Apelação/Remessa Necessária Nº 5052120-86.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA, em face do acórdão (evento 38) que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença que concedeu a ordem pleiteada para declarar a inexigibilidade da CIDE incidente sobre as remessas ao exterior realizadas pelas impetrantes, no âmbito de contrato de prestação de serviços firmado com sua controladora estrangeira.
A embargante alega, em suma, omissão no acordão, na medida em que se fundamentou no julgamento do RE 928.943/SP, referente ao Tema 914, precedente ainda instável, cuja orientação pode ser revista ou ampliada pelo e. STF, interferindo diretamente no resultado da presente ação.
Aduz que como não há trânsito em julgado do RE 928.943/SP, não existe tese definitiva firmada, haja vista a pendência de julgamento do leading case pelo Plenário do STF. Logo, não se pode aplicar o Tema 914 como se a discussão estivesse encerrada
Contrarrazões apresentadas no evento 52.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA, em face do acórdão (evento 38) que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença que concedeu a ordem pleiteada para declarar a inexigibilidade da CIDE incidente sobre as remessas ao exterior realizadas pelas impetrantes, no âmbito de contrato de prestação de serviços firmado com sua controladora estrangeira.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000, ALTERADA PELA LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE E DA TRANSFERÊNCIA FORMAL DE TECNOLOGIA. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AO FOMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. TEMA 914 DO STF (RE Nº 928.943). ORDEM DENEGADA. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDAS.
I – CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança para afastar a incidência da CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com controladora estrangeira, sob o fundamento de inexistência de vínculo entre as atividades das impetrantes e o domínio econômico da ciência e tecnologia.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste saber se é exigível a CIDE prevista na Lei nº 10.168/2000, com alterações da Lei nº 10.332/2001, sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 914, independentemente da atividade econômica do contribuinte ou da existência de transferência de tecnologia.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, ampliou legitimamente a hipótese de incidência da CIDE para alcançar serviços técnicos, de assistência administrativa e congêneres prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como o pagamento de royalties, inexistindo violação ao princípio da legalidade tributária.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral), firmou tese no sentido da constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, inclusive nos casos de serviços técnicos e de assistência administrativa, não se restringindo sua incidência aos contratos de exploração de tecnologia. “Tema 914/STF: I – É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;
II – A arrecadação da CIDE deve ser integralmente aplicada na área de Ciência e Tecnologia.”
5. A jurisprudência do STJ e STF é firme quanto à aplicação imediata das teses firmadas em recursos repetitivos e repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado ou da oposição de embargos de declaração.
6. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da arrecadação não descaracteriza a contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a destinação dos recursos à área de ciência e tecnologia, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
7. A tese firmada pelo STF não condiciona a exigibilidade da contribuição à atividade econômica do contribuinte nem exige vínculo direto ou setorial entre o sujeito passivo e o benefício estatal, sendo incabível a criação de restrição não prevista no precedente vinculante.
8. Os tratados internacionais invocados (GATT/GATS) não prevalecem sobre a norma constitucional prevista no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal, que autoriza expressamente a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de serviços, não havendo violação ao princípio da isonomia.
9. Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da exação, bem como de violação aos princípios da legalidade, isonomia ou a tratados internacionais.
IV – DISPOSITIVO E TESE
10. Remessa necessária e apelação da União providas. Ordem denegada. Sentença reformada.
Tese de julgamento: “É constitucional a incidência da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com posteriores alterações, sobre remessas ao exterior, ainda que inexistente transferência formal de tecnologia, desde que o produto da arrecadação seja destinado ao fomento da ciência e tecnologia, sendo dispensável a demonstração de vínculo direto ou setorial entre a atividade econômica do contribuinte e o benefício estatal.”
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 149, § 2º, II; art. 170, I; Lei nº 10.168/2000; Lei nº 10.332/2001; CTN, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral); STF, RE 632.832 AgR; STF, RE 1.100.485 AgR; STF, RE: 1546884 MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/05/2025; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 31/8/2023; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 0135716-05.2015.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, julgado em 30/10/2018.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
No caso, resumidamente, a embargante alega que omissão no acordão, na medida em que se fundamentou no julgamento do RE 928.943/SP, referente ao Tema 914, precedente ainda instável, sem tese definitiva firmada, cuja orientação pode ser revista ou ampliada pelo e. STF, interferindo diretamente no resultado da presente ação.
Sem razão a embargante.
Cuida-se originalmente de Mandado de Segurança em que se discute a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) prevista na Lei nº 10.168/2000, com alterações da Lei nº 10.332/2001, sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 914, independentemente da atividade econômica do contribuinte ou da existência de transferência de tecnologia.
O acórdão ora embargado deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, sob o entendimento de que “É constitucional a incidência da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com posteriores alterações, sobre remessas ao exterior, ainda que inexistente transferência formal de tecnologia, desde que o produto da arrecadação seja destinado ao fomento da ciência e tecnologia, sendo dispensável a demonstração de vínculo direto ou setorial entre a atividade econômica do contribuinte e o benefício estatal.”
O voto foi claro ao observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral), firmou tese no sentido da constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, inclusive nos casos de serviços técnicos e de assistência administrativa, não se restringindo sua incidência aos contratos de exploração de tecnologia. “Tema 914/STF: I – É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;
II – A arrecadação da CIDE deve ser integralmente aplicada na área de Ciência e Tecnologia.”
Com efeito, embora a fundamentação do acórdão tenha se dado em precedente ainda sem tese definitiva, a jurisprudência do STJ e STF é firme quanto à aplicação imediata das teses firmadas em recursos repetitivos e repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado ou da oposição de embargos de declaração. (Ementa 5).
Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 1.373 da Repercussão Geral. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no processo paradigma. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes.
1. No julgamento do Tema nº 1.373 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: ‘’o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo’’. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do feito paradigma. 3. Agravo regimental ao qual se nega provi RE 1536437 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025)
Registre-se que o entendimento firmado por esta Corte se baseou em fundamentação robusta e jurisprudência pacífica, inexistindo vício apto a justificar efeitos infringentes.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002862839v2 e do código CRC cf04967d.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:23