EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5024702-86.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão publicado em 21/07/2022 (), que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes, para reconhecer a especialidade de períodos trabalhados sob condições nocivas e converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 30/08/2010, observada a prescrição quinquenal, além de ajustar os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (), alega o embargante a existência de omissão quanto à ausência de menção ao fator de risco periculosidade na seção de registros ambientais do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) utilizado para o enquadramento do tempo especial, bem como sobre a falta de amparo constitucional e legal para a contagem privilegiada de tempo com base em risco de acidente no Regime Geral de Previdência Social.
Para reforçar sua alegação, argumenta que a Constituição Federal diferencia as atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde daquelas meramente perigosas, sendo que estas últimas não foram estendidas aos segurados do regime geral, matéria objeto do Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta ainda que o acórdão violou a legislação ao fixar os efeitos financeiros na data do requerimento administrativo em 30/08/2010, visto que o documento que embasou o pedido judicial só foi emitido em 04/10/2018, o que justificaria a fixação do termo inicial na citação, conforme a discussão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado e, sucessivamente, o sobrestamento do processo em razão dos temas repetitivos afetados.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Em suas razões recursais, a autarquia sustenta, inicialmente, omissão quanto à inexistência de indicação expressa do agente periculosidade no campo destinado aos registros ambientais do PPP utilizado para o reconhecimento da especialidade, bem como quanto à ausência de previsão legal e constitucional para o enquadramento de atividades perigosas como especiais para fins previdenciários. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao fixar os efeitos financeiros desde a DER, embora o PPP considerado para o reconhecimento da especialidade tenha sido elaborado apenas em 04/10/2018 e não tenha sido submetido à apreciação administrativa. Por fim, requer o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.
Os embargos merecem parcial acolhimento.
De início, não procede a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade.
O acórdão embargado examinou expressamente a matéria ao adotar os fundamentos da sentença, os quais consignaram que o autor exercia suas atividades em área de risco de refinaria de petróleo, circunstância apta a caracterizar a especialidade do labor, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Também não há omissão quanto à alegada ausência de fundamento constitucional para o reconhecimento da especialidade decorrente da periculosidade. O acórdão enfrentou a controvérsia ao consignar expressamente que o rol de agentes e atividades especiais previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, admitindo-se o reconhecimento da especialidade quando comprovada a efetiva exposição do trabalhador a condições perigosas, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão da autarquia, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Igualmente não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do feito. A afetação do Tema 1124 do STJ constituiu fundamento relevante à época da interposição dos embargos, porém a controvérsia já foi definitivamente julgada pela Corte Superior, inexistindo motivo para suspensão do processo.
Assiste razão ao embargante, entretanto, quanto à necessidade de adequação dos efeitos financeiros do julgado.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1124 dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, nas hipóteses em que o reconhecimento judicial do direito ao benefício ou à sua revisão decorre de documentação não submetida previamente à apreciação administrativa do INSS, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da citação da autarquia previdenciária, ressalvadas as situações em que os documentos apresentados em juízo constituam mera complementação de elementos já constantes do procedimento administrativo.
No caso concreto, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário considerado para o reconhecimento da especialidade foi emitido em 04/10/2018, não tendo sido submetido ao exame administrativo quando da formulação do requerimento em 30/08/2010. Dessa forma, a procedência do pedido revisional decorreu de elemento probatório que não integrou o processo administrativo originário, circunstância que atrai a incidência da tese firmada no Tema 1124 do STJ.
Assim, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação do INSS, em conformidade com o entendimento vinculante posteriormente firmado pela Corte Superior.
Por fim, para fins de prequestionamento, registre-se que a presente decisão examina suficientemente as questões suscitadas pelas partes, sendo desnecessária manifestação individualizada acerca de todos os dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas para fixar os efeitos financeiros da revisão do benefício na data da citação da autarquia previdenciária, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, mantido o acórdão embargado em seus demais termos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002890316v3 e do código CRC 59a2cbb8.
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