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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005875-26.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face do acórdão que, negou provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária, assim ementado: (evento 17, RELVOTO1; evento 17, ACOR2)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PROGRAMA INVEST-ES. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 

I. Caso em exame

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de créditos presumidos de ICMS (Programa INVEST-ES), bem como de outros créditos presumidos futuros, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da LC nº 160/2017; (ii) saber se a superveniência da Lei nº 14.789/2023 alterou a natureza jurídica da exclusão dos créditos presumidos fundamentada no pacto federativo; e (iii) saber se é possível a concessão de provimento genérico para créditos presumidos futuros não especificados na inicial.

III. Razões de decidir

3. O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.182 (REsp nº 1.945.110/RS), consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de renúncia fiscal do Estado-membro cuja tributação pela União violaria o Princípio Federativo (art. 150, VI, "a", da CF).

4. A Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado a sistemática de exclusão de subvenções para investimento, não possui o condão de alterar o entendimento jurisprudencial relativo aos créditos presumidos de ICMS, dado que o fundamento desta exclusão é de matriz constitucional e não meramente legal.

5. O mandado de segurança não comporta provimento genérico ou normativo para alcançar situações futuras e incertas ("outros créditos presumidos que possam ser fruídos"), devendo a eficácia da sentença limitar-se ao benefício fiscal efetivamente comprovado nos autos (INVEST-ES).

IV. Dispositivo 

6. Recurso da União Federal/Fazenda Nacional desprovido. Remessa necessária parcialmente provida apenas para excluir do dispositivo a autorização genérica relativa a créditos presumidos futuros não especificados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CTN, art. 170-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023.

Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à incidência do art. 97 da CF, sustentando, em essência, que o julgado teria afastado a aplicação da Lei nº 14.789/2023 sem observância da reserva de plenário e da Súmula Vinculante nº 10. (evento 25, EMBDECL1)

Em contrarrazões, a embargada sustenta o desacolhimento dos aclaratórios, ao argumento de que não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, mas apenas aplicação da jurisprudência do STJ, especialmente do Tema 1.182, inexistindo, portanto, a alegada omissão. (evento 31, CONTRAZ1)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se à integração do julgado quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.

No caso, inexiste a omissão apontada pela União Federal/Fazenda Nacional. Isso porque o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, tampouco afastou sua incidência com fundamento em violação direta ao art. 97 da CF, limitando-se a decidir a controvérsia à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.182 e da orientação jurisprudencial acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nesse contexto, não há falar em ofensa à reserva de plenário, pois a solução adotada decorreu de interpretação e aplicação do direito infraconstitucional e da jurisprudência consolidada, sem pronúncia de inconstitucionalidade. Nesse sentido, confira-se:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 784179 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032  DIVULG 14-02-2014  PUBLIC 17-02-2014)

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881519v7 e do código CRC f50ea419.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005875-26.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 1.182/STJ) E NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária para manter a concessão da segurança que garantiu a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (Programa INVEST-ES) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A embargante aponta omissão alegando que houve afastamento da Lei nº 14.789/2023 sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e da Súmula Vinculante nº 10.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF) diante do afastamento da incidência da Lei nº 14.789/2023 no caso concreto.

III. Razões de decidir

3. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para rediscutir matéria já devidamente julgada.

4. Inexiste a omissão apontada pela União Federal/Fazenda Nacional, uma vez que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, tampouco afastou sua aplicação sob o fundamento de incompatibilidade com a Carta Magna, tendo solucionado a lide com fundamento na interpretação do direito infraconstitucional e na aplicação do Tema 1.182/STJ.

5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que não há falar em violação à reserva de plenário (art. 97 da CF) quando o órgão fracionário apenas interpreta normas infraconstitucionais ou aplica precedente obrigatório das Cortes Superiores, sem eivar o ato normativo de vício de inconstitucionalidade.

IV. Dispositivo 

6. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, art. 1.022; Lei nº 14.789/2023; Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023; STF, ARE nº 784.179 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.02.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881520v3 e do código CRC 1d51d8f6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005875-26.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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