Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. D. C. (evento 1, OUT7, fls. 24/35), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES (evento 1, OUT7, fls. 9/13), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O processo originário é o de nº 0000524-10.2019.8.08.0009/ES.

O Apelante, nascido em 03/09/1958, completou a idade mínima (60 anos) em 2018 e buscou o reconhecimento de sua condição de segurado especial para a concessão do benefício.

A controvérsia principal, conforme a análise do INSS e da sentença, reside na falta de comprovação da atividade rural pelo período de carência, e, notadamente, se a propriedade explorada ("Fazenda Mineira") se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar o segurado especial. Os documentos acostados, incluindo Declarações de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), indicam que a "Fazenda Mineira" possui uma área total de 131,3 hectares. O Apelante é condômino/proprietário (com participação de 20%).

O Apelante juntou aos autos a notícia de que seu irmão, Jonacir Martins da Costa, obteve a concessão da aposentadoria por idade rural em ação diversa, sob o mesmo quadro fático de condomínio familiar na mesma área.

A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundamentando sua decisão no entendimento de que a propriedade rural do requerente superava quatro módulos fiscais, inviabilizando seu enquadramento como segurado especial e, consequentemente, o deferimento do benefício pleiteado. A sentença, embora tenha condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita previamente concedida.

O Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

O Ministério Público Federal exarou  parecer, observando que a propriedade do requerente supera 04 (quatro) módulos fiscais, não havendo possibilidade de enquadrá-lo como segurado especial, e devolveu os autos sem manifestação de mérito.1

É o relatório.

 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. M. D. C. (evento 1, OUT7, fls. 24/35), em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES (evento 1, OUT7, fls. 9/13), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. O processo originário é o de nº 0000524-10.2019.8.08.0009/ES.

Da análise dos autos, infere-se que a controvérsia reside na falta de comprovação da atividade rural, notadamente, se a propriedade explorada ("Fazenda Mineira") se enquadra nos limites estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar o segurado especial.

O pedido e particularmente os argumentos recursais foram fundados no alegado direito à concessão de aposentadoria por idade rural, consoante a documentação acostada aos autos e o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

Verifica-se que ao julgar improcedente o pedido (evento 1 out 7 – fls. 09/13), o magistrado de origem ressaltou em síntese que os documentos acostados autos, notadamente Declarações de ITR (fls. 64/65, 142/143, 149/151, 156/158, 162/189, 185 e 194/203), que a propriedade do requerente supera 04 (quatro) módulos fiscais, não havendo possibilidade de enquadrá-lo como segurado especial, nem como deferir, via de consequência, o benefício pleiteado.

O autor opôs embargos de declaração que restaram rejeitados (evento 1 out 7 – fls. 22/23).

No apelo (evento 1 out 7 – fls. 24/35) reiterou os argumentos expostos nos embargos de declaração, aduzindo que a área total da propriedade onde fora desenvolvida a atividade campesina era de 131,3 hectares, mas que na realidade a sua quota parte, por herança, correspondia a apenas 20%, ou seja, 26,26 hectares, o que seria inferior a quatro módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no município de São Mateus/ES seria de 20 hectares. Fez menção, ainda, a concessão de benefício idêntico a um de seus irmãos sob o mesmo contexto fático e documental.

Embora não tenha apresentado contrarrazões ao apelo (evento 1 – apelação 11 – fl34), o INSS, em contestação, asseverou que o pedido administrativo de aposentadoria foi indeferido por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência e ainda, a ausência de prova material contemporânea e a não observância do regime de economia familiar, pugnando pela improcedência do pedido.

No caso, a análise do pleito deve ser baseada nos artigos 11, VII, 48, §§ 1º e 2º, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que asseguram o benefício ao trabalhador rural, produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais, garimpeiro e pescador artesanal, que laboram em regime de economia familiar.

