Apelação Cível Nº 5093966-88.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR em face de acórdão prolatado no Evento 37, que deu provimento à Apelação, afastando a alegação de pagamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal, diante da não comprovação efetiva do pagamento.
Em suas razões (evento 46), a parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR sustenta que, apesar do mencionado no acórdão, os valores comprovados não são divergentes. Na CDA nº 70221018621-71, o valor inscrito do crédito é de R$93.119,27, exatamente o mesmo que consta no DARF e da multa de mora de R$ 18.623,85, o que perfaz o montante de R$ 111.743,12, cujo pagamento foi efetuado em 07/12/2021. Na CDA nº 70221014330-50, os valores divergem porque foi realizada a compensação de crédito em 03/12/2021, no valor de R$ 50.000,00 e de multa no montante de R$ 10.038,15. O valor inscrito do crédito é de R$130.157,41 e da multa de mora, R$26.031,48, abatido o valor compensado, a diferença é exatamente o valor que consta no DARF com pagamento efetuado em 07/12/2021.
Ressalta que a PGFN não impugnou os valores em seu recurso de Apelação, mas tão somente os códigos de recolhimento.
Alega, assim, a ocorrência de contradição ao mencionar que os valores são divergentes, quando exatamente os mesmos valores originários dos DARFs e omissão ao deixar de se manifestar sobre os valores principais originários, bem como sobre a declaração de compensação, que resultam exatamente no valor cobrado.
Eventual erro de código seria mero erro formal e, por isso, não seria motivo suficiente para o não reconhecimento do pagamento, pois poderia ser facilmente solucionado administrativamente com a alocação do pagamento.
Requer que seja acolhido o recurso e que sejam sanados os vícios arguidos, com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a exatidão dos valores pagos e, por consequência, que os créditos contidos na CDAs estão adimplidos.
Em contrarrazões (Ev. 51), a UNIÃO informa que não há que se falar em vícios na decisão quando as questões do recurso restaram devidamente examinadas no aresto impugnado, com fundamentos claros e nítidos, configurando a atual pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa (nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. Pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR em face de acórdão prolatado no Evento 37, que deu provimento à Apelação, afastando a alegação de pagamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal, diante da não comprovação efetiva do pagamento.
A ementa da decisão recorrida dispõe:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EXTINTA POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada no Evento 15, complementada no Evento 26, que julgou extinta a execução fiscal em razão da informação de pagamento integral da dívida constante nas certidões nºs; 70221018621-71 e 70221014330-50.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2A apelante alega que o pagamento não foi comprovado, ressaltando que os códigos de recolhimento indicados pelo embargante no documento de arrecadação são diferentes do código de recolhimento do tributo (o código indicado pelo embargante é 0561 enquanto o código de receita é 3560), o que impossibilitou a alocação do pagamento. Destaca, outrossim, que os documentos também não indicam o número de inscrição ou a listagem dos empregados a que se referia a cobrança, motivo pelo qual deve ser mantida a presunção de liquidez e certeza do título executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3-De acordo com o artigo 204 e parágrafo único do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ, o crédito público é indisponível, devendo a execução fiscal prosseguir caso o fisco não concorde com a alegação de pagamento feita pelo devedor.
4-No caso, além da discordância expressa da embargada, os documentos nos autos não são capazes de desconstituir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa. Isso porque, os créditos insertos nas inscrições nºs. 70221014330-50 e 70221018621-71 são de, respectivamente, R$ 156.188,89 e R$ 111.743,12, e, embora os períodos de apuração e as datas de recolhimento coincidam com as informações extraídas dos documentos de arrecadação juntados pela embargante no Evento 1, COMP2, os valores neles apontados são divergentes, quais sejam, R$ 99.502,50 e R$ 115.747,22, motivo pelo qual não são aptos à comprovação do pagamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5- Apelação provida. Sentença reformada para afastar a alegação de pagamento e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721191/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 01/03/2018; DJe 02/08/2018; AgInt no AREsp 1443688/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 17/12/2019; AgInt no AREsp 1171685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 02/08/2018.”
De acordo com o CPC, os embargos de declaração objetiva sanar vícios na decisão recorrida:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .”
Alega a embargante COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – CCPAR, em seu recurso, que o acórdão proferido incorreu em contradição quando não identifica que os pagamentos realizados são referentes aos tributos em questão e que houve a compensação de parte do débito cobrado.
Passo à análise dos vícios alegados.
Com relação à omissão, alega a parte ora embargante que apresentou comprovantes nos autos originais da execução fiscal, demonstrando que parte do débito referente à inscrição nº. 70221014330-50 foi quitado através de compensações.
No Ev. 106 - Comp 06, a parte apresenta o pagamento de R$99.502,50, além de declaração de requerimento de compensação no total de R$62.452,36. Não constam dos autos, porém, documentos aptos a comprovar a efetivação da compensação.
A simples entrega da declaração de compensação não enseja a sua aceitação automática, sendo necessária a análise da presença dos requisitos exigidos para, então, definir se o contribuinte faz jus à utilização do procedimento.
Dessa forma, diante da ausência destes documentos essenciais para a comprovação da compensação, não se pode concluir a sua realização, não se configurando a omissão alegada com relação à CDA nº. 70221014330-50.
Por outro lado, no Ev. 106 - Comp 07 consta o comprovante de pagamento no total de R$115.747,22, referente ao valor da inscrição 70221018621-71 (R$ 111.743,12) mais o valor dos juros aplicados (R$4.004,12).
Observa-se, assim, a quitação de tal valor pela parte embargante.
Em sua peça recursal de apelação, a União alega “evidente discrepância entre os códigos de recolhimentos o que impede a alocação dos pagamentos”, sem impugnar os valores e datas de recolhimento, como alegou a ora embargante.
Vale ressaltar que nos autos desta Apelação, a parte ora embargante, apresentou petição informando a correção do código com o comprovante em anexo (Ev. 55). Portanto, este óbice não mais subsiste.
A parte alega, ainda, a ocorrência de contração. Contudo, não se verifica tal vício, já que esta deveria ser analisada entre os termos da própria decisão combatida, o que neste ponto, não houve vício, tendo sido coerente em seu conteúdo.
Sendo assim, deve ser reconhecida apenas a omissão com relação à CDA nº 70221018621-71, cujo pagamento restou comprovado.
Diante do reconhecimento do vício de omissão, deverão ser atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos com vias de reconhecer o pagamento realizado e determinar a extinção do feito, com relação à CDA nº 70221018621-71 retomando-se os termos da sentença de Ev. 15.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, conforme a fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002809575v3 e do código CRC 7f995406.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 12:53:50