EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0501042-37.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. U. N. em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União Federal para reformar a sentença que julgou procedente os embargos à execução, nos termos da ementa a seguir:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO.
I. Caso em exame:
1-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida no Evento 41, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por R. U. N..
II. Questão em discussão:
2-A apelante alega, em suma, que, a teor do disposto no art. 124 do CTN, o embargante deve ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário, pois, conforme se verifica no Evento 79, comprovou a ligação e atuação em grupo das diversas pessoas envolvida (físicas e jurídicas), a efetiva confusão patrimonial, bem como a articulação fraudulenta para burlar a fiscalização. Aduz, subsidiariamente, que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 24.207,42, considerando o valor atualizado da causa R$ 242.074,24, contudo, o valor da execução fiscal perfaz o montante atualizado para agosto/2024 de R$ 183.130,05. Complementa que o apelado é apenas uma das quatro pessoas apontadas como corresponsáveis pela dívida exequenda, razão pela qual a fixação da verba deve ser feita respeitando a distribuição proporcional, nos moldes do disposto no art. 87 do CPC
III. Razões de decidir:
3-A sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN prescinde de caracterização através de negócio jurídico formal, sendo verificável por intermédio das circunstâncias de fato que envolvem a atividade comercial questionada, a chamada sucessão empresarial de fato, que se configura, segundo há muito vem informando a doutrina e a jurisprudência, diante de elementos que indiquem que uma pessoa jurídica, no mundo fenomênico, passou a substituir ou a assumir as atividades de outra sociedade de maneira informal.
4-No caso, a decisão proferida no Evento 69, OUT3, fls. 44/50, da execução fiscal nº 0007228-85.2008.4.02.5001 descreve as operações societárias entre as empresas e as pessoas físicas envolvidas, além de outros elementos de relevância que atestam a formação de um grupo econômico de fato.
5-Acresce-se a isso o fato de que, diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.
6-Este Colegiado tem entendimento, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, de que é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização tributária, em execução fiscal, de pessoa jurídica integrante de grupo econômico de fato.
IV. Dispositivo:
7-Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, deixando de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios diante da inclusão, no título, do encargo previsto no DL nº 1025/69.
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Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 129 a 135.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.455.240/RJ, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, j.15/8/2019.
Em razões recursais (Evento 18), a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto às razões expostas pelo Embargante em suas contrarrazões de apelação de evento 52, as quais demonstram que, à época dos fatos geradores, o Embargante não exerceu a direção das empresas componentes do suposto grupo econômico.
Esclarece que o débito aqui discutido se refere ao período compreendido entre 06/01/2002 e 30/09/2005 e de acordo com certidão da JUCESP anexada nos autos, o Embargante foi destituído do cargo de diretor da Devedora principal, qual seja a Inbrac S/A Condutores Elétricos, em 20/09/2002, sendo certo que a empresa principal teria como coligadas a codevedora KERMAN S/A Máquinas Elétricas, conforme arquivamento de 09/02/1993, bem como esta consta como denominação anterior da empresa principal.
Afirma que no comprovante de inscrição e situação Cadastral da Receita Federal da empresa KERMAN S/A Máquinas Elétricas, consta como empresa incorporadora desde 05/04/1994, restando evidente que eventual responsabilidade do Embargante somente poderia ser verificada enquanto possuía cargo de diretor, ou seja, até 20/09/2002, não havendo prova em sentido contrário nos autos, observado que a data em apreço encontra coberta pelo manto da prescrição.
Ressalta que a coexecutada Portal S/A Comercial e Importadora, no comprovante de inscrição e situação Cadastral da Receita Federal, consta como inapta desde 31/12/2008 e que em momento algum o embargante foi diretor da empresa, conforme ata de Assembleia Geral Extraordinária ora anexada nos autos, a qual consta em seu Estatuto Social, o diretor é o Sr. José Carlos Assumpção Fognolo.
Conclui que não consta dos autos prova de ocorrência de quaisquer das condições estabelecidas no art.135 do CTN apta a desencadear a responsabilidade pessoal do Embargante. Por bem, a admissão, ainda que hipotética, de tal medida, leva a indiscriminada aplicação de normas, cujo resultado é privilegiar de forma indevida os interesses do credor, mediante o constrangimento patrimonial do Embargante, e ainda, de fazer constar seu nome no rol de devedores.
Diante do exposto, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para que seja modificado o v. acórdão embargado, com a consequente procedência dos embargos à execução fiscal opostos pelo Embargante, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Adicionalmente, em atendimento ao princípio da eventualidade, caso não seja atribuído o mencionado efeito modificativo aos presentes embargos e para que não seja posteriormente arguida a falta de prequestionamento quando da interposição dos competentes recursos aos Tribunais Superiores, requer o Embargante sejam os presentes embargos recebidos ao menos com o intuito de prequestionamento das normas que julga terem sido violadas, quais sejam: artigos 489 e 1.022, do CPC; artigo 4º, da Lei nº 6.830/80; artigo 135, do CTN; e artigo 93, IX, da CF.
Contrarrazões da União Federal (evento 22).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os víciosexistentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO,Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
No caso dos autos, cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da União para reformar a sentença que julgou procedente os embargos à execução e reconheceu a ilegitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem.
Em seu recurso, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão do julgado quanto à análise dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões de apelação, especialmente quanto à inexistência de exercício de direção das empresas integrantes do suposto grupo econômico à época dos fatos geradores do débito exequendo.
Alega que o débito se refere ao período de 06/01/2002 e 30/09/2005, mas que foi destituído do cargo de diretor da empresa devedora principal em 20/09/2002, inexistindo prova de atuação posterior apta a justificar sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN.
No caso dos autos, contudo, não se verifica a alegada omissão.
Isso porque, o acórdão apreciou de forma fundamentada a controvérsia posta em julgamento, concluindo pelo redirecionamento da execução fiscal e, consequentemente, pela improcedência dos embargos à execução, diante da presença de elementos indicativos da constituição de grupo econômico, como se observa dos trechos do voto a seguir transcritos:
Acresce-se a isso o fato de que, diante de indícios de conduta fraudulenta, fica autorizada também a aplicação do art. 50 do Código Civil, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades quando há abuso de personalidade jurídica em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, identificados os elementos previstos na hipótese normativa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo, independente de ação própria.
[...]
Com efeito, a execução fiscal pode ser redirecionada sem que haja expressa menção ao nome do suposto responsável no título, quando a corresponsabilidade é posterior à constituição dos créditos tributários e a Fazenda Nacional consegue prová-la no curso da demanda executiva, seja em razão da caracterização da dissolução irregular, seja quando resta evidenciada a constituição de grupo econômico, como ocorre na hipótese dos autos.
Nota-se, portanto, que não há qualquer omissão no acórdão a ser sanada mediante os presentes embargos, sendo possível constatar que o verdadeiro objetivo do embargante é modificar o que foi decidido por esta Turma, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios, circunstância que impõe a rejeição do recurso.
Ora, não é demais lembrar que, quando há discordância da parte com o julgamento proferido, os embargos de declaração não consistem na via adequada para reapreciação da matéria, devendo o embargante buscar, neste caso, o instrumento processual adequado para tal fim.
Cumpre assinalar, finalmente, que o art. 1.025 do CPC/2015, esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão “para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, ausente qualquer vício a ser sanado, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847070v2 e do código CRC 820eb6a5.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:35