º grau, e do MPF, no evento 147 – 2º grau, ambas pelo desprovimento de todos os recursos.

Posteriormente, no evento 159 – 2º grau, I. S. D. O. opôs embargos de declaração, sustentando contradição quanto à afirmação de que, em relação a ela, a sentença teria transitado em julgado.

Alega que, embora não tenha interposto recurso de apelação próprio, deveriam ser observados os efeitos expansivos subjetivos dos recursos interpostos pelos demais litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC, uma vez que, segundo afirma, haveria comunhão de interesses e identidade de fundamentos defensivos.

Requer, assim, o reconhecimento da incidência do efeito expansivo subjetivo, para afastar a declaração de trânsito em julgado em relação à embargante.

É o relatório.

 

VOTO

Inicialmente, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos.

Consta dos autos que a embargante I. S. D. O. foi intimada eletronicamente do julgamento referente ao acórdão do evento 78 em 24/03/2026, com início da contagem do prazo em 27/03/2026 e termo final em 24/04/2026 (evento 88). O prazo transcorreu sem manifestação da parte, tendo sido certificado o decurso no evento 149.

A embargante afirma, em suas razões, que o acórdão teria sido publicado no DJEN em 12/05/2026. Contudo, não se verifica no andamento processual ato de publicação ou intimação nessa data relativo ao acórdão embargado. Ao contrário, a intimação eletrônica anteriormente certificada refere-se expressamente ao julgamento do evento 78, objeto dos presentes embargos.

Como os embargos somente foram opostos em 18/05/2026, no evento 159, após o encerramento do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade.

Assim, não conheço dos embargos de declaração opostos por I. S. D. O., por intempestividade.

Superada essa questão, conheço dos embargos de declaração opostos por F. F. S., E. D. S. S. e ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.

O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis: 

 

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

 

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de suposto esquema de contratação irregular de pessoas pelo NUSEG, órgão ligado à Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para prestação de serviços ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, sem licitação e sem efetiva contraprestação laboral por parte de alguns contratados.

O acórdão embargado conheceu das apelações e examinou, inicialmente, a incidência da Lei nº 14.230/2021. O voto reconheceu que a nova legislação alterou profundamente o regime da improbidade administrativa, especialmente quanto à necessidade de comprovação de dolo, à impossibilidade de responsabilização objetiva, à exigência de demonstração de dano efetivo em certas hipóteses e à retroatividade do regime mais benéfico conforme a orientação do STF no Tema 1199.

A decisão também distinguiu mera ilegalidade administrativa de ato de improbidade, afirmando que a improbidade exige desonestidade, corrupção, comprometimento da moralidade e comportamento dotado de especial reprovabilidade.

No caso concreto, o acórdão entendeu haver conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos apelantes, a partir de elementos extraídos de procedimentos administrativos, sindicância, depoimentos, documentos relacionados a frequência, pagamentos e atuação dos agentes envolvidos. O julgado rejeitou a nulidade por prova emprestada, destacando a possibilidade de utilização desse material quando respeitado o contraditório e quando os documentos estejam disponíveis para impugnação pelas partes.

Quanto à Lei nº 14.230/2021, o julgamento afirmou que o novo regime deveria ser considerado, mas concluiu que, mesmo sob as novas balizas, a conduta imputada aos réus se enquadraria no regime de improbidade, pois haveria atuação consciente e voluntária voltada à manutenção de contratações irregulares e ao pagamento de valores sem efetiva contraprestação laboral.

O acórdão, portanto, manteve a condenação, afastando as preliminares de nulidade, rejeitando a tese de inexistência de dolo específico e preservando as sanções aplicadas, sob o fundamento de que elas observariam proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, o proveito patrimonial obtido e a participação de cada agente.

A alegação de Alexandrina sobre prova emprestada não revela vício declaratório apto ao acolhimento. O acórdão enfrentou o tema nas preliminares e adotou fundamento claro: a utilização de prova emprestada é admissível, sobretudo quando os documentos estão acessíveis às partes e podem ser contraditados no processo de destino.

A embargante pretende, na realidade, substituir a conclusão do acórdão por outra: a de que a falta de intimação específica tornaria inválida a prova. Porém, o julgado adotou premissa jurídica diversa e inteligível. Isso configura inconformismo, não omissão.

A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, eis que o acórdão não afirmou simultaneamente que houve e que não houve contraditório. O que fez foi reconhecer a possibilidade de controle da prova no processo e, a partir disso, afastar a nulidade.

