Agravo de Instrumento Nº 5001188-37.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por F. A. C. contra decisão proferida no evento 130 que a condenou em honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
A agravante alega, em síntese, que o cálculo da condenação global está correto, sendo que apenas parte do valor será restituído pela via administrativa; que a alteração da forma de restituição - judicial para administrativa - não configura excesso de execução, pois não há alteração no valor devido ou na substância da obrigação, assim como não implica em um aumento indevido da dívida, nem em um acréscimo de encargos ou penalidades ao credor; que não houve restituição administrativa na declaração do exercício 2025, não havendo, portanto, repetição do indébito; que a escolha pelo procedimento administrativo não gera qualquer prejuízo que venha a justificar o excesso de execução; que o seu valor apresentado na inicial da fase de cumprimento de sentença foi menor do que o valor apresentado pela contadoria; que, somente após retificar a sua declaração de imposto de renda no ano calendário de 2023 é que o valor diminuiu; que a jurisprudência é pacífica ao determinar que o contribuinte tem o direito subjetivo de escolher a via pela qual receberá a sua restituição; que, na remota hipótese de se entender pela continuidade da execução, impõe-se a redução do montante em litígio à metade, conforme entendimento jurisprudencial, tendo em vista a concordância expressa entre as partes sobre o valor devido; que a manutenção da execução pelo valor originalmente controvertido afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, além de ignorar a clara colaboração entre as partes.
Pedido de efeito suspensivo indeferido no evento 2.
Contrarrazões apresentadas no evento 10.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por F. A. C. contra decisão proferida no evento 130 que a condenou em honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
A agravante alega, em síntese, que os valores apontados como excesso se referem a importâncias retidas no ano-calendário 2024, cuja restituição se daria pela via administrativa. Desta forma, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios é inadequada, uma vez que o cálculo da condenação global está correto, sendo que apenas parte do valor será restituído pela via administrativa.
Antes de analisar o mérito, faço um breve resumo dos fatos ocorridos na origem:
Cuida-se de ação de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da autora à isenção de IR sobre o benefício de pensão militar, bem como à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 10/07/2020 (evento 39).
A exequente apresentou planilha de cálculos, apontando como devido o valor de R$160.299,00, referente ao período de 07/2020 a 12/2025 (evento 70).
A União impugnou os cálculos, por entender que o valor correto seria o de R$143.096,53, apontando um excesso de R$16.643,56 (evento 75).
Em réplica, a exequente sustentou que na planilha da União não foram somados os valores retidos no ano de 2024, visto que houve somente a juntada das DIRPFs de 2020 a 2023. Afirmou, ainda, que eventual exigência de retificação da declaração de imposto de renda por parte dela configuraria violação ao seu direito de escolher a forma de recebimento dos valores devidos (evento 88).
No evento 91, a contadoria judicial informou que seria necessária a juntada da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2024, exercício 2025.
Com a vinda da documentação, os autos retornaram à Contadoria, que apurou como correto o valor de R$161.812,56 (evento 102).
A União solicitou a devolução dos autos à Contadoria Judicial para refazimento de seus cálculos, pelo fato de ter usado a data-base 08/2025, enquanto que ambas as partes se ativeram à data-base 02/2025 (evento 107).
Os cálculos foram refeitos e o valor apurado passou a ser o de R$153.896,06 (evento 112).
A exequente concordou com os cálculos, mas pugnou pela não condenação em honorários advocatícios alegando que os valores indicados como suposto excesso referiam-se a importâncias retidas no ano-base de 2024 e que tais valores não representariam montante indevido, mas sim verbas legalmente retidas que deveriam ser objeto da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 118).
No evento 128, a União concordou com os cálculos, mas pugnou pela condenação da exequente em honorários advocatícios por excesso de execução.
Foi, então, proferida a decisão agravada (evento 130), na qual foi acolhida, parcialmente, a impugnação para que a execução prossiga com base nos cálculos apurados pela Contadoria Judicial (evento 112) e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios, proporcionalmente, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, I, e art. 86, caput, todos do CPC.
Foram opostos embargos de declaração (evento 135), os quais foram rejeitados (evento 139).
Pois bem. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade, que determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016).
Também deve ser destacado que, conforme a jurisprudência do E. STJ, firmada no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, somente é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Confira-se a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)
Também neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.679.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021.)
No caso, verifica-se que a impugnação da União (Fazenda Nacional), foi acolhida, em parte, pelo juízo.
Com efeito, a executada insurgiu-se em face dos cálculos da parte exequente, vez que neles foram incluídas quantias retidas no ano-base de 2024 e destinadas à declaração de imposto de renda do exercício de 2025, gerando excesso de execução (eventos 292 e 316), fato este que resultou na redução do montante executado.
Transcrevo abaixo, a explicação dada pela União (Fazenda Nacional), a qual esclarece a situação (evento 128):
Os valores retidos mensalmente, objeto do pedido de repetição, consistem em antecipações do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, quando os rendimentos percebidos entram na composição do cálculo do imposto de renda com utilização da tabela progressiva anual, podendo servir para pagamento de outros rendimentos tributáveis.
A questão não se resolve, portanto, apenas com a restituição dos valores retidos na fonte.
O cálculo de restituição do imposto de renda deve levar em conta todo o universo de rendimentos auferidos pelo contribuinte, tributáveis ou não, os valores retidos antecipadamente e também os valores eventualmente já restituídos por ocasião dos reajustes anuais de imposto de renda.
Verifica-se qual a nova base de cálculo após a dedução dos valores excluídos da incidência do imposto de renda em virtude da decisão judicial.
Não basta, insiste a União, a simples indicação do valor retido de IRPF sobre as pretensas rubricas. Tais verbas e o IRPF retido devem ser incluídos no cálculo do imposto de renda, que é apurado anualmente, de modo que as verbas recebidas sejam incluídas no total dos rendimentos isentos, tal qual determinado no título executivo judicial, e o imposto retido na fonte seja inserido no campo “imposto retido na fonte”.
Desta forma, inviável reformar a decisão agravada.
Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida tiver sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, é que se justifica a sua reforma em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4. Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017).
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO A PEDIDO. DESPESAS COM A FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE. [... 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, no caso inocorrente. 6. Agravo desprovido. (TRF2. AG 0000832-16.2015.4.02.0000, NIZETE LOBATO CARMO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 24/03/2015).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1997. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 8. Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão que nega a tutela antecipada/liminar pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese. Precedente: TRF2, AG 201400001071582, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 16/06/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0002913-64.2017.4.02.0000, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 03/07/2017).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838567v2 e do código CRC 2c8160c9.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:39