Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024702-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão publicado em 21/07/2022 (evento 10, ACOR2), que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes, para reconhecer a especialidade de períodos trabalhados sob condições nocivas e converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 30/08/2010, observada a prescrição quinquenal, além de ajustar os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (evento 20, EMBDECL1), alega o embargante a existência de omissão quanto à ausência de menção ao fator de risco periculosidade na seção de registros ambientais do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) utilizado para o enquadramento do tempo especial, bem como sobre a falta de amparo constitucional e legal para a contagem privilegiada de tempo com base em risco de acidente no Regime Geral de Previdência Social.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a Constituição Federal diferencia as atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde daquelas meramente perigosas, sendo que estas últimas não foram estendidas aos segurados do regime geral, matéria objeto do Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.

Sustenta ainda que o acórdão violou a legislação ao fixar os efeitos financeiros na data do requerimento administrativo em 30/08/2010, visto que o documento que embasou o pedido judicial só foi emitido em 04/10/2018, o que justificaria a fixação do termo inicial na citação, conforme a discussão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado e, sucessivamente, o sobrestamento do processo em razão dos temas repetitivos afetados.

Contrarrazões da parte autora no evento 23, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, inicialmente, omissão quanto à inexistência de indicação expressa do agente periculosidade no campo destinado aos registros ambientais do PPP utilizado para o reconhecimento da especialidade, bem como quanto à ausência de previsão legal e constitucional para o enquadramento de atividades perigosas como especiais para fins previdenciários. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao fixar os efeitos financeiros desde a DER, embora o PPP considerado para o reconhecimento da especialidade tenha sido elaborado apenas em 04/10/2018 e não tenha sido submetido à apreciação administrativa. Por fim, requer o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.

Os embargos merecem parcial acolhimento.

De início, não procede a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade.

O acórdão embargado examinou expressamente a matéria ao adotar os fundamentos da sentença, os quais consignaram que o autor exercia suas atividades em área de risco de refinaria de petróleo, circunstância apta a caracterizar a especialidade do labor, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Também não há omissão quanto à alegada ausência de fundamento constitucional para o reconhecimento da especialidade decorrente da periculosidade. O acórdão enfrentou a controvérsia ao consignar expressamente que o rol de agentes e atividades especiais previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, admitindo-se o reconhecimento da especialidade quando comprovada a efetiva exposição do trabalhador a condições perigosas, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da autarquia, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Igualmente não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do feito. A afetação do Tema 1124 do STJ constituiu fundamento relevante à época da interposição dos embargos, porém a controvérsia já foi definitivamente julgada pela Corte Superior, inexistindo motivo para suspensão do processo.

Assiste razão ao embargante, entretanto, quanto à necessidade de adequação dos efeitos financeiros do julgado.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1124 dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, nas hipóteses em que o reconhecimento judicial do direito ao benefício ou à sua revisão decorre de documentação não submetida previamente à apreciação administrativa do INSS, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação da autarquia previdenciária, ressalvadas as situações em que os documentos apresentados em juízo constituam mera complementação de elementos já constantes do procedimento administrativo.

No caso concreto, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário considerado para o reconhecimento da especialidade foi emitido em 04/10/2018, não tendo sido submetido ao exame administrativo quando da formulação do requerimento em 30/08/2010. Dessa forma, a procedência do pedido revisional decorreu de elemento probatório que não integrou o processo administrativo originário, circunstância que atrai a incidência da tese firmada no Tema 1124 do STJ.

Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação do INSS, em conformidade com o entendimento vinculante posteriormente firmado pela Corte Superior.

Por fim, para fins de prequestionamento, registre-se que a presente decisão examina suficientemente as questões suscitadas pelas partes, sendo desnecessária manifestação individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas para fixar os efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação da autarquia previdenciária, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, mantido o acórdão embargado em seus demais termos.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890316v3 e do código CRC 59a2cbb8.

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Documento:20002890336
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024702-86.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESPECIALIDADE POR PERICULOSIDADE E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que reconheceu a especialidade de períodos trabalhados sob condições perigosas e determinou a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros na data do requerimento administrativo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão quanto ao reconhecimento da especialidade por periculosidade e quanto à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (ii) se os efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo ou fixados na citação, considerando que o documento comprobatório foi emitido após o pedido administrativo (Tema 1124 do STJ).

III. Razões de decidir

3. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. Inexiste omissão no julgado que adota os fundamentos da sentença para reconhecer a especialidade do labor exercido em área de risco de refinaria de petróleo.

5. O rol de agentes nocivos e atividades especiais previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter meramente exemplificativo.

6. A comprovação de exposição efetiva a condições perigosas autoriza o enquadramento do tempo de serviço como especial, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

7. O julgamento definitivo do Tema 1124 pelo STJ afasta a necessidade de sobrestamento do feito.

8. O Tema 1124 do STJ estabelece que, se o direito for reconhecido com base em documentação não submetida previamente à administração, os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação da autarquia.

9. O Perfil Profissiográfico Previdenciário utilizado para fundamentar a especialidade foi emitido em 04/10/2018, data posterior ao requerimento administrativo de 30/08/2010, o que justifica a fixação dos efeitos financeiros na citação.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

Teses de julgamento: "1. O rol de agentes e atividades especiais constante nos regulamentos previdenciários é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da especialidade pela exposição à periculosidade; 2. Os efeitos financeiros de benefício previdenciário reconhecido com base em prova documental não apresentada na via administrativa devem ser fixados na data da citação (Tema 1124 do STJ)".


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas para fixar os efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890336v3 e do código CRC f1107ad6.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

Apelação Cível Nº 5024702-86.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 22/06/2026, às 18:00, na sequência 299, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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