A tese de inépcia da inicial também não justifica o acolhimento dos embargos. O acórdão descreveu a imputação, identificou os fatos nucleares, os personagens envolvidos, o contexto da contratação pelo NUSEG/TRE-RJ e a narrativa de recebimento de valores sem contraprestação laboral.

Ainda que a defesa entenda que a petição inicial não individualizou suficientemente a conduta, o julgamento considerou que havia narrativa apta a permitir defesa e julgamento de mérito. A discordância com essa conclusão não é vício integrativo.

O acórdão dedicou parte relevante da fundamentação à nova lei, à necessidade de dolo, à distinção entre ilegalidade e improbidade e à impossibilidade de responsabilidade objetiva. Em seguida, aplicou essas premissas ao caso concreto, concluindo pela presença de atuação consciente e voluntária dos réus.

Os embargantes sustentam que essa fundamentação seria genérica, contudo, o acórdão enfrentou o dolo em conjunto com a valoração do conjunto probatório. A decisão entendeu que as circunstâncias do caso — contratações, pagamentos, frequência, supervisão, ausência de comprovação satisfatória de atividade e participação dos agentes — permitiam concluir pela configuração do elemento subjetivo.

Fernanda sustenta que o acórdão não examinou especificamente folhas de frequência, rubricas “FFS”, documentos de pessoal e registros de pagamento, todavia o julgado não precisava examinar isoladamente cada folha, rubrica ou registro. A decisão avaliou o conjunto probatório e concluiu que não havia comprovação suficiente de efetiva prestação de serviços, em contraste com as demais provas consideradas mais consistentes.

O fato de determinado documento ter sido mencionado pela defesa não obriga o julgador a atribuir-lhe o valor probatório pretendido. Tampouco exige enfrentamento atomizado quando a conclusão geral do acórdão torna compreensível por que a tese foi rejeitada.

Apesar de Alexandrina e Edson sustentarem que o acórdão teria se apoiado excessivamente em declarações de corréus ou em procedimentos administrativos, sem prova material autônoma suficiente, o julgado não se limitou a uma única fonte probatória. O voto menciona documentos administrativos, sindicâncias, depoimentos, registros funcionais, folhas de frequência, pagamentos e demais elementos extraídos dos autos. A suficiência ou insuficiência desse conjunto é matéria de mérito, não sendo os embargos de declaração via adequada para reabrir a instrução probatória nem para exigir nova hierarquização das provas.

Os embargantes alegam omissão quanto à comprovação do dano efetivo, porém o acórdão reconheceu a relevância da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 e expressamente tratou da necessidade de comprovação de dano em determinadas hipóteses.

No caso concreto, a conclusão do julgado foi a de que o pagamento de remuneração sem efetiva contraprestação laboral configuraria prejuízo e proveito patrimonial indevido. A defesa afirma que houve trabalho ou que não houve demonstração de ausência de trabalho, mas essa divergência é recursal, não declaratória.

Os embargantes ainda afirmam que o acórdão teria tratado os réus de forma conjunta e indistinta, contudo, pela leitura do acórdão, há identificação dos papéis atribuídos aos envolvidos: chefia de gabinete, secretário de orçamento, supervisores, pessoas contratadas, responsáveis pelo projeto e agentes ligados à operacionalização dos pagamentos e controles.

A individualização pode não ter sido feita com a extensão desejada pelas defesas, mas não se mostra inexistente. O acórdão traçou uma narrativa funcional de participação e, a partir dela, manteve a condenação.

Assim, não basta que a parte entenda a individualização insuficiente; seria necessário demonstrar ausência total de enfrentamento, o que não ocorre.

Alexandrina, Fernanda e Edson sustentam omissão quanto à dosimetria das sanções. Edson enfatiza, em especial, a suspensão dos direitos políticos.

O acórdão afirmou que as sanções observam proporcionalidade e razoabilidade, considerando gravidade das condutas, proveito patrimonial e participação de cada agente.

Também não há contradição interna pois o acórdão não reconheceu ausência de gravidade para, ao mesmo tempo, impor sanções graves; ele afirmou a gravidade da conduta e, a partir disso, preservou as penalidades.

Embora Edson sustente contradição entre reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica e manter a condenação, tal não existe eis que o acórdão reconheceu a incidência da Lei nº 14.230/2021, mas concluiu que, mesmo sob o novo regime, os elementos necessários à configuração da improbidade estariam presentes. Ora aplicar a lei nova não significa, automaticamente, absolver todos os réus.

