Apelação Cível Nº 5006037-09.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VISCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, em face do acórdão (evento 16), que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5006037-09.2025.4.02.5102, julgou improcedente o pedido.
Alega, em suma, que o acórdão embargado deixou de apreciar os argumentos de natureza constitucional da Embargante, quais sejam, o fato de que a conduta da embargada, ao expedir intimação por edital sem esgotar as demais vias, macula frontalmente os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88,
Alega que persiste a necessidade de pronunciamento deste E. Tribunal sobre a violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório.
Por fim, o prequestiona os dispositivos constitucionais invocados, quais sejam: art. 5º, LIV e LV, da CF/88.
Contrarrazões apresentadas no evento 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VISCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, em face do acórdão (evento 16), que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, nos autos do mandado de segurança nº 5006037-09.2025.4.02.5102, julgou improcedente o pedido.
O acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRAÇÃO DA VIA POSTAL. ART. 23, § 1º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I- CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de mandado de segurança que julgou improcedente a pretensão autoral cujo objetivo era o reconhecimento da ilegalidade da intimação que se deu exclusivamente por edital nos autos do processo administrativo fiscal.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação por edital no processo administrativo fiscal quando previamente frustrada a tentativa de intimação por via postal no domicílio fiscal informado pelo contribuinte.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A tentativa de intimação por via postal foi regularmente realizada no domicílio fiscal informado, tendo o aviso de recebimento consignado a informação “mudou-se”, o que evidencia a frustração da comunicação pessoal.
4. O art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 autoriza a intimação por edital no processo administrativo fiscal quando restar frustrada a tentativa de intimação por via postal, em observância ao princípio da legalidade.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por edital no processo administrativo fiscal quando previamente frustrada a intimação postal.
6. A alegação de inexistência de mudança de domicílio, baseada em registros cadastrais e documentos societários, não afasta a regularidade da tentativa postal frustrada nem invalida a subsequente intimação editalícia.
7. Não demonstrada ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade administrativa, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.
IV- DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 70.235/1972, art. 23, § 1º; Lei nº 9.784/1999.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.108.832/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJe 22/12/2025.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
No caso, resumidamente, a embargante alega violação aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, em razão da expedição de intimação por edital sem esgotamento das demais vias.
Cuida-se o caso concreto de mandado de segurança em que se pretende obter o reconhecimento da ilegalidade da intimação que se deu exclusivamente por edital, anulando a revelia e determinando, por consequência, que se promova nova intimação válida, de modo a restabelecer seu prazo para impugnação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lhe concedendo o direito de adotar as medidas recursais cabíveis e necessárias nos autos do processo administrativo nº 12420.720139/2025-78.
O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade, sob o entendimento de que é válida a intimação por edital ante a tentativa frustrada de intimação por carta.
Como se vê do julgado, a apelante não se conforma com o julgamento, pugnando pela reforma da sentença porquanto demonstrou não ter havido mudança de domicílio para fins de sua intimação editalícia, conforme se verifica do seu CNPJ, atos Societários e documentos fiscais declarados recentemente.
Consta dos autos que a recorrente foi intimada por via postal por meio de AR entregue em 06/02/2025, do qual constou a informação “mudou-se”. Por sua vez, a intimação por edital ocorreu posteriormente, com ciência em 13/03/2025.
O voto ainda foi claro ao observar que, embora alegue que seu CNPJ, atos societários e documentos fiscais demonstram permanência em seu endereço fiscal, certo é que as informações prestadas pela autoridade coatora na origem (evento 26) demonstram ter havido tentativa frustrada de intimação pessoal via aviso de recebimento, o que permite a intimação editalícia nos autos do processo administrativo fiscal, sem que isso represente ofensa à legalidade (art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972) ou aos demais princípios invocados.
Por fim, extrai-se do acordão embargado que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por edital no processo administrativo fiscal quando previamente frustrada a intimação postal.
Logo, no caso, a questão em debate foi suficientemente enfrentada, não havendo que se falar em violação a princípios constitucionais.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela embargante.
Registre-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863234v2 e do código CRC fe8479a9.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:16