Assim, para a concessão da aposentadoria rural por idade, faz-se necessário o preenchimento cumulativo de: Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; comprovação da carência, vale dizer, de exercício de atividade rural por 15 anos (180 meses), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade e início de prova material, que consiste na apresentação de documentos contemporâneos que comprovem o labor rural, corroborados por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada (STJ, Tema 554).

Verifica-se que o requerente juntou vasta documentação aos autos visando comprovar o exercício de atividade rural, incluindo nota fiscal de produtor rural, declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Mateus, contrato de comodato, documentos referentes à Fazenda Mineira (ITR e CCIR), notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ficha de atualização cadastral da agropecuária, declaração de aptidão ao PRONAF, ficha da Associação Hospitalar Rural de Boa Esperança constando a profissão de lavrador, contratos e notas de crédito rural, escritura pública de compra e venda da Fazenda Mineira em condomínio com seus irmãos, Ato Declaratório Ambiental (ADA) e fichas de matrícula escolar dos filhos com a profissão de lavrador, e como dito Declarações de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que indicam que a "Fazenda Mineira" possui uma área total de 131,3 hectares, sendo o apelante condômino/proprietário (com participação de 20%).

No curso do feito, foram anexados aos autos o depoimento pessoal do requerente e a oitiva de três testemunhas, a corroborar a prova documental no que se refere ao exercício da atividade rural em regime de economia familiar, de modo que, ao que consta, a única razão para o não acolhimento do pleito pelo magistrado de origem foi a extensão da propriedade rural que superaria o limite de 4 módulos fiscais, descaracterizando, na visão do juízo a quo, o regime de economia familiar.

De fato, a legislação previdenciária estabelece que o segurado especial é aquele que explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

Entretanto, consoante a orientação jurisprudencial da TNU e do STJ, o tamanho da propriedade superior a 4 módulos fiscais não constitui elemento de prova absoluto, uma vez que gera apenas uma presunção relativa de ausência de regime de economia familiar, que pode ser afastada por prova em contrário.

Nesse sentido, a Súmula 30 TNU: "O fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que reste comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar."

O eg. STJ não destoa do aludido entendimento, perfilhando a mesma linha exegética, ao concluir na tese do Tema 1115 que: “(...) O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.....”.

No REsp do aludido repetitivo (REsp 1947404/RS), definiu-se que o fato de o imóvel onde foi realizada a atividade agropecuária ser maior do que 4 módulos fiscais (um módulo fiscal varia entre 5 e 110 hectares, conforme o município em que situado o imóvel e, sobretudo, a qualidade da terra e o potencial para a produção agropecuária) não representa óbice intransponível à qualificação do seu proprietário (ou possuidor/arrendatário) como segurado especial.

 Para o STJ, se o imóvel rural tiver mais do que 4 módulos fiscais (o que o enquadra, legalmente, como uma média propriedade rural, salvo se tiver mais do que 15 módulos fiscais, quando se classificará como grande propriedade rural ou latifúndio – art. 4º, III, da Lei 8.629/93), isso deve ser considerado na análise da qualidade de segurado especial invocada por certo trabalhador que nela exerce o seu labor agropecuário na condição de proprietário ou possuidor (usufrutuário, assentado, parceiro, comodatário ou arrendatário), inclusive no que tange à configuração do regime de economia familiar, mas não encerra motivo suficiente para obstar o reconhecimento dessa qualidade.

Desse modo, o eg. STJ acabou por chancelar a mesma linha de raciocínio consagrada na Súmula 30 da TNU (“Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.”, o que permite afastar o fundamento principal da sentença para improcedência do pedido, quando analisada a prova produzida nos autos.