A contradição apta a embargos deve ser interna e inconciliável. Aqui há apenas desacordo com a aplicação concreta da norma.

Por fim, mesmo que apenas para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Confira-se:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ- QUESTIONAMENTO. – Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/15. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Em sede de embargos de declaração, é incabível a pretensão de rediscutir questão devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada no inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Por força do art. 1.025 do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. (TRF2, AC n. 0224877-55.2017.4.02.5101, Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, Data de decisão 28/09/2020, Data de disponibilização 30/09/2020, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)

 

Sob esta ótica, desde que não reconhecidos vícios omissivos, contraditórios ou obscuros nos embargos principais, ficam prejudicados os pedidos acessórios de aproveitamento reflexo ou comunhão objetiva dos efeitos.

Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.

Assim, os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

No mais, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

 

 “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos três embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876077v2 e do código CRC 34d5776e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:47:29

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 09:40:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002876078
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011268-48.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO NUSEG/UERJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TRE/RJ. PAGAMENTO SEM EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. PROVA EMPRESTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE I. S. D. O. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DEMAIS EMBARGANTES DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por F. F. S., E. D. S. S., Alexandrina Rocha Formaggio e I. S. D. O. contra acórdão que manteve suas condenações em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão da participação dos embargantes em esquema de contratação irregular de pessoas pelo NUSEG/UERJ para prestação de serviços ao TRE/RJ, com pagamento de valores sem correspondente contraprestação laboral, reconhecida a incidência da Lei nº 14.230/2021, mas concluindo-se pela presença de dolo específico, dano ao erário e elementos suficientes à manutenção da responsabilização por improbidade administrativa, com preservação das sanções aplicadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há oito questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração opostos por I. S. D. O. são tempestivos; (ii) estabelecer se a ausência de apelação própria por Indaiá impede o exame de sua insurgência contra o acórdão embargado; (iii) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199/STF; (iv) estabelecer se houve omissão quanto à comprovação de dolo específico e de dano patrimonial efetivo ao erário; (v) verificar se houve omissão quanto à individualização das condutas e das sanções impostas aos embargantes; (vi) definir se a utilização de prova emprestada sem intimação específica configurou cerceamento de defesa; (vii) estabelecer se houve omissão quanto à inépcia da inicial e à valoração das provas documentais, administrativas e testemunhais; e (viii) determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento, quando a insurgência pretende rediscutir o mérito do acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração opostos por I. S. D. O. são intempestivos, pois a embargante foi intimada eletronicamente do julgamento referente ao acórdão embargado em 24/03/2026, com início da contagem do prazo em 27/03/2026 e termo final em 24/04/2026, tendo oposto os embargos apenas em 18/05/2026.

4. A alegação de publicação no DJEN em 12/05/2026 não afasta a intempestividade, porque não há no andamento processual ato de publicação ou intimação nessa data relativo ao acórdão embargado.

5. A intimação eletrônica certificada nos autos refere-se expressamente ao julgamento do evento 78, objeto dos embargos de declaração.

6. A intempestividade dos embargos de declaração de I. S. D. O. impõe o seu não conhecimento.

7. O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

8. O acórdão embargado examina a incidência da Lei nº 14.230/2021, reconhece a alteração do regime da improbidade administrativa e aplica as novas balizas relativas à exigência de dolo, à vedação da responsabilização objetiva e à necessidade de demonstração de dano efetivo em determinadas hipóteses.

9. A aplicação retroativa da norma mais benéfica não implica absolvição automática dos réus quando o acórdão conclui que, mesmo sob o novo regime, permanecem configurados os elementos necessários à responsabilização por improbidade administrativa.

10. A contradição apta ao acolhimento dos embargos de declaração deve ser interna e inconciliável no próprio julgado, não se configurando pelo simples desacordo da parte com a aplicação concreta da Lei nº 14.230/2021.

11. O acórdão distingue mera ilegalidade administrativa de ato de improbidade ao afirmar que a improbidade exige desonestidade, corrupção, comprometimento da moralidade e comportamento dotado de especial reprovabilidade.

12. O acórdão enfrenta o dolo específico ao valorar o conjunto probatório e concluir pela atuação consciente e voluntária dos réus na manutenção de contratações irregulares e no pagamento de valores sem efetiva contraprestação laboral.

