Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006702-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. N. D. M. (Sucessor), R. M. F. D. A. N. P. (Sucessor), Espólio de I. J. A. N. e C. M. F. D. A. N. (Sucessor), contra o acórdão (Evento 34 - ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para determinar a remessa dos autos à contadoria, para fins de constatação de eventual excesso de execução, levando-se em conta que os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado e aquele homologado pelo Juízo.

Em suas razões (Evento 48 - EMBDECL1), alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter enfrentado as teses principais veiculadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento, considerando que a ausência de impugnação à execução ou perda do prazo para impugnar não é erro material e sim erro processual; e que o julgado incorreu em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Não foram apresentadas contrarrazões (Evento 60).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para suas conclusões, enfrentando as questões relevantes e entregando a tutela jurisdicional que entendeu cabível. Quanto à alegada omissão sobre a natureza do erro (“erro material x erro processual”) restou expressamente reconhecido ser um “evidente erro material” na redação do evento 385, especificando que onde se lia “honorários sucumbenciais da fase de conhecimento” deveria se ler “honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença”, interpretação que decorre logicamente do contexto processual e do conteúdo da própria petição de impugnação.

Essa conclusão do acórdão, que qualificou o vício como erro material e, consequentemente, afastou a preclusão, é uma resposta direta à controvérsia, divergindo da tese do embargante. O julgado, portanto, não se omitiu em analisar o ponto, mas chegou a uma conclusão jurídica distinta da pretendida pela parte, o que não configura omissão.

No que tange à alegada omissão sobre violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação de eventual excesso de execução, não suprime nem viola o princípio do duplo grau, mas o concretiza, assegurando que a execução prossiga de forma correta e em consonância com o título executivo, o que é compatível com a função revisora desta Corte.

E assim, no caso dos autos, por unanimidade, o Colegiado decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, restando o acórdão ora embargado ementado nos seguintes termos:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não reconheceu erro material em impugnação apresentada pela autarquia e determinou o prosseguimento da execução. O agravante sustentou que, ao impugnar os honorários, referiu-se equivocadamente aos da fase de conhecimento, quando a discussão dizia respeito aos da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre a diferença apurada. Alegou a possibilidade de revisão de ofício de erros materiais em cálculos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação do INSS, que teria se referido erroneamente aos honorários da fase de conhecimento, poderia ser retificada para abranger os da fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se eventuais erros de cálculo em execução se sujeitam à preclusão ou se podem ser revistos a qualquer tempo como matéria de ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que questões relativas a cálculos em execução constituem matéria de ordem pública e não se sujeitam à preclusão, podendo ser revistas de ofício pelo magistrado.

4. Em sua impugnação, o INSS mencionou, por equívoco, honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, quando na verdade a redação utilizada se refere aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão do evento 271, que condenou as partes ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e o homologado judicialmente, restando evidente o erro material apontado.

5. A correta apuração do quantum debeatur exige a remessa dos autos à contadoria judicial, garantindo imparcialidade e observância ao comando da decisão transitada em julgado.

6. Fica prejudicado o pedido dos agravados de condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, diante do provimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

 

Com efeito, a parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. As omissões apontadas pelo embargante traduzem, na verdade, um inconformismo com a interpretação jurídica e o resultado do julgamento proferido no agravo de instrumento. O objetivo dos embargos não é reabrir a discussão sobre o mérito ou a correção do julgado, mas sim aperfeiçoá-lo em relação a vícios formais.

Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

 

Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, vejamos:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)."

 

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887206v2 e do código CRC 05755075.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 08/06/2026, às 15:35:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:12:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002887207
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006702-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE ERRO PROCESSUAL E SOBRE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.  Embargos de declaração opostos por A. M. N. D. M., REGINA MARIA FREIRE D'AGUIAR NUNES PATRÍCIO, ESPÓLIO DE I. J. A. N. e CECILIA MARIA FREIRE D’AGUIAR NUNES, contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, reconhecendo erro material na impugnação apresentada pela autarquia e determinando a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventual excesso de execução, tendo em vista que os honorários na fase de cumprimento de sentença foram fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado pelas partes e o valor homologado judicialmente. Os embargantes alegam omissão quanto às teses de que (i) a ausência de impugnação tempestiva constituiria erro processual e não erro material, e (ii) o provimento do agravo violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado se omitiu e não enfrentou as teses relativas à distinção entre erro processual e erro material; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia sobre a natureza do vício arguido, reconhecendo que a referência equivocada aos honorários da fase de conhecimento, quando a discussão dizia respeito aos honorários fixados no cumprimento de sentença, consubstancia erro material, sanável e insuscetível de preclusão, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Essa conclusão afasta a tese dos embargantes, mas não configura omissão.

4.  A alegada omissão sobre violação ao duplo grau de jurisdição não procede, pois o acórdão, ao reformar decisão de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à contadoria, exerceu regularmente a função revisora do Tribunal, preservando — e não violando — o duplo grau.

5.  O art. 1.022 do CPC somente admite embargos quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A discordância dos embargantes com a interpretação jurídica adotada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

6.  A jurisprudência do STJ reafirma que não há omissão quando a decisão enfrenta os fundamentos suficientes para o julgamento, sendo dispensável a análise de todos os argumentos das partes, conforme EDcl no MS 21.315-DF (Info 585).

7.  Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou para obter novo julgamento, sendo incabível sua utilização para suscitar pretensão revisional ou múltiplas teses rejeitadas no acórdão embargado.

8.  Ausente qualquer vício, também não há falar em prequestionamento, pois este somente é possível quando os embargos são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.  Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento:

1.  A qualificação jurídica de vício como erro material, para fins de afastamento da preclusão em execução, após expressa fundamentação no acórdão, não configura omissão.

2.  A reforma de decisão de primeiro grau pelo Tribunal não viola, mas concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição.

3.  Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §3º e 489, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887207v5 e do código CRC 407dbbec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 22/06/2026, às 14:28:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:12:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 16/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006702-05.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/06/2026, às 00:00, a 16/06/2026, às 18:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 294, DE 01/06/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 03:12:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas