Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5093966-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR em face de acórdão prolatado no Evento 37, que deu provimento à Apelação, afastando a alegação de pagamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal, diante da não comprovação efetiva do pagamento.   

Em suas razões (evento 46), a parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR sustenta que, apesar do mencionado no acórdão, os valores comprovados não são divergentes. Na CDA nº 70221018621-71, o valor inscrito do crédito é de R$93.119,27, exatamente o mesmo que consta no DARF e da multa de mora de R$ 18.623,85, o que perfaz o montante de R$ 111.743,12, cujo pagamento foi efetuado em 07/12/2021. Na CDA nº 70221014330-50, os valores divergem porque foi realizada a compensação de crédito em 03/12/2021, no valor de R$ 50.000,00 e de multa no montante de R$ 10.038,15. O valor inscrito do crédito é de R$130.157,41 e da multa de mora, R$26.031,48, abatido o valor compensado, a diferença é exatamente o valor que consta no DARF com pagamento efetuado em 07/12/2021. 

Ressalta que a PGFN não impugnou os valores em seu recurso de Apelação, mas tão somente os códigos de recolhimento. 

Alega, assim, a ocorrência de contradição ao mencionar que os valores são divergentes, quando exatamente os mesmos valores originários dos DARFs e omissão ao deixar de se manifestar sobre os valores principais originários, bem como sobre a declaração de compensação, que resultam exatamente no valor cobrado.

Eventual erro de código seria mero erro formal e, por isso, não seria motivo suficiente para o não reconhecimento do pagamento, pois poderia ser facilmente solucionado administrativamente com a alocação do pagamento. 

Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a exatidão dos valores pagos e, por consequência, que os créditos contidos na CDAs estão adimplidos.

Em contrarrazões (Ev. 51), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR em face de acórdão prolatado no Evento 37, que deu provimento à Apelação, afastando a alegação de pagamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal, diante da não comprovação efetiva do pagamento.          

A ementa da decisão recorrida dispõe: 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  INSCRIÇÃO EXTINTA POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada no Evento 15, complementada no Evento 26, que julgou extinta a execução fiscal em razão da informação de pagamento integral da dívida constante nas certidões nºs; 70221018621-71 e 70221014330-50.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2A apelante alega que o pagamento não foi comprovado, ressaltando que os códigos de recolhimento indicados pelo embargante no documento de arrecadação são diferentes do código de recolhimento do tributo (o código indicado pelo embargante é 0561 enquanto o código de receita é 3560), o que impossibilitou a alocação do pagamento. Destaca, outrossim, que os documentos também não indicam o número de inscrição ou a listagem dos empregados a que se referia a cobrança, motivo pelo qual deve ser mantida a presunção de liquidez e certeza do título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3-De acordo com o artigo 204 e parágrafo único do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ, o crédito público é indisponível, devendo a execução fiscal prosseguir caso o fisco não concorde com a alegação de pagamento feita pelo devedor.

4-No caso, além da discordância expressa da embargada, os documentos nos autos não são capazes de desconstituir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Isso porque, os créditos insertos nas inscrições nºs. 70221014330-50 e 70221018621-71 são de, respectivamente, R$ 156.188,89 e R$ 111.743,12, e, embora os períodos de apuração e as datas de recolhimento coincidam com as informações extraídas dos documentos de arrecadação juntados pela embargante no Evento 1, COMP2, os valores neles apontados são divergentes, quais sejam, R$ 99.502,50 e R$ 115.747,22, motivo pelo qual não são aptos à comprovação do pagamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

5- Apelação provida. Sentença reformada para afastar a alegação de pagamento e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

 _________________________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721191/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 01/03/2018;  DJe 02/08/2018; AgInt no AREsp 1443688/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 17/12/2019; AgInt no AREsp 1171685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 02/08/2018.”

 

De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida: 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”

Alega a embargante COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR, em seu recurso, que o acórdão proferido incorreu em contradição quando não identifica que os pagamentos realizados são referentes aos tributos em questão e que houve a compensação de parte do débito cobrado. 

Passo à análise dos vícios alegados. 

Com relação à omissão, alega a parte ora embargante que apresentou comprovantes nos autos originais da execução fiscal, demonstrando que parte do débito referente à inscrição nº. 70221014330-50 foi quitado através de compensações. 

No Ev. 106 - Comp 06, a parte apresenta o pagamento de R$99.502,50, além de declaração de requerimento de compensação no total de R$62.452,36. Não constam dos autos, porém, documentos aptos a comprovar a efetivação da compensação.

A simples entrega da declaração de compensação não enseja a sua aceitação automática, sendo necessária a análise da presença dos requisitos exigidos para, então, definir se o contribuinte faz jus à utilização do procedimento.   

Dessa forma, diante da ausência destes documentos essenciais para a comprovação da compensação, não se pode concluir a sua realização, não se configurando a omissão alegada com relação à CDA nº. 70221014330-50.

Por outro lado, no Ev. 106 - Comp 07 consta o comprovante de pagamento no total de R$115.747,22, referente ao valor da inscrição 70221018621-71 (R$ 111.743,12) mais o valor dos juros aplicados (R$4.004,12). 

Observa-se, assim, a quitação de tal valor pela parte embargante. 

Em sua peça recursal de apelação, a União alega “evidente discrepância entre os códigos de recolhimentos o que impede a alocação dos pagamentos”, sem impugnar os valores e datas de recolhimento, como alegou a ora embargante. 

Vale ressaltar que nos autos desta Apelação, a parte ora embargante, apresentou petição informando a correção do código com o comprovante em anexo (Ev. 55). Portanto, este óbice não mais subsiste. 

A parte alega, ainda, a ocorrência de contração. Contudo, não se verifica tal vício, já que esta deveria ser analisada entre os termos da própria decisão combatida, o que neste ponto, não houve vício, tendo sido coerente em seu conteúdo. 

Sendo assim, deve ser reconhecida apenas a omissão com relação à CDA nº 70221018621-71, cujo pagamento restou comprovado. 

Diante do reconhecimento do vício de omissão, deverão ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos com vias de reconhecer o pagamento realizado e determinar a extinção do feito, com relação à CDA nº  70221018621-71 retomando-se os termos da sentença de Ev. 15. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809575v3 e do código CRC 7f995406.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5093966-88.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPROVANTES ANEXADOS. RECONHECIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE  PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelada, alegando a ocorrência de omissão e contradição em face de decisão que deu provimento à Apelação, afastando a alegação de pagamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal, diante da não comprovação efetiva do pagamento.     

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é saber se ocorrem os vícios de omissão e contradição  alegados no julgado recorrido.  

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição com relação às comprovações de quitação dos débitos cobrados na execução fiscal.

4. Alegação de omissão em relação à compensação que teria quitado débito referente a uma das CDAs. Ausência de comprovação da efetivação da compensação, tendo sido anexada apenas a declaração sem a sua homologação. 

5. Alegação de contradição que não se sustenta, tendo em vista que o acordão se manteve coerente em seu conteúdo. 

6. Alegação de omissão no acórdão também com relação a outra CDA, cuja diferença de valores mencionada é decorrente da cobrança de juros e encargos, descrita no próprio documento de cobrança. Omissão configurada. Pagamento comprovado.

7. Vício configurados. Aplicação de efeitos infringentes. 

8. Decisão que deve ser reformada, para reconhecer a quitação do débito comprovadamente quitado.   

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recursos de embargos de declaração parcialmente providos. 

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.   

Jurisprudência relevante citada:.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809576v4 e do código CRC edfa3f86.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5093966-88.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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