Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. D. C. (, fls. 24/35), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES (, fls. 9/13), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O processo originário é o de nº 0000524-10.2019.8.08.0009/ES.
O Apelante, nascido em 03/09/1958, completou a idade mínima (60 anos) em 2018 e buscou o reconhecimento de sua condição de segurado especial para a concessão do benefício.
A controvérsia principal, conforme a análise do INSS e da sentença, reside na falta de comprovação da atividade rural pelo período de carência, e, notadamente, se a propriedade explorada ("Fazenda Mineira") se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar o segurado especial. Os documentos acostados, incluindo Declarações de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), indicam que a "Fazenda Mineira" possui uma área total de 131,3 hectares. O Apelante é condômino/proprietário (com participação de 20%).
O Apelante juntou aos autos a notícia de que seu irmão, Jonacir Martins da Costa, obteve a concessão da aposentadoria por idade rural em ação diversa, sob o mesmo quadro fático de condomínio familiar na mesma área.
A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando sua decisão no entendimento de que a propriedade rural do requerente superava quatro módulos fiscais, inviabilizando seu enquadramento como segurado especial e, consequentemente, o deferimento do benefício pleiteado. A sentença, embora tenha condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita previamente concedida.
O Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.
O Ministério Público Federal exarou parecer, observando que a propriedade do requerente supera 04 (quatro) módulos fiscais, não havendo possibilidade de enquadrá-lo como segurado especial, e devolveu os autos sem manifestação de mérito.1
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002584503v4 e do código CRC 56a2176a.
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Data e Hora: 27/10/2025, às 16:12:40