13. A alegação de fundamentação genérica sobre o elemento subjetivo traduz inconformismo com a valoração probatória realizada, e não omissão sanável por embargos de declaração.

14. O pagamento de remuneração sem efetiva contraprestação laboral configura, conforme a conclusão do acórdão, prejuízo ao erário e proveito patrimonial indevido.

15. A divergência das defesas quanto à existência de trabalho efetivo ou quanto à suficiência da prova do dano constitui matéria recursal de mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

16. A utilização de prova emprestada é admissível quando o material probatório está disponível às partes e pode ser contraditado no processo de destino.

17. A ausência de intimação específica para cada documento oriundo de outro processo não configura omissão ou contradição quando o acórdão adota fundamento claro quanto à possibilidade de controle da prova pelas partes.

18. O acórdão rejeita a tese de inépcia da inicial ao reconhecer que a petição descreve os fatos nucleares, o contexto da contratação pelo NUSEG/TRE-RJ, os personagens envolvidos e a narrativa de recebimento de valores sem contraprestação laboral.

19. A discordância da parte quanto ao grau de individualização da imputação inicial não configura vício declaratório quando o acórdão considera suficiente a narrativa para viabilizar a defesa e o julgamento de mérito.

20. O julgador não está obrigado a examinar isoladamente cada folha de frequência, rubrica, registro de pagamento ou documento de pessoal quando avalia o conjunto probatório e apresenta fundamentação suficiente para rejeitar a tese defensiva.

21. A valoração de documentos administrativos, sindicâncias, depoimentos, registros funcionais, folhas de frequência e pagamentos constitui análise de mérito, não cabendo aos embargos de declaração reabrir a instrução probatória ou exigir nova hierarquização das provas.

22. O acórdão individualiza a participação dos envolvidos ao identificar papéis funcionais atribuídos a chefia de gabinete, secretário de orçamento, supervisores, contratados, responsáveis pelo projeto e agentes ligados à operacionalização dos pagamentos e controles.

23. A individualização das condutas e das sanções não precisa ocorrer na extensão pretendida pelas defesas quando o acórdão apresenta narrativa funcional suficiente para justificar a manutenção da condenação.

24. As sanções são mantidas com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a gravidade das condutas, o proveito patrimonial e a participação de cada agente.

25. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

26. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não estando obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.

27. A pretensão de rediscutir a substância do voto e modificar a conclusão do acórdão deve ser deduzida por recurso próprio, pois os embargos de declaração não se prestam à revisão da análise fático-jurídica já decidida.

28. A oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

29. Embargos de declaração Embargos de declaração de I. S. D. O. não conhecidos. Embargos de declaração de F. F. S., E. D. S. S. e Alexandrina Rocha Formaggio desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração intempestivos não devem ser conhecidos.

2. A incidência da Lei nº 14.230/2021 não afasta a condenação por improbidade administrativa quando o acórdão reconhece, à luz do novo regime, a presença de dolo específico, dano ao erário e proveito patrimonial indevido.

 3. Não há omissão quanto ao dolo específico quando o acórdão examina o conjunto probatório e conclui pela atuação consciente e voluntária dos agentes na contratação irregular e no pagamento de valores sem efetiva contraprestação laboral.

4. A utilização de prova emprestada é admissível quando os documentos permanecem acessíveis às partes e podem ser contraditados no processo de destino.

5. O julgador não está obrigado a examinar de forma atomizada cada documento indicado pela parte quando a valoração global da prova fundamenta suficientemente a conclusão adotada.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à revaloração das provas ou à alteração da conclusão do acórdão quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

7. O prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

 


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 4º, e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.005, 1.022, 1.025 e 1.026, § 3º; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STF, Tema 309; TRF2, AC nº 0224877-55.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 28.09.2020, disponibilizado em 30.09.2020; STJ, EDcl no MS nº 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, 1ª Seção, j. 08.06.2016, Info 585.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por I. S. D. O. e negar provimento aos embargos de declaração opostos por F. F. S., E. D. S. S. e Alexandrina Rocha Formaggio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876078v5 e do código CRC 24271e55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 22/06/2026, às 14:28:11

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2026 A 11/06/2026

Apelação Cível Nº 0011268-48.2001.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/06/2026, às 00:00, a 11/06/2026, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 15/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR I. S. D. O. E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F. F. S., E. D. S. S. E ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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