EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016336-58.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão publicado em 21/07/2022 (), que deu parcial provimento à remessa necessária para fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação, deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/11/2000 a 05/05/2014 com a respectiva revisão da renda mensal inicial desde a data do requerimento administrativo em 07/04/2009, além de retificar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em suas razões recursais (), alega o embargante a existência de manifesto erro material e omissão no julgado, sustentando que houve o enquadramento de tempo especial em intervalo posterior à data do requerimento administrativo, com a determinação de pagamento de atrasados desde 07/04/2009, o que seria logicamente impossível quanto ao período de serviço compreendido entre 07/04/2009 e 05/05/2014.
Para reforçar sua alegação, argumenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos indica expressamente a ausência de exposição a riscos ambientais no período questionado e que não há fundamento constitucional para o reconhecimento da especialidade por periculosidade no Regime Geral de Previdência Social, matéria que aguarda definição no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta ainda que os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do requerimento administrativo, pois o documento utilizado para a prova do tempo especial só foi emitido em 06/12/2018, o que impõe a fixação do termo inicial na data da citação ou o sobrestamento do feito conforme o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam supridas as omissões apontadas com a atribuição de efeitos infringentes e, sucessivamente, o sobrestamento do processo.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Em suas razões, sustenta a autarquia a existência de erro material, omissões e necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124 do STJ. Alega, em síntese, que: (i) o acórdão teria reconhecido como especial período posterior à DER; (ii) o PPP não registraria o agente periculosidade; (iii) não haveria fundamento constitucional ou legal para o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; (iv) os efeitos financeiros não poderiam retroagir à DER, uma vez que o PPP utilizado para o reconhecimento da especialidade foi emitido apenas em 2018; e (v) o processo deveria permanecer suspenso em razão da afetação do Tema 1.124 do STJ.
Os embargos não merecem prosperar.
Inicialmente, não procede a alegação de erro material. O acórdão reconheceu a especialidade do período de 01/11/2000 a 05/05/2014 para fins de revisão do benefício, mas expressamente fixou os efeitos financeiros da revisão a partir da DER, em 07/04/2009, observada a prescrição quinquenal. Não houve determinação de pagamento de parcelas relativas a período posterior à DER, mas apenas o reconhecimento de tempo de serviço especial exercido após esse marco, circunstância juridicamente admissível para fins de composição do histórico contributivo e caracterização das condições laborais do segurado.
Também não há omissão quanto à ausência de indicação expressa do agente periculosidade no campo destinado aos agentes nocivos do PPP. O acórdão examinou especificamente a documentação constante dos autos e concluiu que a descrição detalhada das atividades desempenhadas pelo segurado, corroborada pelo laudo técnico produzido pela própria empregadora, demonstrava o labor habitual em áreas de processo, transferência e estocagem de derivados de petróleo, circunstância suficiente para caracterizar a periculosidade das atividades. Assim, o reconhecimento da especialidade não decorreu exclusivamente da indicação formal de agente nocivo no PPP, mas da análise conjunta do acervo probatório, especialmente da descrição das funções efetivamente exercidas e do respectivo laudo técnico.
De igual modo, inexiste omissão quanto à possibilidade de enquadramento da atividade especial por periculosidade. O acórdão adotou entendimento amplamente consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual a periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis e explosivos autoriza o reconhecimento da especialidade do labor, desde que demonstrada a exposição habitual e permanente ao risco. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.
Quanto ao pedido de fixação dos efeitos financeiros da revisão somente a partir da citação, igualmente não se verifica qualquer vício integrativo. O acórdão expressamente determinou a revisão do benefício desde a DER, por entender comprovado o direito material vindicado. Ademais, foi expressamente reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, a fixação dos efeitos financeiros a partir da DER não implicou condenação ao pagamento integral de parcelas retroativas desde aquela data, tendo o próprio acórdão limitado a execução das parcelas pretéritas ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Inexiste, portanto, a omissão apontada pela autarquia, que, na realidade, busca rediscutir matéria de mérito já apreciada e decidida pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Além disso, o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124 do STJ não merece acolhida. O julgamento do referido tema já foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo atualmente determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria. De todo modo, eventual adequação do termo inicial dos efeitos financeiros ao entendimento firmado no repetitivo constitui questão afeta à aplicação do precedente obrigatório, não configurando omissão do acórdão embargado.
Por fim, registre-se que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. A mera intenção de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890294v3 e do código CRC 59070380.
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