EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006702-05.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. N. D. M. (Sucessor), R. M. F. D. A. N. P. (Sucessor), Espólio de I. J. A. N. e C. M. F. D. A. N. (Sucessor), contra o acórdão (Evento 34 - ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para determinar a remessa dos autos à contadoria, para fins de constatação de eventual excesso de execução, levando-se em conta que os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado e aquele homologado pelo Juízo.
Em suas razões (Evento 48 - EMBDECL1), alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter enfrentado as teses principais veiculadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento, considerando que a ausência de impugnação à execução ou perda do prazo para impugnar não é erro material e sim erro processual; e que o julgado incorreu em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 60).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para suas conclusões, enfrentando as questões relevantes e entregando a tutela jurisdicional que entendeu cabível. Quanto à alegada omissão sobre a natureza do erro (“erro material x erro processual”) restou expressamente reconhecido ser um “evidente erro material” na redação do evento 385, especificando que onde se lia “honorários sucumbenciais da fase de conhecimento” deveria se ler “honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”, interpretação que decorre logicamente do contexto processual e do conteúdo da própria petição de impugnação.
Essa conclusão do acórdão, que qualificou o vício como erro material e, consequentemente, afastou a preclusão, é uma resposta direta à controvérsia, divergindo da tese do embargante. O julgado, portanto, não se omitiu em analisar o ponto, mas chegou a uma conclusão jurídica distinta da pretendida pela parte, o que não configura omissão.
No que tange à alegada omissão sobre violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação de eventual excesso de execução, não suprime nem viola o princípio do duplo grau, mas o concretiza, assegurando que a execução prossiga de forma correta e em consonância com o título executivo, o que é compatível com a função revisora desta Corte.
E assim, no caso dos autos, por unanimidade, o Colegiado decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, restando o acórdão ora embargado ementado nos seguintes termos:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não reconheceu erro material em impugnação apresentada pela autarquia e determinou o prosseguimento da execução. O agravante sustentou que, ao impugnar os honorários, referiu-se equivocadamente aos da fase de conhecimento, quando a discussão dizia respeito aos da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre a diferença apurada. Alegou a possibilidade de revisão de ofício de erros materiais em cálculos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação do INSS, que teria se referido erroneamente aos honorários da fase de conhecimento, poderia ser retificada para abranger os da fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se eventuais erros de cálculo em execução se sujeitam à preclusão ou se podem ser revistos a qualquer tempo como matéria de ordem pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que questões relativas a cálculos em execução constituem matéria de ordem pública e não se sujeitam à preclusão, podendo ser revistas de ofício pelo magistrado.
4. Em sua impugnação, o INSS mencionou, por equívoco, honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, quando na verdade a redação utilizada se refere aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão do evento 271, que condenou as partes ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e o homologado judicialmente, restando evidente o erro material apontado.
5. A correta apuração do quantum debeatur exige a remessa dos autos à contadoria judicial, garantindo imparcialidade e observância ao comando da decisão transitada em julgado.
6. Fica prejudicado o pedido dos agravados de condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, diante do provimento do agravo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. As omissões apontadas pelo embargante traduzem, na verdade, um inconformismo com a interpretação jurídica e o resultado do julgamento proferido no agravo de instrumento. O objetivo dos embargos não é reabrir a discussão sobre o mérito ou a correção do julgado, mas sim aperfeiçoá-lo em relação a vícios formais.
Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, vejamos:
"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887206v2 e do código CRC 05755075.
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