Logo, como, no caso, o autor logrou êxito em produzir início razoável de prova documental, corroborada por prova testemunhal, capazes de comprovar o exercício de atividade rural e sendo plausível, ademais, a argumentação de que o ITR exercício 2017, constante em fls. 133-136 do processo administrativo confirma que caberia à parte autora apenas 20% da área da propriedade, e tendo em conta o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício postulado, a saber, idade mínima de 60 anos na DER 03.09.2018 (evento 1 – apelação 1 – fl. 38) bem como carência suficientemente demonstrada na linha da orientação jurisprudencial do eg. STJ (vide Evento 1 INIC 2, fls.64, 70, 72, 74, 76, 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90), resta configurada a hipótese de reconhecimento ao direito de benefício de aposentadoria por idade por atividade rural, a justificar a procedência do pedido e o consequente provimento do recurso, a fim de conceder o autor o benefício de aposentadoria por idade, por atividade rural, desde o requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças devidas com juros e correção monetária conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência desta Corte, valores estes que deverão ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, oportunidade em que o percentual da verba honorária, a cargo do INSS (inversão do ônus de sucumbência), deverá ser fixado.

Ante o exposto:

VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma acima explicitada.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CONDOMÍNIO FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

 

1. Apelação cível interposta por J. M. da C. contra sentença da Vara Única da Comarca de Boa Esperança/ES que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que a propriedade explorada (Fazenda Mineira) possui área total de 131,3 hectares, superior ao limite de quatro módulos fiscais, o que afastaria a condição de segurado especial.

 

2. O autor, nascido em 03/09/1958, implementou a idade mínima em 2018 e pleiteia o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar, apresentando documentos como notas fiscais de produtor rural, declaração sindical, contrato de comodato, documentos da propriedade (ITR e CCIR), declaração de aptidão ao PRONAF, contratos de crédito rural e registros escolares dos filhos com indicação da profissão de lavrador, além de prova testemunhal.

 

3. Sustenta que a propriedade é explorada em condomínio familiar, sendo titular de 20% da área, equivalente a 26,26 hectares, extensão inferior a quatro módulos fiscais no município de São Mateus/ES, cujo módulo fiscal corresponde a 20 hectares.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

4. Há duas questões em discussão:

(i) definir se a existência de propriedade rural com área total superior a quatro módulos fiscais, explorada em condomínio, impede automaticamente o reconhecimento da condição de segurado especial;

(ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por idade rural.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

5. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo de idade mínima (60 anos para o homem) e comprovação do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal.

 

6. O tamanho da propriedade rural superior a quatro módulos fiscais não constitui impedimento absoluto ao reconhecimento da condição de segurado especial, gerando apenas presunção relativa de inexistência de regime de economia familiar.

 

7. A jurisprudência consolidada estabelece que a dimensão do imóvel deve ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso, podendo a presunção ser afastada quando comprovada a exploração direta da terra pela família.

 

8. A Súmula 30 da TNU dispõe que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada a exploração em regime de economia familiar.

 

9. O STJ, no Tema 1115, firmou entendimento de que o tamanho da propriedade não descaracteriza automaticamente o regime de economia familiar, devendo ser considerado apenas como elemento a ser ponderado na análise do conjunto probatório.

 

10. No caso concreto, o autor apresentou início razoável de prova material contemporânea, reforçada por prova testemunhal, demonstrando o exercício de atividade rural pelo período de carência.

 

11. A documentação também evidencia que o imóvel é explorado em condomínio familiar, sendo plausível a alegação de que a fração ideal pertencente ao autor corresponde a apenas 20% da área total, circunstância compatível com o regime de economia familiar.

 

12. Preenchidos os requisitos legais de idade mínima e carência, e afastado o fundamento exclusivo adotado na sentença, resta configurado o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas devidas.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

 

13. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002584505v4 e do código CRC 502076b0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/11/2025

Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2025, na sequência 14, disponibilizada no DE de 10/11/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Cível Nº 5001462-45.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PREFERÊNCIA: JOÃO MIGUEL RODRIGUES DE BARROS por J. M. D. C.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 44, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO (DECISÃO TRF2 1843412).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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