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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005875-26.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face do acórdão que, negou provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária, assim ementado: (; )
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PROGRAMA INVEST-ES. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de créditos presumidos de ICMS (Programa INVEST-ES), bem como de outros créditos presumidos futuros, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da LC nº 160/2017; (ii) saber se a superveniência da Lei nº 14.789/2023 alterou a natureza jurídica da exclusão dos créditos presumidos fundamentada no pacto federativo; e (iii) saber se é possível a concessão de provimento genérico para créditos presumidos futuros não especificados na inicial.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.182 (REsp nº 1.945.110/RS), consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de renúncia fiscal do Estado-membro cuja tributação pela União violaria o Princípio Federativo (art. 150, VI, "a", da CF).
4. A Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado a sistemática de exclusão de subvenções para investimento, não possui o condão de alterar o entendimento jurisprudencial relativo aos créditos presumidos de ICMS, dado que o fundamento desta exclusão é de matriz constitucional e não meramente legal.
5. O mandado de segurança não comporta provimento genérico ou normativo para alcançar situações futuras e incertas ("outros créditos presumidos que possam ser fruídos"), devendo a eficácia da sentença limitar-se ao benefício fiscal efetivamente comprovado nos autos (INVEST-ES).
IV. Dispositivo
6. Recurso da União Federal/Fazenda Nacional desprovido. Remessa necessária parcialmente provida apenas para excluir do dispositivo a autorização genérica relativa a créditos presumidos futuros não especificados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CTN, art. 170-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023.
Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à incidência do art. 97 da CF, sustentando, em essência, que o julgado teria afastado a aplicação da Lei nº 14.789/2023 sem observância da reserva de plenário e da Súmula Vinculante nº 10. ()
Em contrarrazões, a embargada sustenta o desacolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, mas apenas aplicação da jurisprudência do STJ, especialmente do Tema 1.182, inexistindo, portanto, a alegada omissão. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se à integração do julgado quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.
No caso, inexiste a omissão apontada pela União Federal/Fazenda Nacional. Isso porque o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, tampouco afastou sua incidência com fundamento em violação direta ao art. 97 da CF, limitando-se a decidir a controvérsia à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.182 e da orientação jurisprudencial acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Nesse contexto, não há falar em ofensa à reserva de plenário, pois a solução adotada decorreu de interpretação e aplicação do direito infraconstitucional e da jurisprudência consolidada, sem pronúncia de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confira-se:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 784179 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881519v7 e do código CRC f50ea419.
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Data e Hora: 09/06/2026, às 14:29:46