Agravo de Instrumento Nº 5018195-76.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o acórdão (Evento 30) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº5077394-52.2025.4.02.5101, afastou a prescrição da pretensão executória por ele suscitada, deferindo a habilitação dos herdeiros da autora falecida H. G..
Em suas razões (Evento 42), o embargante alega que o presente recurso tem por finalidade sanar omissão, quanto a prescrição intercorrente aplicável ao caso concreto e afronta ao disposto nos artigos 313, I, 1022, II, do CPC, artigo 196 do Código Civil e artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Aduz, ainda, que a suspensão do processo não pode implicar imprescritibilidade.
Contrarrazões apresentadas pelos embargados, pelo improvimento do recurso. (Evento 49)
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que no cumprimento de sentença da obrigação de fazer referente aos autos do processo nº 00.0715265-5, que reconheceu o direito da autora H. G., aposentada pelo extinto sistema SASSE, à equiparação de seus proventos de inatividade com os valores percebidos pelos servidores ativos da empresa pública federal CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, criada pelo Decreto-Lei nº759/69, tendo reputado como responsável pelo pagamento das diferenças atrasadas o INSS, e, com o falecimento do autor originário, de acordo com os arts. 313, I, e 314, do CPC, suspende-se o curso do processo pela morte de qualquer das partes, sendo defeso praticar qualquer ato processual durante a suspensão.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui firme jurisprudência no sentido de que a suspensão do processo se opera retroativamente para habilitação de herdeiros, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, abrindo oportunidade de habilitação dos mesmos, sem o transcurso de prazo prescricional, em virtude de inexistência de prazo legal específico. Desta forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão agravada. Destaca-se que o fato da decisão não ter acolhido a tese do embargante sobre a aplicação do Decreto nº 20.910/32 não caracteriza omissão, mas divergência interpretativa.
Não merece prosperar, ainda, a alegação de sobrestamento do feito, diante da afetação do Tema nº 1.254 do STJ, para definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação, haja vista que a determinação de suspensão em comento se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ.
Desta forma, assim restou sedimentada a ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA OU INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 5077394-52.2025.4.02.5101, que afastou a prescrição executória, reconheceu a possibilidade de habilitação dos herdeiros da autora falecida H. G. e determinou o prosseguimento da execução relativa a diferenças de proventos de aposentadoria equiparados aos servidores ativos da Caixa Econômica Federal, atribuída ao INSS a responsabilidade pelo pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o feito deveria ser sobrestado em razão da afetação do Tema nº 1.254 do STJ; e (ii) estabelecer se ocorreu prescrição executória ou intercorrente em razão da não habilitação imediata dos herdeiros após o falecimento da parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema nº 1.254 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância ou no próprio STJ, não alcançando o julgamento de agravo de instrumento nesta instância.
4. O falecimento da parte exequente impõe a suspensão do processo, nos termos dos arts. 313, I, e 314, do CPC, sendo vedada a prática de atos processuais enquanto perdurar a suspensão.
5. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão do processo em razão do óbito opera-se com efeitos ex tunc, por possuir natureza meramente declaratória o reconhecimento judicial do evento morte.
6. Inexiste prazo legal específico para a habilitação de herdeiros, razão pela qual não corre prescrição durante o período de suspensão do processo.
7. Não há falar em prescrição intercorrente quando o processo se encontra suspenso por determinação legal decorrente do falecimento da parte.
8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, não se verificando interpretação teratológica, ilegalidade ou abuso que justifique sua reforma por meio de agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso improvido, com revogação do efeito suspensivo.
Tese de julgamento:
1. O falecimento da parte suspende o processo com efeitos ex tunc, afastando o curso de prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros.
2. Inexiste prescrição executória ou intercorrente durante a suspensão do processo por morte da parte, diante da ausência de prazo legal para a habilitação dos sucessores.
3. A afetação do Tema nº 1.254 do STJ não impõe o sobrestamento de agravo de instrumento que não tramite no STJ nem na via de recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I, e 314.
Jurisprudência relevante citada: STJ Segunda Turma, REsp 1657326/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017; TRF2; AC Nº 5005359-67.2020.4.02.5102; 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR DES. FED. ANDRÉ FONTES, DJE 17/05/2024; TRF2; AC Nº 0024146-15.1995.4.02.5101; 5ª Turma Especializada; Relator DES. FED. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA; DJE 23/05/2024.
Nesse sentido, sobre o tema, destaco o entendimento desta Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS
I - Embargos de Declaração opostos pela Parte Apelante, objetivando o prequestionamento, assim como sanar supostas omissões, contrariedades, obscuridades e erro material no acórdão que negou provimento à Apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
II - Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada.
III - Não merece prosperar o pleito de suspensão do presente feito em razão do tema 1254 do STJ - que irá definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação -, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão apenas dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso dos presentes autos.
IV - O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, as questões relativas à prescrição da pretensão executória para os herdeiros, razão pela qual não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca dos ponto, consignando que "O óbito de João Dias de Oliveira ocorreu em 27/03/1994 (evento 1, Anexo 13 dos originários), tendo sido requerida a habilitação dos herdeiros somente em 13/04/2022, quando decorridos mais de 28 anos sem movimentação a cargo dos interessados. O óbito de Sarah Faria de Oliveira, por sua vez, ocorreu em 04/09/2005 (evento 1, Anexo 15 dos originários), tendo decorrido mais de 16 anos sem manifestação dos interessados.", bem como que "O fato de o processo ficar suspenso em virtude do óbito do titular do crédito não interrompe a prescrição, que continua a correr contra os herdeiros, por força do artigo 196 do Código Civil, segundo o qual 'A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.'.", solução esta, ao que tudo indica, diversa da pretendida pela ora embargante, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados.
V - Igualmente não se sustenta a alegação de "contrariedade relacionada ao reconhecimento do prazo quinquenal e a data da decisão que determinou a distribuição individualizada das execuções junto ao feito principal, publicada em 2012, através de edital em nome de advogado que não mais tinha poderes para representar a parte, posto que falecida", visto que o edital que determinou a intimação dos autores constantes no termo de autuação para o início da liquidação, com a advertência de que o não comparecimento no feito acarretaria sua exclusão da execução, não visou apenas à intimação dos advogados das partes, mas sim à provocação, para participação no processo, dos interessados incertos (art. 259, III, CPC).
VI - Também não houve omissão quanto ao decidido no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal recurso repetitivo não se subsome ao caso em exame, haja vista que o ingresso com o pedido de cumprimento de sentença não estava dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras.
VII - Embargos de Declaração não é a via adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
VIII - O Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
IX - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
X - Considerando-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
XI - Embargos de Declaração desprovidos.
(TRF2. ED em AC 5026280-79.2022.4.02.5101. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. DJe 10/10/2024)
Com efeito, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição dos embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Ademais, com a regra prevista no §1º, IV, do artigo 489, do CPC, já decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração, opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002876187v2 e do código CRC 99d364dd.
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