Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024259-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. R. D. C., em face do acórdão (evento 12) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 

 

Alega, em suma, que o v. acórdão incorreu em omissão, na medida em que, no presente caso, não se trata de formação de grupo econômico e, sim, de sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN.

 

 

Alega, ademais, que o v. Acórdão embargado também incorreu em omissão ao não analisar de forma específica e individualizada os requisitos exigidos pelo art. 135, III, do CTN para a responsabilização pessoal da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal em debate.

 

Aduz que não houve comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.

 

 

Contrarrazões apresentadas no evento 25.

 

Por fim, prequestiona os artigos 133, 124, inc. I e 135, inc. III do CTN; art. 50 do Código Civil; artigos 489, § 1° e 1.025 do Código de Processo Civil, além de todos os outros dispositivos legais já incluídos no acórdão.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. R. D. C., em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

 

O Acórdão embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. ART. 50 DO CC E ART. 124, I DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve formação de grupo econômico, com confusão patrimonial e unidade de comando, entre as empresas “KELAPA” e “NUSANTARA”; e (ii) estabelecer se há legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a formação de grupo econômico informal quando demonstrada unidade gerencial, identidade familiar dos sócios, atuação no mesmo ramo empresarial, compartilhamento de marca, endereço, empregados e estrutura operacional.

4. Configura-se sociedade de fato, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 124, I, do Código Tributário Nacional, diante da confusão patrimonial e da atuação integrada das empresas sob cadeia única de comando.

5. Evidencia-se desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica quando há esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com continuidade da atividade empresarial por outra sociedade do mesmo grupo familiar.

6. A dissolução irregular da empresa executada, somada à frustração da citação e à existência de elevado passivo tributário, reforça a responsabilização solidária no âmbito do grupo econômico.

7. Afasta-se a alegação de sucessão empresarial regular quando o conjunto probatório demonstra confusão patrimonial e gestão integrada no período dos fatos geradores.

8. Mantém-se a responsabilização da sócia-administradora quando inexistem provas capazes de afastar o abuso da personalidade jurídica e a participação ativa na condução da sociedade beneficiária.

IV- DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 50; CTN, arts. 124, I, e 135.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

          

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

No caso, resumidamente, a embargante contesta a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária, em razão da ausência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.

 

 

Na hipótese em questão inexistem a omissões apontadas.

 

 

Como se vê da ementa 3, reconhece-se a formação de grupo econômico informal quando demonstrada unidade gerencial, identidade familiar dos sócios, atuação no mesmo ramo empresarial, compartilhamento de marca, endereço, empregados e estrutura operacional.

 

Assim, acerca da formação do grupo econômico, extrai-se do voto condutor que seu reconhecimento se deu nos autos da execução fiscal relacionada (vide evento 39), ocasião em que concluiu-se restar demonstrado que as empresas “KELAPA” e “NUSANTARA”  encontram-se sob a mesma unidade gerencial que envolve o mesmo grupo familiar e controle, ocasionando confusão patrimonial e finalidade abusiva de frustração dos direitos de credores mediante esvaziamento patrimonial da empresa devedora em favor da que se encontra sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares.

 

Com efeito, restou caracterizada a existência de sociedade de fato, nos termos do art. 50 do CC c/c art. 124, I, do CTN, submetida a cadeia única de comando, com confusão patrimonial.

 

Ademais, como se vê das ementas 5 e 6, evidencia-se desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica quando há esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com continuidade da atividade empresarial por outra sociedade do mesmo grupo familiar. A dissolução irregular da empresa executada, somada à frustração da citação e à existência de elevado passivo tributário, reforça a responsabilização solidária no âmbito do grupo econômico.

 

Por fim, acerca da responsabilização da sócia-administradora, o voto foi claro ao observar que esta deve ser mantida quando inexistem provas capazes de afastar o abuso da personalidade jurídica e a participação ativa na condução da sociedade beneficiária.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA à PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863119v2 e do código CRC fe39ee21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002863120
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024259-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. ART. 50 DO CC E ART. 124, I DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.  INEXISTENCIA OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que reconheceu a formação de grupo econômico de fato e manteve a embargante no polo passivo da execução fiscal.

III. Razões de decidir

3. O recurso do embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.

4. Acerca da formação do grupo econômico, o seu reconhecimento se deu nos autos da execução fiscal relacionada, ocasião em que concluiu-se restar demonstrado que as empresas encontram-se sob a mesma unidade gerencial que envolve o mesmo grupo familiar e controle, ocasionando confusão patrimonial e finalidade abusiva de frustração dos direitos de credores mediante esvaziamento patrimonial da empresa devedora em favor da que se encontra sob a mesma direção e com atividades empresariais similares ou complementares.

5. Na hipótese, restou caracterizada a existência de sociedade de fato, nos termos do art. 50 do CC c/c art. 124, I, do CTN, submetida a cadeia única de comando, com confusão patrimonial.

6. Evidenciou-se o desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica quando do esvaziamento patrimonial da empresa devedora, com continuidade da atividade empresarial por outra sociedade do mesmo grupo familiar. A dissolução irregular da empresa executada, somada à frustração da citação e à existência de elevado passivo tributário, reforça a responsabilização solidária no âmbito do grupo econômico.

7. A responsabilização da sócia-administradora deve ser mantida em razão de não haver provas capazes de afastar o abuso da personalidade jurídica e a participação ativa na condução da sociedade beneficiária.

IV- Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração desprovidos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 50 e art. 1022; CTN/1966, art. 124, I.

                                                        

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863120v3 e do código CRC 74247923.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5024259-62.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 05:47:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas